Agência Câmara de Notícias

PL 141/95
Autor: José Coimbra - PTB/SP
Ementa: Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias.

PL 513/99
Autor: Cunha Bueno - PPB/SP
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados, ainda que sejam fumantes passivos.

PLP 161/00
Autor: Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil, para ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.

PL 5823/01
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Data de apresentação: 4/12/2001
Ementa: Proíbe a comercialização de cigarros nos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, onde haja embarque e desembarque de passageiros.

PL 1907/03
Autor: Rubens Otoni - PT/GO
Ementa: Determina a publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares

PL 3205/04
Autor: Fábio Souto - PFL/BA
Ementa: Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

PLP 146/04
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Ementa: Veda às entidades fechadas de previdência complementar a aplicação de recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

PL 7100/06
Autor: Senado Federal
Ementa: Institui, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e concede, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que fizer a substituição.

PL 6400/09
Autor: Tadeu Filippelli - PMDB/DF
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cigarros.