Anistia para estrangeiros em situação irregular

30/12/2009 - 12:00  

Os estrangeiros que moram no Brasil em situação migratória irregular puderam pedir a residência provisória até dezembro deste ano, como prevê a Lei 11.961/09, resultante do Projeto de Lei 1664/07 aprovado pela Câmara.

De autoria do deputado William Woo (PSDB-SP), o projeto beneficia os que entraram irregularmente no País até o dia 1º de fevereiro de 2009. Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).

Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições, como exercer profissão ou emprego lícito; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais.