RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família  aprovou proposta (PL 119/19) que determina a atenção humanizada no Sistema Único de Saúde, SUS.

A proposta original, da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, determinava a atenção humanizada para mulheres, mas o substitutivo aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher, estendeu esse atendimento à toda a população.

“Nós concluímos que, justamente por ter um caráter abrangente, essa alteração do substitutivo vai consolidar a adoção desse princípio para toda a população brasileira. Então, vai beneficiar, além de todas as mulheres e todas as patologias que elas sofrem, também as crianças, as famílias e todos os grupos”.

Em 2019, o Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo,  recebeu o selo exclusivo de Inovação em Humanização.

A coordenadora da assessoria de humanização do instituto, Jussara Zimmermann, lembrou que a política nacional de humanização foi instituída por lei em 2003 e desde então vem sendo implementada no hospital.

“Acreditamos que humanizar é oferecer um atendimento de qualidade, articulando, não só a tecnologia, mas o acolhimento e a melhoria dos ambientes de cuidado além das condições de trabalho dos profissionais. Então é um mix de vários pontos que são fundamentais para que consigamos de uma maneira efetiva receber as pessoas nas organizações de saúde”.

Jussara Zimmermann destacou que o atendimento humanizado garante às crianças e às famílias que o processo de recuperação ocorra de forma menos traumática.

A proposta que altera a lei do SUS para garantir o atendimento humanizado a todos os pacientes ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Esta semana promete ser de duros embates no Congresso, que tem sessão conjunta marcada para esta terça-feira (9) às 14h. Na pauta, 10 vetos presidenciais precisam ser analisados antes que o Plenário possa decidir sobre os três projetos de lei enviados pelo governo para regulamentar o orçamento impositivo.

Entre os vetos, estão o veto total à proposta que eleva o limite de renda familiar para concessão do benefício de prestação continuada, o BPC, e também o veto total à proposta que garante ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

Já quanto aos três projetos que tratam de orçamento, o mais aguardado é o chamado PLN 4, que dá ao relator geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias o controle para decidir sobre a destinação de cerca de 15 bilhões de reais em emendas para este ano. O relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, Deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, está confiante na aprovação da matéria em plenário.

“Eu acho que vai ser uma sessão tranquila, fruto do entendimento que houve nessa última semana entre o Congresso Nacional, entre o presidente da República, acho que o diálogo acabou vencendo todas as barreiras e todas as dificuldades que foram enfrentadas nos últimos dias. (...) Eu acho que, com esse entendimento, ganha o Brasil, ganha o governo federal e, principalmente, ganham os brasileiros, que são a parte mais importante dessa história.”

Já o deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, contesta a versão do governo de que não houve acordo para aprovar as propostas orçamentárias em troca da manutenção do veto de Bolsonaro a trechos da LDO, na semana que passou.

“Eu quero denunciar a mentira do Bolsonaro. Bolsonaro disse que não fez acordo com o Congresso Nacional. Mas ele fez um acordo, rachadinha. Essa rachadinha vai permitir que 15 bilhões fiquem para o Congresso. A critério do relator. Então nós vamos denunciar esse acordo. O Bolsonaro fez acordo sim”.

Além da sessão do Congresso, há sessão prevista também na Câmara. Os deputados podem votar a Medida Provisória que estabelece parâmetros para transação tributária em nível federal e visa facilitar a relação entre o fisco e os contribuintes, como explica o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.

“A transação tributária, que é o que trata a medida provisória, e é o seguinte: empresas com dificuldades financeiras, empresas que têm causas com o Fisco que nitidamente são disputas judiciais frequentes. Nesse caso, a medida provisória da transação tributária vai permitir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional discutir com os segmentos qual seria o desconto que poderá ser feito nesse caso específico. Inclusive não é para toda dívida: é para aquelas em que nitidamente haja disputas judiciais sistemáticas, e é por isso, portanto, que nesse caso a transação pode efetivamente acontecer”.

O Deputado General Peternelli, do PSL de São Paulo, defende a proposta.

“Sobre a MP 899, eu julgo muito importante. Ela permite o refinanciamento em muitas condições para a pessoa que não tem condições de executar o pagamento. Você tem uma opção: refinanciar ou acabar de receber. Então é normal esse refinanciamento, inclusive dos bancos”.

A Sessão da Câmara, nesta terça-feira (10), está marcada para começar depois da sessão do Congresso.

Da Rádio Câmara de Brasília, com reportagem de Santiago Dellape, Ginny Morais.

O Conselho de Ética da Câmara poderá votar, na terça-feira (10), parecer do deputado Diego Garcia (Podemos-PR) à representação apresentada pelo Solidariedade contra o deputado André Janones (Avante-MG).

O partido acusa o deputado de quebrar o decoro ao fazer falsas acusações e ofender parlamentares em transmissões por rede social. Em sua defesa, o parlamentar afirma que “a proteção da imunidade material é a proteção do próprio Poder Legislativo”, ou seja, a liberdade de expressão é essencial ao exercício parlamentar.

Além da representação contra Janones, o Conselho poderá dar continuidade à análise de sete representações do PSL apresentadas contra deputados do próprio partido: Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, de São Paulo; Daniel Silveira e Carlos Jordy, do Rio de Janeiro; Alê Silva, de Minas Gerais; Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul; e Filipe Barros, do Paraná.

Na última quarta-feira (4), os deputados começaram a análise da representação contra Eduardo Bolsonaro, mas a reunião precisou ser encerrada por causa do início do período de votações em Plenário. Nesta primeira fase, o relator apresenta um parecer pela abertura ou pelo arquivamento do processo.

Eduardo Bolsonaro é acusado, na representação, de ter quebrado o decoro ao direcionar ofensas e ataques pessoais contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por meio de publicações nas redes sociais. O parlamentar alega, em sua defesa, que deputados são figuras públicas, e que “quem não quer ter esse tipo de exposição não deve entrar na vida pública”.

Os outros deputados são acusados, em sua maioria, por quebra de decoro por postagens em redes sociais durante a disputa pela liderança do partido. Daniel Silveira é alvo de representação por ter gravado reunião reservada em que se discutia a disputa pela liderança. A gravação foi divulgada por diversos veículos de comunicação.

O deputado Filipe Barros ainda é alvo de representação de seu partido, mas teve uma outra representação, essa do PT, arquivada pelo Conselho de Ética (na quarta-feira, 4/03). Foram 12 votos a 2 pelo arquivamento.

O PT alegava que o deputado teria quebrado o decoro em reunião da CPI mista das Fake News, quando teria proferido, “de forma inadmissível e ofensiva, expressões que maculam a honra do PT, bem como de seu líder no Senado, Humberto Costa”.

Em reunião de novembro de 2019, Filipe Barros disse que havia uma íntima relação entre o PT e a organização criminosa PCC, fez referências ao apelido Drácula, suposta alcunha do senador em planilhas de propina da Odebrecht, e chamou Costa de “vampirão” e “sanguessuga”.

Segundo a representação, Barros teve a intenção de agredir, injuriar e ofender Humberto Costa. O deputado Célio Moura (PT-TO), que chegou a apresentar um voto em separado, discordou da decisão do colegiado pelo arquivamento.

“Nós do Conselho de Ética temos que demonstrar que as pessoas têm que ter um mínimo de respeito com o colega. O que é o decoro? O decoro é isso, é fazer com que nós possamos usar da palavra quando estamos na tribuna, nas comissões, e dizer aquilo que pensamos, fazer as críticas necessárias, apontar defeitos, apontar falhas, mas respeitar o colega, não o atingindo gratuitamente”.

Para Filipe Barros, o conselho permaneceu com o entendimento de que a imunidade parlamentar é algo inviolável. O deputado também defende que a discussão que levou à representação no Conselho não foi iniciada por ele.

“O PT praticamente inverteu os fatos. Não fui eu que iniciei, o próprio Partido dos Trabalhadores iniciou a provocação, me interrompendo. E reiterar também que aquilo que eu disse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, da suposta ligação do Partido dos Trabalhadores com o PCC, não fui eu que inventei. Isso foi amplamente divulgado pela imprensa. Estou aqui com o inquérito da Polícia Federal. Não foi uma fake news divulgada por mim”.

O arquivamento da representação contra o deputado Filipe Barros só poderá ser revertido caso seja aprovado recurso, submetido ao Plenário, subscrito por um décimo dos seus membros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em seminário na Câmara, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, rebateu as críticas de ambientalistas que veem risco de a medida provisória da regularização fundiária (MP 910/19) legalizar áreas invadidas por grileiros e incentivar o desmatamento. Segundo Melo Filho, a MP pode se transformar em instrumento de controle ambiental, já que vai permitir a identificação e eventual responsabilização dos ocupantes de terras públicas.

“Estamos publicando um material que mostra o seguinte: a diferença de desmatamento em uma mesma gleba de uma área que está regularizada em comparação com outra área que não está regularizada é de 135%. Então, quem disser que regularizar não ajuda no controle ambiental não conhece os dados. É a garantia do poder fiscalizatório do Estado”.

O presidente do Incra garantiu que ocupações em terras indígenas e quilombolas, unidades de conservação, florestas públicas e em outras áreas de utilidade pública ou de interesse social da União não serão passíveis de regularização fundiária. Além disso, o produtor só será beneficiado se seu imóvel estiver inscrito no Cadastro Ambiental Rural e não estiver sob embargo ambiental nem tiver sido objeto de infração ambiental.

O seminário foi organizado pelo deputado Luis Miranda, do DEM do Distrito Federal, e relator da medida provisória na Câmara. Para uma plateia cheia de agricultores, Miranda anunciou um acordo para facilitar a regularização fundiária no Distrito Federal.

“Já aqui para o Distrito Federal, fizemos uma proposição de emenda para que as áreas da União que estão ocupadas e gerenciadas pelo GDF – o GDF faz a gestão, mas não tem o poder de documentar e de fazer a regularização fundiária – sejam doadas para que o Distrito Federal possa fazer a regularização fundiária de todos os agricultores”.

Já em relação ao texto geral da medida provisória, o deputado Luis Miranda acredita que as principais polêmicas estejam sendo superadas para a votação da matéria na comissão mista de deputados e senadores, possivelmente na próxima semana. Segundo Miranda, a data de vigência do Código Florestal (Lei 12.651/12), maio de 2012, deve ser usada como marco temporal das ocupações de terra da União passíveis de regularização fundiária.

“Um dos pontos pacificados é que não iremos acatar nenhuma emenda que trate de expansão do desmatamento. Tudo que foi decidido em 2012 referente ao Código Florestal será mantido. Outro ponto pacificado é que áreas que realmente foram utilizadas por grileiros de forma ilegal não entrarão na regularização”.

Depois de votada na comissão mista, a medida provisória sobre regularização fundiária ainda passará pelas análises dos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Startup é uma espécie de empresa emergente que tem o objetivo de desenvolver ou melhorar um modelo de negócios que pode se tornar replicável. Aí, sim, ela se torna uma empresa. São exemplos de empresas que surgiram de startups o Google, a Uber, o Facebook, a Spotify e a Airbnb. Algumas até se tornaram sinônimos do que elas fazem.

Na Câmara, uma comissão especial analisa um projeto (PLP 146/19) de um marco legal para as startups no Brasil. O relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), planeja entregar seu parecer em 13 de maio. Até lá, agentes envolvidos com o setor serão ouvidos em audiências públicas. E há uma expectativa de que o governo encaminhe também uma proposta sobre o tema.

Em audiência na comissão (5/3), o gerente de desenvolvimento de normas da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, Claudio Gonçalves Maes, elogiou na proposta a dispensa de as startups publicarem atos societários. Segundo ele, as empresas gastam por ano 250 milhões de reais com essa exigência. Em média, cada companhia gasta R$ 750 mil anualmente. Na opinião do técnico, se fossem submetidas a essa obrigação, ficariam inviáveis as startups, que são grandes fomentadores do mercado de capitais.

“A minha área é responsável por desenvolvimento de mercado, e, sem dúvida, se nós não tivermos inovação no Brasil, muito dificilmente teremos um mercado competitivo desenvolvido no futuro”.

Outro ponto elogiado pelo representante da CVM é a previsão de que os investidores não terão personalidade jurídica, algo que acarreta responsabilidades civis maiores, o que desestimularia o investimento nas startups.

As startups, recebem, em grande parte, recursos oriundos de private equity, um tipo de fundo de investimento em que o investidor - uma pessoa ou uma grande empresa - aplica em outra empresa, em vez de comprar ações. Outro tipo de fundo que também aplica em startups é o de venture capital, de capital de risco.

O coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital, Luiz Eugenio Figueiredo, afirma que a indústria de private equity e de venture capital alcança 170 bilhões de reais, nos quais 40 bilhões estão disponíveis para investimento. Já foram feitos 2.000 investimentos em cerca de 700 empresas.

“O private equity e venture capital tem investido ao ano no Brasil por volta de R$ 15 bilhões a 20 bilhões. No ano passado, foram investidos R$ 20 bilhões, investidos em pequenas e médias empresas. Mas ainda é somente 0,1% do PIB o volume total de investimentos no Brasil, quando em outros países chegam a 1% do PIB, o que significa que ainda tem muito para crescer no Brasil esse tipo de investimento e o crescimento em private equity e venture capital nada mais é do que investimento em empresas, na economia real, na geração de renda, crescimento econômico e emprego”.

Luiz Eugenio defende tributação diferenciada do ganho de capital, com regressividade conforme o prazo de investimento. O sócio da NBF Advogados Tomás Neiva citou pesquisa do Datafolha que aponta que, entre os principais problemas apontados pelo empreendedor no Brasil, estão problemas jurídicos e de ambiente regulatório. Para uma startup, isso é ainda mais crítico. Ele defende a criação de incentivos para as startups, que merecem atenção especial.

Já o representante da CVM, Claudio Maes, é contra isenções ou benefícios fiscais, que, segundo ele, criam distorções no mercado, por atrair investidores que dão foco ao benefício em prejuízo do genuíno interesse no investimento. A mesma opinião tem o relator da proposta de um novo marco legal para as startups, o deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo.

“Quando a gente fala subsídios, benefícios, é algo que pode até parecer uma boa intenção, mas tem consequências não muito boas para a economia, distorce a economia e o maior benefício que a gente pode dar para as startups é o benefício de ter um ambiente empreendedor saudável”.

Além das audiências públicas, a comissão especial sobre as startups prevê visitas a ambientes empreendedores em diferentes capitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Deputadas de diferentes partidos defenderam (nesta quinta-feira, 5), na Câmara dos Deputados, uma maior presença feminina nos espaços de poder. Elas esperam que, neste ano de eleições municipais, aumente o número de mulheres nas câmaras de vereadores e nas prefeituras brasileiras.

A primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, detalhou a pauta feminina.

“Pauta feminina são todas as pautas. As pautas da educação, as pautas da saúde, as pautas econômicas, todas as pautas”.

Soraya Santos participou da sessão solene em homenagem ao dia da conquista do voto feminino no Brasil, 24 de fevereiro de 1932.

As primeiras discussões sobre o voto feminino no Brasil ocorreram na época da elaboração da Constituição de 1891, a primeira da República. O texto constitucional acabou por não prever o direito.

Os movimentos sufragistas continuaram. Em 1932, o Código Eleitoral Provisório definiu como eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo.

A Constituição de 1934 confirmou o direito, que só ficou definitivamente livre de qualquer restrição em 1965. Até então, normas infraconstitucionais restringiam o voto às mulheres com profissão remunerada. Finalmente, a Constituição de 1988 estendeu o direito às mulheres analfabetas, para quem o voto é facultativo.

Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que as mulheres foram e continuam sendo grandes propulsoras de mudanças.

Para a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a conquista do voto feminino representa o rompimento de um aspecto da desumanização da mulher.

“O que é impedir as mulheres de escolher quem vai representá-las em todos os Poderes, o direito ao voto? É uma desumanização. O que é nos tirar a voz? É uma desumanização”.

O desejo da deputada Rosangela Gomes, do Republicanos do Rio de Janeiro, que sugeriu a sessão solene, é firmar a conquista do voto das mulheres.

“Nós precisamos garantir o espaço das mulheres no Parlamento, sejam as mulheres negras, e pobres, e periféricas, como eu”.

De seu lado, a deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, lembrou que é a primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal, em um País que até 30 anos atrás tutelava os povos indígenas.

“Eu sou a primeira mulher deputada indígena, mas não quero ser a última nem a única neste país. Porque viemos somar, não viemos complementar. Porque o que falta aqui dentro do Congresso brasileiro são mais mulheres”.

A atual legislatura conta com 76 deputadas de um total de 513 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Especialistas e parlamentares pedem uma legislação para combater a violência política contra as mulheres. Em ano de eleições municipais no Brasil, elas ressaltaram a necessidade de coibir esse tipo de violência, que vem afastando as mulheres da política. O assunto foi debatido na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (nesta quinta-feira, 5).

Segundo dados da ONU Mulheres, o Brasil é o terceiro pior em representação política na América Latina e Caribe. As mulheres ocupam 30,7% das vagas nos Parlamentos latino-americanos e caribenhos. Mas no Brasil elas ocupam apenas 15% das cadeiras do Parlamento. Segundo a entidade, o principal entrave para aumentar essa participação é a violência política contra as mulheres.

A representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Quirino, conceitua a violência política como qualquer tipo de agressão física, psicológica ou sexual contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas, no exercício da função pública ou contra a sua família. Ana Carolina ressalta que a violência política é extremamente comum e independe do espectro ideológico da mulher.

“De acordo com dados da União Parlamentar Internacional, quase 82% das parlamentares ouvidas experimentaram violência psicológica; 44% receberam ameaças de morte, estupro, espancamento, sequestro; e 25% experimentaram violência física. São números que são chocantes”.

A deputada Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro, acredita que a violência política dificulta a permanência nos espaços de poder. Segundo ela, ameaças de morte, como ela mesma vem sofrendo, e xingamentos constantes como louca, vadia, burra e feia, inclusive pelas redes sociais, levam muitas mulheres a abandonar a política. Ela ressaltou ainda que as mulheres em geral têm o encargo de cuidar das crianças, idosos e pessoas com deficiência, dificultando a atuação política em condições de igualdade com os homens.

Talíria Petrone lembrou da violência máxima contra a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, assassinada em março de 2018, e citou uma série de mulheres quilombolas e indígenas que foram mortas na luta política. Ela defende que a tipificação da violência política contra a mulher conste na legislação brasileira, como já ocorre no México, na Bolívia e no Peru.

“Há vários países onde já há legislação tipificam a violência política contra nós, mulheres. Quando há entendimento concreto de que essa violência existe, ela se torna mais materializada e portanto é possível ter diagnósticos, alternativas para enfrentar esse quadro”.

A Câmara dos Deputados já analisa dois projetos de lei sobre o tema (PLs 9699/18 e 349/15).

Para a professora Marlise Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, a violência política contra as mulheres é parte de um processo de desdemocratização – ou seja, significa uma perda para o regime democrático. Ela relaciona esse processo com o crescimento das políticas antigênero nos últimos cinco anos, não só no Brasil, como em outras partes do mundo. Ela acredita que essa é uma tentativa de restaurar o modelo em que a mulher é reduzida a tomar conta da casa e da família, enquanto o espaço do Parlamento fica reservado sobretudo ao homem branco.

A presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, acrescentou que uma política de cotas, garantindo a paridade entre homens e mulheres no Parlamento, é a forma comprovada de garantir a presença das mulheres na política. Isso foi feito em vários países próximos, como México e Argentina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) ouviu (05), em sua primeira reunião, 11 especialistas no tema para auxiliar na elaboração de um roteiro de trabalho. A comissão de deputados e senadores tem o objetivo de fiscalizar as questões sobre movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e os direitos dos refugiados.

A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da comissão, disse que a comissão trabalhará com especialistas e com visitas aos estados.

“Unir este saber com a representação deste colegiado será um salto qualitativo importante para trazer esta agenda para o primeiro plano de debate nacional. A CMMIR poderá estar presente nas unidades da federação para tornar este debate mais visível, didático e desintoxicado de preconceitos".

Rogenir Costa, da Fundação Avina, sugeriu que a comissão faça um requerimento de informações sobre os brasileiros que estão sendo deportados nos Estados Unidos. Segundo ela, já são seis aviões que vieram com brasileiros, mas ninguém sabe nem quantas pessoas vieram em cada voo.

“Por outro lado, também, nas matérias veiculadas são feitas referências a um tratamento indigno que está sendo dispensado a essas pessoas, a ponto de mães estarem no aeroporto com filhos sem orientação ou condições de seguir viagem até outro destino. Pessoas famintas, incomunicáveis, sem dinheiro ou higiene... Esses relatos foram ouvidos pela BBC Brasil, mas também outras reportagens citam situações muito parecidas".

Marcelo Torelly, da Organização Internacional para as Migrações da ONU, disse que a entidade auxilia o governo brasileiro na operação Acolhida, de transferência voluntária de refugiados venezuelanos para várias regiões do país. Segundo ele, já foram 30 mil venezuelanos transferidos para 448 cidades.

A entidade também ajudou, desde 2016, cerca de 3 mil brasileiros que residiam no exterior em situação de vulnerabilidade para que voltassem ao Brasil. Torelly disse ainda que existe um aumento de crianças haitianas que chegam ao Brasil separadas dos pais e de crianças brasileiras que vão para o exterior para exploração sexual.

Camila Asano, da Conectas, solicitou à comissão que observe alguns projetos de lei em tramitação no Congresso que, segundo ela, apresentam retrocessos em relação às normas atuais sobre migração e refugiados. Mas ela citou especificamente uma lei municipal de Boa Vista (Lei municipal 2.074/20), em Roraima, que restringe o acesso de migrantes aos serviços públicos da cidade.

Letícia Carvalho, da Missão Paz, disse que existem falhas no processo de emissão de vistos brasileiros para haitianos, o que estimula a entrada ilegal por meio de intermediários que acabam consumindo as economias dos migrantes.

O defensor público Gustavo da Silva também relatou que pessoas de países diversos têm tido dificuldades para obter o visto brasileiro para encontrar parentes no Brasil porque os critérios de acesso e a lista de documentos exigidos não são claros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Um acórdão do Tribunal de Contas de União mostra que são 14 mil as obras paradas em todo o país. Mas o cálculo é só dos empreendimentos com recursos federais e não inclui as obras feitas com dinheiro de estados e municípios.

De acordo com o deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, só 13,9 % das obras com participação da Caixa Econômica Federal, por exemplo, estão no ritmo normal. Neste caso, a burocracia também não ajuda: entre a assinatura do contrato até a prestação de contas são, em média, 1.695 dias.

O parlamentar cita também a obra não concluída da Arena Pantanal, o estádio construído em Cuiabá, no Mato Grosso, para a Copa de 2014. Pelas contas dele, com os recursos de R$ 25 bilhões, seria possível comprar 7 mil tratores, construir 14 mil casas populares e levar água para 1 milhão e 400 mil famílias. Mas os exemplos vêm de diversas áreas.

“No Departamento Penitenciário, que é uma coisa triste, para cada vaga nas penitenciárias, para cada 100 tem 187 pessoas. Lá também nós temos 33% das obras paralisadas. Na educação, creche, 41% das obras estão inacabadas. No esporte, 33%. O mais triste é no saneamento: se você pegar obras paralisadas, obras não entregues, já chega a 69%”.

Há seis anos, o deputado, que é agrônomo, se dedica a estudar as obras inacabadas com recursos públicos e já publicou até um livro sobre o assunto. A principal causa da paralisação dos trabalhos, segundo ele, são problemas com os projetos.

“É um paradoxo. Nós temos excelentes universidades, bons profissionais formados, inclusive nós fornecemos muitos profissionais para outros países, mas por falta de um mecanismo de gestão do Poder Executivo, nós temos o principal ponto de falha: os projetos. Os projetos são deficientes, falta prazo de maturação, o governo federal não tem uma referência e não tem um controle também. Eu falo porque se você perguntar quantas obras paradas, ninguém sabe”.

Pela análise do deputado Zé Silva, outra causa da interrupção das obras é a demora na concessão do licenciamento ambiental. Apesar deste diagnóstico, o parlamentar se mostra otimista, por conta de iniciativas do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça e da Caixa Econômica Federal para diminuir a burocracia e retomar parte das obras. Ele também identifica um movimento nacional para que o recurso público seja mais bem utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A subprocuradora–geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, afirmou em audiência pública da comissão especial que avalia uma nova norma que permita a prisão do condenado após o julgamento em segunda instância, que as alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição, ao revogar parte da legislação existente e substituir por novas normas, avançam sobre as outras áreas do direito e obrigam todo o sistema jurídico, e não apenas a área penal, a se adequar à nova legislação.

“Isso não é norma só de processo, é uma norma mista, então talvez seja apenas para casos novos. E aí é do ponto de vista de todos, não apenas do penal, é do tributário é do precatório. Se eu tenho de ajustar o sistema, vou ter que ajustar o código de processo penal, o código de processo civil, a lei de execução tributária ou qualquer coisa que tenha a ver com rito”.

A subprocuradora respondeu aos questionamentos do relator, deputado Fabio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, que disse querer evitar futuros questionamentos da nova legislação no Supremo Tribunal Federal.

Para a subprocuradora, a abrangência da emenda constitucional para casos novos ou antigos, deverá ser encontrada por meio de uma solução política majoritária estabelecida por regra de transição consensual entre os parlamentares.

“A Casa vai ter que saber o que é possível para que haja um consenso mínimo.  E esse consenso mínimo vai traduzir a regra de transição”.

O  deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, manifestou sua opinião de que casos antigos não têm direito adquirido.

“No meu entendimento, as normas processuais não têm que respeitar o princípio de anterioridade. Se estamos falando em normas processuais não temos que falar em direito adquirido”.

A subprocuradora defendeu ainda o estabelecimento de um prazo mínimo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, a chamada vacatio legis, para evitar que a nova norma traga dificuldades de execução imediata pela Justiça. Ela se referiu à questão recente sobre a legislação que cria o juiz de garantias. Esse prazo facilitaria a harmonização do sistema jurídico e permitiria o julgamento de casos pendentes e em andamento.

“Toda vez que a gente faz a alteração nas normas processuais penais e cíveis, independente de ser uma norma processual que entre em vigor, independente de ter uma regra de transição, precisa ter uma vacatio legis. Porque senão vai acontecer o que aconteceu na (Lei) 3964 que foi aprovada com 30 dias, mexeu profundamente no sistema, na parte do juiz de garantias, tivemos a Adin suspendendo”.

A subprocuradora defendeu a aprovação da emenda constitucional em discussão na Câmara que permite a prisão após a condenação em segunda instância ainda este ano, e disse que essa proposta é mais segura do que outra que tramita no Senado, mas apenas modifica o Código Penal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim