RÁDIO CÂMARA

Deputados vão propor um novo modelo de gestão para a Cinemateca, instituição responsável pela preservação e difusão da produção audiovisual brasileira. A decisão foi tomada durante uma reunião virtual (30/7) organizada por deputados de oposição e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual, com representantes da Cinemateca, do Ministério da Cultura, advogados e cineastas.

O governo não fez à Cinemateca repasses financeiros relativos a 2019, nem ao primeiro semestre deste ano. Em dezembro passado, o contrato com a Acerp, Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, que fazia a gestão do acervo da Cinemateca, foi encerrado.  A Cinemateca está sem zeladoria, conservação e recursos, o que coloca em risco a preservação do patrimônio. Os trabalhadores da instituição estão sem receber salário desde março, como explica a funcionária da Cinemateca Gabriela Sousa.

"Os trabalhadores precisam também dessa resposta. Não é possível abandonar a instituição. Para vocês terem uma ideia, acabou a luz hoje cedo, faltando 10 minutos para entramos nessa reunião. Eu saí do centro de documentação, eu subi, onde estou agora tem gerador, esse gerador só está funcionando porque um cineasta doou dinheiro para fazer o conserto dele. Então eu posso falar com vocês com luz. A central de água gelada já está estabilizada porque meu colega da manutenção, que não recebe salário também, já checou. Não dá para viver desse jeito arriscado."

Gabriela afirma que alguma definição precisa ser dada, seja com a renovação com a Acerp, por um novo processo seletivo ou por outro modelo. Ela diz que eram 62 funcionários na Cinemateca no começo da pandemia, mas 21 saíram porque os contratos de prestação de serviço se encerraram ou porque estavam cansados da indefinição sobre salário. Dos 41 que restaram, a maior parte está em greve.

O Ministério Público propôs uma renovação provisória de contrato da Cinemateca com a Acerp por mais um ano, enquanto se define um novo modelo de gestão, seja pela administração direta ou por organização social. A Advocacia Geral da União se posicionou contrariamente à ação. A assessora jurídica do grupo de trabalho SOS Cinemateca, Renata Esteves, não entendeu a posição tomada pela AGU.

“Ela diz que o Ministério Público estaria agindo contra a sua atividade institucional porque estaria defendendo interesses particulares da Acerp e coloca em dúvida as informações técnicas que são prestadas da situação emergencial e dos passivos emergenciais da Cinemateca e faz uma peça que do ponto de vista do interesse público é desastrosa. É uma peça em que a AGU se mostra de todas as maneiras contra a defesa do interesse público. ”

Representando o Ministério do Turismo, Higino Vieira (secretário adjunto da Secretaria Executiva) afirma que nos próximos 15 dias já estarão concluídos os contratos emergenciais para que a Cinemateca não sofra danos. São contratos que envolvem fornecimento de água, luz e questões de segurança.

“Tudo isso para que a Cinemateca não fique em risco. A gente sabe que a Cinemateca tem que estar aberta, a gente sabe que o acervo que está aí é importantíssimo. Iniciamos os contratos emergenciais. Já saiu do jurídico hoje o processo de chamamento de um novo contrato de gestão, já em estágio avançado que deverá ir às ruas nos próximos dias também. ”

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), mediou o debate virtual e consolidou os caminhos futuros; entre eles, a proposta de um ajustamento de conduta para gestão emergencial, que também resolva a questão salarial dos funcionários da Cinemateca.

“O importante é que nós tenhamos uma reunião com o autor da ação civil pública para construir com eles esses caminhos. Que participe o parlamento federal, a assembleia legislativa, a câmara municipal, a representação de vocês, dos funcionários da Cinemateca, vocês da associação de amigos, para que a gente com eles entenda exatamente a proposta de um termo de ajustamento de conduta, para a gente levar isso ao governo que vai colocar a AGU na mesa e com a AGU, com a presença do ministro, possa trabalhar essa TAC que tenha no foco a emergência de gestão e a questão dos trabalhadores da cinemateca. ”

Vice-líder da Oposição, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai conversar com integrantes da Comissão Mista de Orçamento para que a cinemateca tenha uma previsão de recursos para 2021.

A Cinemateca Brasileira tem 80 anos de história e é responsável pela preservação e difusão da produção audiovisual brasileira. A instituição tem o maior acervo da América do Sul, com 250 mil rolos de filmes e mais de um milhão de documentos relacionados ao cinema, como fotos, roteiros, cartazes e livros. O laboratório de restauração da Cinemateca foi considerado um dos cinco melhores do mundo no início deste século.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não deve pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos, aprovado pelo Congresso em 2016. De acordo com o presidente, há uma pressão brutal para desfazer o teto, sobretudo, no período da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

Rodrigo Maia disse que as soluções emergenciais para o pós-pandemia pressionam por aumento do investimento público, pela busca por uma renda básica, e pela discussão sobre desonerações, mas ressaltou que todas essas saídas para a crise vão na linha contrária da defesa da organização da despesa pública e da melhoria da qualidade do gasto. Ele participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do país” sobre reforma tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria e pela “Folha de S. Paulo”.

Segundo Maia, a situação fiscal do País é complexa demais para aumentar receitas, por meio de novos impostos, e também para aumentar as despesas. Na avaliação do presidente da Câmara, seria cometer o mesmo erro que governos anteriores fizeram no passado.

“Nossa situação é muito complexa para aumentar receita para aumentar despesas. A Câmara não votar nenhuma flexibilização do teto de gastos até primeiro de fevereiro (quando se encerra o mandato de Maia a frente da Câmara)”

Segundo Maia, é preciso organizar o setor de bens e serviços para retomar o crescimento do País. Ele explicou que o setor está distorcido, o que prejudica tanto o setor produtivo quanto a sociedade. Na avaliação do presidente, é importante a unificar os impostos estaduais, municipais e federais, e a proposta do governo de unificar os impostos federais vai na mesma linha das propostas que tramitam no Congresso. Maia defendeu ainda que a ampliação da receita ocorra por meio do crescimento econômico, e afirmou que não vê espaço entre os deputados para aprovar uma proposta de aumento de impostos.

“A reforma garantir um sistema tributário mais simples, com segurança jurídica e eficiência na tributação, agora vamos dar mais um jeitinho criando mais imposto e vamos taxar mais sociedade?”

Em relação ao prazo de votação, Maia afirmou que está otimista com o calendário, mas ressaltou que é preciso organizar as narrativas para convencer empresários, prefeitos, governadores e a própria sociedade da importância da reforma tributária. Segundo ele, muitos setores acreditam que serão prejudicados com a reforma. Para o presidente, o prazo máximo para aprovação das mudanças no sistema tributário é de 12 meses, pois após esse período o debate vai estar contaminado pelas eleições de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Plenário da Câmara aprovou (em 30/7) a medida provisória (MP 945/20) com uma série de ações temporárias de enfrentamento à pandemia nos portos. A maior parte trata da gestão dos trabalhadores portuários, como o afastamento de idosos e outros grupos de risco ao novo coronavírus. Mas o relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acrescentou vários outros pontos que causaram polêmica durante os debates. Um dele é a declaração da “essencialidade” do setor de portos, válida também para o período pós-pandemia.

“O setor portuário é essencial para a economia nacional, representando 95% da corrente de comércio exterior que passa pelo país e movimenta em média R$ 293 bilhões anualmente, o que representa 14,2% do PIB brasileiro. Atualmente, 100% das cargas do agronegócio são escoadas pelos portos e diversos artigos de primeira necessidade também são importados por esse meio, razão pela qual é essencial para se evitar o desabastecimento de cadeias produtivas, impactando em toda a população a continuidade dessa atividade”.

A oposição obstruiu a votação, que durou sete horas. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a alteração da Lei de Greve (Lei 7.783/89) que incluiu os portuários entre os profissionais essenciais, ou seja, que não podem parar.

“É um ataque ao direito de greve, fazendo com que a essencialidade se mantenha inclusive no pós-pandemia para dificultar a greve e facilitar um processo de privatização futura dos portos. Isso, a gente não pode aceitar”.

O PT também reclamou das mudanças sob o argumento de fragilização da Lei Geral dos Portos (Lei 12.815/13) diante, por exemplo, da permissão de uso temporário de áreas portuárias sem licitação e da ampliação dos poderes da ANTAQ, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Já o governo defendeu a matéria como fundamental para a modernização dos portos. A votação foi acompanhada, no Plenário da Câmara, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. A MP ainda vai ser analisada no Senado e o PSOL anunciou que vai recorrer à Justiça caso o texto seja definitivamente aprovado no Congresso.

Os deputados ainda aprovaram a medida provisória (MP 948/20) que dá prazo até o fim do próximo ano para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia. A remarcação deverá respeitar os valores e as condições originais do serviço. Também é oferecida a opção de crédito para uso futuro, com desconto das taxas de agenciamento já pagas. Relator da matéria, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) justificou a ajuda para quem trabalha com entretenimento e turismo.

“Foram os primeiros a fechar e serão os últimos a reabrir. E quando a gente fala do setor de entretenimento, a gente fala do carregador de instrumento, iluminador, segurança que trabalha na organização do evento, pequeno produtor cultural que faz o evento em uma pequena cidade ou no subúrbio. A gente fala do setor de turismo que emprega tanta gente e das pequenas pousadas que existem no interior do Brasil. Muitos não aguentaram, muitos já fecharam suas atividades e muitos não vão voltar”.

Para facilitar a aprovação da MP, Felipe Carreras retirou do texto os pontos polêmicos que tratavam de direitos autorais. Esse tema será tratado, possivelmente na próxima semana, por meio de projeto de lei.

Os deputados também aprovaram a medida provisória (MP 946/20) que extingue o Fundo PIS-PASEP e transfere o patrimônio para o FGTS. O relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ressalta que esse saque extra ajuda o trabalhador a enfrentar os efeitos econômicos da pandemia. O valor vem sendo pago desde junho.

“No (Fundo) PIS-PASEP, ainda tem cerca de R$ 20 bilhões cuja transferência de patrimônio incrementará as disponibilidades do FGTS e permitirá aos trabalhadores com contas vinculadas nesse fundo o saque de R$ 1.045 por trabalhador, sem comprometimento das operações de apoio aos setores de habitação e saneamento e infraestrutura já contratadas.”

Van Hattem acatou algumas emendas para ampliar as opções de saque. Uma delas permite um saque emergencial adicional para trabalhadores que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho devido à pandemia. O valor deverá ser suficiente para recompor o último salário mensal.

Por consenso, a Câmara ainda aprovou outra medida provisória (MP 941/20) que abre crédito de R$ 2 bilhões para os Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania. O relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que os recursos serão aplicados nas ações de combate à pandemia. Essas quatro medidas provisórias aprovadas na Câmara ainda serão analisadas pelos senadores.

E, por fim, os deputados aprovaram um projeto de lei do Senado (PL 2424/20) que inclui os microempreendedores individuais e os profissionais liberais que atuam como pessoa física entre os beneficiários do Pronampe, o programa nacional de apoio às micro e pequenas empresas. O relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), chegou a apresentar um substitutivo, mas concordou com o texto original para agilizar a sanção da matéria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou (em 29/7) duas medidas provisórias que já seguem diretamente para a sanção presidencial. Uma delas (MP 944/20) cria o Programa Emergencial de Suporte aos Empregos. Os deputados concordaram com as alterações que o Senado fez ao texto inicialmente aprovado na Câmara no fim de junho. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), explicou que o foco está na proteção dos postos de trabalho sobretudo no âmbito do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

“Nós estamos garantindo, nesse programa, R$ 17 bilhões para as pequenas e médias empresas custearem a folha de pagamento e também R$ 12 bilhões para o Pronampe e as micro e pequenas empresas. É bom citar que 105 mil microempresas já foram atendidas pelo Pronampe e 112 mil pequenas empresas estão com os recursos esgotados, daí a necessidade de um novo aporte”.

As organizações religiosas também poderão ser beneficiadas com a linha de crédito especial. Da lista de beneficiários já faziam parte sociedades empresariais, cooperativas, organizações da sociedade civil e empregadores rurais. Uma das contrapartidas para o acesso ao empréstimo é a garantia de não demitir funcionários sem justa causa por até dois meses após a liberação da última parcela do crédito.

Também segue para sanção a medida provisória (MP 986/20) de regulamentação da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que socorreu o setor cultural com R$ 3 bilhões. A Câmara já tinha aprovado o texto, mas o Senado incluiu emendas para dar mais transparência no uso desses recursos. Atendendo apelo das entidades culturais, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a rejeição dessas emendas a fim de não burocratizar nem atrasar a efetiva liberação de recursos. Relatora da proposta (PL 1075/20) que deu origem à Lei Aldir Blanc, a deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, cobra pagamentos efetivos a partir de 6 de agosto.

“Nós tivemos um atraso de apenas três dias úteis no cronograma prévio para abrir a plataforma para estados e municípios, que seria no dia 25. O pagamento e o início da descentralização dos recursos seria no dia 6 de agosto. Espero sinceramente que esse cronograma seja cumprido. Queremos que a Lei Aldir Blanc seja aplicada imediatamente”.

De acordo com a Lei Aldir Blanc, os R$ 3 bilhões serão repassados a estados e municípios para pagamentos de três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais da cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação, em breve, de uma proposta que estabelece prazo para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos políticos. Ele comentou proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tóffoli, que propôs um prazo de oito anos para que evitasse "demagogia" no exercício do cargo.

Para Rodrigo Maia, as carreiras de Estado não podem ser usadas como trampolim político-eleitoral. Mesmo reconhecendo que o prazo de oito anos é longo, o que equivaleria a duas legislaturas da Câmara, Maia afirmou que é preciso debater o tema e que a ideia está na ordem do dia do Parlamento.

“O presidente Toffoli está correto e esta matéria está sendo amadurecida e perto de chegar a um entendimento de que as carreiras não podem ser usadas como trampolim. O presidente Toffoli conhece o Judiciário e propôs oito anos. São duas legislaturas, é um prazo alto para que uma decisão judicial não influencie o processo eleitoral, mas não discuto o prazo. O Parlamento deve ouvir e decidir se oito, seis ou quatro anos”

Rodrigo Maia afirmou que ainda não conhece os atos publicados pelo governo na área de Meio Ambiente. Segundo reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”, o governo editou 195 atos na área ambiental. Comparado com igual período de 2019, foram apenas 16 atos. Maia disse que espera que os atos não estejam na linha de flexibilizar a proteção ambiental. Ele explicou que o País é dependente de capital externo e o meio ambiente é um dos eixos fundamentais para a decisão de investir no Brasil.

“Quem vai ser prejudicado são os brasileiros, por estar correndo o risco de um desmatamento maior e o impacto da decisão de investidores de investir em países emergentes. O Brasil é dependente de capital externo, precisamos de capital externo e investimentos para superar a crise e ter um ciclo de investimento sustentável”

Maia defendeu ainda a aprovação de projetos que garantam a âncora fiscal do País e que organizem as despesas públicas. Segundo Maia, é preciso retomar os debates sobre os custos do Estado. Para ele, antes de aumentar as receitas com novos impostos, é preciso construir um Estado mais moderno e eficiente. Segundo o presidente, é preciso discutir propostas que restringem o crescimento de gastos e garantem a responsabilidade fiscal do País, como a emenda do teto de gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Uma reunião virtual marcou o lançamento da Frente Parlamentar da Cruz Vermelha. O objetivo da Frente é apoiar através de ações legislativas os trabalhos da instituição no Brasil.

O presidente nacional da Cruz Vermelha, Julio Cals, destacou que a instituição atende mais de dois milhões de brasileiros, e precisa de meios para que essa atenção ocorra da melhor maneira, por isso avaliou que a iniciativa da frente parlamentar é muito importante.

O presidente da Frente, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), afirmou que objetivo da Frente é justamente garantir que a Cruz Vermelha possa atender às pessoas em momentos de calamidade.

“Para mim é uma honra grande estar à frente dessa Frente Parlamentar tão importante para essa nossa nação. Sabemos dos desafios que a gente vai enfrentar pela frente, mas conhecendo o Júlio, conhecendo a equipe que está ao redor dele, conhecendo os parlamentares que estão conosco nessa frente parlamentar a gente já sabe do sucesso que ela vai ser”.

Há 110 anos presente no Brasil, a Cruz Vermelha atua em todo o território nacional durante eventos de calamidade pública, e atualmente está trabalhando no enfrentamento à Covid 19.

Com filiais em 21 estados, a instituição atende em todo o país principalmente nos lugares com menor IDH, além de comunidades isoladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O especialista em Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Spencer Sydow, criticou o projeto de lei (PL 2630/20) de combate às Fake News por tentar coibir apenas os propagadores de notícias falsas que buscam atingir alvos na internet de maneira ativa. Ele participou do oitavo debate sobre o projeto promovido pela Câmara dos Deputados.

Spencer falou da última campanha presidencial americana e de como ela foi afetada pela manipulação das preferências. Um dos meios foi o direcionamento dos mecanismos de busca na internet:

“Existem alvos, ou pessoas, com opiniões definidas, ou que sabem como buscar os elementos, as fontes das opiniões que procuram; e há alvos sem opinião definida e que não têm rigor na forma de busca destas opiniões. Nós estamos deixando de levar em consideração os alvos sem opinião definida que, nestas campanhas, que estudaram esse mecanismo chamado Seme – Search Engine Manipulating Effect; são os responsáveis por uma vitória eleitoral, por exemplo”.

Vários debatedores mostraram preocupação com a pressa na redação do projeto. Segundo eles, a ideia seria fazer com que algumas regras ainda vigorem para a eleição municipal deste ano. A deputada Angela Amin (PP-SC) disse que não é esse o objetivo:

“Eu entendo que não pode ser visto apenas como uma questão eleitoral, é uma questão de cidadania e de responsabilidade. A Câmara dos Deputados não pode discutir uma lei com essa abrangência, pensando única e exclusivamente no aspecto eleitoral. O eleitoral tem urgência por ter eleição este ano. Ela deve ter uma abrangência e uma responsabilidade bem maior”.

Alguns palestrantes criticaram também dispositivo do projeto que obriga os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada a ter sede no Brasil. Para Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, esse tipo de controle é falho:

“Na internet, toda vez que você espreme ela para algum lugar, ela foge para outro. Você começa a monitorar a navegação, o pessoal vai usar Tor; você começa a monitorar correio eletrônico, o pessoal vai usar criptografia. Então a internet escapa e toda vez que você toma uma iniciativa que parece ir no sentido de mais controle, você gera uma fuga de usuários e acaba tendo como resultado menos controle”.

Alexandre Atheniense, também especialista em Direito Digital, disse que é preciso encontrar alguma solução para que o poder de decidir sobre o que é Fake News não fique nas mãos das empresas. Segundo ele, o Estado tem que arbitrar isso para que os interesses comerciais não prevaleçam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Política Nacional de Resíduos sólidos (Lei 12.305/10) vai fazer 10 anos e não vem sendo efetivamente implementada. A Frente Parlamentar Ambientalista promoveu um seminário que reuniu empresários, secretários de meio ambiente, trabalhadores de reciclagem e parlamentares para discutir os entraves da lei e os caminhos para a implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos próximos 10 anos.

Uma das dificuldades, no caso dos resíduos recicláveis, está na implementação da logística reversa, um termo ainda pouco conhecido. A sequência da logística de abastecimento todos sabemos. Fabricante, distribuidor, varejista, consumidor. A logística reversa faz o caminho contrário, após o consumo. Consumidor, concentração, processamento e fabricante, ou seja, no exemplo o consumidor faz a separação dos materiais, como diferentes tipos de embalagem, o recolhimento de porta em porta, a seleção e o processamento do material com o retorno ao fabricante, que foi o gerador do material a ser reciclado.

A Lei Nacional dos Resíduos Sólidos estabelece que cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes realizar o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua destinação final ambientalmente adequada. A lei alcança uma série de materiais, entre eles agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; produtos eletroeletrônicos; inclusive as embalagens contaminadas por esses resíduos.

A secretária de turismo e meio ambiente de Ribeirão Claro, cidade de 11 mil habitantes do Paraná, Daiane Palmonari, diz que a prefeitura fez um censo e identificou 50 marcas diferentes de embalagens descartadas. Ela explica que, apesar de a Lei estabelecer essa obrigação, ou de pagar à prefeitura para fazer esse trabalho, existem brechas jurídicas que impedem a implementação.

“As empresas, quando recebem as notificações, respondem sempre a mesma coisa. Parece que o jurídico de todas essas quase 50 empresas é o mesmo. Eles não têm obrigação nem de vir coletar essas embalagens, e também não têm obrigação de fazer o pagamento para estar fazendo a disposição final desses materiais. O que precisava é que, quando fizesse esses acordos setoriais, deixar isso muito claro de que isso não tira a obrigação da empresa de cumprir o que está na lei.”

Daiane Palmonari afirma que, em Ribeirão Claro apenas com uma empresa, a Elma Chips, do grupo Pepsico, houve conversa. Alguns acordos setoriais dão melhores resultados. A Natura tem o programa Elos, que faz uso da logística reversa e se insere em um acordo setorial da Abihpec, Associação Brasileira da Indústria do Higiene Pessoal. Segundo o gerente de Meio Ambiente da empresa, Sergio Talocchi, a meta da Natura é tornar todas as embalagens recicláveis e alcançar o índice de 95% de ingredientes naturais ou renováveis e fórmulas biodegradáveis.

O programa da Natura pretende fortalecer o trabalho de cooperativas de catadores nas cadeias de abastecimento de materiais reciclados pós-consumo.

Mas há problemas no setor. O procurador da República, que integra a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Leonardo Galiano, explica que, em seu estado, o Amazonas, as cooperativas de catadores não conseguem vender o material recolhido nos postos de entrega voluntários para reciclagem da prefeitura de Manaus.

“A partir daqui surge talvez o grande gargalo da logística reversa que precisa ser enfrentado pelo poder público e pelos ministérios públicos, que é a falta do mercado de recompra. E se constatou que 46% de tudo que é recolhido, transportado, segregado pelos catadores, identificadas como supostamente recicláveis ou retornáveis, que trazem aquele símbolo da reciclagem, se transformam em rejeitos, eu coloco rejeitos entre aspas, porque são resíduos, mas acabam sendo rejeitos comerciais, pela falta de mercado de recompra, pela ausência de subsídios econômicos pelos produtores de resíduos, que são as empresas, para que seja reintroduzido aquele material no sistema produtivo.”

A catadora Irineide Lima, destaca o material mais difícil de vender em Manaus, o vidro.

“Hoje nós temos uma situação muito complicada com o vidro. Não é só na cidade, é no estado todo. Todos os lixões, eu não trouxe as fotos, mas temos imagens aqui de lixões que a gente já visitou que a gente praticamente vê um rio de garrafas de vidro, queimados, porque normalmente ainda acontece isso, de queimarem os resíduos nos lixões para diminuir aquela quantidade, e acaba que fica aquele rio de material que não tem comercialização, não tem retorno, e acaba degradando ainda mais o meio ambiente. A gente tem colocado bastante essa demanda no fórum aqui em Manaus, sobre material que não tem comercialização e vai chegar um momento em que as cooperativas e associações não vão poder estar guardando.”

O trabalho de recolhimento envolve 800 mil catadores no Brasil, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Na categoria, 70% são mulheres e apenas 85 mil estão organizados em bases filiadas ao MNCR, Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, do qual a catadora Irineide Lima é uma representante.

A Política Nacional de Resíduos sólidos (Lei 12.305/10) faz 10 anos em 2 de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Coleta seletiva de casa em casa, taxa por geração de resíduos, usinas de biogás e centros de adubação orgânica são algumas das alternativas apontadas por especialistas para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) esteja efetivamente implementada até 2030. Essa lei completa 10 anos em agosto com resultados pífios. Para reverter esse quadro daqui a 10 anos, a Frente Parlamentar Ambientalista reuniu alguns casos bem-sucedidos de manejo de resíduos no Brasil e no mundo.

Diretora europeia da Estratégia Global de Resíduo Zero, Mariel Vilella detalhou o “Acordo Verde Europeu”, que tem foco na chamada “economia circular”, com produtos sustentáveis mais fáceis de se reutilizar, reparar e reciclar. A velha prática de incinerar o lixo deve ser totalmente abolida do continente até 2040. A meta é de reciclagem de 65% dos resíduos já a partir de 2035. Entre os instrumentos dessa mudança, Mariel citou o investimento financeiro, a coleta seletiva de porta em porta e até uma taxa por geração de resíduos.

“Se introduce un sistema de recogida por separado puerta a puerta y también se introduce un sistema de pago por generación, que consiste en aplicar una tarifa flexible según la cantidad de resíduos que se han producido en una casa”.

Segundo Mariel Vilella, a chamada “Rede de Cidades Lixo Zero” conta com 400 municípios, dos quais Parma, na Itália, e Liubliana, capital da Eslovênia, são destaques tanto na reciclagem quanto na redução de resíduos. No Brasil, o estado de São Paulo garante já ter eliminado todos os lixões e que 97,5% dos resíduos têm uma destinação ambientalmente adequada, de acordo com dados da Cetesb, a companhia ambiental paulista. A presidente da Cetesb, Patrícia Iglesias, acrescentou que alguns aterros sanitários já começam a produzir os chamados CDR, combustíveis derivados de resíduos. O biogás, gerado a partir do metano, é um deles. Patrícia explicou os três principais parâmetros da Política Nacional de Resíduos Sólidos que deverão ser obedecidos nessa produção.

“Primeiro, que eles tenham sido submetidos a alguma forma de separação prévia de resíduos recicláveis, também que atendam ao parâmetro do ganho de energia comprovado e, por último, que as condições do preparo e da utilização do CDR devem assegurar o atendimento a critérios previstos na legislação”.

Do Ceará, onde os lixões ainda fazem parte da realidade de muitas cidades, vem outro bom exemplo de racionalização dos resíduos sólidos. Foram criados 58 mil pontos de adubação orgânica, 188 pontos de manejo de embalagens e mais de 3.300 pontos de consumo potencial de biomassa a fim de se aproveitar os resíduos ao máximo e evitar os custos e a poluição do transporte dos materiais descartados até os aterros e lixões. A medida foi elogiada pelo urbanista Tarcísio de Paula Pinto, diretor de uma empresa especializada em gestão de resíduos (I&T).

“O esforço central, no Ceará, foi de retenção (dos resíduos) para gerar oportunidades, mas também para reduzir custos de transporte e reduzir emissões de transporte. Se não houver uma alteração muito significativa na forma de coleta, nós não chegaremos a lugar nenhum. A coleta que leva para o lixão ou que leva para o aterro sanitário pode ser igual: é a coleta de tudo misturado para tudo se perder. Ela não serve para a coleta seletiva nem para a economia circular nem para o resíduo zero”.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembra que a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos também passa pela conscientização da população.

“Não adianta pegar todo o lixo que estava no lixão, jogar tudo no aterro sanitário e achar que isso é a solução. Precisamos investir muito na área de reciclagem, em mudança de comportamento e em educação ambiental”.

Na reunião da frente ambientalista, o governo de Pernambuco também mostrou ações para valorizar o papel dos catadores de materiais recicláveis e os consórcios municipais na gestão dos resíduos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara dos deputados lançou o curso Mulheres na Política com o objetivo de aumentar a representatividade feminina no Poder Legislativo.
Uma parceria da Secretaria das Mulheres e da Primeira Secretaria, o curso tem por objetivo esclarecer conceitos relativos às eleições, estratégias de campanha, construção de credibilidade e combate à desinformação.

A primeira-secretária, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que essa é mais uma ação do parlamento para garantir que cada vez mais mulheres participem da política como candidatas. Ela destacou que a representatividade ainda é baixa, e há um longo caminho para se percorrer na igualdade de direitos quando se trata de política.

“De 88, nós tínhamos 4,5% de mulheres no parlamento. 30 anos depois, que foi em 2018, nós tínhamos 9,9% nem os dez por cento. Mas com a decisão do TSE garantindo mínimo de recursos de 30%, mínimo de tempo de televisão de 30% também rádio, nós subimos de 49 deputadas para 77 deputadas, foi o maior salto na história do país. O que não é suficiente, eu concordo com você, mas mostrou que a mulher não quer favor. Eu digo sempre que do rádio antigo à hashtag a mulher só precisa ter condições iguais e espaços iguais para colocar o que ela pensa e defender suas ideias”.

A coordenadora da Secretaria da Mulher, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lembrou que, muitas vezes, as mulheres não participam da política por falta de informações.

“A política é um instrumento de vida. Ela faz parte de todas as decisões, que nós vivemos em sociedade e temos que tomar. E aí o trabalho feito pelos partidos e o Cefor ter se reunido a nós na responsabilidade de fazer, de propor esse curso, de garantir o acesso e a formação e discutir essas questões que nós estamos falando, faz parte de todo um conjunto de estratégias de tornar a mulher mais segura para o envolvimento dela na política, para que ela possa conhecer

A professora do mestrado em Poder Legislativo da Câmara, Giovana Perlim, destacou que o curso vai ter duração de oito horas e será feito totalmente à distância.

“Nenhuma pessoa, nenhum parlamentar vai conseguir saber sobre tudo. Então uma mulher para ela se candidatar, para ela fazer política, para ela articular, ela não precisa ser uma especialista em todos os assuntos. Ela precisa ser especialista em representar, em articular politicamente. Porque quando ela for eleita ela vai ter consultores, assessores que vão ajudar com a questão técnica”.

O curso Mulheres na Política é gratuito e pode ser acessado pelo endereço eletrônico evc.camara.leg.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.