RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL EM HOMENAGEM OS 100 ANOS DA GENERAL MOTORS NO BRASIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Congresso Nacional realizou uma solenidade para comemorar os 100 anos da General Motors no Brasil. A homenagem reconhece um século de contribuição ao desenvolvimento nacional e ao progresso industrial.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que, ao homenagear os 100 anos da GM no Brasil, o Congresso também celebra as conquistas por trás das pessoas, histórias, ideias e um olhar estratégico voltado para o futuro:

“Estamos também reconhecendo o esforço de cada gestor, de cada trabalhador, de cada trabalhadora que passou pelas fábricas, escritórios e centros de pesquisa da empresa. São homens e mulheres que ao dedicarem a AGM suas habilidades ajudaram a transformar a indústria automotiva em um dos pilares da economia brasileira.”

Hugo Motta afirmou que quando o Brasil oferece as condições certas para que empresas invistam, cresçam e gerem empregos e renda, o país fortalece sua economia, atrai novas oportunidades e melhora a vida dos brasileiros, que passam a ter acesso a produtos de alta qualidade.

O Brasil ocupa o 9° lugar como país que mais produz automóveis no mundo, segundo o Anuário da Indústria Automobilística Brasileira 2025, produzido pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores, a Anfavea.

O presidente da Anfavea, Igor Calvet, afirmou que a GM faz grande parte da história da industrialização, estando presente desde o início do setor automotivo no Brasil:

“A empresa que do nosso ponto de vista, ANFAVEA, se confunde com a história da industrialização e do setor automotivo no Brasil. A General Motors chamou é anterior à própria representação setorial que é ANFAVEA. 30 anos mais velha.”

Santiago Chamorro, presidente da General Motors da América do Sul, esteve presente na audiência e agradeceu a homenagem em nome dos mais de 14 mil funcionários da empresa e de todos aqueles que ao longo destes 100 anos ajudaram a construir a história da GM no país. Ele também afirmou que a corporação chegou ao Brasil com o propósito de produzir, investir e fazer parte do desenvolvimento do país.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) disse que quando presidente do sindicato dos metalúrgicos de São Paulo e também presidente da Força Sindical fez greves na GM, mas que também sempre teve respeito pela direção da empresa:

“Nós fizemos ali uma série de manifestações e sei do trabalho de vocês. E eu conheço bem a General Motors e sei do salário que vocês pagam. De vez em quando a gente faz uma confusão lá, né? Mas para melhorar esse salário. Mas sempre fomos atendidos pela General Motors. Então, nossa satisfação de ter vocês no Brasil, de vocês manterem os investimentos no Brasil.”

Fundada em 1925, a General Motors se instalou no bairro do Ipiranga, em São Paulo, ainda nos primeiros anos da industrialização brasileira e promoveu o fortalecimento da indústria brasileira.

Atualmente, são quase 20 milhões de veículos fabricados. A GM instalou centros de engenharia em todo o país, fez parcerias com universidades, investimentos em segurança veicular, sustentabilidade e programas de inovação tecnológica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ESPECIALISTAS CONDENAM PEJOTIZAÇÃO E ALERTAM PARA OS RISCOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE NO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS DA CÂMARA.

Especialistas em direito do trabalho e economistas afirmaram que é preciso combater a chamada pejotização para evitar o fim da proteção do trabalho e a perda de arrecadação de sistemas como a Previdência Social e o FGTS.

A pejotização, que é a transformação de trabalhadores empregados em empresas, foi o tema de seminário do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio na regulação:

“O avanço tecnológico, as novas plataformas digitais e a globalização criaram possibilidades inéditas para o mercado laboral, mas, ao mesmo tempo, colocam diante de nós a necessidade de equilibrar a maior flexibilidade econômica com certo grau de proteção social.”

Hugo Motta lembrou que criou uma comissão especial para analisar o caso dos trabalhadores por aplicativo e disse que está em análise na Câmara projeto (PLP 108/21) que atualiza os valores máximos de renda anual para os Microempreendedores Individuais, os MEIs.

O presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), disse que há estimativa de perda de arrecadação de R$ 109 bilhões com a pejotização fraudulenta entre 2022 e julho de 2025. A perda de recursos da Previdência Social é agravada pela tendência de envelhecimento da população.

Márcio Jerry citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, no mesmo período, que mostram a transformação de 5 milhões de empregados com carteira assinada em empresas. Destes, a maioria absoluta são MEIs, sendo que 55% deles exerciam as mesmas funções nas mesmas empresas.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César de Carvalho, não se trata de condenar o MEI, o Simples ou a terceirização. Segundo ele, a pejotização é uma fraude, quando o empregado se torna uma empresa apenas para reduzir os encargos trabalhistas. Para ele, são importantes iniciativas como o projeto (PL 1675/25) que reforça essa visão da fraude.

Ele explicou que há uma preocupação com a discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre o assunto até que o Supremo tome uma decisão.

Paulo Vieira, do Ministério Público do Trabalho, disse que a pejotização já deixou de ser um fenômeno de pessoas de alta renda:

“Se o Supremo Tribunal Federal realizar uma liberação geral da pejotização, eu creio que não há exagero em dizer que será o início do fim do sistema de proteção ao trabalho humano no Brasil.”

Vieira afirmou ainda que, além das proteções constitucionais, o trabalhador-empresa não tem acesso a políticas trabalhistas como as destinadas a pessoas com deficiência e até contra discriminações diversas. Ele citou projeto que combate a pejotização em análise na Câmara (PL 2938/19).

O professor da Fundação Getúlio Vargas Nelson Marconi disse que pesquisa do IBGE mostra que entre 2017 e 2024 as pessoas jurídicas cresceram 56%, enquanto os trabalhadores CLT, apenas 10%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS VOLTADOS PARA A SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL A PREVENÇÃO DE DIVERSAS FORMAS DE CÂNCER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS PROPOSTAS.

Como parte das comemorações do Outubro Rosa, o mês dedicado ao combate ao câncer de mama e à defesa dos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou três projetos com medidas voltadas para prevenir casos de câncer e uma proposta para reduzir a mortalidade materna.

Um dos projetos (PL 265/20) obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a realizar testes genéticos para prevenir casos de câncer e para orientar o tratamento das pacientes que já têm a doença.

A proposta prevê a realização de exames de detecção das mutações genéticas que podem elevar em até 80% o risco de câncer. Este teste, de acordo com o projeto, será feito nos parentes das pacientes com câncer comprovado. Mas será feito também nas próprias pacientes, como maneira de direcionar o tratamento de acordo com o tipo de câncer.

O projeto também prevê que o paciente com câncer maligno terá o direito de receber o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias depois do diagnóstico.

A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), disse que a medida pode prevenir novos casos e assegurar o tratamento adequado para quem já tem câncer.

“Nós sabemos que em países mais desenvolvidos o teste genético já existe e é o que realmente salva vidas. Então, hoje, nós vamos dar um avanço, um avanço em prol da vida de mulheres predestinadas a ter câncer de mama, mas o SUS, o Sistema Único de Saúde, que nós tanto acreditamos, e nas nossas ações aqui, podem reverter a situação e salvar realmente vidas, porque o câncer tem cura.”

Outro projeto aprovado (PL 499/25) assegura o exame anual de mamografia às mulheres a partir de 40 anos de idade. Em setembro, o Ministério da Saúde ampliou para as mulheres nessa faixa etária o direito ao exame, até então recomendado apenas para quem tinha entre 50 e 69 anos. Assim como os demais projetos, o objetivo é prevenir a doença, já que 25% dos casos ocorrem antes dos 50 anos, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Adail Filho (Republicanos-AM). Para ele, garantir em lei a antecipação da mamografia vai salvar vidas.

“De forma unânime foi aprovado esse projeto de suma importância para a saúde das mulheres brasileiras. Essa rastreabilidade do câncer de mama de forma precoce, sem sombra de dúvidas, vai salvar muitas vidas, é um avanço significativo para a saúde da mulher.”

Também foi aprovado projeto (PL 5821/23) que obriga o SUS a aumentar o número de unidades que realizam mamografias. Assim como na proposta anterior, o objetivo é detectar a doença de maneira precoce, o que aumenta as chances de cura.

Os equipamentos terão que ser distribuídos a estados e municípios de acordo com a população e necessidades locais. Para a relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), os projetos aprovados podem ajudar a prevenir casos da doença.

“Nós iremos facilitar o diagnóstico de dois cânceres, os dois cânceres que mais matam mulheres no Brasil e, associado ao projeto de lei que torna obrigatório a mamografia a partir dos 40 anos de idade, nós estaremos sim falando sobre políticas públicas no âmbito da saúde de proteção à mulher brasileira.”

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 2112/24), da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que cria um programa no SUS para evitar a mortalidade materna. O programa prevê capacitação continuada dos profissionais de saúde e a elaboração de protocolos específicos para enfrentar os casos. Entre outras medidas, o programa pretende incentivar o parto normal.

A proposta também cria uma semana nacional de conscientização sobre o problema, a ser realizada anualmente entre os dias 21 e 28 de maio. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Lenir de Assis (PT-PR).

Todos os projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE RETIRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Segundo a entidade Mercy for Animals, o Brasil é o segundo maior exportador de bois vivos do mundo. Mais de 27 milhões de animais vivos, não incluído pescados ou crustáceos, foram exportados em outubro de 2025 no Brasil segundo os dados da Balança Comercial Preliminar Parcial divulgados pelo governo federal.

No Brasil, a exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva. Visando o bem-estar dos animais e os impactos ao meio ambiente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o projeto (PLP 23/24) que retira a isenção tributária para exportação de animais vivos em transporte interestadual e intermunicipal.

A isenção tributária é quando a lei dispensa uma pessoa ou empresa de pagar um determinado imposto, mesmo que, em condições normais, ela tivesse essa obrigação. Atualmente, a exportação de animais vivos pode ser tributada pelo Imposto de Exportação, mas as exportações de produtos processados costumam ser isentos do imposto.

A proposta altera a Lei Kandir, que estabelece as normas gerais para o ICMS, o principal imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG), relatora do projeto, ressaltou que as condições de transporte são precários e cruéis para os animais, contrariando o objetivo das isenções fiscais:

“Ou seja, isenções fiscais, elas são válidas para algo que o governo trate como estratégico e importante. E nós não podemos considerar importante para o governo brasileiro exportar boi vivo para ficar meses em alto mar e ser abatido no Oriente Médio. Então, além de ser cruel, coloca em risco também o meio ambiente e é péssimo para a economia brasileira, porque não agrega valor.” 

Em contrapartida, o deputado Junio Amaral (PL-MG), que votou contra a proposta, ressaltou que a indústria pecuária do Brasil representa tanto o sustento de milhares de famílias como uma força econômica para o país:

“A gente tem que lembrar que só a exportação de gado bovino em 2024 movimentou cerca de 3 bilhões de dólares para o nosso país. Isso corresponde a um pouco mais de 17 bilhões de reais. Isso sustenta milhares de famílias, isso fortalece a nossa economia, Isso gera riqueza. O agro é um dos pilares da nossa economia e ele já sofre com burocracia em demasia.”

Agora o projeto que proíbe a isenção de impostos para o transporte de animais vivos para exportação precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE GARANTE ÀS TRABALHADORAS O DIREITO DE LICENÇA DE ATÉ DOIS DIAS SEGUIDOS EM CASO DE SINTOMAS MENSTRUAIS GRAVES. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1249/22) que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias seguidos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação, como cólicas, dores e cansaço extremo.

Para ter direito ao afastamento sem desconto no salário, a trabalhadora precisará apresentar laudo médico que comprove o impedimento temporário de exercer as atividades. A medida vale para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.

A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

O projeto original previa licença de até três dias. O texto aprovado dá ao governo a atribuição de definir o prazo de validade do laudo médico e de quanto em quanto tempo ele precisa ser renovado, levando em conta o tipo de atividade desempenhado pela mulher.

O projeto é uma das propostas selecionadas pela bancada feminina da Câmara para votação em comemoração ao Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção do câncer de mama e à proteção dos direitos das mulheres.

No Plenário, a proposta foi criticada pelo Novo, que apontou riscos de desestimular a contratação de mulheres no mercado de trabalho, como disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É que é uma interferência no dia a dia do empregador, no dia a dia da empresa. Isso tem um custo direto que vai impactar, não é para o empregador, é para a mulher. Porque cada vez mais nós aprovamos projetos aqui que prejudicam a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Cada vez mais os empregadores vão parar e falar, ah, ela é mulher, então eu não vou contratar. Porque cada hora é uma coisa.”

De acordo com a relatora, deputada Professora Marcivania, a proposta atualiza a legislação trabalhista; segundo ela, concebida do ponto de vista dos homens, sem considerar as particularidades femininas, especialmente as relacionadas ao ciclo reprodutivo e às variações hormonais.

Para a autora da proposta, Jandira Feghali, a medida não representa um privilégio, mas o reconhecimento oficial da impossibilidade de mulheres acometidas por sintomas severos, como cólicas e dores, de desempenharem suas funções.

“Esse projeto caracteriza simbolicamente a licença menstrual, como em outros países do mundo, dentro das leis do trabalho, para dizer que as mulheres têm este direito. Diante de uma situação incapacitante, uma situação que a impede de ir ao trabalho e com laudo médico. É um projeto responsável, mas que garante um novo direito, um direito claro vinculado às mulheres e que não permite que as mulheres sejam demitidas por essa questão de saúde.”

O projeto que dá às mulheres o direito a licença de até dois dias consecutivos por mês em decorrência de sintomas graves relacionados à menstruação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

EX-DIRETOR DO INSS ADMITE RECEBER MAIS DE R$ 2 MILHÕES DE EMPRESAS LIGADAS AO “CARECA DO INSS”, MAS NEGA ENVOLVIMENTO EM DESVIOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alexandre Guimarães, admitiu que recebeu mais de R$ 2 milhões de empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o careca do INSS, mas negou envolvimento com o esquema de desvios ilegais em aposentadorias e pensões.

Sem habeas corpus e comprometendo-se a falar a verdade, o economista foi ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes.

Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Guimarães relatou ter sido sócio proprietário da Vênus Consultoria Assessoria Empresarial S/A, criada em 2022 e fechada em 2025 para prestar serviços de educação financeira a uma das empresas de Antunes, a Brasília Consultoria.

17:44

Gaspar - “Esses mais de R$ 2 milhões recebidos pelo senhor do chefe da organização criminosa de descontos roubados de aposentados e pensionistas, em algum momento, dizem respeito à vantagem indevida?”

Guimarães - “Nenhuma. Eu não recebi do Sr. Antônio. Eu recebi da empresa para a qual eu prestava serviço”

Gasparr -  “Pergunta mais específica: O senhor tinha algum outro cliente na Vênus Consultoria além das empresas do senhor careca do INSS?”.

Guimarães -  “Não”

Gaspar – “Mas, deixa eu lhe dizer: para mim, o senhor está diretamente envolvido no sistema de corrupção, mas, se o senhor não estiver, eu quero dizer que o que o senhor fez enquanto Diretor do INSS, se juntando com o Sr. Antônio Carlos Camilo e colocando um operador financeiro do esquema criminoso, é totalmente imoral. Eu espero que o senhor consiga provar, mas o senhor é mais um funcionário público do Brasil, infelizmente, mesmo em cargo comissionado, que está diretamente envolvido nesse sistema emaranhado de corrupção”.

O ex-diretor relatou ainda à CPMI que o primeiro contato com Antunes ocorreu em 2022, por meio de amigos em comum, sem conexão com o INSS. Na ocasião, discutiram um projeto informal de exportação de frutas para a China e o financiamento do transporte.

Durante a gestão de Guimarães na diretoria do INSS, o número de denúncias de descontos indevidos em aposentadorias e pensões aumentou significativamente, quase dobrando a cada ano entre 2022 e 2024.

Segundo ele, isso se deve a transferência da ouvidoria para dentro do próprio INSS, o que teria facilitado o recebimento das reclamações. Guimarães esclareceu que sua diretoria não tinha a função de resolver os problemas, apenas de encaminhar as reclamações para a diretoria responsável pela solução.

Por fim, o ex-diretor disse ainda ao colegiado que sua primeira passagem pelo INSS foi em 2017, indicado pelo ex-deputado André Moura para atuar como diretor de gestão de pessoas , onde permaneceu até 2019.  Em 2021, retornou ao INSS por indicação do ex-deputado Euclides Petersen, já para atuar na área de Governança, Planejamento e Inovação do instituto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA APROVA MP QUE ISENTA DONOS DE TÁXI DE TAXA DE AFERIÇÃO DO TAXÍMETRO E CRIA DIA NACIONAL DO TAXISTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1305/25) que isenta por cinco anos os taxistas da taxa de verificação do taxímetro, o instrumento que mede o valor das corridas e precisa ser submetido anualmente ao controle do Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

A medida já está valendo desde a edição da MP, em julho. Até então, os taxistas precisavam pagar a taxa de R$ 52 reais todos os anos. Segundo a justificativa do governo, os motoristas já estão submetidos a diversos outros custos, como taxas de licença municipal, inspeção veicular, exames médicos e psicotécnico periódicos, além de cursos obrigatórios.

O impacto da medida será de cerca de R$ 9 bilhões de reais por ano, perda de arrecadação que será absorvida pela lei orçamentária anual.

Além de isentar os taxistas do pagamento, a proposta diminui as obrigações para os proprietários de táxis que operam em municípios com menos de 50 mil habitantes. Eles terão que verificar os equipamentos a cada dois anos e não anualmente. Os demais continuarão obrigados a submeter o equipamento à fiscalização todos os anos.

De acordo com o governo, a medida vai beneficiar 100 mil taxistas, categoria que teve redução no faturamento de R$ 2.700 reais em 2016 para R$ 1.900 reais em 2021.

A proposta também autoriza a transferência do direito de operação do táxi. Permite ainda que o taxista indique outra pessoa para assumir a licença, caso esteja impossibilitado de prosseguir com a atividade. Estabelece também que, em caso de morte do titular, os herdeiros possam requerer a licença.

A medida provisória prevê ainda perda da licença caso o taxista deixe de prestar o serviço ou deixe de renovar a autorização por dois anos. Mas define as situações que não podem ser consideradas descontinuidade do serviço, como férias, licenças ou motivos de força maior devidamente comunicados ao governo.

O texto foi apresentado pelo relator, deputado José Nelto (União-GO), e aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), além da redução de custos, a medida provisória traz outras vantagens para os taxistas.

“Essa medida provisória, além de facilitar a vida dos taxistas, diminuir o custo, faz com que o taxista possa ter mais tempo útil para fazer as corridas e não perder, muitas das vezes, um dia, dois dias, numa fila de revisão do taxímetro, da aferição do taxímetro. Isso permite aumentar a renda do taxista.”

O único partido que se manifestou contra a medida provisória foi o Novo, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente quer registrar o voto contrário porque a gente acha errado criar benefício para uns  em detrimento de outros.”

A proposta também permite que o taxista faça na modalidade à distância os cursos obrigatórios para obtenção da licença, como direção defensiva, primeiros socorros e mecânica. Além disso, cria o Dia Nacional do Taxista, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.

A medida provisória que isenta por cinco anos os taxistas da taxa de verificação do taxímetro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DECORRENTE DE VÍCIO EM TECNOLOGIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

Foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 2218/15) que cria um protocolo clínico específico no Sistema Único de Saúde, o SUS, para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia.

Atualmente, diversos dispositivos tecnológicos estão disponíveis para pessoas de diferentes faixas etárias e classes sociais. A maior parte desses indivíduos utiliza essas tecnologias de forma moderada. Porém, há uma parcela considerável da população que faz uso excessivo de eletrônicos, chegando a nível patológico.

Pesquisadores de uma universidade canadense realizaram um estudo, publicado na revista cientifica Computadores no Comportamento Humano em 2025, que analisou 81 pesquisas publicadas anteriormente sobre o uso de celulares por adolescentes e jovens adultos. Na pesquisa, o Brasil ocupou o quarto lugar da lista de países que têm as maiores taxas de dependência de smartphones no mundo, com uma pontuação de uso problemático de 32 pontos, apenas quatro pontos a menos do país ocupante do primeiro lugar, a China.

O vício por jogos eletrônicos já consta, desde 2013, no Manual de Diagnóstico de Transtornos Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria. No entanto, o acréscimo das redes sociais, como “facebook” e “whatsapp” ainda não foi catalogada, por sua existência ainda ser considerada muito recente.

A dependência, quando afeta crianças e adolescentes, vem acompanhada de queda do desempenho escolar, perda do interesse social e problemas de convivência familiar. Outros sintomas comuns são perda do condicionamento físico e o ganho de peso que pode levar a outras doenças como obesidade e diabetes.

De acordo com a proposta, o diagnóstico adotará os critérios da Classificação Internacional de Doenças, a CID, da Organização Mundial da Saúde, a OMS, e da lei que já regulamenta o exercício da medicina no país.

O texto aprovado foi o do relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), que além de estabelecer que o diagnóstico deve seguir os critérios da CID, também impõe que o tratamento realizado deverá ser feito por uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, neurologistas e psicólogos, com foco em terapia comportamental, manejo do sono, apoio familiar e reabilitação social.

O deputado afirmou que o vício em tecnologia pode ser a raiz de outros transtornos:

“Olha, a gente tem que ter em mente que, embora pouco estudado, isso é uma condição que pode ser a base de outras doenças, pode ser a raiz de outros comprometimentos. Então, nós temos aqui o transtorno do impulso. Nós temos também eh à depressão, a ansiedade, são transtornos emocionais importantes.”

Agora, o projeto de lei que cria protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em tecnologia pelo SUS será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO. UMA DAS NOVIDADES É O AVISO PRÉVIO AO LOCATÁRIO SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. MAS O TEXTO AINDA SEGUE EM ANÁLISE, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 871/22) que faz mudanças na Lei do Inquilinato.

Uma delas determina que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, desde que não haja previsão contratual.

De acordo com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a ideia geral é privilegiar o que foi acordado entre as partes:

“Ele privilegia o que foi combinado no contrato. Muitas vezes algo fica no limbo ou o Judiciário pode rever de qualquer forma, o que é muito ruim para quem precisa de segurança para investir, para construir, para locar.”

O texto também prevê acordos sobre pagamento antecipado, sobre sublocação por valor superior ao da locação, e sobre reajuste de aluguéis comerciais pela variação de moeda estrangeira.

O direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

A proposta que faz mudanças na Lei do Inquilinato ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA MAIS UM PASSO NA CÂMARA PROJETO QUE CONFERE MAIS TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES DAS CONTAS DE LUZ. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto (PL 4366/21) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia.

O texto prevê dois relatórios.

O primeiro deverá esclarecer as razões da mudança tarifária de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele será divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.

O segundo relatório, de divulgação anual no site, trará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. Com ele, a Aneel deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.

O relator da proposta na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse que, com conhecimento, a população poderá exigir mudanças caso necessário:

“Qual o custo, por exemplo, da transmissão, da geração, dos tributos, dos subsídios. Por que nós estamos pagando subsídios? Esse esclarecimento é fundamental.”

O projeto que obriga a Aneel a divulgar mais dados sobre os reajustes da conta de luz será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto