RÁDIO CÂMARA

O teto de gastos é um dos principais empecilhos ao cumprimento da Agenda 2030. Essa foi a constatação do seminário virtual da Frente Parlamentar Mista Em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O teto de gastos foi estabelecido em 2016 pela Emenda Constitucional 95. Pela regra, o gasto máximo que o governo pode ter é o do Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

A Agenda 2030 surgiu em setembro de 2015, quando os países da ONU reconheceram que o maior desafio do planeta é a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões e se comprometeram a tomar medidas ousadas para promover o desenvolvimento sustentável nos 15 anos seguintes. Faltam 10. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas.

Para o presidente da Frente Parlamentar em apoio aos ODS, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a aprovação da Emenda Constitucional 95 limitou os investimentos sociais que viabilizam o cumprimento da Agenda 2030.

"Todos os investimentos em educação, segurança, ciência e tecnologia, e que traz consequências gravíssimas que estamos assistindo, e que, portanto, comprometem, inclusive, a gente buscar implementar o conjunto dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. Todas aquelas cento e tantas metas que estão colocadas lá ficam cada vez mais distantes."

Segundo a jornalista e integrante do grupo de trabalho da sociedade civil que monitora a Agenda 2030 Alessandra Nilo, a pandemia de covid-19 imprimiu urgência para a tomada de medidas a fim de que o máximo possível de metas seja implementada. De acordo com ela, em vez de mais ajustes fiscais, o governo precisa promover uma reforma tributária que pense em perspectivas ambientais e de raça e gênero, e impostos sobre transações financeiras e riquezas. Ela defende que o Brasil acolha as recomendações da Cepal, Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. Para ela, as relações externas do Brasil trazem consequências.

"Nesse sentido, as nossas recomendações são de um alinhamento nacional não com os Estados Unidos, mas com várias das recomendações da Cepal, exigindo renda básica para as populações mais vulneráveis, é importante manter essa renda dos R$ 600, pelo menos, financiamento para a saúde, para educação pública, para a pesquisa, para o desenvolvimento, para a proteção social e contra as violências estruturais. ”

Na visão do jornalista Antonio Martins, falta esforço institucional para o cumprimento das metas e a consolidação do debate da Agenda 2030 no Brasil. Na opinião dele, a pandemia ilustrou que as crises atualmente atingem o planeta inteiro, mas as decisões que atingem o mundo são tomadas por um grupo pequeno de países.

"Não existe um parlamento internacional. Existe a ONU, mas muito enfraquecida e com muita boa vontade, mas sem recursos. Então é preciso estabelecer mecanismos de democracia nessa esfera nova internacional, e os objetivos de desenvolvimento sustentável começam a fazer isso porque estabelecem horizontes comuns, coletivos."

O objetivo número 4 de desenvolvimento sustentável é o da promoção da educação de qualidade e a garantia ao acesso à educação inclusiva ao longo da vida para todos. Para o assessor de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Gabriel Moraes, o cumprimento desse objetivo passa pelo Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014, e que estabelece 20 metas a serem atingidas até 2024.

"Só com o avanço do Plano Nacional de Educação é que, consequentemente, a gente consegue avançar com o cumprimento do ODS 4. A emenda 95, a partir do momento de sua promulgação, veio para prejudicar e muito a implementação do plano. Das 20 metas que o Plano Nacional de Educação tem previstas para até o final 2024, apenas 4 delas apresentam algum avanço ou foram parcialmente cumpridas até 2019."

O presidente da Frente Parlamentar Mista Em Defesa do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC), concorda.

"Esse debate da revogação da emenda constitucional 95 é um debate que deve nos unir a todos para cumprir as metas do PNE. E não é possível os objetivos da ODS serem atendidos no caso subnacional do território brasileiro se não cumprir as metas do Plano Nacional da Educação. Não tem compatibilidade se não caminhar nessa direção, é o nosso catecismo."

Para a fundadora da Rede de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Patrícia Menezes, as eleições deste ano são oportunidade para mudanças e os candidatos devem conhecer os objetivos da Agenda 2030. Há um texto chamado Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 que mostra o andamento dos objetivos de desenvolvimento sustentável nas áreas social, econômica e ambiental no Brasil. Pode ser lido na página gtagenda2030.org.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Já disponível para download na Livraria da Câmara dos Deputados, o livro “150 termos para entender política” esclarece uma série de palavras e conceitos frequentemente usados na busca diária por consensos democráticos nos Parlamentos, nos governos e no cotidiano dos cidadãos em geral. Democracia, direitos humanos, direitos políticos, ditadura, orçamento participativo, soberania, sustentabilidade, sistema eleitoral, responsabilidade fiscal e transparência são alguns dos 150 termos explicados no livro. Várias palavras e expressões do processo legislativo também são esclarecidos de forma fácil e acessível. Coautor do livro, André Rehbein Sathler o classifica como um “antídoto contra fake-news”, sobretudo em tempos de polarização política.

“A partir do conhecimento e do domínio desses conceitos, é possível identificar mais facilmente uma fake-news ou talvez até uma posição daqueles extremos da polarização. E aí se pode entender: ‘essa é uma posição extremada e talvez eu precise caminhar para o equilíbrio’. Esse é o papel do livro”.

Outra coautora, Malena Rehbein Sathler, cita os casos dos verbetes “fascismo” e “comunismo” para explicar como é importante conhecer o conceito real dos termos para o aprofundamento dos debates.

“São dois termos usados hoje em dia de formas superdiferentes na polarização, com cada um falando uma coisa e usando o conceito como quer. Mas eles têm uma história. Então, tem-se agora a chance de entender essa discussão, saber quem está usando o conceito de forma certa ou errada e aí eu me empodero como cidadão”.

Malena é jornalista, mestre em Comunicação e doutora em Ciência Política. André é economista, mestre em Comunicação e Informática e doutor em Filosofia. Ambos são servidores da Câmara dos Deputados. No lançamento do livro, feito de forma virtual, eles destacaram a importância do envolvimento da população nos processos político e eleitoral “de forma informada e cordial”. Segundo Malena, o livro desmistifica conceitos, incentiva a cidadania ativa e fortalece a democracia.

“Quanto mais informação eu tenho, mais presente a política na minha vida e menos manipulado eu sou”.

André citou a política como instrumento de transformação da realidade por meio de consensos viáveis, sem o uso da força.

“Cidadania é viver em conjunto. E viver em conjunto implica uma série de deveres e direitos. Cada direito meu é um dever do meu próximo. É isso que permite que a gente tenha uma convivência pacífica mediada pela política”.

O livro “150 termos para entender política” está disponível para download gratuito no site das Edições Câmara (livraria.camara.leg.br) e em outras plataformas de livros digitais (Amazon, Apple Store, Google Play e Kobo).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançou (nesta sexta-feira, 25) a cartilha "Mais Mulheres na Política - Eleições 2020".

A cartilha foi confeccionada pela Secretaria Nacional de Políticas paras as Mulheres, em colaboração com a Secretaria da Câmara.

Em quase 50 páginas, a leitora poderá conhecer mais sobre a história do voto feminino no Brasil; a importância de se elegerem mulheres; detalhes sobre os trabalhos de vereadoras e prefeitas; planejamento de campanhas; e um passo a passo para concorrer às eleições deste ano; entre outras informações. O objetivo é orientar candidatas em 2020 e estimular mais mulheres a concorrer.

A cartilha destaca que, apesar de as mulheres representarem 52,5% do eleitorado, menos de 8 mil representantes do gênero feminino foram eleitas para mandatos nas câmaras municipais nas eleições de 2016, e apenas 636 mulheres foram eleitas para governar, o que representa 11,6% das prefeituras do país, e em municípios com menor densidade populacional e menor renda per capita.

A coordenadora-adjunta da bancada feminina, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou que o aumento das mulheres na política é essencial para que a agenda se volte a determinadas áreas e reconheça necessidades específicas de mulheres, e isso ficou claro, por exemplo, na pandemia.

“O aumento de mulheres eleitas é imprescindível para que sejam adotadas políticas que favoreçam a população feminina. A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por exemplo, já tratou de temas como o acesso a crédito e moradia, oferecendo apoio para as mulheres que são as mantenedoras do lar. Neste período de pandemia, a bancada feminina desta Casa trouxe um olhar atencioso para todas as matérias que foram à votação em Plenário, alcançando a inclusão do auxílio emergencial dobrado para as chefes de família. ”

A secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Aline Osório, também destacou essa mudança de olhar. Ela falou, ainda, do efeito simbólico que a presença de mulheres em determinados espaços tem sobre como somos vistas na sociedade. Mas isso depende de um número mínimo de eleitas.

“Há um efeito simbólico, que é essa mudança na percepção sobre o papel da mulher na sociedade, e uma representação substantiva. (Ter) mais mulheres na política significa um impacto relevante na agenda pública. Há diversas pesquisas que dizem que mais mulheres na política representam uma menor incidência da corrupção, um foco em políticas públicas, mais dinheiro para saúde, para educação, para apoio familiar. Mas para que isso aconteça, a gente precisa ter quantidade relevante de mulheres, um número significativo, de mais ou menos 30%, que faz com que essas políticas possam ser levadas adiante.”

Aline Osório destacou ainda a importância de uma abordagem interseccional, pois as experiências variam entre mulheres de acordo com raça e renda, por exemplo, e mulheres indígenas, negras, periféricas também precisam estar na política.

E a secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto, provocou aquelas cidades que não elegeram mulheres quatro anos atrás a fazerem diferente desta vez.

“Aqui eu faço realmente uma reflexão sobre aqueles 1.290 municípios que não elegeram uma única vereadora nas eleições de 2016. Queremos números diferentes ao final de 2020. Queremos mulheres decidindo, legislando, e sendo verdadeiramente ouvidas. ”

Cristiane Britto destacou também que a secretaria assinou um protocolo de intenções com 18 partidos, para eleger no mínimo uma mulher para cada câmara municipal; e convidou mulheres interessadas a se candidatar a se inscreverem nos cursos gratuitos online, feitos em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, que tratarão de temas como planejamento de campanhas eleitorais, marketing, prestação de contas, e oratória, entre outros. O endereço para se inscrever é maismulheres.ifes.edu.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Relator da proposta de emenda à Constituição que estabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) afirma que não há articulação suficiente para a votação do texto e avalia que, se fosse hoje, a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.

O tema foi debatido (nesta quinta-feira, 24/09) pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) protocolou seu relatório no início de setembro, com alterações em relação ao texto original. Por exemplo, ele fez mudanças nos artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). O texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Trad defende que, como a proposta muda o entendimento do trânsito em julgado, muitas pessoas poderão ser beneficiadas com a inclusão desses tribunais.

“Está havendo muita concentração de atenção na área penal dessa PEC. É importante, é fundamental. Mas ela vai alterar, de forma muito benéfica, para os idosos que ingressem com ações previdenciárias, para reajustar 300 reais, 400 reais, 200 reais, uma aposentadoria, uma pensão, e às vezes leva, porque o INSS vai recorrendo, muitos anos até a efetivação da prestação jurisdicional. Vai beneficiar, por exemplo, trabalhadores no juízo trabalhista.”

O texto apresentado por Fábio Trad, porém, só valerá para ações ajuizadas depois que a emenda constitucional for aprovada pela Câmara e pelo Senado, e promulgada pelo Congresso. Segundo o deputado, esse trecho de sua proposta se deve ao fato de que “a produção legislativa não é o que a gente deseja, é o que é possível”, e se as novas regras retroagissem, não seriam aprovadas.

Ainda assim, Trad acredita que hoje não há articulação suficiente para aprovar o texto.

“Eu enxergo um clima hoje desfavorável à aprovação da PEC. Tem interesses políticos contrariados, tem interesses econômicos contrariados e tem interesses corporativos contrariados. Também não vejo o governo Bolsonaro explicitamente favorável à PEC, vejo posições isoladas. Quando se quer, aprova-se uma PEC em um dia, e vota-se em dois turnos, ainda.”

Para a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, que participou do debate, o relatório de Trad tem pontos a serem aplaudidos e pontos a serem aprimorados. Entre os pontos positivos, ela citou a possibilidade de recurso ordinário ao STF ou ao STJ nos casos de ações penais decididas em única instância pelos tribunais superiores ou pelos tribunais regionais federais, pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Por outro lado, a ex-ministra não concorda com a possibilidade de o relator dar efeito suspensivo ao recurso especial pois, para ela, “trânsito em julgado quem tem de dar é a lei e não o relator”. Calmon também discorda da possibilidade, prevista no texto, de novo recurso caso haja absolvição na primeira instância e condenação na segunda. Para ela, isso “levará a uma enxurrada de recursos” e, por exemplo no caso de a ação ir ao STF, “desmerece o julgamento de tribunais superiores”. Já o deputado Fábio Trad afirma que é razoável que a pessoa absolvida em uma instância e condenada em outra exerça “o direito de provocar outro órgão para fazer uma avaliação.”

Com relação à possibilidade de o STJ, por decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula vinculante, Eliana Calmon avalia que pode haver dificuldades num tribunal com 33 ministros e vasta jurisprudência, mas a mudança é positiva.

“É de importância fundamental para que o Superior Tribunal de Justiça possa se aliviar desta grande carga de processos idênticos diante da teimosia dos tribunais intermediários, que muitas e muitas vezes não querem obedecer às decisões que em recursos repetitivos já estão solidifcadas.”

O procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, avaliou que o texto de Fábio Trad traz avanços com relação ao original por simplificar sua aplicação.

“Manter a previsão dos recursos especial e extraordinário, realçando, entretanto, que eles não obstam o trânsito em julgado, que se daria, portanto, com o julgamento de segundo grau, tem a grande vantagem de dispensar novas regulamentações, permitindo que o sistema possa começar a funcionar mais rapidamente e sem maiores contestações numa nova e mais efetiva roupagem.”

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta da segunda instância, disse que espera que os parlamentares continuem debatendo o texto, e que a discussão esteja madura o suficiente para que tão logo a comissão especial que analisa a proposta tenha sua reabertura autorizada, o texto seja colocado em votação.

A coordenadora da Frente Contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que a frente deverá entregar um manifesto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, pedindo a reabertura do colegiado.

A etapa de audiências públicas da comissão foi encerrada em março, mas por causa da pandemia de Covid-19, os trabalhos foram suspensos antes que o relatório fosse apresentado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Entidades de auditores fiscais, presentes em reunião virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária, insistiram em uma tributação maior dos mais ricos nos debates da reforma. Até o momento, as propostas mais discutidas são as que buscam simplificar impostos sobre o consumo como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Mauro Silva, da Unafisco, disse que os brasileiros que ganham mais que 40 salários mínimos, ou R$ 41.800, pagam menos imposto que os demais. E esse grupo representaria apenas 0,35% da população.

Mauro Silva afirmou que o país perde R$ 324 bilhões por ano em privilégios tributários. E exemplificou com a ausência de tributação de lucros e dividendos, a falta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas e uma parcela de empresas do Simples que fatura mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Também o presidente do Sindifisco nacional, Kleber Cabral, ressaltou a questão da renda e defendeu uma reestruturação da tributação sobre o patrimônio. Sobre a simplificação dos impostos sobre consumo, Cabral disse que a transição entre o velho e o novo sistema deve ser menor que os dez anos previstos na PEC 45 (2019). Isso porque a convivência dos dois sistemas elevará a complexidade para as empresas.

Para Kleber Cabral, é preciso também ter alíquotas diferenciadas para serviços de natureza pública como saúde e educação. E defendeu que o novo Imposto seja separado para estados e União porque os estados precisam compensar perdas e ganhos com a mudança da tributação do local de produção para o local de consumo:

“Esses problemas dos estados em relação à jurisdição, em relação a origem e destino, não existem no âmbito federal. Ou seja, se você cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nacional, você atrai a União, que tem aí mais ou menos um terço da arrecadação da tributação sobre consumo, para um conjunto de problemas que não é dela”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) concordou com o aumento da progressividade da tributação:

“Mas fica muito claro que nós não podemos fazer reforma tributária só para juntar imposto. É impressionante como a questão do imposto sobre a propriedade; e estou falando do ITBI, ITCMD, IPVA inclusive diferenciado carros e barcos; como isso muitas vezes passa ao largo. É importante a gente deixar isso para o Brasil consolidar”

Mas o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a prioridade agora é destravar o crescimento econômico:

“Mas é verdade, o sistema tributário brasileiro, do jeito que ele é complexo, ele concentra ainda mais. Mas ainda bem que a gente cria bilionários e ricos. Porque o duro é se ficasse multiplicando miseráveis como acontece em outros países que erram ainda mais no sistema tributário. Então nós temos que ter um sistema tributário que seja pró produção”

André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, apresentou uma proposta de reforma tributária sustentável, apoiada por 12 entidades. O objetivo é taxar mais quem polui mais e acabar com os subsídios dados a setores que não são ambientalmente responsáveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Nova lei complementar (175/20) define os critérios para a redistribuição do ISS, o Imposto sobre Serviços, entre a origem e o destino, ou seja, entre a cidade onde está a sede do prestador do serviço e a cidade onde o serviço é prestado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar do Congresso.

A medida visa evitar a dupla tributação, na origem e no destino, principalmente em serviços marcados pela distribuição de usuários pelo país. Com isso, vai beneficiar os municípios menores que não sediam as grandes empresas como planos de saúde, administradoras de consórcios, de cartões de crédito e débito e de leasing. A arrecadação do ISS será transferida para onde houver o consumo. No caso de um gasto no cartão de crédito, o ISS correspondente vai para a cidade em que o gasto for realizado.

A Lei Complementar 175/20 tem origem em projeto do ex-senador Cidinho Santos, de Mato Grosso. Na Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que comentou a importância da medida na sessão em que o projeto foi aprovado, em dezembro passado.

“Vocês, prefeitos, vão receber mais dinheiro agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. Dinheiro novo, que vocês não vão precisar ficar pedindo esmola aqui em Brasília, porque vocês têm o direito de receber o ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde, leasing, factoring, consórcio, porque todas essas operações são realizadas nos municípios. E o município tem que legislar sobre a receita própria dele, fazendo a cobrança. Até porque a pessoa mora no município, usa a saúde do município, ele usa o transporte público, ele precisa da limpeza das praças, das ruas, ele que gasta o dinheiro. Eu quero agradecer todos os deputados que construíram esse projeto, numa segunda-feira ter uma votação de quórum qualificado. ”

(Soraya Santos (PL-RJ)) “Declaro encerrada a votação. Sim, 312, não, 1.”

Pela nova lei, o ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, e declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país. Já o pagamento do imposto deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Ä nova lei regulamenta uma outra lei complementar de 2016 (Lei Complementar 157/16), que transferiu a competência da cobrança do ISS da origem para o destino. Haverá um período de transição para as novas regras. Em 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos municípios sede. Do ano que vem a 2022, o recolhimento do tributo no destino vai ser aumentado gradualmente, até que, em 2023, todo o ISS recolhido será destinado ao município onde houver o consumo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão Externa da Câmara que analisa as queimadas em biomas brasileiros quer a convocação imediata do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para explicar o que o governo federal está fazendo para combater os incêndios no Pantanal. Os integrantes da comissão disseram que já têm as assinaturas exigidas para a convocação e vão pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o requerimento seja aprovado o mais rápido possível em Plenário.

A ideia é que o ministro seja ouvido no plenário principal da Câmara. Desde que participaram da comitiva que foi ao Pantanal no último fim de semana ver as consequências das queimadas, parlamentares têm acusado o Poder Executivo de atraso nas ações para enfrentar os incêndios e alertam que há pouca gente e equipamentos para o trabalho.

A comissão também quer convocar o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, para dar explicações. Em uma rede social, ele teria acusado a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) de relacionar crimes ambientais à Presidência da República e de publicar fake news contra o país.

A coordenadora da comissão externa, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), reclama da postura do governo em relação às queimadas no Pantanal.

“As imagens de satélite da Nasa estão mostrando as minúcias de onde começou o fogo e o presidente da República vai à ONU dizendo que os indígenas e os caboclos estão ateando fogo. Isso é uma agressão ao nosso país e nós temos que, com muita altivez, cobrar respostas”.

Além das convocações, a Comissão Externa pretende enviar requerimentos pedindo informações à Presidência e aos ministérios da Defesa e do Meio Ambiente, entre outros órgãos do governo.

Já estão planejadas seis audiências públicas para discutir a situação do Pantanal. Um dos encontros reunirá cientistas e pesquisadores das universidades públicas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Devem participar de outras audiências representantes de comunidades tradicionais da região, do turismo e do setor agropecuário.

O deputado Doutor Leonardo (Solidariedade-MT) ressaltou a importância de a comissão externa convidar representantes de todas as atividades existentes na região.

“Proteger o Pantanal é proteger o seu povo pantaneiro; proteger o Pantanal é proteger a comunidade; proteger o Pantanal é (proteger) os pecuaristas; proteger o Pantanal é proteger o pequeno agricultor. Então é esse equilíbrio que nós vamos trazer, respeitando e ouvindo a todos”.

Os parlamentares também querem se debruçar sobre propostas legislativas que protegem o bioma. Entre elas, a chamada Lei do Pantanal (PL 9950/18), que detalha medidas de conservação e uso sustentável da região. Um dos autores do projeto, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) defendeu a aprovação da proposta.

“Nós não queremos todo ano ver esse drama se repetir, de forma cada vez mais grave e com consequências cada vez mais irreversíveis”.

Além da Câmara, o Senado também tem uma comissão sobre o assunto e pretende elaborar um “Estatuto do Pantanal”. O deputado Doutor Leonardo lembrou que é preciso também equalizar as legislações do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul sobre o bioma, porque há pontos divergentes. Sessenta e cinco por cento do Pantanal brasileiro está no Mato Grosso do Sul e 35 por cento no Mato Grosso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Treze deputadas da oposição apresentaram projeto de decreto legislativo (PDL 409/20) para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal (2.561/20) em caso de estupro, publicada nesta quinta-feira (24). A nova portaria retira o trecho, contido na portaria anterior (2.282/20), de 28 de agosto, que previa que, na fase de exames, a equipe médica informasse à vítima de violência sexual que ela poderia visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia antes de realizar o aborto. Mas foi mantido trecho dizendo que, quando houver indícios ou confirmação de estupro, a equipe médica deve comunicar o fato à polícia.

Foi retirado da portaria o trecho que dizia que essa notificação pelo médico era obrigatória, mas a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) avalia que a norma ainda sugere que a equipe médica cumpra um papel de polícia. A parlamentar é uma das autoras do projeto para anular a portaria.

“Na verdade, a equipe médica deve única e exclusivamente ter papel de acolhimento, de atendimento imediato às vítimas. É uma deturpação completa do papel da equipe de saúde e também do papel dos hospitais, ao mesmo tempo em que cria um empecilho para que as mulheres possam ter acesso a um direito que é garantido às mulheres desde 1940. Na prática, isso ainda significa dificuldade de conseguir realizar o procedimento do aborto legal.”

Outra autora do projeto que susta a nova portaria sobre aborto legal, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), considera ambas as normas como uma reação do governo ao recente caso de autorização judicial para a realização de aborto por uma criança que foi estuprada pelo tio.

“Na verdade, ela não é uma portaria técnica, ela é uma portaria ideológica de reação ao procedimento que foi realizado em favor da menina de 10 anos no Espírito Santo. É preciso ser cancelada. Por isso, entramos com novo projeto de decreto legislativo revogando também essa portaria, além de mantermos a revogação da portaria anterior.”

Para as autoras do projeto, o governo emitiu uma nova portaria sobre o aborto legal, para tentar fazer uma manobra, já que constava na pauta do Supremo Tribunal Federal desta sexta-feira (25) ação (ADPF 737) de cinco partidos da oposição contestando a constitucionalidade da primeira portaria do Ministério da Saúde. Após a publicação da nova portaria pelo ministério, o relator da matéria no STF, ministro Ricardo Lewandowski, retirou o tema de pauta.

Quando a portaria de agosto foi publicada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou a norma como “ilegal e absurda”, além de inconstitucional, e disse que o melhor caminho era o governo recuar do texto e, se isso não ocorresse, a Câmara ou STF deveriam sustar a norma.

Já a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) critica a judicialização da questão. Segundo ela, não existe inconstitucionalidade na norma do Ministério da Saúde.

“Lembremos que nossa constituição federal prevê, no artigo quinto, como cláusula pétrea a inviolabilidade do direito à vida. E detalhe não é uma questão meramente religiosa. Muitas pessoas na tentativa de desqualificar o debate, tentam mostrar, ah é uma questão religiosa, não é uma questão religiosa, é uma questão de direito natural, defesa do direito à vida, que começa na concepção sim.”

A nova norma do Ministério da Saúde não agradou todos os deputados governistas. Em sua conta no Twitter, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) considera “um erro imperdoável” a nova portaria assinada pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por “retirar exigência de ultrassom e de acionar polícia e facilitar aborto”. Mas disse que confia que o presidente Jair Bolsonaro vai corrigir a questão.

A notificação obrigatória à polícia de indícios de estupro pelos profissionais de saúde já havia sido instituída por lei publicada em 2019 ( Lei 13.931/19). No entanto, nota conjunta do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, publicada no dia 1º de setembro, ressalta que a notificação compulsória deve se dar por meio de relatórios semestrais com o quantitativo de mulheres atendidas na região, sem identificação nominal das vítimas. Elas só poderão ser identificadas em caso de risco à comunidade ou à própria vítima, com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável, conforme prevê outra lei, de 2003. Segundo a nota, a Lei Maria da Penha garante tratamento acolhedor e humanizado às mulheres vítimas de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o Executivo reafirmou seu compromisso com a manutenção do teto de gastos e com as reformas tributária, administrativa e do pacto federativo. Barros participou de encontro com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e informou que o governo deve encaminhar, nas próximas semanas, o restante das propostas sobre a reforma tributária.

Ele também explicou que uma proposta de consenso sobre reformas no pacto federativo, que regulamentam os gatilhos fiscais caso o teto de gastos seja ameaçado pelo aumento de despesas, deve ser apresentada nos próximos dias pelo relator da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

“A reunião foi para avaliar as alternativas para financiar os programas sociais e desonerar a folha de pagamentos. Estamos construindo um texto do pacto federativo, onde estará o conceito do programa de renda mínima”

Segundo Barros, nenhuma proposta que será encaminhada vai tratar do aumento da carga tributária. Segundo ele, o governo está buscando dentro do orçamento os recursos para poder avançar nos programas sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

No dia 07 de setembro de 1822, Dom Pedro I tornava o Brasil um país independente de Portugal. Mas o grito do Ipiranga não foi um ato isolado, e sim o final de um processo que levou anos.

Para resgatar os fatos e os personagens que marcaram o processo de independência, foi criada em 2019 uma comissão especial dedicada aos 200 anos da Independência do Brasil.

O coordenador da comissão, deputado Enrico Misasi (PV-SP), destacou que, desde a sua criação, a comissão está realizando eventos para explicar, através de marcos e personagens históricos, o processo que levou à independência.

“A comissão tem coordenado a publicação de livros de divulgação popular do conhecimento histórico sobre a nossa independência, exposições na Câmara, sessões solenes, eventos com palestras para comemorar a independência. Dessa forma, a gente fez já a comemoração da figura e do papel que a imperatriz Leopoldina teve na nossa independência, a volta de José Bonifácio ao Brasil, a figura de Dom João VI, a Revolução do Porto e o Constitucionalismo, que embora acontecida revolução em Portugal, foi fundamental para o desencadeamento dos acontecimentos aqui que culminaram no 07 de setembro de 22”.

Para Enrico Misasi é preciso garantir as comemorações de um evento que iniciou a trajetória do Brasil como um país.

“A comissão assumiu para si a responsabilidade de comemorar, de rememorar em conjunto com a sociedade, com as instituições culturais, com a própria Câmara dos Deputados aqueles passos fundamentais que foram dados por nós, como povo, até a nossa Independência”.

Enrico Misasi informou que os eventos comemorativos pelos 200 anos da Independência do Brasil já têm um calendário que deve se intensificar a partir de setembro de 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.