RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS ALERTAM NA CÂMARA SOBRE RISCOS DO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA SEM REGULAÇÃO.  A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas ouvidos na Câmara alertam para a necessidade de regular o uso do reconhecimento facial na segurança pública diante dos riscos que essa tecnologia pode gerar. Eles foram ouvidos em reunião conjunta das comissões especiais que tratam da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e da regulação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).

O defensor público federal Gabriel do Carmo fez parte de um grupo que mapeou o uso da vigilância biométrica pelos estados. Ele levantou 337 projetos ativos em 8 estados, alcançando 81 milhões de pessoas.

Ele explicou que é um risco, por exemplo, o uso do reconhecimento facial sem regulação em contratos com empresas privadas que algumas vezes descumprem a Lei Geral de Proteção de Dados. Muitas empresas contratadas são inclusive estrangeiras. Seria necessário regular aspectos como tempo de armazenamento das informações e o controle de acesso.

Gabriel lembrou que a tecnologia também pode ser usada sem respeito aos direitos fundamentais e até para fraudes.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse que este ano foi regulado pelo Executivo o uso das tecnologias na investigação criminal federal:

“Justamente nessa lógica de se buscar um equilíbrio entre aquilo que evidentemente é necessário para que os profissionais de segurança pública cumpram o seu trabalho e ajudem a gente a combater a criminalidade. Mas preservando os direitos e garantias fundamentais que estão previstos na Constituição, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em outros diplomas, né?”

Segundo Ricardo, é possível usar o reconhecimento facial à distância em tempo real em espaços públicos para identificar pessoas desaparecidas ou cumprir mandados de prisão, por exemplo. Ele sugeriu que seja acrescido ao projeto sobre o uso da IA que o reconhecimento também seja usado para o cumprimento de medidas cautelares relativas à violência contra mulheres.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, disse que o uso das tecnologias é fundamental e citou a reação dos criminosos na recente ação das polícias do Rio de Janeiro, que usaram drones contra as forças de segurança:

“O que significa, do ponto de vista prático, que: Ou o Estado se organiza e utiliza as melhores tecnologias e coloca para enfrentamento do crime, ou o crime vai continuar vencendo o Estado, que é o que está acontecendo.”

Mas Mendonça Filho disse a tecnologia é essencial também nas ações de inteligência e sugeriu que a Receita Federal tenha suas atribuições acrescidas da investigação criminal.

O cientista político João Henrique Martins disse que, antes de regulamentar, é preciso definir para que será usada a tecnologia. Segundo ele, ela pode ser usada para investigar pessoas específicas ou para proteger. Neste segundo caso, a ideia é identificar padrões de comportamento dos criminosos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NACIONAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 892/25) que cria incentivos para a indústria química do país, setor considerado fundamental para a economia.

O projeto, apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), reformula o programa atual de incentivos ao setor, o Regime Especial da Indústria Química, conhecido como REIQ, que vale até o final de 2026, e o substitui pelo Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, a partir de 2027.

O objetivo é aumentar os investimentos no setor, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

A proposta prevê benefícios para a aquisição de insumos, ou seja, matérias primas sustentáveis, e para expansão produtiva e inovação. As empresas poderão usar créditos financeiros de até 6% do valor que gastarem em insumos como nafta, etano e gás natural. Já para investimento em expansão elas terão direito a crédito de até 3% da receita bruta.

Esses créditos financeiros serão usados para abater pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nos dois casos, as empresas beneficiadas terão que investir pelo menos 10% do valor dos créditos em pesquisa e desenvolvimento.

Os incentivos vão valer por cinco anos, com limite máximo total de créditos de R$ 3 bilhões de reais por ano.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com voto contrário do Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a eficácia das medidas.

“Na verdade, serão poucos os beneficiados resultantes desse benefício camuflado para esse projeto. Em virtude disso, nós gostaríamos de corrigi-lo no momento oportuno”.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que os benefícios serão compensados com recursos do orçamento e do aumento da arrecadação.

Ele argumentou que o setor químico nacional, o sexto do mundo, sofre forte concorrência de outros países. Segundo Carlos Zarfattini, a indústria química emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente, empregos ameaçados pela entrada de produtos importados subsidiados, quantidade que dobrou entre 2003 e 2023.

Para Carlos Zarattini, os incentivos são fundamentais para a competitividade da indústria química nacional.

“A indústria química é uma indústria de base, é uma indústria que serve à indústria de plástico, que serve à indústria automobilística, que serve ao fertilizante. Ela é essencial para o desenvolvimento do país. E hoje, nosso país vem sofrendo uma concorrência agressiva que pode levar ao fim dessa indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria nacional.”

O projeto que cria incentivos para a indústria química do país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA AMPLIAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA EXPLIXA A MUDANÇA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1881/25) que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União.

O projeto foi apresentado pela própria Defensoria com o objetivo de aumentar a capacidade de atuação do órgão, responsável pela defesa jurídica da população carente.

A justificativa aponta desequilíbrio no financiamento entre as diversas instituições do sistema de justiça. Enquanto o Poder Judiciário tem orçamento de cerca de R$ 67 bilhões de reais e o Ministério Público de mais de R$ 10 bilhões, a Defensoria Pública conta com pouco mais de R$ 800 milhões de reais por ano. Esse valor é 80 vezes menor que o do Judiciário e 12 vezes menor que o do Ministério Público.

O fundo terá como fontes de recursos o orçamento do órgão, doações, arrecadação com a  venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes e taxas de inscrições em concursos. Terá direito ainda a 15% do pagamento de custas e multas aplicadas pela  Justiça e do produto da venda de imóveis abandonados.

O projeto proíbe o uso da receita do fundo em despesas com pessoal ou com verbas indenizatórias. Mas a proposta foi criticada em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), essa não é a maneira apropriada de financiar a atuação da Defensoria Pública.

“Aqui a gente está autorizando a criação de mais um fundo, porque ele já tem um fundo, a Defensoria já tem um fundo, que é um fundo privado, está criando um fundo público fora do orçamento. Então a gente está criando de novo aqueles caminhos paralelos, com orçamentos paralelos, que ao contrário, não tem transparência nenhuma. Ah, a gente vai pôr no site. Não tem transparência, tudo tem que estar dentro do mesmo orçamento.”

A criação do fundo foi considerada fundamental, pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), para ampliar a atuação do órgão.

“E esse projeto, no dia de hoje, corrige um pouco apenas a falha do Estado, com esta aprovação hoje, dando à Defensoria Pública a possibilidade de ter apenas 5% de todas as custas processuais federais da Justiça Federal, o direito de ser aplicado dentro dos serviços da Defensoria Pública.”

O projeto que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira.

CÂMARA PRORROGA POR CINCO ANOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS INTELIGENTES. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4635/24) que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos de comunicação pela internet de aparelhos domésticos inteligentes, equipamentos conhecidos como internet das coisas.

Uma lei aprovada em 2021 (Lei 14.173/21) isentou as empresas fabricantes desses equipamentos de diversas taxas, como a TFI, Taxa de Fiscalização de Instalação; a TFF, Taxa de Fiscalização de Funcionamento; a CFRP, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. As isenções valem apenas até o fim do ano.

De acordo com o relator, deputado David Soares (União-SP), a manutenção das isenções por mais cinco anos pode fazer com que o país atinja a marca de 45 milhões de equipamentos conectados até 2030, sem contar a criação de milhares de empregos.

Para o autor da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), essas taxas somadas ultrapassam o valor dos sensores instalados nos equipamentos e a desoneração torna a indústria nacional competitiva.

“Tudo que, quando você chama um equipamento inteligente, ele tem algum sensor. E aqui no Brasil, até por um erro de interpretação da legislação, além de todos os impostos, esses sensores que são colocados para tornar os equipamentos inteligentes ainda pagavam taxas setoriais. E essas taxas setoriais é que nós estamos desonerando. Por quê? Porque as taxas setoriais custam mais caro do que esses sensores. Não faz o menor sentido.”

O projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos conhecidos como internet das coisas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE EMPRESAS AÉREAS DE COBRAREM POR MALAS DE MÃO, MALAS DESPACHADAS E MARCAÇÃO DE ASSENTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos deputados aprovou projeto (PL 5041/25) que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, sujeitas a cobrança de tarifas desde 2017. Proíbe também cobrança pelos assentos marcados e o cancelamento da volta quando o passageiro deixa de embarcar na ida.

Se a proposta virar lei, volta a valer a gratuidade das malas de até 23 quilos despachadas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), previa a gratuidade inclusive em voos internacionais apenas de bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a gratuidade somente nos voos nacionais com a justificativa de que a cobrança poderia afetar a competitividade das companhias de baixo custo.

O texto final aprovado permite que o passageiro leve, sem custo adicional, uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. Além disso, emenda apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e aprovada pelo Plenário durante a votação acabou com a cobrança também da bagagem despachada.

Não foi a única mudança no texto. Outra emenda aprovada, apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), proíbe as companhias aéreas de cancelarem o trecho de volta nos casos em que o passageiro não embarcou na ida.

Foi aprovada ainda emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que proíbe também a cobrança de assento nas viagens.

As alterações foram criticadas pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele disse que as vedações vão impedir as empresas de cobrarem preços diferenciados, inclusive mais baratos, e pode afetar a competitividade das companhias aéreas nacionais.

“Vai acabar com mais um perfil de tarifa oferecido pelas companhias aéreas. É isso que esse tipo de proposta acaba fazendo. Hoje as companhias aéreas têm três, quatro, às vezes até cinco tarifas. Uma sem bagagem, outra com bagagem incluída, outra com bagagem de porão incluída. O que nós vamos fazer é limitar ainda mais a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo.”

O texto aprovado também obriga as empresas a assegurarem o transporte de passageiros com necessidade de assistência especial, inclusive com a disponibilização de até dois assentos adicionais, sem custo, para equipamentos necessários.

As companhias aéreas ficam autorizadas ainda a deixar de transportar, por doze meses, o passageiro que praticar ato de indisciplina considerado gravíssimo. Elas poderão inclusive compartilhar os dados do passageiro para as demais empresas.

A maioria do Plenário considerou que a permissão para que as companhias aéreas adotassem medidas como cobrança de malas despachadas e tarifas para marcação de assentos não barateou os preços das passagens, ao contrário do anunciado pelas empresas.

Foi o que disse o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“A justificativa era que, se o consumidor pagasse pela bagagem despachada, o valor da passagem iria ficar mais barato. O consumidor paga pela bagagem despachada e a passagem só aumenta. Se ele paga pela bagagem não despachada, as passagens aéreas vão ficar mais baratas. Já chega. É por isso que hoje estamos corrigindo. Não vai ter cobrança de bagagem despachada, não vai ter cobrança de bagagem não despachada, não vai ter cobrança em duplicidade ao consumidor.”

O projeto que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, e além disso proíbe a cobrança pelos assentos marcados, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA SOBRE FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS” DIVIDE SETORES ECONÔMICOS E CONSUMIDORES EM DEBATE NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (em 28/10), representantes de setores econômicos e de consumidores se dividiram diante do projeto de lei (PL 3261/25) que garante isenção de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Na prática, o texto acaba com a alíquota de 20%, a chamada “taxa das blusinhas”, imposta por lei (14.902/24) em agosto do ano passado sobre essas pequenas importações feitas por comércio eletrônico.

A favor da proposta do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, citou pesquisa (LF Global Intelligence) que aponta queda nas importações de até US$ 50 nos estados mais pobres, como Bahia (-27%) e Pará (-19%). Outro levantamento (CNI) mostrou que 42% dos consumidores brasileiros já desistiram de uma compra internacional por causa da “taxa das blusinhas”.

“O Imposto de Importação no e-commerce crossborder tem como fato gerador o ato de importar. E o seu contribuinte, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o importador, ou seja, o consumidor. Portanto, é o consumidor que tem que estar no centro dessa discussão.”

Representante de empresas de comércio digital, como Uber, ifood, Buser, Flixbus e Amazon, o diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que a taxa de 20% coloca o Brasil na “contramão internacional” e atinge a população mais pobre. Porto ainda registrou queda de 43% nas importações mensais de bens de consumo via Remessa Conforme, o programa criado pela Receita Federal com regras diferenciadas para o comércio eletrônico. Dirigente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (Abraec), Ricardo Barbosa afirmou que a “taxa das blusinhas” é responsável por freio nos investimentos do setor.

“Como empresário brasileiro, nós vemos isso como o maior prejuízo, porque tínhamos um projeto de expansão no Brasil e tivemos que segurar por conta dessa mudança.”

Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) – representante de um setor que com 222 mil lojas, 1,3 milhão de empregos diretos e R$ 374 bilhões em faturamento – se manifestou favorável à “taxa das blusinhas” diante da “concorrência desleal com plataformas internacionais”. O diretor da associação, Edmundo Lima, citou como exemplo os 90% de carga tributária sobre produtos comprados em lojas brasileiras, muito acima dos 45% da carga total de tributos das importações via plataformas asiáticas.

“Os 11 meses que sucederam a ‘taxa das blusinhas’ permitiram que o varejo de moda crescesse 5,4%, mesmo em um ambiente extremamente desafiador, como temos hoje em dia. A ‘taxa das blusinhas’ acabou fazendo com que a gente conseguisse manter milhões de empregos no Brasil. Então, pensar em extinguir isso é um grande equívoco.”

O diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, lembrou que o setor registra US$ 5,7 bilhões de saldo negativo na balança comercial (U$ 908 milhões em exportações, US$ 6,6 bilhões em importações) sobretudo por conta da concorrência com produtos asiáticos.

“A nossa agenda é, ao invés de não taxar o produto estrangeiro, é fazer um cashback para o consumidor brasileiro comprar produtos do Brasil, do varejo brasileiro. E esse cashback vai atender a todos aqueles que vão comprar comércio do vestuário no nosso país.”

Houve consenso entre os debatedores nas críticas ao “Custo-Brasil”, marcado por altas cargas tributárias e burocracias. Organizador do debate, Kim Kataguiri, se queixou da falta de mobilização do setor produtivo na defesa de “medidas estruturantes” de equilíbrio fiscal e contra os aumentos de gasto do governo.

“Passando ou não passando o projeto, estruturalmente o nosso setor produtivo vai afundar. A gente pode dar uma sobrevida mantendo a taxa das blusinhas, mas não vai sobreviver. Não é nem no longo prazo, é no médio prazo.”

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) defendeu solução equilibrada que não gere “guerra” entre a indústria nacional e as plataformas de comércio eletrônico internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS E TORNA HEDIONDO O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS QUE RESULTAR EM MORTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS OUTRAS MEDIDAS INCLUÍDAS NA PROPOSTA.

Depois das dezenas de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2307/07) que classifica como crime hediondo a adulteração de produtos que possa causar risco à vida ou grave ameaça à saúde da população. Também cria o crime de posse de embalagens para falsificação no Código Penal e obriga a indústria de bebidas a recolher os vasilhames usados.

O texto final foi apresentado pelo relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), a partir de mais de 60 projetos sobre o assunto analisados pela Câmara desde 2007.

A proposta acrescenta as bebidas e suplementos alimentares à lista de produtos que podem acarretar pena de até 8 anos de prisão em caso de falsificação. Fica sujeito às mesmas penas quem falsifica cosméticos e produtos de limpeza.

A pena será aumentada pela metade se resultar em lesão corporal grave ou gravíssima. Se resultar em morte a pena pode chegar a 15 anos de prisão. A mesma pena poderá ser aplicada a quem falsificar produtos terapêuticos e medicinais.

Além disso, a falsificação de bebidas e produtos alimentícios que resultar em morte passa a ser considerada crime hediondo, o que deixa o condenado sem diversos benefícios, como progressão do cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto.

O projeto também obriga as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas que utilizam vasilhames de vidro de uso único e exclusivo, como marcas de gim, vodca e uísque, a se programarem para um sistema de logística reversa. Isso significa recolher essas garrafas sem depender do sistema público de limpeza urbana.

O relator, deputado Kiko Celeguim, disse que a proposta inicial foi aprimorada depois de diálogo com os diversos partidos e com as empresas.

“Esse projeto que tratava simplesmente de transformar o crime em crime hediondo, à luz do debate a gente conseguiu ampliar. Melhoramos a tipificação penal, facilitando a vida da autoridade policial, falamos com a indústria com relação à política de resíduos sólidos e logística reversa e estamos incentivando o governo federal a aplicar uma política ampla de controle para evitar fraude, falsificação e fraude fiscal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu uma resposta ágil à sociedade depois dos inúmeros casos de intoxicação e mortes por bebidas adulteradas.

“Nós vivemos recentemente no Brasil episódios de intoxicação por ingestão de bebida falsificada, onde vidas foram ceifadas. Tivemos casos em praticamente todas as regiões do Brasil e esta Casa, de maneira rápida e eficiente, dá uma resposta a este tema para que o Estado brasileiro seja duro, firme com quem comete esse tipo de crime.”

O projeto que aumenta penas e considera crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos que resultar em lesões e mortes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GOVERNO REFORÇA PRIORIDADE NO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE BRASILEIROS DEPORTADOS DOS ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes do Ministério dos Direitos Humanos e do Itamaraty reforçaram prioridade nas medidas de acolhimento humanizado de brasileiros deportados dos Estados Unidos. Eles participaram de reunião sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Em janeiro, o primeiro grupo de brasileiros deportados passou por condições degradantes durante o voo de repatriação - eles foram obrigados a usar algemas e correntes e a esperar por longo período em aeronaves sem ventilação adequada. Na ocasião, o governo brasileiro afirmou que houve violação de direitos humanos e desrespeito aos acordos bilaterais.

Segundo a representante do Ministério dos Direitos Humanos, Ana Maria Gomes Raietparvar, até o momento já foram recebidas 2.230 pessoas deportadas dos EUA, desse contingente 83% eram homens e 17% mulheres. A predominância do gênero masculino se explica, conforme ela, pela estratégia do governo norte-americano em deportar pais de família, com a expectativa de que os demais familiares também regressem.

"São histórias muito comuns as de deportados em que a família é separada, com pessoas nos Estados Unidos em tratamento de saúde, mas isso não é levado em conta pelos agentes imigratórios".

Sobre o perfil socioeconômico desse público, Raietparvar informou que 40% dos deportados cursaram o ensino médio e apenas 9% têm o ensino superior completo.

Ela reforçou que o acolhimento humanizado é tema prioritário do ministério, realizado por meio do programa “Aqui é Brasil”, que presta assistência a essas pessoas desde a chegada ao aeroporto até a reintegração social.

Sobre as ações diplomáticas para enfrentar o aumento das deportações, o representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Aloysio Mares Dias Gomide Filho, informou que os consulados brasileiros nos EUA receberam a orientação de visitar as prisões em que são mantidos os deportados e de cobrar reparações às autoridades norte-americanas, no caso de violações de direitos.

"Os consulados atuam ativamente mediante contato com as autoridades americanas e também com o apoio da rede de associações de brasileiras no exterior, composta por profissionais, advogados e entidades que atuam na área de direitos humanos para buscar resolver com a máxima urgência essas questões".

O embaixador também observou que os próximos voos de repatriação serão semanais e direcionados ao aeroporto de Confins (MG).

O deputado Reimont (PT-RJ), que solicitou a audiência, apoiou a criação de comissão parlamentar mista para tratar da situação dos repatriados.

"A nossa luta pelo direito dos brasileiros que moram nos Estados Unidos, para que se respeite a nossa autonomia e a nossa soberania permanece".

Durante a audiência, o deputado Rui Falcão (PT-SP) defendeu a prorrogação do programa "Aqui é Brasil", lançado em janeiro deste ano, com duração de 12 meses.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

POLÍTICOS E PESQUISADORES DIVERGEM NA CÂMARA SOBRE SEPARAR PRESOS LIGADOS A FACÇÕES EM PRESÍDIOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE.

A prática de separar presos ligados a facções criminosas dentro do sistema prisional brasileiro gerou divergências em audiência pública na Câmara dos Deputados.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), que propôs o debate na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, disse que um em cada três presídios do país separa presos conforme a facção criminosa.

“Essa medida, que não tem respaldo na lei de execução penal, se tornou comum sob a justificativa de se evitar conflitos. No entanto, os resultados são perversos. Essa política fortalece a estrutura e a identidade das facções criminosas. Permite que criminosos ampliem seu poder de organização dentro dos presídios. E acaba aumentando a violência nas ruas, já que os presídios passam a funcionar como escritórios do crime.”

Alden citou exemplos de outros países, como Itália, Reino Unido e Estados Unidos, que adotam isolamento rigoroso de presos ou dispersão baseada em critérios objetivos e defendeu a aprovação de projeto proposto por ele que proíbe a separação de presos por facção criminosa (Projeto de Lei 1491/25).

O governador Ronaldo Caiado apresentou o modelo de Goiás, que combina investimentos em infraestrutura e na Polícia Penal. O estado optou por isolar apenas os líderes de facções, chamados de “batizados” (aqueles oficialmente ligados ao grupo). Esses presos não têm direito a visita íntima e suas conversas com advogados são gravadas.

A pesquisadora Camila Dias, da Universidade Federal do ABC, que estuda o sistema prisional há mais de 20 anos, afirmou que a separação por facções ocorre por falta de estrutura dos presídios. Ela reconhece que a medida reduz tensões e facilita o controle imediato, mas alerta que reforça o poder e a identidade dos grupos criminosos, estimulando novas adesões. Para ela, o País deve oferecer alternativas reais aos presos, enfrentado de forma estrutural o problema.

“Pensando em tentar encontrar caminhos para esse problema tão complexo que é a questão do crime organizado no Brasil, a educação. A grande maioria da população carcerária não tem nem o ensino fundamental completo. Eu acho uma afronta a nós todos como sociedade que esses indivíduos ficam às vezes 5 anos, 7, 8, 10 anos presos e saiam de lá do mesmo jeito. Ou seja, o Estado sequer se preocupa em oferecer a esses indivíduos, então, ao menos, a possibilidade de terminar o ensino fundamental ou finalizar o ensino médio. Eles saem do jeito que entraram em termos de formação escolar. E isso é uma vergonha.”.

Antônio Glautter Morais, diretor de Inteligência Penal do Ministério da Justiça e Segurança destacou que a regra geral no Brasil é separar presos por facção, mas citou Goiás e Espírito Santo como exemplos de estados que não fazem essa separação, mantendo a massa carcerária mista e separando apenas lideranças.

Ele disse que o sistema penitenciário federal prioriza o isolamento e monitoramento de lideranças criminosas, evitando alianças entre facções e entre criminosos nacionais e estrangeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, UM DELES DESTINADO A ACABAR COM GOLPES PELO CELULAR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos voltados para combater o crime organizado. Um deles permite que imóveis usados por criminosos sejam destinados ao uso pela comunidade. O outro (PL 352/25) prevê maior controle e responsabilização das companhias telefônicas em relação à aquisição e uso de linhas de telefone celular. Essas linhas tem sido usadas por quadrilhas para cometer golpes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e o texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Uma das brechas para o cometimento de golpes, de acordo com a relatora, é a facilidade com que as quadrilhas ativam chips sem identificação. A proposta obriga as companhias a autenticarem a origem das chamadas e serem mais rigorosas na validação de identidade, reativação de chips e transferência de linhas, de modo a evitar a comercialização indiscriminada e o uso fraudulento dos números. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 50 mil reais por linha ativada irregularmente.

Luisa Canziani citou dados que indicam que cada brasileiro recebe mais de vinte ligações de spam por mês. Spans são aquelas ligações em massa automatizadas. Dessas ligações, 17% são golpes. E quatro em cada dez brasileiros já foram vítimas de fraudes digitais ou telefônicas, com prejuízos de R$ 6 mil reais por pessoa.

Para a deputada Luisa Canziani, a facilidade de ativação de chips sem mecanismos de autenticação adequados permite a ocorrência de golpes. Ela resumiu o objetivo da proposta.

“O nosso objetivo é vincular obrigatoriamente o chip à pessoa titular do aparelho via cadastro com CPF ou CNPJ. Além disso, iremos exigir no ato de ativar uma linha que seja apresentada documentação com foto, validação biométrica e registro do e-mail do aparelho utilizado. Além disso, que a alteração dessa vinculação para o chip aparelho e titular só possa ocorrer presencialmente com a comprovação documental e biométrica.”

A Câmara também aprovou projeto (PL 2056/25) que permite o uso social de imóveis apreendidos do crime organizado, em comunidades e regiões vulneráveis.

A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), recebeu texto final do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“Muitas dessas construções em morros, onde não poderia ter construção, são construções irregulares. Você vai acabar legalizando algo que é ilegal, não respeitando o controle de segurança, urbanístico. E essas destinações serão feitas e podem ser feitas para ONGs dentro dessas comunidades ligadas ao crime organizado.”

O projeto permite destinação social para os imóveis, depois de avaliação estrutural, ambiental e depois de ouvida a comunidade. O autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira, chamou atenção para esses cuidados.

“Obviamente, há uma avaliação de infraestrutura física, uma avaliação ambiental e há toda uma dinâmica para que a população seja consultada e, sob responsabilidade pública, controle social e transparência, o imóvel seja destinado para finalidade social, artística, cultural e esportiva.”

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital