RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES COBRAM PAGAMENTO DE ARTISTAS POR PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA COMISSÃO DE CULTURA

Garantir a proteção dos direitos autorais ao regulamentar a inteligência artificial foi tema de debate (terça-feira, 28) na Câmara dos Deputados.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS), presidente da Comissão de Cultura lembra que a economia criativa representa mais de 3 por cento do PIB brasileiro e é responsável por milhões de empregos.

Denise Pessôa destaca que a ausência de critérios claros na regulamentação da inteligência artificial pode impactar economicamente setores como música, audiovisual, literatura, design e artes visuais.

Todos os representantes de associações de artistas das mais variadas áreas, que compareceram ao debate, concordaram que as chamadas IAs sejam encaradas como ferramentas, e não como um resultado criativo original.

O cantor e compositor Roberto Frejat reclamou do uso indevido de material criativo para alimentar a inteligência artificial. Segundo o artista, o modelo que está sendo utilizado resulta no aumento das desigualdades sociais.

“Todas as artes criativas estão sofrendo com essa mineração de dados descarada, e que não tem a menor perspectiva de voltar a ser de uma maneira idônea e razoável. A minha conclusão em relação a esse assunto é que tem que ter uma remuneração compensatória dura, inibidora”.

A chamada mineração de obras é a incorporação de material já existente, criado por pessoas, para alimentar as Inteligências Artificiais.

Marcos Souza, secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, ressalta que a propriedade cultural e o direito dos autores de utilizar suas obras e ter aproveitamento econômico sobre elas já é garantido pela Constituição.

Na visão de Marcos Souza, é inegável que a mineração e outros recursos usados para treinar as bases de dados violam pelo menos sete vezes a legislação brasileira.

“Minerar uma obra é copiá-la. Se copiou, é uma reprodução, violou a lei, porque não pediu autorização. Depois, o processo de tokenização. Tokenizar é você quebrar uma obra em vários pedacinhos, dando pesos diferentes a esses pedacinhos e ao fazer isso tá copiando de novo. Depois, você vai treinar. O algoritmo tem que ser treinado, etc. Ao fazer isso, você tá incorporando numa base de dados da IA. Violou de novo, porque incorporar numa base de dados é mais um direito que o autor tem de autorizar ou não”.

O representante da União Brasileira dos Compositores, Manno Goes, destacou que é estimada uma perda de 116 bilhões de reais para criadores de música e audiovisuais nos próximos cinco anos, enquanto que o mercado de música gerada por Inteligência Artificial deve lucrar 255 bilhões.

A representante do Ecad, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Elizabeth Levey, registrou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recusou a alegação de um parque de que não precisaria mais recolher direitos autorais para os músicos, porque estava utilizando conteúdo gerado por IA para sonorizar os ambientes.

Segundo Elizabeth, ficou comprovado que o material utilizado era plágio de músicas já existentes e que o uso da IA, nesse caso, gera concorrência desleal e enriquecimento sem causa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO, COM REGRAS PARA QUE NO FUTURO O CONSUMIDOR POSSA ESCOLHER DE ONDE COMPRAR A ENERGIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NA CÂMARA.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1304/25) que estabelece novas regras para o setor elétrico. As medidas previstas dizem respeito a encargos de pequenos geradores de energia solar, incentivos para armazenadores de energia, parâmetros para contratação de termelétricas para o sistema nacional e a possibilidade de o consumidor comprar energia livremente no mercado.

A possibilidade de abertura do mercado deverá ser precedida de campanha de esclarecimentos pelo governo. E o prazo para que o consumidor escolha livremente a empresa fornecedora de energia vai variar de dois a três anos, dependendo do porte e do consumo.

Uma das justificativas do governo para editar a medida provisória foi garantir novos recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, uma espécie de fundo do setor elétrico abastecido com um percentual das contas pagas por grandes consumidores, com a finalidade de custear tarifas mais baratas para consumidores de baixa renda. O fundo deve chegar a R$ 50 bilhões de reais em 2025.

Entre as fontes previstas para a CDE estão o valor das outorgas de concessão de hidrelétricas pelos próximos sete anos.

Alguns trechos da MP foram criticados no Plenário, como a previsão de contratação de termelétricas movidas a carvão e gás natural para o sistema nacional. O deputado Danilo Forte (União-CE) considerou a medida um retrocesso.

“Porque o Brasil está avançando, inclusive, agora na atração de novos investimentos para essa demanda de energia. E está aí batendo na nossa porta as instalações dos data centers no Nordeste, está aí batendo na nossa porta a possibilidade de avançar na pauta do hidrogênio verde. E nós estamos retrocedendo, andando para trás na viabilidade dessa geração, quando se prioriza térmicas e, o que é pior ainda, ampliando os espaços da térmica a carvão, que estava para 2030, para 2040.”

Também houve críticas em relação à inclusão de uma taxa relativa à distribuição de energia elétrica a ser cobrada dos microgeradores que instalam sistema eólico ou solar e vendem o excedente da geração para a companhia. Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a taxa compromete as futuras instalações.

“Foi dito que não se mexeria na geração distribuída e agora eles enfiaram aqui uma cobrança de 20 reais por kWh para quem quer gerar a sua própria energia. Pelo amor de Deus, querem cobrar de quem está gerando a sua própria energia e não é isso que foi o combinado, o combinado era não mexer na lei 14.300. Está mexendo porque está mexendo na geração distribuída.”

O relator da medida no Plenário, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), esclareceu que o acordo era para que os atuais geradores ficassem de fora da cobrança, o que foi mantido no texto.

“Nós estamos preservando todos os direitos adquiridos pelos geradores, autogeradores, na Lei 14.300, aprovada por esse Congresso, estipulando apenas o encargo fixo daqui para frente para os novos entrantes, novos entrantes.”

O Plenário, porém, acabou aprovando a retirada da cobrança dos futuros geradores de energia solar do texto.

A medida provisória prevê ainda isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia a bateria.

Depois de aprovada pela Câmara, a MP que trata do setor elétrico foi aprovada também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR QUE PROFESSORES ACUMULEM A FUNÇÃO COM OUTRO CARGO PÚBLICO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI APROVADA.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. Na ocasião, o Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego.

Na votação, porém, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB , disse que o governo apoiava a proposta, depois da concordância do ministro da Educação, Camilo Santana.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a proposta foi defendida pelo deputado Allan Garcês (PP-MA).

“Essa PEC, que confere o acúmulo de cargos para os professores, vem trazer uma reivindicação antiga, uma necessidade, um reconhecimento por essa categoria. Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão, sou médico. Por eu ser professor e ser médico, eu já acumulo dois cargos. Mas os professores que não são médicos, e eles estão pleiteando isso há anos, a gente hoje faz justiça.”

Depois de aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA EVITAR DESPERDÍCIO E INCENTIVAR REUSO DE MATERIAIS NA ECONOMIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3899/12) que cria a Política Nacional de Economia Circular, uma maneira de reduzir resíduos e proteger o meio ambiente, sem prejudicar a economia.

Economia circular é um sistema econômico que prevê redução de resíduos, circulação de produtos e materiais, de modo a reduzir os impactos no meio ambiente. O objetivo é colaborar na transição do atual modelo econômico para um modelo econômico sustentável.

De acordo com a proposta, estados e municípios deverão elaborar planos com metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos. Terão ainda que definir medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e promover o  reuso de materiais ao longo do ciclo produtivo.

Esses mesmos objetivos deverão ser observados por governo federal, estados e municípios na hora de fazer compras públicas, uma forma de privilegiar empresas que adotem métodos de redução de desperdício.

O projeto original foi apresentado em 2012 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o texto final foi elaborado pelo relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), a partir da análise de mais de vinte projetos parecidos.

O texto final contém incentivos para o crescimento do mercado de materiais reciclados e a previsão de incentivos tributários para empresas sustentáveis e aquelas que adotarem planos de logística reversa, ou seja, recolherem embalagens de vidro e metais descartadas pelo consumidor.

O projeto também trata de medidas de proteção de investidores no mercado de valores mobiliários, que opera compra e venda de papéis como debêntures e fundos imobiliários, o que permite que empresas e governo captem recursos diretamente dos investidores, e não dos bancos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apontaram aumento de regras e de burocracia para os empresários. Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Essas regrinhas, essas obrigações disfarçadas em sustentabilidade, isso só traz, para quem quer produzir, para quem quer empreender, mais dificuldades e burocracias. Nós somos contrários a toda dificuldade e burocracia que pode ter. É até um discurso bonito lá para fora, para o exterior, para onde as pessoas gostam de falar em meio ambiente, sustentabilidade, tudo isso aí. Mas é burocracia para o nosso sistema produtivo e vai chegar na conta dos produtos lá na ponta.”

A deputada Jandira Feghali, autora do projeto original, defendeu os incentivos a uma economia circular, com menos desperdício e medidas voltadas para a sustentabilidade das empresas.

“A economia circular é um conceito moderno na história. É um conceito que é diferente, inclusive, do meu projeto de 2012, que encabeça aqui essa votação, porque ali era chamado consumo sustentável. Depois, essa discussão evolui o conceito para a economia circular, que é uma economia que garante a reciclagem de materiais, reaproveitamento e que contamina menos o meio ambiente, garante a transição energética e a sustentabilidade.”

O projeto que cria uma política nacional para reduzir resíduos e incentivar o reuso de produtos e materiais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONGRESSO NACIONAL APROVA REGRA QUE PERMITE AUMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR TEMPO INDETERMINADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O texto possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

Também foram incluídos na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

O texto ainda esclarece que, para o ano de 2025, permanece a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição:

“Nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro. Não está embaixo ou em cima”

Outro projeto aprovado (PLN 12/25) abre crédito suplementar no Orçamento de 2025, de R$ 2,15 bilhões, para atender principalmente o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais para financiamento de projetos.

A proposta também autoriza o provimento de mais de 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. O  deputado Rafael Prudente (MDB-DF) disse que o reajuste das forças será enviado em outro projeto:

“O governo fez o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança. A gente espera que, chegando aqui, na próxima sessão do Congresso Nacional, também possa ser pautado esse importante projeto de reconhecimento a todo o trabalho que as forças de segurança fazem aqui no nosso Distrito Federal”

A proposta que abre crédito orçamentário para fundos regionais e autoriza contratações de forças de segurança no Distrito Federal também será enviada para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULARIZA BENS DECLARADOS ABAIXO DO VALOR DO MERCADO E INCLUI TRECHOS DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU A VALIDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 458/21) que cria um regime especial de regularização de imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado. O texto aprovado também incluiu trechos da medida provisória (MP 1303/25) que limitava gastos públicos e aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. A MP perdeu a validade sem ter sido votada no início de outubro.

A MP previa a tributação de fundos de investimentos, moedas virtuais, operações em bolsa, empréstimos e apostas de quota fixa, as bets. Mas continha também medidas de controle de gastos relativas a diversos benefícios.

A inclusão de trechos da medida no projeto sobre regularização de veículos, valores e imóveis é considerada fundamental pelo governo para garantir o orçamento do ano que vem dentro dos limites do arcabouço fiscal, mecanismo que mantém os gastos abaixo da arrecadação.

Um dos trechos da MP adicionados à proposta inclui o programa Pé de Meia, uma espécie de poupança destinada a alunos do ensino médio das escolas públicas, dentro dos gastos obrigatórios de educação. Isso rendeu críticas da base do governo. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a inclusão do programa no orçamento do MEC vai reduzir os recursos de outros programas educacionais.

“Tirar o caráter assistencial do auxílio Pé de Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental, tão prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões, porque vai ter que tirar de algum lado esse acréscimo do pé de meia.”

O projeto também torna mais rigorosas as regras para concessão do seguro-defeso, aquela espécie de seguro-desemprego destinado a pescadores artesanais na época em que a pesca é proibida. Entre outras medidas, o texto condiciona o pagamento à comprovação da atividade por meio de notas fiscais das vendas dos pescados. Deputados de diversos partidos criticaram a medida, considerada irreal para pescadores artesanais.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) criticou a inclusão das medidas no projeto e defendeu o corte de gastos no lugar de mais arrecadação

“Aqui o governo está enfiando várias matérias que não têm nada a ver com este belo projeto para tentar arrecadar do bolso dos brasileiros. O governo não é mais esperto do que o parlamento. O governo não pode fazer uma chicana dos parlamentares. Ele já perdeu a MP 303. O governo, se quer pagar as contas, que corte gastos, não que continue arrecadando.”

O projeto também limita os gastos do governo federal para compensar estados e municípios por despesas com regimes próprios da Previdência. Limita ainda os créditos tributários relativos a PIS e Cofins decorrentes de atividades que não tem relação com a da empresa, o que é considerado ganho de capital fictício.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a proposta diz respeito a corte de gastos e não a novos tributos.

“Que nós estamos falando aqui de R$ 25 bilhões, que sem isso não existe orçamento no próximo ano. Então a gente chama a atenção dos efeitos do impacto fiscal ainda esse ano. Esse é um tema muito importante, aqueles R$ 35 bilhões que caíram com a medida provisória 1303, nós estamos na parte referente a despesas. Despesas. Porque eu vi muito discurso da oposição falando aqui, Ah, imposto. Não tem nada disso.”

Em relação ao objetivo inicial da proposta, o projeto abre prazo para regularização de imóveis declarados abaixo do valor real. O proprietário terá prazo de 90 dias para ingressar no programa após a publicação da lei, mas não poderá vender o bem por um prazo de cinco anos. Regras parecidas são estabelecidas também para a regularização de valores no exterior e bens como aviões e barcos.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), defendeu a importância da proposta.

“Nós estamos tratando de uma medida extremamente positiva, uma medida que faz justiça tributária, uma medida que corrige distorções na tributação sobre ganho de capital fictício. E dentro dessa medida, nós elencamos uma série de outras medidas importantes de controle de gastos do governo para poder termos a garantia da manutenção de programas importantes como o programa Pé de Meia.”

O projeto que cria um regime especial de regularização de bens, imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado e resgata medidas de controle de gastos de MP que perdeu a validade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS ACUSAM GOVERNO DO RIO DE PROMOVER CHACINA EM OPERAÇÃO POLICIAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ACOMPANHOU O DEBATE EM TORNO DO TEMA.

Deputados das federações partidárias PSOL-REDE E PT-PCdoB-PV acusaram em entrevistas e no plenário da Câmara o governo do Rio de Janeiro de promover uma chacina em operação policial na periferia da capital fluminense. Mas parlamentares de oposição defenderam a ação contra a facção criminosa Comando Vermelho, e querem a  aprovação de propostas com mudanças na segurança pública.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Reimont (PT-RJ), lamentou a quantidade de mortos, que pode chegar a 132 pessoas.

"E o que aconteceu no Rio de Janeiro, nós estamos caracterizando como uma chacina continuada, porque não é a primeira chacina e nós, defensores e defensoras de direitos humanos, nós repudiamos toda a facção criminosa, lutamos contra as facções criminosas, mas nós não podemos também deixar de relatar aqueles atentados que são a violência de Estado que acomete sobre o povo do Estado do Rio de Janeiro."

A líder da federação PSOL-REDE, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), disse que falta planejamento nas operações policiais contra o crime organizado e que o governo fluminense vem promovendo intencionalmente um banho de sangue.

"Nós estamos solidários com todas as famílias devastadas pela operação policial, que na verdade é uma chacina, que é a mais letal da história do nosso país. Precisa haver uma força-tarefa para enfrentar essas organizações criminosas que aterrorizam a população do Rio de Janeiro. Mas também é verdade que o que tem sido feito para enfrentar essas organizações criminosas é um bando de sangue."

O deputado General Pazuello (PL-RJ), mesmo partido do governador Cláudio Castro, disse que a operação policial foi necessária para enfrentar a força do crime organizado.

"Era inevitável que isso acontecesse, porque as facções narcoterroristas que estão hoje no Rio de Janeiro, várias delas, Comando Vermelho, Terceiro Comando, milícias, narcomilícias, elas ocupam o território, boa parte do território do Rio de Janeiro hoje é dominado por essas facções, fazem com que as pessoas sejam subjugadas a elas."

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que é deputado licenciado do PL, disse que vai reassumir o mandato para relatar na Câmara o projeto de lei (PL 1283/25) que equipara as facções criminosas a organizações terroristas.

"O projeto classifica algumas facções de organizações criminosas como ações terroristas. A Casa e o Congresso Nacional têm uma oportunidade ímpar de apresentar uma medida legislativa e dentro do ordenamento jurídico, uma classificação muito mais robusta pra essas organizações criminosas que, como nós vimos ontem, algo que eu não me recordo de ter visto, utilização de drones soltando granadas em efetivos das forças policiais".

Os deputados da Comissão de Direitos Humanos devem visitar o Complexo do Alemão, comunidade onde ocorreu o conflito. Os parlamentares ainda devem ir ao Instituto Médico Legal e se reunirão com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral de Justiça no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Marcello Larcher

ESPECIALISTAS DEBATEM BAIXA COBERTURA DE RASTREAMENTO E AVANÇOS NO TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADAS.

Representantes do governo e especialistas apontaram entraves e avanços na política de combate ao câncer de mama. Entre os desafios está a urgência em aumentar a cobertura de rastreamento na faixa etária de maior incidência, entre os 50 e os 70 anos. Sobre os avanços, eles destacaram a compra pelo Ministério da Saúde de medicamento inovador para tratamento da doença.

Eles participaram do seminário "Rumo a Zero Mortes Evitáveis por Câncer de Mama", que faz parte do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), em 2024, considerando a faixa etária de 50 a 69 anos, a cobertura de rastreamento do câncer de mama foi de apenas 24%. Para melhores taxas de controle da doença, as organizações internacionais recomendam cobertura de, ao menos, 70%.

Entre as regiões do país, constata-se a variação entre 5% em Roraima e 33% no Espírito Santo. A representante do Inca, Renata Maciel, falou sobre essa desigualdade:

"O norte e nordeste do país tem taxas muito abaixo do ideal do que a gente precisa alcançar para ter um controle melhor dessa doença."

Maciel observou que o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária para o rastreamento ativo, quando a mamografia deve ser solicitada de forma preventiva a cada dois anos. A idade limite, que até então era de 69 anos, passará a ser até 74 anos. Quase 60% dos casos da doença estão concentrados dos 50 aos 74 anos.

Diante desse cenário, a representante do Ministério da Saúde, Suyanne Monteiro, disse que é preciso elevar a cobertura do rastreamento no Brasil dentro da faixa etária mais incidente.

"As mulheres de 50 a 74 anos precisam realizar uma mamografia a cada 2 anos. Vamos trabalhar junto aos gestores locais para que o rastreamento populacional organizado aumente essa adesão."

Integrante da Procuradoria da Mulher, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), lembrou que a campanha Outubro Rosa reforça a importância da prevenção e diagnóstico precoce da doença.

"Nós que vivemos hoje a realidade de 60 % dos casos de câncer de mama diagnóstico tardio no Brasil. Então, a gente precisa realmente trabalhar e fazer o fortalecimento da prevenção".

O evento foi organizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Também participaram a bancada feminina e a Procuradoria da Mulher no Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA PREVENIR O ASSOREAMENTO DE RIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4488/23) que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios. O assoreamento é o acúmulo de sedimentos, como terra, areia e lixo no leito de rios e lagos, o que diminui a profundidade da água e pode causar inundações.

Esse processo é causado principalmente pela erosão e remoção de vegetação nas margens.

O projeto, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), também prevê a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O cadastro vai servir para monitorar e planejar ações de recomposição de matas ciliares e controle da erosão.

A proposta também obriga o governo a elaborar um plano nacional de prevenção, com metas, prazos e ações específicas.

Um dos mecanismos previstos na política é o incentivo financeiro para que proprietários de áreas nas margens dos rios recomponham as matas ciliares e controlem processos de erosão.

O projeto também sugere que os órgãos ambientais condicionem a autorização de obras de sistemas de drenagem de águas de chuva à criação de barreiras para reter sedimentos, como maneira de controlar a erosão.

A autora da proposta, deputada Maria do Rosário, disse que a inspiração para o projeto foi a tragédia climática que atingiu a população gaúcha dois anos atrás. Uma das causas das enchentes, segundo ela, foi o desmatamento nas margens dos rios.

“Ocorre que ao longo do tempo o sedimento ao redor da margem dos rios e, sobretudo, as matas ciliares foram sendo comprometidas de uma forma tal que sem as raízes, a erosão, as voçorocas tomam conta de uma forma que prejudica as pessoas, leva a risco de vida, prejudica a economia e prejudica o meio ambiente.”

O relator do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), lembrou que o combate ao assoreamento é uma maneira de recuperar rios degradados.

“Um país que é cortado por mais de mil rios, são 1130 rios, por 12 grandes bacias hidrográficas. A gente vê a necessidade de se construir uma política que possa preservar a vida que existe nos rios, mas, sobretudo, daquelas pessoas que vivem desses rios, dos pescadores, das marisqueiras, dos ribeirinhos. E por isso, presidente, a gente traz com muita felicidade um texto que vem aprofundar a cultura da prevenção no Brasil.”

O projeto que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

EM VEZ DE URGÊNCIA, MOVIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS PEDEM CAUTELA DIANTE DE PROJETOS DE MINERAIS ESTRATÉGICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Em debate com deputados e representantes do governo federal (em 29/10), movimentos socioambientais pediram cautela na análise dos projetos de lei que tratam dos chamados minerais críticos e estratégicos, como nióbio, silício, lítio, grafite, terras raras, níquel e manganês, entre outros. A Câmara dos Deputados analisa nove propostas (PL 2780/24 e apensados) em regime de urgência, prontas para votação no Plenário sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A extração desses minerais é fundamental para a transição energética e o enfrentamento da crise climática, mas também tem impacto ambiental e envolve interesses geopolíticos de potências como Estados Unidos e China.

O assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Rárisson Sampaio, criticou o “lobby da mineração” e as propostas que preveem aumento de subsídios e incentivos fiscais para um setor historicamente beneficiado no Brasil.

“Não justifica toda a aceleração que temos nesse debate nos últimos dias. O interesse internacional, e até mesmo o interesse de empresas, não concorrem com a presença dos minérios no território brasileiro. Nós não estamos em uma corrida mineral.”

O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração reclamou de baixa participação das comunidades na discussão. Raiara Pires apresentou o relatório que o comitê preparou sobre o tema com o título de “Cada qual no seu lugar”.

“No cenário atual somado com os pedidos para terras raras, lítio e outros minerais da lista, nós teríamos uma situação em que 3.318 assentamentos seriam impactados. Das unidades de conservação, seriam 1.138; terras indígenas, 254; e territórios quilombolas, 145. A gente tem uma dimensão conflitiva colocada na ordem do dia.”

Adriana Pinheiro, do Observatório do Clima, alertou quanto aos riscos de uso do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) nesses empreendimentos.

“Esse licenciamento acelerado atropela o devido o processo técnico e abre brechas para pressão política e a captura política dos instrumentos técnicos.”

O debate foi realizado na Comissão de Integração Nacional, que também ouviu o coordenador de transformação e tecnologia mineral do Ministério de Minas e Energia, Miguel Leite. Ele garantiu que o governo não abre mão de uma “mineração segura e sustentável” que beneficie a comunidade diretamente afetada.

“Governo é equilibrar interesses tanto de um lado quanto do outro. Posso garantir a vocês que a orientação que a gente tem é que o interesse maior tem de ser o benefício da população brasileira.”

Em relação aos minerais críticos e estratégicos, Miguel Leite informou que governo tem priorizado outorgas de pesquisa e lavra, oferta de crédito por bancos oficiais, busca de parcerias internacionais para acesso a mercados, desenvolvimento de infraestrutura, formação de mão-de-obra especializada e desenvolvimento de políticas públicas. Também há esforço em superar o “gargalo” de apenas 27% do território brasileiro geologicamente mapeado.

No Ministério do Desenvolvimento, o coordenador da área Tólio Ribeiro disse que o Brasil não será apenas fornecedor de matéria-prima, mas vai agregar valor aos minérios.

“A gente não quer exportar o mineral, a gente quer construir no Brasil essas cadeias produtivas para fornecer os ímãs permanentes de terras raras e as baterias para veículos elétricos.”

Organizador da audiência e autor de um dos projetos de lei sobre o tema (PL 3659/25), o deputado João Daniel (PT-SE) concorda com mais debate antes da votação no Plenário da Câmara.

“Eu acredito no compromisso do governo do presidente Lula para a gente construir uma política nacional com participação da sociedade e que a nossas riquezas estejam a serviço da nossa população.”

Autor de outro projeto de lei analisado (PL 3699/25), o deputado Patrus Ananias (PT-MG) cobra garantia de soberania nacional na exploração dos minerais críticos e estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira