RÁDIO CÂMARA

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que a economia estimada com a redução efetiva dos salários dos servidores públicos ao teto constitucional será de R$ 2,6 bilhões por ano. Ele citou o número calculado pela organização Centro de Liderança Pública em reunião da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa sobre os supersalários no serviço público.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente, disse que vai solicitar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação imediata do projeto que regulamenta o teto salarial do funcionalismo (PL 6726/16).

Tiago disse que o seu partido fez um estudo sobre o assunto e concluiu que 71% da folha de salários da magistratura está acima do teto. No âmbito estadual, o salário médio da categoria seria pouco superior a R$ 48 mil reais, quando o teto é de R$ 35.462,00. No âmbito federal, o teto é de R$ 39.293, que é o salário bruto de ministro do Supremo Tribunal Federal:

“O que se vê é que esses penduricalhos não são exceção. Eles são a prática corriqueira do pagamento de salários à magistratura estadual. Na magistratura federal, não é diferente”.

Relator do projeto que busca regulamentar quais parcelas podem ficar fora do teto remuneratório, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) diz que teve muita dificuldade para receber dados de alguns setores do serviço público:

“O que é mais triste é que está na Constituição. E quem burla, em sua grande parcela, é exatamente aquele que deveria fazer valer a Constituição, que é o juiz. E mais ainda. Aquele também que burla em grande parte, aquele que deveria fazer a fiscalização da aplicação correta da Constituição, que é o Ministério Público”.

O secretário Wagner Lenhart destacou que é necessário ter mais transparência dos dados. Ele disse que já passou por uma situação na qual foi difícil identificar quais parcelas estavam fora do teto porque a estrutura da remuneração não era clara:

“É algo tão complexo, a lei é tão complexa, a estrutura remuneratória é tão complexa; que apenas três pessoas dentro da administração entendem e sabem como funciona a estrutura, como as pessoas progridem, por que recebem alguma gratificação... Esse é o tipo de coisa que a gente precisa superar”.

Todos os convidados e deputados destacaram que é importante manter a atratividade do serviço público, mas Lenhart lembrou estudo do Banco Mundial que mostrava diferenças de até o dobro dos salários de servidores federais em relação aos colegas de iniciativa privada. Enquanto os salários municipais não teriam diferenças significativas.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld disse que não existe direito adquirido sobre indenizações e gratificações. Ele sugeriu que os deputados aprovem uma regra simples que estipule um valor máximo para as parcelas que podem ficar fora do teto.

Quando da aprovação no Senado do projeto de lei que regulamenta a questão do teto salarial, em 2017, algumas associações emitiram notas contrárias ao texto, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo a nota, a Constituição é clara ao dizer que não serão submetidas ao teto remuneratório parcelas de caráter indenizatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Como forma de garantir a adesão de vereadores e prefeitos à pauta ambiental, entidades ligadas ao meio ambiente colocaram à disposição dos candidatos cartas de intenções para ações de preservação ambiental.

A Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente criou uma carta de intenções que foi apresentada aos candidatos nas eleições municipais de 2020, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista. A carta de compromisso com as questões ambientais foi assinada por candidatos a prefeitos e vereadores de 15 estados.

Para a secretária ambiental da cidade de Três Rios, no Rio de Janeiro, Aliceb Hagge, agora o trabalho será garantir uma transição com transparência para não haver prejuízos aos projetos em execução na área ambiental.

“Orientando os secretários de meio ambiente a fazerem transições da maneira mais transparente possível para que não haja interrupção das políticas públicas ambientais. A gente vai acompanhar esses secretários, sugerir estruturas de relatórios que possam ser utilizados como base para que eles possam dar continuidade através dessa transição bem feita às políticas públicas bem sucedidas nesses municípios”.

O presidente do Instituto SOS Mata Atlântica, Mário Mantovanni, lembrou que o trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista tem justamente essa função: garantir que o meio ambiente esteja na pauta de todos os prefeitos, independentemente do partido político.

O representante do grupo ambientalista da Bahia, Renato Cunha, lamentou que o prefeito eleito de Salvador não tenha assinado a carta ambientalista. Mas, segundo ele, agora é hora de dar continuidade ao trabalho de conscientização entre os vereadores eleitos.

“O candidato que ganhou não assinou, não se comprometeu com nada. A gente vai atrás dele, logicamente, a gente tem que dialogar com quem está no processo. Vereadores foram eleitos, alguns que assinaram o pacto pelo clima, nem todos a maioria não assinou. Mas a gente vai trabalhar para que a gente possa comprometer esses candidatos, agora eleitos, para as plataformas ambientais, climáticas, de agroecologia, de todos esses temas que tem a ver com a nossa pauta”.

Já o coordenador da Teia Carta da Terra, entidade que reúne organizações e pessoas ligadas ao meio ambiente, Pedro Ivo Batista, comemorou que com apenas um mês de trabalho antes das eleições, quatro capitais terão em sua disputa de segundo turno candidatos que assinaram o documento, que traz uma série de ações para preservação ambiental a serem desenvolvidas nos municípios.

Para Pedro Batista, um exemplo de que a pauta ambiental é suprapartidária é o caso de São Paulo onde os dois candidatos ao segundo turno, Bruno Covas, do PSDB e Guilherme Boulos, do Psol, assinaram a Carta da Terra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Os próximos meses serão importantes para definir como o país vai lidar com o equilíbrio da dívida pública. Essa é uma das conclusões dos economistas ouvidos pela comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia. O diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, disse que seria necessário um esforço fiscal de R$ 327 bilhões até 2024 somente para estabilizar a dívida pública em 100% do Produto Interno Bruto. Em 2020, ela deve chegar a quase 95%.

Felipe lembrou que, com as despesas ainda não cobertas de 2021, como a desoneração da folha de salários de alguns setores, a ampliação do bolsa-família e a própria compra de vacinas, o teto de gastos deverá ser ultrapassado:

“O teto de gastos não é a Santa Sé. É muito importante, traz uma dimensão de controle do gasto que precisa ser mantida. Só que há uma questão de matemática. Ele não será cumprido ano que vem provavelmente. O risco é muito alto. Pode ser que seja cumprido com corte expressivo da despesa discricionária, mas aí você põe em risco o funcionamento da máquina”.

Neste sentido, tanto Felipe Salto quanto o secretário especial do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, voltaram a defender reformas na estrutura de receitas e despesas do governo para que esse cenário seja enfrentado da maneira mais tranquila possível. Isso porque, de acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, o governo mais que dobrou a necessidade de emissão de títulos públicos mensal, sendo que o prazo dos títulos caiu pela metade.

Segundo Felipe Salto, do IFI, entre outubro deste ano e abril de 2021 vencem mais de R$ 700 bilhões da dívida, mas o país ainda terá que emitir outros R$ 112 bilhões. Esse equilíbrio delicado, segundo o secretário Bruno Funchal, impede que seja considerado qualquer aumento de despesas:

“Isso mostra que nosso espaço para aumentar qualquer despesa é muito, muito reduzido. Senão zero. Por isso que a gente tem que ter muito cuidado quando for discutir agora as próximas políticas. Porque o tamanho do esforço que foi feito este ano foi muito significativo e a gente precisa virar essa página e voltar para o processo de reorganização fiscal”

Bruno afirmou que o bolsa-família pode ser uma aterrisagem suave para o auxílio emergencial de R$ 300. Em seus cálculos, Felipe Salto considera que o bolsa-família cresceria de 14 milhões para cerca de 25 milhões de pessoas em 2021 em função do nível de desemprego. Se o valor passasse a ser de R$ 300 por 4 meses, o custo seria de R$ 15 bilhões.

Vários deputados consideraram a possibilidade de a pandemia se prolongar apesar das expectativas em relação à vacina. Neste sentido, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) sugeriu a realização de audiência com autoridades de países que controlaram bem a doença como Taiwan e Nova Zelândia:

“Assim as boas práticas internacionais no combate à pandemia poderiam servir como um benchmarking para o nosso país, para tentar melhor controlar o avanço da doença. Seria uma oportunidade de aprender com aqueles que tiveram melhores resultados. Até porque nós sabemos que vacinação em massa tão cedo não vai ocorrer no Brasil pelo que tudo indica”.

Os parlamentares aprovaram durante a reunião requerimento para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, explique as reuniões que vem tendo com fabricantes de vacinas e a questão de testes de Covid-19 que podem perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em média, o presidente Jair Bolsonaro é o que mais edita medidas provisórias por ano, em comparação com os quatro governos anteriores. Por outro lado, a taxa de transformação dessas MPs em leis está abaixo dos 50%.

As medidas provisórias são instrumento para garantir que o presidente da República possa agir em casos urgentes e relevantes. As MPs têm força de lei e produzem efeitos imediatamente, mas precisam depois ser aprovadas pelo Congresso Nacional para de fato virarem lei.

Uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas casas do Parlamento, ela “caduca”, ou seja, perde a validade.

Nesses dois primeiros anos, o governo Bolsonaro, por enquanto, tem uma média de 70 MPs editadas por ano, que deve crescer um pouco, já que 2020 ainda não acabou. Mas das 140 medidas provisórias editadas, apenas 56 foram convertidas em lei até o momento, ou seja, uma taxa de conversão de 47%. 21 ainda estão em análise pelo Congresso, uma foi rejeitada, três foram revogadas e 59 perderam a validade.

No primeiro governo Lula, a média foi de 60 MPs por ano, sendo 90% convertidas em lei. No segundo governo Lula, 45 MPs por ano, 83% convertidas. No primeiro governo Dilma, média de 36 MPs por ano, 74,5% delas convertidas em lei. Entre 2015 e 2018, governos Dilma e depois Temer, média de 51 medidas provisórias por ano, 63% se transformaram em lei.

Para o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), o governo não se esforça para aprovar as próprias medidas que edita e o Congresso também não tem feito sua parte.

“Quem tem maioria no Congresso é o governo, é a base do governo com o Centrão. A não votação de medidas provisórias, a exemplo da medida provisória 1000, do auxílio emergencial, é uma estratégia do governo, deixar as medidas provisórias perderem a validade. 59 perderam a validade. Isso é uma excrescência, uma deformação daquilo que tem que ser a relação do Executivo com o Poder Legislativo. Em segundo lugar, o Congresso não faz por onde, não se faz respeitar, não vota. ”

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), por outro lado, argumenta que, como a maioria das medidas que perderam a validade tratava da liberação de créditos, uma vez que os recursos são destinados, elas perdem sua função e não precisam virar lei.

“As medidas que não foram apreciadas, em sua grande maioria, são medidas de crédito. Como estamos numa pandemia, abre-se crédito para atender à pandemia e, obviamente, cumprido, executado o crédito, a medida provisória não precisa ser votada porque a sua finalidade já foi cumprida. ”

Entre as medidas provisórias que não tratavam da liberação de créditos e perderam a validade recentemente, estão a que criava o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas, com melhores condições de empréstimo às microempresas e empresas de pequeno e médio porte (MP 992/20); e a que determinava que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo (MP 984/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Francisco Brandão, Paula Bittar.

O ex-deputado federal Jofran Frejat morreu nesta segunda-feira (23) aos 83 anos, vítima de câncer no pulmão. Ele estava internado em um hospital em Brasília. Jofran Frejat era médico-cirurgião e foi deputado federal por cinco mandatos pelo Distrito Federal. Mais informações com o jornalista Márcio Sardi, âncora do jornal Painel Eletrônico.

O assassinato de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, na véspera do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, por dois seguranças dentro de um supermercardo da rede Carrefour em Porto Alegre, provocou reações de deputados de diversas vertentes ideológicas.

Pelo Twitter, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou seus sentimentos à família e aos amigos de João Alberto. Segundo Maia, “a cultura do ódio e do racismo deve ser combatida na origem, e todo peso da lei deve ser usado para punir quem promove o ódio e o racismo”.

O fim de semana foi marcado por protestos contra o racismo e a morte de João Alberto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) participou de um desses protestos.

“Aqui fazemos um ato para pedir justiça por Alberto. Alberto que foi assassinado pelo racismo estrutural, que sempre coloca nos corpos negros as armas apontadas, a violência estabelecida. Num país que comete um genocídio contra os jovens negros e onde não há balas perdidas, porque as balas sempre atingem os mesmos corpos: os corpos negros.”

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) enxergou no assassinato uma situação de gerenciamento de crise que “fugiu ao controle”.

“Existem protocolos de uso progressivo de força que são utilizados por policiais do planeta inteiro, um protocolo único. Naquele caso, fazendo a contenda de um possível agressor contra a caixa do supermercado, como a narrativa foi levantada e as suspeitas foram levantadas, eu acho que a situação fugiu ao controle, sim, uma vez que você tendo imobilizado o agente, o agressor, não tem a necessidade de continuar esse gerenciamento de crise de forma brusca. Essa é minha opinião sobre o episódio.”

Entre outras manifestações de deputados, a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), manifestou repúdio. Segundo ela, quem não se indignar com o vídeo da agressão, é porque já morreu por dentro. “Racismo mata”, ressaltou a deputada.

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP) utilizou a hashtag "VidasNegrasImportam", e cobrou que todas as autoridades do país tomem mais atitudes.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), afirmou que o crime foi bárbaro, “causa indignação, revolta e mostra que, infelizmente, ainda existe racismo em nosso país.”

O deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), líder do PDT, ressaltou que essa foi “mais uma notícia da triste realidade desse racismo estrutural que ainda assola o Brasil: João, assassinado por seguranças do Carrefour. Negros são 75,7% dos brasileiros assassinados em 2018”, disse o deputado.

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), classificou o episódio como "brutal e covarde". Segundo ele, "não é a primeira vez que fatos absurdos acontecem nas dependências da rede francesa. Uma vez pode ser erro individual, duas vezes pode ser coincidência, mas quatro?"

Em resposta à fala do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, de que não haveria racismo no país, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), disse que "Quando se ouve que não há racismo no Brasil, devemos observar de onde vem a afirmação, se de alguma fonte ignorante, ou de alguém interessado na manutenção desse flagelo, resultado de uma escravidão ainda não superada e a perpetuação da ideologia da casa-grande".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Nos últimos 20 dias o Amapá sofreu com dois apagões de energia elétrica que atingiram 13 dos 16 municípios do estado, entre eles a capital Macapá, que durante 93 horas ficou sem energia elétrica.

A falta de energia atingiu 765 mil pessoas que perderam tudo o que havia em suas geladeiras, além de terem ficado sem comunicação. O apagão prejudicou também o comércio tanto para os que perderam suas mercadorias quanto para os que tiveram que manter suas lojas fechadas durante esse período.

Para tentar reduzir os prejuízos, a Câmara está analisando um projeto (PL5187/20), já aprovado pelo Senado, que prevê o ressarcimento dos prejuízos aos consumidores do Amapá pela falta da energia elétrica.

Segundo a proposta, de autoria do senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá, seria dada uma compensação, por meio de créditos sobre as contas de luz dos consumidores residenciais, industriais, comerciais e rurais que foram prejudicados pelos problemas energéticos desde o dia 03 de novembro.

Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a proposta é importante, mas é preciso ir além para minimizar os prejuízos sofridos pela população nos últimos 20 dias. Para ele, seria preciso ressarcir cada consumidor individualmente.

“Então eu acho que é importante sim esse diálogo sobre uma conta social. No entanto, o que nós queremos é o ressarcimento, as pessoas precisam ter os prejuízos que elas tiveram causados pela ação do Estado, ser ressarcido. A empresa deve ser cobrada do ressarcimento. Os custos dessa operação que está sendo feita aqui no Amapá é de 69 milhões de reais que vai ser diluído na conta de todos os brasileiros. E a empresa privada vai arcar com o quê? Isso ainda não foi colocado”.

Camilo Capiberibe disse ainda que a Aneel deve ser responsabilizada por esse apagão no Amapá, uma vez que a empresa responsável pelo sistema energético no estado já vinha apresentando problemas sem que nenhuma providência tenha sido tomada por parte da agência reguladora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A universalização do acesso à internet para escolas, professores e alunos é essencial para enfrentar o ano letivo de 2021, que terá continuidade do ensino híbrido por conta da pandemia do coronavírus e precisará recuperar conteúdos que foram prejudicados em 2020.

Essa foi uma das conclusões do grupo de especialistas que participou de debate sobre o projeto de lei (PL 3477/20) que prevê a garantia dos serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. A proposta determina que o dinheiro para essa política pública venha do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Mediador do debate, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) levou dados de uma pesquisa do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que corrobora a necessidade de universalização da internet na rede pública de ensino. Cerca de 5,8 milhões de estudantes não têm acesso à rede mundial de computadores.

“Quando a gente fala de internet no meio rural, o acesso é muito limitado. Quando a gente fala de estudantes de baixa renda, a gente vê uma dificuldade de equipamentos, porque as famílias dividem o mesmo equipamento entre os pais e as crianças, os estudantes da casa. Então isso nos deixa nessa emergência para dar um tratamento para esse assunto. ”

Relatora do projeto em discussão na Câmara, a deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, acrescentou estatísticas do instituto Data Favela: quase 50% dos alunos que moram em comunidades não estão conseguindo acompanhar as aulas remotas e mais da metade deles pensa em abandonar os estudos por causa disso.

Para a representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, se as escolas das áreas periféricas não acompanharem o desenvolvimento da tecnologia, a evasão vai aumentar.

“Se o Estado não chega, se a educação não chega, se a conectividade não chega, para o estudante da periferia principalmente, quem chega antes é a violência, quem chega antes é o tráfico, quem chega antes é a violência policial, quem chega antes são tantas outras coisas que fazem com que esse estudante perca a perspectiva de estudar, perca a perspectiva de futuro, perca a perspectiva de transformar a sua vida e a de sua família através do acesso à educação. ”

Durante o debate, um internauta questionou se a universalização da internet não seria uma utopia, já que existem escolas públicas onde a estrutura física é precária. A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Cecilia Motta, lembrou que muitas lutas do setor eram utópicas e foram alcançadas. Ela reiterou que momentos como guerras e pandemias, em geral, são propícios para grandes mudanças.

“Essa pandemia trouxe, primeiro, o diálogo; decisões conjuntas e um momento novo na metodologia de trabalho nosso, dos professores. ”

Especialistas como Nelson Simões, da plataforma digital Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), concordam que fazer uma internet de qualidade chegar às escolas públicas brasileiras não é tarefa simples.

“É preciso pensar no conteúdo digital para os alunos, é preciso pensar na videocolaboração para os alunos em tempo real e o futuro vai trazer muitas outras experiências que não substituem essa conexão essencial que está um pouco perdida, que é a conexão entre o aluno e o mestre. ”

Segundo a representante da Fundação Lemann na discussão, Cristieni Castilhos, em uma pesquisa com professores, 73% deles disseram que pretendem usar mais tecnologia em sala de aula, mas que, para isso, é imprescindível conectar escolas, professores e alunos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Secretaria da Mulher da Câmara realizou audiência pública virtual para discutir a saúde da mulher negra na pandemia de covid 19. A reunião marca o lançamento da campanha dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher e o dia nacional da consciência negra.

A deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) afirmou que, para além das doenças físicas, as mulheres negras sofrem de doenças emocionais como depressão e ansiedade agravadas pelo constante estado de alerta resultado da violência estrutural contra a população negra. Ela citou como exemplo dessa violência o assassinato a socos e pontapés de João Alberto Silveira Freitas pelos seguranças de um supermercado Carrefour em Porto Alegre.

“Parece que esse assunto está descolado do tema da saúde, mas não está. Esse senhor que foi infelizmente espancado até a morte ontem ele provavelmente tem uma esposa, filhas. A saúde mental dessas mulheres, provavelmente mulheres negras, fica como? Como fica a saúde mental de uma mãe que perde seu filho executado pelo Estado? Como fica a saúde das mulheres que são as maiores responsáveis pelo cuidado com a casa, da família quando não tem acesso ao esgoto tratado? É fundamental a gente pensar que o feminicídio no Brasil, por exemplo, que é quinto país com o maior índice de feminicídio do mundo, é um feminicídio negro. A gente tem 67% das mulheres assassinadas no Brasil por serem mulheres, são negras”.

Para a conselheira nacional de saúde Maria da Conceição Silva, somente com a implementação da política nacional de atenção à saúde da população negra é que os 82% dos usuários do SUS, que são negros, terão um atendimento humanizado. Ela destacou a violência obstétrica como um exemplo do racismo estrutural presente nos serviços de saúde.

A coordenadora do Observatório da Saúde da População Negra da Universidade de Brasília, Marjorie Chaves, criticou a falta de preparo do governo brasileiro para lidar com a pandemia de covid 19, deixando o trabalho de conscientização e ajuda nas mãos das mulheres negras.

“A gente teve nos bairros mais pobres do país uma gestão no próprio Whatsapp com informações em relação tanto à pandemia quanto o acesso ao auxílio emergencial. Então mulheres negras traçaram estratégias específicas em suas comunidades para se protegerem da pandemia, para se ajudarem e é uma perversidade que a gente coloque nas mãos das próprias mulheres, das próprias comunidades, em sua maioria negras, que deem conta das suas próprias condições de saúde”.

A representante dos povos tradicionais de matriz africana, Regina Nogueira, defendeu uma alteração nos protocolos de atendimento para que pessoas negras sejam atendidas prioritariamente nos prontos socorros.

“Quando a gente é vítima de tiro ou de ataque a pontapé e soco nós precisamos chegar num pronto de socorro que tenha esse olhar: que tenha que ser considerado ser negro e violência como risco, tem que entrar na lista do vermelho. Todos os pronto socorros hoje no Brasil tem uma classificação de vermelho que é aquele que tem que ser atendido imediatamente, o amarelo, que pode esperar, e o verde que pode esperar bastante porque são aquelas pessoas que deveriam estar na atenção básica, mas que chegam no pronto socorro”.

A vereadora eleita por São Paulo, Luana Alves, criticou os cortes de verbas para o SUS, afirmando que a diminuição dos recursos vai impactar diretamente no aumento do número de mortes de pessoas negras em todo o país.

“Corte orçamentário no SUS significa morte da população negra. Os nossos são os que dependem do SUS, são os que vivem com o SUS e qualquer corte orçamentário representa a morte de mulheres negras ou o adoecimento ou a piora de condições de saúde preexistentes. Então eu queria lembrar para vocês que ser antirracista, pensar na saúde das mulheres negras também é pensar o financiamento do SUS”.

Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL5885/19) que determina medidas de enfrentamento ao racismo institucional praticado nas instituições públicas. Entre as medidas propostas pelo texto da deputada Áurea Carolina (Psol-MG), está a demissão de servidor que incorrer em crime de racismo e a realização de curso específico sobre enfrentamento ao racismo e direitos constitucionais no curso de formação de policiais federais, civis e militares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pediu ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre as contribuições brasileiras ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU).

O secretário quer saber os riscos de uma eventual inadimplência do Brasil nas Nações Unidas:

“Nós temos na ONU um vínculo importante, uma relação internacional fundamental para as diretrizes políticas e econômicas e o Brasil não pode ficar inadimplente em um organismo tão importante como a ONU. Por isso, nosso questionamento sobre quais são os desdobramentos. Queremos essas respostas para tomar as providências devidas na Câmara dos Deputados. ”

A ideia é saber qual será a ação do governo depois que o Congresso aprovou proposta (PLN 40/20), destinando R$ 1,3 bilhão ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Originalmente, o projeto destinava quase o mesmo valor para o pagamento da participação do Brasil em vários organismos multilaterais, entre eles a ONU. No total, eram destinados R$ 6,2 bilhões como crédito suplementar ao Orçamento de 2020.

De acordo com o Ministério da Economia; o Brasil, em 2019, aumentou a sua inadimplência perante os 119 organismos multilaterais, 10 fundos e 7 bancos dos quais faz parte. Das 136 organizações, apenas 50 receberam algum pagamento. A equipe de transição de governo do ex-presidente Michel Temer elaborou documento que mostrava uma dívida acumulada de R$ 2,2 bilhões até o final de 2017.

No documento, o governo dizia que o não pagamento da dívida traria danos à imagem do país no exterior, redução de acesso a crédito e de influência em políticas globais, perda de poder de voto e de cargos de direção nos organismos.

A dotação para o pagamento da participação do país em órgãos internacionais em 2020 é de menos de R$ 400 milhões até agora e foram pagos apenas R$ 76 milhões. Para 2021, o projeto de Orçamento prevê R$ 2,3 bilhões, que seria a despesa normal do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto