RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE REAJUSTAM SALÁRIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA COMO FICA A REMUNERAÇÃO.

O plenário da Câmara aprovou dois projetos com benefícios para servidores do Judiciário. Um deles prevê reajustes anuais de 8% nos próximos três anos e o outro muda o cálculo de adicionais salariais para os funcionários que se capacitarem com cursos como mestrado ou doutorado.

Essa proposta (PL 3084/25) reajusta o Adicional de Qualificação, conhecido como AQ, devido aos servidores de acordo com o nível de especialização. A justificativa para o reajuste é a necessidade de aumentar a qualificação dos servidores.

Esse adicional tem como base o chamado Valor de Referência, equivalente a cerca de R$ 600 reais. De acordo com a proposta, o adicional de qualificação varia de acordo com os cursos feitos pelos servidores. Pode ir de 0,2 a até cinco vezes esse valor, caso dos servidores com doutorado, que receberão R$ 3 mil reais a mais por mês.

Para o relator da proposta no Plenário, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a medida valoriza os servidores e tem o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.

“Essa matéria é extremamente importante, tive a oportunidade de estar com o presidente Fachin e onde me relatava a importância desse incentivo aos servidores que fazem graduação, servidores que fazem mestrado, servidores que fazem doutorado, ou seja, qualificando os servidores que prestam serviços para a Justiça Federal no Brasil.”

O outro projeto aprovado (PL 4750/25) reajusta os salários dos servidores do Judiciário de maneira escalonada, em 8% anuais, nos próximos três anos. Os dois projetos foram apresentados pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do reajuste, o argumento é que desde 2019 os servidores tiveram perda de poder aquisitivo de quase 30%.

De acordo com a proposta, os custos serão absorvidos pelo orçamento anual do poder Judiciário. O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), explicou que o reajuste não se estende aos magistrados.

“Então nós não estamos tratando aqui de privilégio ou de aumento salarial para magistrados. Aqui o que nós estamos fazendo é justiça com os servidores que são o chão de fábrica do judiciário brasileiro.”

As duas propostas foram criticadas por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), reajustes salariais têm que ser discutidos de maneira mais cuidadosa.

“Obviamente, quando se discute aumento de imposto aqui, alega-se que é para haver equilíbrio das contas públicas. E nós defendemos o equilíbrio das contas públicas. Mas nós sempre dissemos que o equilíbrio das contas públicas não é só aumentando imposto, é contendo gastos. Portanto, nós entendemos que votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda.”

Os dois projetos que beneficiam servidores do Judiciário seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

O GOVERNO ENCAMINHOU PARA A AVALIAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Câmara dos Deputados analisa projeto enviado pelo governo (PL 5582/25) que cria a figura penal da facção criminosa, aumenta penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado.

O projeto caracteriza a facção criminosa como uma organização que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.

De acordo com o governo, promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão. Quando homicídios forem cometidos por ordem de facções criminosas, as penas serão de 12 a 30 anos como explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski:

“Quando houver uma ordem de uma facção criminosa para matar alguém, então a pena será qualificada, o ato será classificado não como um homicídio comum, mas como um homicídio qualificado. E outra novidade: nós estamos qualificando crime de organização qualificada como um crime hediondo. Os crimes hediondos, pela Constituição e pela lei de crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança, graça ou indulto.”

Quem integrar organizações criminosas comuns também terá pena aumentada. Hoje, ela é de 3 a 8 anos e o projeto estipula de 5 a 10 anos.

Mas o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, afirma que a proposta tem brechas para a redução da pena:

“Ele vai soltar gente que já foi condenada! Ele conseguiu diminuir a pena! Hoje é de 3 anos a pena mínima para o membro de organização criminosa, é 3 anos a pena mínima. Agora, com esse novo projeto antifacção, a pena vai cair para 1 ano e 8 meses!”

Pelo texto, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o réu for primário e tiver bons antecedentes, entre outros pontos.

Ainda segundo o texto, os chefes de organizações criminosas terão a pena aumentada em até o dobro. Haverá agravamento das penas em várias situações como a participação de criança ou adolescente e o emprego de arma de fogo de uso restrito.

O projeto permite a infiltração de colaboradores em organizações criminosas; tarefa hoje restrita a policiais.

Estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs deverão disponibilizar, mediante decisão judicial, acesso aos registros de compras e pagamentos efetuados pelos investigados nos últimos 180 dias.

Para combater o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.

O projeto prevê ainda o monitoramento dos encontros de membros presos de facções criminosas no local utilizado para visitas em prisões.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais estima que 88 facções e milícias atuem em todo o território nacional, sendo que duas delas têm alcance transnacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS DEFENDEM NA CÂMARA CÓDIGO DO CONTRIBUINTE COMO FORMA DE COMBATER O CRIME ORGANIZADO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (4) defenderam a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22) como forma de combater o crime organizado.

Já aprovado pelo Senado, o projeto tem como foco o chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio. O contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos.

A proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do pedido para a realização do debate, o tema vai além da arrecadação de tributos.

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico. O combate ao devedor contumaz é uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro.”

Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas reforçou que não se trata de penalizar pequenos empresários em dificuldade, mas de combater organizações criminosas.

“A legislação brasileira tributária é injusta e neste caso é injusta porque é muito leve em relação ao devedor contumaz e muito pesada em relação aos bons contribuintes. Estamos falando aqui que 0,005% dos CNPJ são devedores contumazes.”

Exemplo de setor onde os criminosos entraram é o de combustíveis. Segundo Carlo Faccio, do Instituto Combustível Legal, a atuação criminosa "mina a arrecadação, sustenta o crime organizado, elimina concorrentes honestos e compromete toda a integridade do sistema". Ele mencionou que as perdas tributárias no setor superam R$ 14 bilhões anualmente.

Pelo texto aprovado no Senado, a quitação da dívida não impedirá a punição. Na avaliação da promotora de Justiça Anne Karine Wiegert, este é um ponto positivo da proposta, pois impede que o devedor contumaz fique impune na esfera criminal.

“Se o devedor contumaz paga o valor do débito tributário e, a qualquer momento, tem direito à extinção de punibilidade, como vamos dissuadi-lo dessa conduta delituosa? Muitos pagam quando descobertos ou já condenados e ficam impunes.”

Alguns participantes apresentaram sugestões para aprimoramento do texto. Contudo, Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, defendeu a aprovação imediata do projeto pela Câmara, para que o país possa ter instrumentos eficazes de combate à criminalidade o mais rapidamente possível.

Na Câmara, a proposta é analisada em regime de urgência e deve ser votada em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada sem modificações, irá à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA DEIXAR GASTOS COM DEFESA NACIONAL FORA DOS LIMITES DO ARCABOUÇO FISCAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 204/25) que autoriza o governo federal a excluir este ano até R$ 3 bilhões de reais do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal para gastos em projetos estratégicos de defesa nacional.

A exclusão desses recursos dos limites de gastos vai valer por cinco anos, mas para 2026 o cálculo leva em conta o total que ficou de fora do arcabouço em 2025.

Para o ano que vem, o limite máximo que ficará de fora do arcabouço será o menor valor entre dois números: o orçamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, ou o teto de R$ 5 bilhões de reais. Mas desse valor serão descontados os R$ 3 bilhões deste ano.

Ou seja, se o teto do ano que vem for R$ 5 bilhões de reais, poderão ficar de fora do limite de gastos R$ 2 bilhões de reais.

A partir daí, até 2030, o limite do que vai ficar de fora do arcabouço é o valor do PAC ou R$ 5 bilhões, o que for menor.

O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado e, na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ). Ele não aceitou emenda do PT que previa gastos com o combate a organizações criminosas também fora do teto do arcabouço fiscal.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) protestou contra a rejeição da emenda.

“Eram R$ 500 milhões a mais para o combate às organizações criminosas, num momento como esse, que a gente tem que ampliar efetivo, tem que ter equipe, tem que ter mobilização, tem que ter uma polícia federal com força, para a gente desbaratar os esquemas criminosos. Então, sabe quando você fica muito perto de um gol que ia beneficiar o combate à criminalidade? Era uma chance muito grande.”

O General Pazuello justificou a rejeição da emenda com o argumento de que o acordo para aprovação da proposta não previa mais uma exceção. Ele disse que é preciso um plano mais abrangente de combate à criminalidade.

“Eu sou totalmente a favor de recursos para a segurança pública. A segurança pública do nosso país hoje é a principal demanda que nós temos. Não é nós falarmos de R$ 500 milhões, R$ 10 milhões. Nós precisamos de um outro projeto desse, de mais R$ 5 bilhões, R$ 10 bilhões, o que for necessário para concluirmos os trabalhos que começamos no Rio de Janeiro, do combate ao narcoterrorismo.”

A proposta que retira dos limites de gastos investimento em defesa nacional foi criticada em Plenário pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Com certeza é prioridade ou deveria ser prioridade do nosso país investir na defesa nacional. Novamente, a gente está tentando ter uma boa intenção e elencar uma prioridade da forma errada. Aqui, de novo, a gente está falando de orçamento paralelo. Aqui, de novo, a gente está falando de contabilidade criativa. Aqui, de novo.”

De acordo com o relator, investimentos em defesa são essenciais para a soberania nacional e a base industrial da defesa brasileira, setor que será beneficiado pela exclusão dos investimentos do teto de gastos, reúne 1.140 empresas e representa quase 5% do Produto Interno Bruto.

O projeto que autoriza o governo federal a excluir este ano até R$ 3 bilhões de reais do limite de despesas previsto no arcabouço fiscal para gastos em projetos estratégicos de defesa nacional seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SEM PAGAMENTO DE IMPOSTOS, PARA O GOVERNO E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação de projeto (PL 4719/20) que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, bem como para entidades de utilidade pública, como hospitais filantrópicos e a Cruz Vermelha.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado.  O texto original aprovado pelos deputados previa que as doações seriam feitas para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, santas casas e a Cruz Vermelha.

Os senadores tornaram a proposta mais genérica, de modo a abranger um número maior de entidades, inclusive as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e demais organizações da sociedade civil.

O projeto torna estes medicamentos doados isentos de três tributos federais, o Pis/Pasep, a Cofins e o IPI. E só permite a doação de medicamentos com prazo de validade de, no mínimo, seis meses.

O objetivo da proposta, apresentada pelo ex-deputado General Peternelli, é evitar que a indústria farmacêutica incinere milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade.

O projeto estabelece que os governos e as entidades beneficiadas deverão utilizar os remédios dentro do prazo de validade. Além disso, proíbe a comercialização dos produtos doados e o uso de marcas e nomes que não sejam o da fábrica de remédios que fez a doação.

O relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE), disse que a medida é importante porque hoje os laboratórios e indústrias de medicamentos preferem incinerar os produtos no lugar dd doar, por conta dos impostos que incidem sobre a doação.

“Todos os laboratórios farmacêuticos do Brasil que têm estoque de medicamento e com a validade no mínimo de um ano ainda a se vencer, que eles possam doar esses medicamentos. Eles poderão doar, presidente, sem pagar os impostos. E antigamente, ou seja, até hoje, sem a aprovação dessa lei, essas indústrias farmacêuticas fazem a incineração porque, se tivessem que doar, elas teriam que pagar os impostos federais.”

O projeto que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, Santas casas e Cruz Vermelha seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BASE DO GOVERNO E OPOSIÇÃO DIVERGEM SOBRE PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A PROPOSTA.

Em debate sobre a proposta de emenda à Constituição que concede ao Governo Federal poder para coordenar a política de segurança pública do país, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião do relator, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados.

“Eu tenho uma divergência de fundo, porque eu entendo que a gente vive numa federação, que o federalismo é uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada, que é a independência dos estados, a autonomia dos estados, melhor dizendo, é algo que está consagrado na Constituição Federal e, portanto, mexer na autonomia dos estados, é uma coisa absolutamente inconstitucional.”

Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vêm dos estados, cerca 150 bilhões de reais. O Governo Federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a integração de todo o sistema.

O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime, iniciadas no atual governo, funcionam “muito bem”. Segundo relatou, no ano passado, as ações integradas apreenderam 6 bilhões e 900 milhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em 700 milhões de reais.

“Só na operação carbono oculto, nós apreendemos lá nos fundos de investimento, e nas contas correntes, e em patrimônios, de aeronaves, de carros, de imóveis, quase R$ 3 bilhões. Tá lá o dinheiro aprendido. Então isso que são resultados desse processo de integração que nós temos. É nesse âmbito de integração que eu falo da importância da PEC, que vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. O relator Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos, entre eles, quatro policiais, também causou polêmica entre os participantes do debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF), defendeu a ação policial. Aloísio Mendes lembrou que pesquisas posteriores à operação mostraram que 58% da população geral da cidade aprovaram a medida, e nas comunidades, a aprovação passou de 70%.

Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo. Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.

“Nós temos que decidir qual política de segurança a gente quer pro Brasil, se é uma guerra aberta, ou se é uma guerra, que vai procurar a eficácia do resultado, prisões, pegar o dinheiro dessas quadrilhas, desses grupos, das facções, facções que nós temos que combater como a maior força possível.”

A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara, além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, prevê a atuação integrada de todas as forças de segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO SUS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prioridade no atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde para criança e adolescentes vítimas de crimes sexuais. A medida vale também para estabelecimentos conveniados ou contratados pelo SUS.

Segundo dados do Ministério da Saúde, no período de 2015 a 2021, foram notificados quase 203 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

As vítimas de violência sexual infantojuvenil apresentam normalmente alterações de comportamento, que variam de acordo com a realidade de cada caso. E segundo o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), esse abuso sexual contra crianças e adolescentes deve ter prioridade porque pode comprometer o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo necessária a intervenção imediata de vários especialistas da área da saúde, entre eles o psicólogo.

O texto aprovado foi o da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela defendeu que a rede pública de saúde em geral está sobrecarregada, e submeter as vítimas a uma espera de atendimento emergencial por tempo indefinido representa grande risco à sua saúde e bem-estar social, por isso, exceções são necessárias para garantir o atendimento em tempo hábil:

“Se a gente conseguiu essas prioridades com relação aos idosos, com relação às pessoas com deficiência, ainda que em outras matérias legislativas, nessa da saúde do atendimento psicológico prioritário, para essas crianças a gente vai ter que vai ter que ser observado.”

Segunda a relatora, a demora em denunciar o abuso e buscar tratamento médico tende a agravar as sequelas, algumas das quais seriam reversíveis ou suavizadas com o tratamento adequado.

A proposta que dá prioridade no atendimento psicológico no SUS para criança e adolescentes vítimas de crimes sexuais agora será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA DEVE VOTAR PAUTA AMBIENTALISTA EM PREPARAÇÃO PARA A COP 30. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA O QUE MAIS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO.

Às vésperas da 30ª edição da Conferência do Clima, a COP30, que acontece em Belém de 10 a 21 de novembro, o Plenário deve votar projetos indicados pela Frente Parlamentar Ambientalista. É o que explica o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“No ano que o Brasil preside a COP precisa dar exemplo para o mundo para, assim, poder chamar a responsabilidade dos outros líderes do mundo todo, que precisa, a ciência está dizendo que precisa fazer muito mais do que todo mundo tem feito até agora. Na próxima semana um esforço concentrado de projetos de leis que dialogam nessa perspectiva de como o Brasil pode se preparar do ponto de vista da legislação para fazer sua parte no enfrentamento da crise climática.”

Entre os projetos indicados pela frente ambientalista estão o que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21) e o que institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil (PLP 120/24).

A Câmara deve continuar votando projetos da pauta de segurança, como a proposta (PL 7351/06) que tipifica o crime de violência armada contra agente público; e o projeto (PL 1496/21) que amplia o Banco Nacional de Perfis Genéticos, permitindo a coleta de DNA de presos em regime fechado. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) destaca a importância dessa mobilização depois da operação policial contra o crime organizado no Rio de Janeiro que resultou na morte de mais de 100 pessoas.

“A Câmara vai continuar trabalhando na melhoria da segurança pública no País. Acho que esse é o tema que está dominando todo o noticiário, está preocupando os brasileiros, sobretudo depois da operação feita pela polícia no Rio de Janeiro junto com o Ministério Público – Gaeco e outras autoridades. E evidentemente que a Câmara não pode se ausentar nesse tema.”

Os deputados devem votar também projeto (PL 3935/08) que amplia a licença-paternidade para 30 dias. Mais de 100 propostas estão sendo analisadas na Câmara sobre o assunto e elas terão como relator no Plenário o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

"Nós estamos construindo da melhor forma possível para que a gente possa votar com amplo apoio do plenário desta Casa e para que a gente possa dar um recado pra sociedade que essa Casa escuta a população, escuta os mais de 70% de brasileiros que defendem o aumento da licença paternidade e escuta o clamor das mulheres que desejam ter a presença do seu marido naquele momento do nascimento dos filhos. E uma divisão justa!"

A Câmara pode votar ainda projeto (PLP 125/22), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com regras para combater o devedor contumaz; o projeto (PL 8889/17) que regulamenta o serviço de vídeo sob demanda e prevê que elas paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); e a proposta de emenda à Constituição (PEC 329/13) que muda as regras de composição e funcionamento dos tribunais de contas.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA ENTREGA PREMIAÇÃO A MULHERES QUE SE DESTACARAM NA LUTA PELOS DIREITOS FEMININOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados entregou a edição 2025 do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós.

A ex-deputada que dá nome ao prêmio, Carlota Pereira de Queirós, era médica e escritora, e foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Ela participou dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Eleita pelo estado de São Paulo, foi atuante na valorização da voz feminina no Congresso.

Ao todo foram cinco mulheres agraciadas com o prêmio em 2025. A primeira foi Sueli Carneiro, filósofa, escritora e ativista que tem se dedicado à luta das mulheres negras. Sueli Carneiro é fundadora e também atual diretora do Instituto da Mulher Negra Geledés, ONG que luta desde 1988 contra o racismo e sexismo.

Sueli Carneiro agradeceu o prêmio lembrando o que a motivou a seguir sua trajetória:

“Foi a injustiça que me obrigou a pensar o Brasil e a compreender as desigualdades que estruturam esta sociedade e que se assentam sobre o corpo e a história das mulheres negras. Somos as últimas da fila de direitos, as primeiras a carregar o peso da exclusão e ainda assim as que seguem neste país com dignidade.”

A ex-deputada Anna Maria Rattes foi a segunda indicada. Anna Maria teve participação ativa nos debates que ajudaram a moldar a Constituição de 1988 e também se destacou na defesa dos direitos das mulheres, com projetos voltados à educação, à saúde e ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão.

Elaine Matozinhos recebeu o prêmio logo em seguida. Nomeada delegada da polícia com apenas 23 anos de idade, foi a mais jovem da história da Polícia Civil em Minas Gerais. A delegada idealizou a delegacia especializada em crimes contra mulher em Belo Horizonte, a primeira de Minas Gerais e a segunda do Brasil, sendo a primeira delegada de mulheres do estado.

Outra homenageada foi Elda Bussinguer. Doutora em Bioética, ela já foi procuradora geral do Estado do Espírito Santo e assumiu um papel de liderança na formação do poder judiciário em seu estado, pondo mulheres em evidência.

E por fim, a última a receber o prêmio foi Sueli Maxakali, professora, cineasta e liderança indígena. Destacou-se pelo resgate da memória e pela reinvenção contemporânea dos saberes do povo Maxakali, com ênfase nas práticas femininas.

A presidente da Comissão da Mulher, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), disse que ainda falta muito para que as mulheres ocupem seus lugares na política:

“São mulheres semente que floresce, mesmo quando tenta nos arrancar o chão. Ainda há muito que fazer para ocupar os nossos lugares. Neste espaço tantas vezes fechado que é desafiador para nós, que ecoa agora a voz daquelas mulheres que não somente querem dizer: "Eu estou aqui, eu quero trazer outras".

O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós é destinado a agraciar mulheres que, no País, tenham contribuído para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher ou questões do gênero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

MOSTRA NA CÂMARA REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES QUE FIZERAM PARTE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A ABERTURA.

Até 19 de dezembro, o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados apresenta a mostra “Servidores Constituintes: na Câmara, todos fazem história”. Entre 1987 e 1988, os servidores e servidoras da Câmara dos Deputados deram suporte essencial à Assembleia Nacional Constituinte, o que resultou na declaração da nova Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como a Carta Cidadã.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi constituinte, comemorou a homenagem aos servidores que fizeram parte do processo constitucional brasileiro.

“Sem os servidores e servidoras, nós legislativo, não poderia ir a lugar nenhum, porque desde a entrada quando nós chegamos na casa, até quando nós saímos, eles são sempre prestativos, atenciosos e nos dá muito orgulho.”

Ao longo de todo o processo de debates e votações da Assembleia Constituinte, servidores atuaram em regime de plantão, inclusive aos fins de semana, prestando assessoramento técnico, registrando os acontecimentos, organizando documentos e mantendo toda a infraestrutura necessária.

O servidor Paulo Cesar Alves esteve presente na inauguração da mostra e contou um pouco de como foi o processo de estruturação da Constituição Cidadã:

“Já era funcionário da câmara já há 4 anos, quando eu entrei aqui. Então, assim, foi uma experiência ímpar. Ter pessoas notáveis como o presidente do Congresso, da Constituinte, Ulysses Guimarães, foi assim um marco, a gente trabalhava aqui era 24 horas. Então, foi durante quase 2 anos de muito intenso trabalho.”

A mostra integra a última semana da programação do Mês do Servidor, promovida pela Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados. Documentos, fotos, livros e depoimentos em vídeo estão expostos para lembrar a dimensão humana e coletiva desse esforço, que percorreu diferentes etapas do processo, da preparação para os debates às decisões e à ampla divulgação dos resultados.

A cobertura da Constituinte pela imprensa oficial foi feita por rádio, com a “Voz da Constituinte”; TV, que teve o programa “Diário da Constituinte”; e pelo “Jornal da Constituinte”. O público da mostra poderá folhear algumas das 63 edições do jornal, que chegou a 150 mil exemplares em seu último número.

O diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras propôs um caminho pelo qual os visitantes podem começar a visitação:

“Comecem primeiro, conhecendo como era o ambiente físico, uma estação de trabalho de um servidor, depois tem acesso a diversas fotografias e a gente vai, portanto, permeando ali uma série de documentos, informação e, por fim, tem ainda uma sala em que a gente permite o visitante ouvir relatos de servidores constituintes que deixaram gravados aqui como era o seu dia a dia naquela época.”

Materiais usados em processos de restauração e conservação também estão expostos, permitindo conhecer um pouco do trabalho constante de preservação desse patrimônio histórico. Os visitantes poderão acompanhar essa jornada até chegar a uma réplica da Constituição, que está disponível para manuseio no final da exposição.

Esse trabalho fundamental para a construção da Constituição, está exposto na mostra “Servidores Constituintes: na Câmara, todos fazem história” até o dia 19 de dezembro, no Centro de Documentação e Informação, localizado no Anexo 2 da Câmara, em frente à biblioteca.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.