RÁDIO CÂMARA

Garantir a aprovação de leis que não tratem apenas de mudanças pontuais na legislação penal, com intuito punitivista, mas que de fato enfrentem o racismo estrutural que assola o país. Essa foi uma das principais conclusões de debate promovido (nesta sexta-feira, 27) pela comissão externa que acompanha as investigações sobre o assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) resumiu algumas das propostas levadas pelos participantes do debate.

“A ideia de avançar no Estatuto da Promoção da Igualdade Racial, sobretudo reforçando avanços nas ações afirmativas; a questão da responsabilidade das empresas; ter, em todo o trabalho, uma perspectiva mais promocional e preventiva e menos no ângulo e na visão do punitivismo penal; valorizar o tema das relações de trabalho, combatendo a precarização e a terceirização, enfrentar o racismo institucional no sistema de Justiça.”

Já para a próxima sessão deliberativa da Câmara, Orlando Silva propôs que os deputados votem o projeto (PDC 861/17) que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Outra proposta do deputado é criar uma comissão de juristas negros, com uma visão mais de médio e longo prazo, para revisar a legislação brasileira e propor um conjunto de projetos para combater o racismo.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é necessário transformar o combate ao racismo em agenda prioritária da Câmara.

“O racismo no Brasil é uma questão estrutural, não vem de hoje, vem de longe, e acho que nós precisamos, de forma definitiva, aproveitar esse momento e esse grupo pra que a gente possa fazer um debate com o apoio da sociedade e possa introduzir de forma definitiva na pauta da Câmara essa questão e as soluções que a política precisa encontrar junto com a sociedade pra que o Brasil possa, de uma vez por todas, deixar pra nossa história toda essa violência, e toda a discriminação e todo o racismo do nosso país.”

Coordenador da comissão externa, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) levou a informação de que 223 projetos em análise no Congresso tratam de racismo. Segundo ele, é importante que os deputados aprovem mudanças logo.

“Pra que a gente aproveite a oportunidade, pra que a gente possa aprovar esta semana e a outra, porque depois cai no esquecimento. Nós temos a obrigação de pegar essa comoção e aproveitar coisas importantes.”

Damião Feliciano voltou a defender mudanças que garantam sanções econômicas a empresas que permitam agressões racistas em seus estabelecimentos.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também defendeu a responsabilização de empresas.

“Não tem como, não é a primeira vez, já teve no Carrefour, já teve no Extra e em tantos outros. E a situação continua sendo a mesma. Agora o Carrefour cuida da família, dá não sei o que para a família, chama seus funcionários e agora vai ter uma aula de direitos humanos, vão falar dessa questão racial. Mas eles têm que ter, nesses contratos que fazem, uma ação mais contundente.”

Para Adilson Moreira, doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, é importante pensar em políticas que garantam a contratação de mais pessoas diversas daquilo que ele chamou de “o funcionário ideal”: homem branco, heterossexual e de classe média alta. Segundo ele, essa cultura de contratação acaba determinando o tratamento que será dado aos clientes dos estabelecimentos comerciais.

“Nós precisamos aumentar a diversidade racial dentro dessas empresas. Nós precisamos criar mecanismos de incentivos fiscais, mas isso só pode ser criado com uma mudança na legislação que regula o direito societário, o direito tributário.”

Chiara Ramos, procuradora federal, defendeu que não apenas as empresas sejam responsabilizadas em casos como esse:

“Nós temos que avançar nessa responsabilização, para além da criminalização, mas um avanço de uma responsabilidade civil não apenas da empresa, mas uma responsabilidade civil e também responsabilidade administrativa do próprio Estado.”

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia Lívia Sant Anna Vaz cobrou a aprovação de dois projetos (PLs 5875/19 e 5885/19). Um deles permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências, e o outro prevê a demissão de servidor condenado em última instância por racismo.

Entre outras sugestões levadas pelos debatedores para o combate ao racismo estão: a renovação de cotas raciais; a criação de cotas eleitorais raciais; o fortalecimento da legislação sobre técnicas policiais, proibindo algumas, como o estrangulamento; a adoção, por parte da Comissão de Valores Mobiliários, de políticas de cunho étnico-racial para a bolsa de valores; e a criação de uma comissão nacional da verdade para a reparação da escravidão negra.

A comissão externa vai a Porto Alegre na próxima terça-feira, onde terá encontros com autoridades relacionadas às investigações do assassinato de João Alberto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, anunciou em audiência da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados (27/11) que será emitida uma nota técnica de orientação sobre como tratar as mulheres que sofrem de problemas causados pela colocação do contraceptivo Essure.

Raphael disse ainda que pretende enviar recursos aos estados para apoiar o tratamento psicológico destas mulheres. O Essure é um dispositivo de metal que é colocado nas trompas, considerado uma solução definitiva para a contracepção.

O dispositivo foi autorizado em 2009 pela Anvisa. Em 2017, ele foi proibido depois que o fabricante, a Bayer, não teria enviado para a Anvisa respostas para alguns questionamentos.

No final de 2018, a Anvisa voltou a liberar o dispositivo após receber respostas da empresa, mas a própria Bayer pediu o cancelamento do registro logo em seguida. Antes disso, porém, a partir de 2012, centenas de mulheres colocaram o dispositivo pelo Sistema Único de Saúde e começaram a relatar reações, principalmente dor crônica. Os estados mais atingidos seriam Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Tocantins e o Distrito Federal.

O secretário Raphael Câmara, que é ginecologista, disse que, na época, quando atendia pacientes no Rio de Janeiro, não apoiou o uso do dispositivo:

“Eu não aceitei porque eu já sabia por diversos relatos que isso estava dando problemas nos Estados Unidos. Então, como eu estou falando em uma audiência no Parlamento, eu acho que o Parlamento não deveria focar só na empresa não. A empresa certamente tem a responsabilidade dela, mas acho que o Parlamento também deveria focar nas pessoas que autorizaram isso. ”

Mas o secretário explicou que é preciso avaliar caso a caso se é possível ou não fazer a retirada do dispositivo:

“Às vezes quando você opera, você piora porque você provoca mais aderência. Então cada caso é um caso. Não existe isso de vamos operar todo mundo, vamos fazer mutirão, isso seria uma irresponsabilidade. ”

A presidente da Associação de Mulheres Vítimas do Essure no Brasil, Kelli Luz, disse que o fabricante não afirma que a colocação do dispositivo cause problemas, mas não tem explicação para a alta relação entre os sintomas e o procedimento:

“Sofremos de dores constantes e se você chega no hospital o médico não sabe do que se trata. Mulheres que hoje estão em cadeiras de rodas e não sabem por que estão perdendo o movimento das pernas. E os médicos não sabem. Mulheres que estão perdendo a libido, o cabelo, os movimentos... a vida. E ninguém prova que é ou que não é do Essure. ”

Kelli Luz afirmou que as mulheres reclamam que são tratadas com descaso por alguns médicos e que não conseguem o atendimento para a retirada do dispositivo. Além disso, não estaria sendo feito um acompanhamento das reações em toda a população que tem o Essure.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que muitas mulheres tiveram suas vidas destruídas:

“Essas dores muito profundas é que acabam muitas vezes por descontruir relações, relações conjugais. Uma delas me disse que colocou o dispositivo porque não tinha mais intenção de engravidar. Mas disse que hoje não pode cuidar dos filhos. ”

Fernanda Falcomer, subsecretária da Secretaria da Mulher do Distrito Federal, disse que desde 2016 15 mulheres conseguiram retirar o Essure no DF e outras 20 entraram na fila após ser emitido um guia sobre o assunto e estruturado um centro especial de saúde da mulher. A defensora pública do DF Thais Mara Silva sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para firmar compromissos do governo no atendimento das mulheres.

A Bayer informou, por meio de sua assessoria, que a segurança do Essure é comprovada por estudos, envolvendo mais de 270.000 mulheres. A empresa disse que decidiu retirar o produto do mercado por motivos comerciais e de estratégia de negócios.

A discussão sobre as vítimas do Essure faz parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

 

 

O relator da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a negociação entre a mineradora Vale e o governo mineiro para pagamento de indenizações às vítimas da tragédia de Brumadinho afirmou que o valor total que a empresa deve pagar é de R$ 54 bilhões. O deputado Rogério Correia (PT-MG) destacou que a Vale chegou a fazer uma contraproposta de R$ 16 bilhões -  valor bem abaixo do estabelecido pelo Ministério Público, a Defensoria Pública e o governo do estado de Minas Gerais.

“O governo de Minas apresentou uma conta de R$ 26 bilhões que seria o ressarcimento material para recuperação do rio, e também para aquilo que o governo gastou a mais, e o MP avaliou um ressarcimento moral e para as pessoas atingidas de maneira geral um ressarcimento de R$ 28 bilhões. O total seria de R$ 54 bilhões. Este valor foi apresentado à Vale e transformado em ação judicial. ”

Rogério Correia informou que o plano de trabalho da comissão inclui reuniões e audiências públicas para debater os termos do acordo com os atingidos e com especialistas em recuperação judicial. Os deputados da comissão também querem obter um diagnóstico dos órgãos de licenciamento ambiental e fazer um levantamento das proposições legislativas ligadas ao tema. A comissão já fez um primeiro encontro com representantes do Ministério Público (27/11).

“É um absurdo uma empresa como a Vale, uma das maiores mineradoras do mundo, que foi privatizada com uma mamata, por R$ 3,8 bilhões, e entregaram de graça para esses acionistas que recebem bilhões de lucro todo ano. Uma empresa como a Vale que ganhou de graça uma empresa estatal poderosa e ficar pechinchando depois de dois crimes que cometeu, a Justiça devia ser célere nisso. ”

No dia 25 de janeiro de 2019, uma barragem de mineração da Vale em Brumadinho (MG) se rompeu deixando mais de 270 mortos. A lama de rejeitos de minério de ferro atingiu parte do centro administrativo da empresa, a comunidade Córrego do Feijão e o rio Paraopeba, afluente do São Francisco. O deputado Rogério Correia destaca que, segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou na Câmara a tragédia, o caso se tratou de um crime, e não um acidente, já que tanto a Vale quanto a empresa responsável pela fiscalização da área tinham pleno conhecimento dos riscos da barragem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

 

 

Trinta e oito milhões de pessoas estão aptas a votar no segundo turno das eleições municipais neste domingo. A disputa acontece em 57 cidades. Destas, 18 são capitais: sete no Nordeste; cinco na região Norte; três no Sudeste; duas no Centro-Oeste; e somente Porto Alegre na região Sul.

Outros 39 municípios de 12 estados, cidades com mais de 200 mil eleitores, também estão na segunda rodada de escolha de prefeitos. Neste grupo, o maior número está em São Paulo: são 15 municípios, além da capital.

As regras para a votação em segundo turno são as mesmas do primeiro. O horário vai das 7h da manhã às 5 da tarde, sendo que, até as 10h, a preferência ficou para os eleitores mais velhos ou dos grupos de risco.

Quem está com suspeita de ter contraído o coronavírus não deve comparecer às sessões eleitorais. Quem for votar vai encontrar um forte esquema para manter o distanciamento e fazer a higienização antes e depois do contato com superfícies como a da urna eletrônica.

Para o cientista político Adriano Oliveira, da Universidade Federal de Pernambuco, os resultados do primeiro turno das eleições municipais trouxeram algumas sinalizações. Segundo ele, o eleitor fez sua escolha baseado na aprovação dos gestores e no comportamento deles no enfrentamento à Covid-19.

O professor também destaca que o percentual de prefeitos reeleitos foi maior do que nas eleições municipais de 2016. Além disso, a influência dos atores políticos nacionais não teve o peso esperado no primeiro turno.  A análise do cientista político é a de que as questões locais foram preponderantes.

“O reflexo nacional, ele é muito fraco, ele é mais observado no segundo turno. A nacionalização está presente, no segundo turno, em Recife, está presente no Rio de Janeiro, está presente em São Paulo, está presente em Porto Alegre, nós temos observado isso claramente. ”

O estudioso indica que os resultados das urnas deste domingo devem balizar as eleições gerais de 2022, por exemplo, na reorganização dos partidos de esquerda. Para a próxima disputa presidencial, ele também acrescenta elementos ainda em definição, como o potencial de reeleição do presidente Jair Bolsonaro e o posicionamento dos partidos de centro como uma “terceira via”.

Adriano Oliveira lembra que os resultados das eleições municipais também trazem consequências para a escolha dos governadores em 2022.

“Quanto mais prefeituras um partido conquistar, isso faz com que ele seja forte na disputa do governo, porque ele tem o maior número de prefeituras e, consequentemente, lançando um candidato ao governo, ele tem maior representação no município, ele tem mais jogadores pedindo voto para ele no município. ”

Eleitores das 57 cidades com segundo turno que não comparecerem às urnas têm 60 dias para justificar a ausência, ou seja, até o dia 28 de janeiro de 2021. Por causa do apagão de energia elétrica que atingiu o Amapá, a capital, Macapá, teve o calendário eleitoral alterado. Lá, a disputa em primeiro turno será em 6 de dezembro e, caso haja segundo turno, a data marcada é 20 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

É preciso garantir pelo menos que as escolas brasileiras tenham estrutura suficiente em 2021 para que o modelo híbrido de ensino possa ser oferecido aos alunos, que precisarão aprender não apenas os conteúdos do ano que vem, mas recuperar conteúdos deste ano perdidos por conta da pandemia de Covid-19.

Essa foi a defesa feita pela diretora-presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira, Lúcia Dellagnelo, durante debate (na quarta-feira, 25) sobre projeto (PL 3477/20) que prevê a garantia de serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. A proposta determina que o dinheiro para essa política pública venha do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), uma das autoras do projeto em discussão e coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Educação, explicou que o objetivo foi aproveitar o momento em que, por causa da pandemia, o país opera sob o chamado orçamento de guerra, e garantir esses recursos para a conectividade.

“Nós chamamos o Fust de ‘fruste’, porque quando ele foi criado, em 2001, nós tínhamos uma expectativa muito grande de que esse recurso pudesse ajudar, na época, as escolas, a conectividade, a comunicação. Hoje tem cerca de R$ 32, R$ 36 bilhões, esse dinheiro nunca foi utilizado pra nada, a não ser superávit primário, e nós precisamos enfrentar, e aproveitar também o orçamento de guerra pra dar esse apoio. Porque também é nosso olhar de que as redes municipais e estaduais estão muito sós.”

Segundo dados levados por Lúcia Dellagnelo à audiência, menos de 30% das escolas públicas brasileiras possuem estrutura considerada intermediária, que permitiria o ensino híbrido, ou seja, parte presencial, parte remota. Mas, segundo a diretora do Centro de Inovação para a Educação Brasileira, não seria um custo impeditivo para garantir, rapidamente, a ampliação desse percentual.

“Não são números impossíveis, na casa de milhões por escola. Uma escola pequena, por exemplo, que já tenha um laboratório de informática, com R$ 30 mil por ano de investimento é possível que ela passe pro nível intermediário e seja capaz de oferecer esse ensino híbrido.”

De acordo com Dellagnelo, a experiência internacional demonstra que as escolas que já estavam preparadas para o ensino híbrido conseguiram garantir rapidamente os equipamentos necessários para alunos mais carentes, também fora do ambiente escolar.

Cláudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas) da Fundação Getúlio Vargas, ressaltou que, apesar de a pandemia ter pego o mundo de surpresa e o país não estar preparado para o ensino à distância, 82% dos municípios conseguiram dar alguma resposta nesse sentido.

Ela concorda que a solução mais rápida talvez passe por equipar as escolas para o ensino híbrido.

“Se a gente tiver que fazer uma escolha do ponto de vista fiscal, de priorização, eu colocaria todas as fichas em equipar as escolas com maior conectividade, porque o dado de 30% que a Lúcia trouxe, num nível intermediário, nós podemos rapidamente construir uma solução não para todos os alunos terem os seus equipamentos em casa, esse seria o mundo ideal, mas pelo menos as escolas todas estarem no nível intermediário é algo factível.”

A secretária da Educação de Manaus, Kátia Schweickardt, comentou sobre as dificuldades no município, localizado em meio à floresta, com 245 mil alunos em 500 escolas, sendo algumas delas indígenas, outras bilíngues. Para ela, os aprendizados obtidos com as experiências desse ano, e as diferenças regionais, devem ser levados em conta.

“A gente, de modo muito pioneiro, com a parceria da secretaria de Estado, veiculou essas aulas e essas atividades por TV aberta, eu acho que isso foi muito importante e é uma coisa que a gente tem que pensar. A gente está pensando muito que o ensino híbrido, em determinadas regiões, o custo da conectividade é muito elevado.”

Relatora do projeto que destina recursos para o acesso gratuito à internet de alunos e professores de escolas públicas, a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) ressaltou a urgência da proposta, já que no ano que vem alguns professores e alunos ainda não poderão voltar às aulas presenciais, por fazerem parte do grupo de risco. E destacou a importância de garantir o acesso de todos à educação.

“O Banco Mundial lançou um estudo recente, e estimou que cinco meses sem educação por causa do coronavírus pode gerar uma perda de 10 meses de aprendizado. Sendo que os alunos brasileiros são aqueles que estão há mais tempo sem acessar as aulas presenciais. Então, de fato, é um desafio gigantesco, a gente está vendo o aprofundamento da desigualdade educacional e, nesse momento, esse é um dos temas mais importantes que todos nós, como ativistas pela educação, devemos enfrentar e apresentar uma solução pra ele.”

Izabel Lima Pessoa, secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, disse que o projeto em discussão é importante, mas defendeu a aprovação de outra proposta, que já passou pela Câmara e está no Senado, e cria a Política de Inovação Educação Conectada (PL 9165/17). Segundo ela, a proposta é mais abrangente e cria uma política de “forma mais orgânica”.

Sobre esse tema, a deputada Tábata Amaral disse que os projetos não são excludentes, mas esse último é mais complexo e não se resolve até o final do ano. Para ela, a proposta que garante recursos do Fust para a conectividade de alunos e professores está “mais ao nosso alcance”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Lideranças indígenas afirmam que o governo não está cumprindo as medidas determinadas em lei (Lei 14.021) sancionada em julho para que as aldeias indígenas sejam protegidas da Covid-19. Eles se pronunciaram no lançamento de um guia explicativo sobre a lei lançado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (26/11). A Covid, segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, já matou 881 indígenas. São 40.173 casos confirmados em 160 povos.

A lei que trata das medidas de enfrentamento da pandemia nas comunidades indígenas afirma que os índios - assim como os pescadores artesanais, quilombolas e povos tradicionais - são mais vulneráveis porque vivem de maneira comunitária, às vezes em moradias com muitas pessoas. A lei trata do acesso à água, alimento, equipamentos de proteção individual, material de limpeza, testes e até de construção de hospitais de campanha.

A coordenadora da frente parlamentar sobre o tema, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), disse que a ideia é forçar a implementação da lei por meio da divulgação do guia:

“A gente já tem uma lei concreta, não é mais uma tentativa. Estamos lutando pela implementação porque a lei já é um fato concreto. E pode ser considerada uma ferramenta, inclusive, para questionamentos judiciais. Temos que pensar nesta forma de usá-la. ”

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que, como relator da medida provisória 1.005, que trata das barreiras sanitárias de proteção aos povos indígenas, vai conversar com as lideranças para saber o que deve ser mudado no texto.

A reunião teve a presença do cacique Raoni, líder da etnia Kayapó. Ele disse aos presentes que sabe que todos já passaram por várias coisas “ruins”, mas que é preciso continuar lutando. Crisanto Xavante, presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso, uma das etnias mais atingidas pela doença, afirmou que é necessário tratar os indígenas como prioridade quando houver a vacina:

“Tudo que vem para nós de positivo é porque nós empurramos. E nós lutamos por ela. Então essa lei é importante, mais um instrumento para fazer valer esse curso nessa nossa caminhada, nessa persistência de existirmos diferente. Mas somos brasileiros. Eu acho que o foco da gente tem que ser a vacina para que ela chegue mais cedo nas nossas comunidades, para serem imunizadas. Porque o governo está brincando com a vida dos povos tradicionais. E se ele não consegue se preparar, não tem sensibilidade, vamos fazer ele ser sensível. Pelo menos fazer o que é obrigação dele como Executivo nacional. ”

A Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde produziu um relatório no dia 20 de novembro com as últimas ações do governo para enfrentamento da Covid nas aldeias. Entre as ações listadas, está a distribuição de 3,8 milhões de EPIs e testes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

Representantes de entidades do setor de saúde e parlamentares pediram urgência na regulamentação dos serviços à distância, a chamada Telessaúde, no lançamento de uma frente parlamentar (nesta quinta-feira, 26) para discutir o tema.

Uma lei aprovada no Congresso Nacional (Lei 13989/20) e uma portaria do Ministério da Saúde (467/2020) já estabeleceram os parâmetros da modalidade durante a pandemia do coronavírus, mas a ideia é tornar os serviços permanentes. A regulamentação, segundo os especialistas, daria segurança jurídica ao setor.

Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o grupo vai abrir um espaço de debate, que vai englobar todas as áreas da saúde. A ideia é democratizar o acesso dos pacientes aos profissionais. Jefferson Gomes, da Associação Paulista de Medicina, apontou alguns dos benefícios da Telemedicina e da Telessaúde em geral.

“Elas expandem o acesso e aproximam o cidadão ao serviço de saúde, elas auxiliam na resolução das desigualdades geográficas e sociais dos cuidados à saúde e à doença e contribuem na organização dos sistemas de saúde, trazendo maior eficácia e eficiência. ”

Uma vantagem salientada durante o lançamento da frente parlamentar foi a possibilidade de acesso da população de pequenos municípios a especialistas. Charles Tocantins, diretor do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), disse que, dos 16 municípios da região da ilha do Marajó, no Pará, por exemplo, só um tem ginecologista.

Ailton Cascavel, assessor do Ministério da Saúde, lembrou que a prática pode beneficiar também as comunidades indígenas. Integrante da frente, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) detalhou uma experiência do seu estado no uso de telediagnóstico a partir do eletrocardiograma.

“Municípios de pequeno porte receberam equipamentos adequados, o exame realizado pelos profissionais de Enfermagem e o laudo sendo dado por profissionais cardiologistas. Isso fez com que muitas vidas fossem salvas de lá para cá, porque a partir do traçado do eletrocardiograma, o médico dava a conduta para quem estava naquele município de 3,4,5 mil habitantes, inclusive pedindo o encaminhamento imediato daquele paciente que fez o exame para um serviço de saúde de referência mais próximo ao município. ”

Uma questão que deverá ser polêmica durante a discussão da regulamentação da Telessaúde diz respeito à remuneração dos profissionais. João Amoroso Lima, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa os planos de saúde, se posicionou contrário à regulação desse item. Já a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que é médica, defendeu um pagamento mínimo para as consultas à distância.

“Temos que ter normas de orientação para evitarmos essa mercantilização, a competição desleal, a propaganda enganosa e temos que responsabilizar as instituições. Temos que dar treinamento aos nossos colegas: não adianta o cara querer fazer teleconsulta através de Whatsapp, que não tem segurança nenhuma na privacidade dos dados que o paciente vai liberar para esse médico. ”

Outras sugestões apresentadas para a regulamentação da Telessaúde foram a inclusão do tema nos currículos das faculdades, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ênfase na autonomia do profissional de saúde e do paciente para decidirem, por exemplo, se a primeira consulta deve ser presencial ou à distância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

Integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pandemia do coronavírus não ficaram satisfeitos com as explicações do Ministério da Saúde sobre cerca de 7 milhões de testes diagnósticos que vão perder a validade entre dezembro de 2020 e março de 2021. Em audiência pública sobre o tema (nesta quarta-feira, 25), os parlamentares deram um prazo de 15 dias para que o governo federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentem uma solução definitiva para o problema.

A denúncia de que os testes do tipo PCR estocados pelo Ministério da Saúde estavam perto do prazo final foi publicada pela imprensa. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, informou que, desde o início da pandemia, mais de 23 milhões de kits foram adquiridos, cerca de 15 milhões foram entregues ao ministério e pouco mais de 7 milhões de exames foram realizados até 21 de novembro.

Os kits com prazo de validade próximo são de uma compra feita por intermédio da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS). O secretário Arnaldo de Medeiros explicou que há uma diferença entre o prazo de validade que consta da caixa dos exames e o que está nos componentes do teste.

“O kit não é formado pela caixa, o kit é formado por componentes. E quando você olha para o prazo de validade dos componentes do kit, você verifica (que o prazo de validade dos componentes do kit) que ele é para 2023, por exemplo”.

Os técnicos do Ministério da Saúde não conseguiram esclarecer porque o prazo dos componentes, entre outubro de 2021 e 2023, é maior do que a data de validade impressa nas caixas. Mas disseram que já receberam da empresa produtora, a Seegene, um relatório que vai embasar um pedido de extensão da validade dos testes junto à Anvisa. O secretário de Vigilância em Saúde informou que em alguns países da Ásia e da América Latina, o prazo de validade dos kits é de até 13 meses, contra os 8 meses do produto vendido para o Brasil, mas também não explicou essa diferença.

A representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cristiane Jourdan, disse que até agora não recebeu nenhum pedido para estender esse prazo e detalhou a importância de estudos de estabilidade criteriosos antes de modificar a validade dos testes.

“Esses estudos, eles definem por quando tempo os produtos serão seguros, serão eficazes e de qualidade para o uso. A perda da estabilidade está diretamente relacionada à perda de qualidade, à perda de eficácia, comprometendo a sensibilidade e a especificidade do teste diagnóstico, ou seja, podendo ocasionar resultados falso positivos, falso negativos, o que compromete sobremaneira as estratégias terapêuticas da política pública para a Covid-19”.

Durante a audiência pública, o consultor do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, levantou outra preocupação. Só há 600 mil kits nos estados para a extração do material genético das amostras coletadas nos pacientes, quantidade suficiente para 20 dias de testes. Com a segunda onda da Covid-19 na Europa, a expectativa é que faltem insumos no mercado nacional e internacional.

“A tendência, nós já estamos observando isso, é que aumente a demanda por estes testes. E se fizemos, em setembro, mais de um milhão de testes, em novembro nós vamos fechar seguramente com muito mais de um milhão e provavelmente em dezembro isso continuará aumentando, tendo em vista a curva ascendente de novos casos que está sendo verificada”.

O coordenador da Comissão Externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), estranhou que, na compra dos testes diagnósticos, não tenha sido feita uma “carta de troca”, instrumento legal que prevê a obrigação de substituição do material próximo ao prazo de validade.

“A minha preocupação é: ou nós vamos trocar esses kits – ou a Opas troca esses kits com validade maior – ou a própria Seegene apresenta a validade, não o estudo, porque ela está dando à Anvisa menos de 30 dias para entender o estudo dela, ela tem que validar a ampliação de prazo”.

Durante o debate, o representante dos secretários municipais de saúde, Willames Freire, reivindicou mais insumos para ampliar a oferta de testes à população e a diminuição do prazo de entrega dos resultados, que segundo ele, pode chegar a 14 dias. O ministério informou que o tempo de análise é de 48 horas para 85 a 90% dos exames.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Propor uma legislação que garanta sanções econômicas a empresas que permitam, em seus estabelecimentos, agressões como o assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.

Essa poderá ser uma das principais contribuições da comissão externa da Câmara que vai acompanhar as investigações a respeito do caso, na visão de seu coordenador, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Ele se reuniu (nesta quarta-feira, 25) com outros integrantes da comissão, para definir um plano de trabalho.

Para o deputado, atingir economicamente as empresas pode ser eficaz no combate a esse tipo de crime.

“Se as empresas não se adequarem, nós vamos fazer aqui uma lei que possa atingir as empresas do ponto de vista econômico. Elas vão ter que ser incluídas naquelas empresas que possam pagar mais impostos, possam não ter acesso a benefícios estruturais do governo, elas não possam ter créditos importantes para se desenvolver, enfim, através da própria economia, para que possa diminuir esse racismo institucional.”

Para Damião Feliciano, a sensação de impunidade faz com que casos como esse se repitam.

“A impunidade leva as pessoas a cometerem novos crimes ou perder o medo, por isso que nós vamos fazer um acompanhamento profundo, em função de a gente poder punir os culpados. Sem falar em violência ou se antecipar, mas os culpados têm de pagar na forma da lei.”

Além de Feliciano, integram a comissão externa que vai acompanhar as investigações sobre o assassinato de João Alberto Silveira Freitas os deputados Benedita da Silva (PT-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Silvia Cristina (PDT-RO), Áurea Carolina (Psol-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Secretaria da Mulher e a Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados lançaram (nesta quarta-feira, 25) a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A iniciativa busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, com a adesão de cerca de 150 países.

Em outros países a campanha se chama 16 Dias de Ativismo e começa no Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, 25 de novembro, mas no Brasil começou no dia 20 de novembro, para incorporar o Dia da Consciência Negra, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra. A campanha se encerra no dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.

A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), coordenadora-adjunta da bancada feminina, destacou que uma das formas de violência contra a mulher é a violência na política. Para ela, é preciso aprovar lei para combater especificamente essa forma de violência, mais visível no período de eleições. E há pelo menos três propostas em análise na Câmara sobre o tema (PLs 349/15, 4963/20 e 5163/20), estabelecendo medidas para combater a violência política e eleitoral contra a mulher e fixando penas para a prática.

“Essa violência de gênero na política deve ser uma das nossas prioridades nossa também, a violência doméstica e toda a sua tipificação e a violência de gênero na política ”.

Amanda Pimentel, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressaltou o aumento do número de casos de violência contra a mulher durante a pandemia do novo coronavírus. Em comparação ao mesmo período no ano passado, houve aumento de 3,8% nos pedidos de ajuda das mulheres por meio de linhas telefônicas, mas houve queda no número de denúncias em delegacias. Essa queda foi de 10% no caso de agressões e de 22% no caso de estupros.

Conforme Amanda, isso não significa que há diminuição real de casos, mas que há restrições físicas e psicológicas para a mulher denunciar.

“Essa vítima, essa mulher ela se sentiu muito mais coagida pela presença do marido, enfim, pelas restrições impostas pelo regime de isolamento social de fazer essa denúncia. Não só isso. As mulheres enfrentaram nesse período diversos obstáculos, que é não só essa convivência hostil com seu agressor, mas também tiveram que lidar com o aumento da carga de trabalho doméstico”.

Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto elogiou o trabalho feito pela Câmara dos Deputados durante a pandemia, ao aprovar propostas para ajudar a combater a violência doméstica no período. Além disso, disse que o governo criou um aplicativo para receber denúncias de violações de direitos humanos, que também passaram a poder ser feitas pela internet e por Whatsapp. Segundo ela, no ano que vem, o foco da secretaria será fortalecer a rede de atendimento, com prioridade para criação de novas “casas de passagem”, para a mulher vítima de violência permanecer temporariamente.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, a juíza Renata Gil disse que há sensação das mulheres de não efetividade do sistema de Justiça como um todo para coibir a violência doméstica.

“Elas ainda acham que procurar as delegacias não gera nada, elas passam muito tempo para registrar uma ocorrência, ainda não há as salas lilás em todas as delegacias. O nosso desafio hoje é a sensibilização das delegacias distritais, porque a gente sabe que não haverá recursos públicos para criar tantas Deams (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher) quanto sejam necessárias”.

Para a juíza, não é necessário criar novas leis para aumentar a punição para a violência contra a mulher, mas sim estabelecer mecanismos para que as leis existentes sejam aplicadas. Segundo ela, as políticas não têm chegado onde precisam chegar, como nas regiões carentes e de periferia.

Algumas deputadas destacaram a importância de combater também a violência psicológica, que inclui destrato e xingamentos, por exemplo. A Procuradora Adjunta da Mulher, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), pediu apoiou a proposta de sua autoria (PL 3441/19) que tipifica a violência psicológica como crime de tortura. Segundo ela, hoje a violência psicológica causa mera detenção, e ela acredita que a punição deve ser mais rigorosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje