RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO NACIONAL APROVA REGRA QUE PERMITE AUMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR TEMPO INDETERMINADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O texto possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

Também foram incluídos na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

O texto ainda esclarece que, para o ano de 2025, permanece a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição:

“Nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro. Não está embaixo ou em cima”

Outro projeto aprovado (PLN 12/25) abre crédito suplementar no Orçamento de 2025, de R$ 2,15 bilhões, para atender principalmente o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais para financiamento de projetos.

A proposta também autoriza o provimento de mais de 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. O  deputado Rafael Prudente (MDB-DF) disse que o reajuste das forças será enviado em outro projeto:

“O governo fez o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança. A gente espera que, chegando aqui, na próxima sessão do Congresso Nacional, também possa ser pautado esse importante projeto de reconhecimento a todo o trabalho que as forças de segurança fazem aqui no nosso Distrito Federal”

A proposta que abre crédito orçamentário para fundos regionais e autoriza contratações de forças de segurança no Distrito Federal também será enviada para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULARIZA BENS DECLARADOS ABAIXO DO VALOR DO MERCADO E INCLUI TRECHOS DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU A VALIDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 458/21) que cria um regime especial de regularização de imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado. O texto aprovado também incluiu trechos da medida provisória (MP 1303/25) que limitava gastos públicos e aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. A MP perdeu a validade sem ter sido votada no início de outubro.

A MP previa a tributação de fundos de investimentos, moedas virtuais, operações em bolsa, empréstimos e apostas de quota fixa, as bets. Mas continha também medidas de controle de gastos relativas a diversos benefícios.

A inclusão de trechos da medida no projeto sobre regularização de veículos, valores e imóveis é considerada fundamental pelo governo para garantir o orçamento do ano que vem dentro dos limites do arcabouço fiscal, mecanismo que mantém os gastos abaixo da arrecadação.

Um dos trechos da MP adicionados à proposta inclui o programa Pé de Meia, uma espécie de poupança destinada a alunos do ensino médio das escolas públicas, dentro dos gastos obrigatórios de educação. Isso rendeu críticas da base do governo. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a inclusão do programa no orçamento do MEC vai reduzir os recursos de outros programas educacionais.

“Tirar o caráter assistencial do auxílio Pé de Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental, tão prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões, porque vai ter que tirar de algum lado esse acréscimo do pé de meia.”

O projeto também torna mais rigorosas as regras para concessão do seguro-defeso, aquela espécie de seguro-desemprego destinado a pescadores artesanais na época em que a pesca é proibida. Entre outras medidas, o texto condiciona o pagamento à comprovação da atividade por meio de notas fiscais das vendas dos pescados. Deputados de diversos partidos criticaram a medida, considerada irreal para pescadores artesanais.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) criticou a inclusão das medidas no projeto e defendeu o corte de gastos no lugar de mais arrecadação

“Aqui o governo está enfiando várias matérias que não têm nada a ver com este belo projeto para tentar arrecadar do bolso dos brasileiros. O governo não é mais esperto do que o parlamento. O governo não pode fazer uma chicana dos parlamentares. Ele já perdeu a MP 303. O governo, se quer pagar as contas, que corte gastos, não que continue arrecadando.”

O projeto também limita os gastos do governo federal para compensar estados e municípios por despesas com regimes próprios da Previdência. Limita ainda os créditos tributários relativos a PIS e Cofins decorrentes de atividades que não tem relação com a da empresa, o que é considerado ganho de capital fictício.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a proposta diz respeito a corte de gastos e não a novos tributos.

“Que nós estamos falando aqui de R$ 25 bilhões, que sem isso não existe orçamento no próximo ano. Então a gente chama a atenção dos efeitos do impacto fiscal ainda esse ano. Esse é um tema muito importante, aqueles R$ 35 bilhões que caíram com a medida provisória 1303, nós estamos na parte referente a despesas. Despesas. Porque eu vi muito discurso da oposição falando aqui, Ah, imposto. Não tem nada disso.”

Em relação ao objetivo inicial da proposta, o projeto abre prazo para regularização de imóveis declarados abaixo do valor real. O proprietário terá prazo de 90 dias para ingressar no programa após a publicação da lei, mas não poderá vender o bem por um prazo de cinco anos. Regras parecidas são estabelecidas também para a regularização de valores no exterior e bens como aviões e barcos.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), defendeu a importância da proposta.

“Nós estamos tratando de uma medida extremamente positiva, uma medida que faz justiça tributária, uma medida que corrige distorções na tributação sobre ganho de capital fictício. E dentro dessa medida, nós elencamos uma série de outras medidas importantes de controle de gastos do governo para poder termos a garantia da manutenção de programas importantes como o programa Pé de Meia.”

O projeto que cria um regime especial de regularização de bens, imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado e resgata medidas de controle de gastos de MP que perdeu a validade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS ACUSAM GOVERNO DO RIO DE PROMOVER CHACINA EM OPERAÇÃO POLICIAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ACOMPANHOU O DEBATE EM TORNO DO TEMA.

Deputados das federações partidárias PSOL-REDE E PT-PCdoB-PV acusaram em entrevistas e no plenário da Câmara o governo do Rio de Janeiro de promover uma chacina em operação policial na periferia da capital fluminense. Mas parlamentares de oposição defenderam a ação contra a facção criminosa Comando Vermelho, e querem a  aprovação de propostas com mudanças na segurança pública.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Reimont (PT-RJ), lamentou a quantidade de mortos, que pode chegar a 132 pessoas.

"E o que aconteceu no Rio de Janeiro, nós estamos caracterizando como uma chacina continuada, porque não é a primeira chacina e nós, defensores e defensoras de direitos humanos, nós repudiamos toda a facção criminosa, lutamos contra as facções criminosas, mas nós não podemos também deixar de relatar aqueles atentados que são a violência de Estado que acomete sobre o povo do Estado do Rio de Janeiro."

A líder da federação PSOL-REDE, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), disse que falta planejamento nas operações policiais contra o crime organizado e que o governo fluminense vem promovendo intencionalmente um banho de sangue.

"Nós estamos solidários com todas as famílias devastadas pela operação policial, que na verdade é uma chacina, que é a mais letal da história do nosso país. Precisa haver uma força-tarefa para enfrentar essas organizações criminosas que aterrorizam a população do Rio de Janeiro. Mas também é verdade que o que tem sido feito para enfrentar essas organizações criminosas é um bando de sangue."

O deputado General Pazuello (PL-RJ), mesmo partido do governador Cláudio Castro, disse que a operação policial foi necessária para enfrentar a força do crime organizado.

"Era inevitável que isso acontecesse, porque as facções narcoterroristas que estão hoje no Rio de Janeiro, várias delas, Comando Vermelho, Terceiro Comando, milícias, narcomilícias, elas ocupam o território, boa parte do território do Rio de Janeiro hoje é dominado por essas facções, fazem com que as pessoas sejam subjugadas a elas."

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que é deputado licenciado do PL, disse que vai reassumir o mandato para relatar na Câmara o projeto de lei (PL 1283/25) que equipara as facções criminosas a organizações terroristas.

"O projeto classifica algumas facções de organizações criminosas como ações terroristas. A Casa e o Congresso Nacional têm uma oportunidade ímpar de apresentar uma medida legislativa e dentro do ordenamento jurídico, uma classificação muito mais robusta pra essas organizações criminosas que, como nós vimos ontem, algo que eu não me recordo de ter visto, utilização de drones soltando granadas em efetivos das forças policiais".

Os deputados da Comissão de Direitos Humanos devem visitar o Complexo do Alemão, comunidade onde ocorreu o conflito. Os parlamentares ainda devem ir ao Instituto Médico Legal e se reunirão com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral de Justiça no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Marcello Larcher

ESPECIALISTAS DEBATEM BAIXA COBERTURA DE RASTREAMENTO E AVANÇOS NO TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADAS.

Representantes do governo e especialistas apontaram entraves e avanços na política de combate ao câncer de mama. Entre os desafios está a urgência em aumentar a cobertura de rastreamento na faixa etária de maior incidência, entre os 50 e os 70 anos. Sobre os avanços, eles destacaram a compra pelo Ministério da Saúde de medicamento inovador para tratamento da doença.

Eles participaram do seminário "Rumo a Zero Mortes Evitáveis por Câncer de Mama", que faz parte do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), em 2024, considerando a faixa etária de 50 a 69 anos, a cobertura de rastreamento do câncer de mama foi de apenas 24%. Para melhores taxas de controle da doença, as organizações internacionais recomendam cobertura de, ao menos, 70%.

Entre as regiões do país, constata-se a variação entre 5% em Roraima e 33% no Espírito Santo. A representante do Inca, Renata Maciel, falou sobre essa desigualdade:

"O norte e nordeste do país tem taxas muito abaixo do ideal do que a gente precisa alcançar para ter um controle melhor dessa doença."

Maciel observou que o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária para o rastreamento ativo, quando a mamografia deve ser solicitada de forma preventiva a cada dois anos. A idade limite, que até então era de 69 anos, passará a ser até 74 anos. Quase 60% dos casos da doença estão concentrados dos 50 aos 74 anos.

Diante desse cenário, a representante do Ministério da Saúde, Suyanne Monteiro, disse que é preciso elevar a cobertura do rastreamento no Brasil dentro da faixa etária mais incidente.

"As mulheres de 50 a 74 anos precisam realizar uma mamografia a cada 2 anos. Vamos trabalhar junto aos gestores locais para que o rastreamento populacional organizado aumente essa adesão."

Integrante da Procuradoria da Mulher, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), lembrou que a campanha Outubro Rosa reforça a importância da prevenção e diagnóstico precoce da doença.

"Nós que vivemos hoje a realidade de 60 % dos casos de câncer de mama diagnóstico tardio no Brasil. Então, a gente precisa realmente trabalhar e fazer o fortalecimento da prevenção".

O evento foi organizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Também participaram a bancada feminina e a Procuradoria da Mulher no Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA PREVENIR O ASSOREAMENTO DE RIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4488/23) que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios. O assoreamento é o acúmulo de sedimentos, como terra, areia e lixo no leito de rios e lagos, o que diminui a profundidade da água e pode causar inundações.

Esse processo é causado principalmente pela erosão e remoção de vegetação nas margens.

O projeto, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), também prevê a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas. O cadastro vai servir para monitorar e planejar ações de recomposição de matas ciliares e controle da erosão.

A proposta também obriga o governo a elaborar um plano nacional de prevenção, com metas, prazos e ações específicas.

Um dos mecanismos previstos na política é o incentivo financeiro para que proprietários de áreas nas margens dos rios recomponham as matas ciliares e controlem processos de erosão.

O projeto também sugere que os órgãos ambientais condicionem a autorização de obras de sistemas de drenagem de águas de chuva à criação de barreiras para reter sedimentos, como maneira de controlar a erosão.

A autora da proposta, deputada Maria do Rosário, disse que a inspiração para o projeto foi a tragédia climática que atingiu a população gaúcha dois anos atrás. Uma das causas das enchentes, segundo ela, foi o desmatamento nas margens dos rios.

“Ocorre que ao longo do tempo o sedimento ao redor da margem dos rios e, sobretudo, as matas ciliares foram sendo comprometidas de uma forma tal que sem as raízes, a erosão, as voçorocas tomam conta de uma forma que prejudica as pessoas, leva a risco de vida, prejudica a economia e prejudica o meio ambiente.”

O relator do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), lembrou que o combate ao assoreamento é uma maneira de recuperar rios degradados.

“Um país que é cortado por mais de mil rios, são 1130 rios, por 12 grandes bacias hidrográficas. A gente vê a necessidade de se construir uma política que possa preservar a vida que existe nos rios, mas, sobretudo, daquelas pessoas que vivem desses rios, dos pescadores, das marisqueiras, dos ribeirinhos. E por isso, presidente, a gente traz com muita felicidade um texto que vem aprofundar a cultura da prevenção no Brasil.”

O projeto que cria uma política nacional de prevenção ao assoreamento de rios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

EM VEZ DE URGÊNCIA, MOVIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS PEDEM CAUTELA DIANTE DE PROJETOS DE MINERAIS ESTRATÉGICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Em debate com deputados e representantes do governo federal (em 29/10), movimentos socioambientais pediram cautela na análise dos projetos de lei que tratam dos chamados minerais críticos e estratégicos, como nióbio, silício, lítio, grafite, terras raras, níquel e manganês, entre outros. A Câmara dos Deputados analisa nove propostas (PL 2780/24 e apensados) em regime de urgência, prontas para votação no Plenário sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A extração desses minerais é fundamental para a transição energética e o enfrentamento da crise climática, mas também tem impacto ambiental e envolve interesses geopolíticos de potências como Estados Unidos e China.

O assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Rárisson Sampaio, criticou o “lobby da mineração” e as propostas que preveem aumento de subsídios e incentivos fiscais para um setor historicamente beneficiado no Brasil.

“Não justifica toda a aceleração que temos nesse debate nos últimos dias. O interesse internacional, e até mesmo o interesse de empresas, não concorrem com a presença dos minérios no território brasileiro. Nós não estamos em uma corrida mineral.”

O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração reclamou de baixa participação das comunidades na discussão. Raiara Pires apresentou o relatório que o comitê preparou sobre o tema com o título de “Cada qual no seu lugar”.

“No cenário atual somado com os pedidos para terras raras, lítio e outros minerais da lista, nós teríamos uma situação em que 3.318 assentamentos seriam impactados. Das unidades de conservação, seriam 1.138; terras indígenas, 254; e territórios quilombolas, 145. A gente tem uma dimensão conflitiva colocada na ordem do dia.”

Adriana Pinheiro, do Observatório do Clima, alertou quanto aos riscos de uso do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) nesses empreendimentos.

“Esse licenciamento acelerado atropela o devido o processo técnico e abre brechas para pressão política e a captura política dos instrumentos técnicos.”

O debate foi realizado na Comissão de Integração Nacional, que também ouviu o coordenador de transformação e tecnologia mineral do Ministério de Minas e Energia, Miguel Leite. Ele garantiu que o governo não abre mão de uma “mineração segura e sustentável” que beneficie a comunidade diretamente afetada.

“Governo é equilibrar interesses tanto de um lado quanto do outro. Posso garantir a vocês que a orientação que a gente tem é que o interesse maior tem de ser o benefício da população brasileira.”

Em relação aos minerais críticos e estratégicos, Miguel Leite informou que governo tem priorizado outorgas de pesquisa e lavra, oferta de crédito por bancos oficiais, busca de parcerias internacionais para acesso a mercados, desenvolvimento de infraestrutura, formação de mão-de-obra especializada e desenvolvimento de políticas públicas. Também há esforço em superar o “gargalo” de apenas 27% do território brasileiro geologicamente mapeado.

No Ministério do Desenvolvimento, o coordenador da área Tólio Ribeiro disse que o Brasil não será apenas fornecedor de matéria-prima, mas vai agregar valor aos minérios.

“A gente não quer exportar o mineral, a gente quer construir no Brasil essas cadeias produtivas para fornecer os ímãs permanentes de terras raras e as baterias para veículos elétricos.”

Organizador da audiência e autor de um dos projetos de lei sobre o tema (PL 3659/25), o deputado João Daniel (PT-SE) concorda com mais debate antes da votação no Plenário da Câmara.

“Eu acredito no compromisso do governo do presidente Lula para a gente construir uma política nacional com participação da sociedade e que a nossas riquezas estejam a serviço da nossa população.”

Autor de outro projeto de lei analisado (PL 3699/25), o deputado Patrus Ananias (PT-MG) cobra garantia de soberania nacional na exploração dos minerais críticos e estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS ALERTAM NA CÂMARA SOBRE RISCOS DO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA SEM REGULAÇÃO.  A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas ouvidos na Câmara alertam para a necessidade de regular o uso do reconhecimento facial na segurança pública diante dos riscos que essa tecnologia pode gerar. Eles foram ouvidos em reunião conjunta das comissões especiais que tratam da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e da regulação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).

O defensor público federal Gabriel do Carmo fez parte de um grupo que mapeou o uso da vigilância biométrica pelos estados. Ele levantou 337 projetos ativos em 8 estados, alcançando 81 milhões de pessoas.

Ele explicou que é um risco, por exemplo, o uso do reconhecimento facial sem regulação em contratos com empresas privadas que algumas vezes descumprem a Lei Geral de Proteção de Dados. Muitas empresas contratadas são inclusive estrangeiras. Seria necessário regular aspectos como tempo de armazenamento das informações e o controle de acesso.

Gabriel lembrou que a tecnologia também pode ser usada sem respeito aos direitos fundamentais e até para fraudes.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse que este ano foi regulado pelo Executivo o uso das tecnologias na investigação criminal federal:

“Justamente nessa lógica de se buscar um equilíbrio entre aquilo que evidentemente é necessário para que os profissionais de segurança pública cumpram o seu trabalho e ajudem a gente a combater a criminalidade. Mas preservando os direitos e garantias fundamentais que estão previstos na Constituição, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em outros diplomas, né?”

Segundo Ricardo, é possível usar o reconhecimento facial à distância em tempo real em espaços públicos para identificar pessoas desaparecidas ou cumprir mandados de prisão, por exemplo. Ele sugeriu que seja acrescido ao projeto sobre o uso da IA que o reconhecimento também seja usado para o cumprimento de medidas cautelares relativas à violência contra mulheres.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, disse que o uso das tecnologias é fundamental e citou a reação dos criminosos na recente ação das polícias do Rio de Janeiro, que usaram drones contra as forças de segurança:

“O que significa, do ponto de vista prático, que: Ou o Estado se organiza e utiliza as melhores tecnologias e coloca para enfrentamento do crime, ou o crime vai continuar vencendo o Estado, que é o que está acontecendo.”

Mas Mendonça Filho disse a tecnologia é essencial também nas ações de inteligência e sugeriu que a Receita Federal tenha suas atribuições acrescidas da investigação criminal.

O cientista político João Henrique Martins disse que, antes de regulamentar, é preciso definir para que será usada a tecnologia. Segundo ele, ela pode ser usada para investigar pessoas específicas ou para proteger. Neste segundo caso, a ideia é identificar padrões de comportamento dos criminosos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NACIONAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 892/25) que cria incentivos para a indústria química do país, setor considerado fundamental para a economia.

O projeto, apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), reformula o programa atual de incentivos ao setor, o Regime Especial da Indústria Química, conhecido como REIQ, que vale até o final de 2026, e o substitui pelo Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, a partir de 2027.

O objetivo é aumentar os investimentos no setor, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

A proposta prevê benefícios para a aquisição de insumos, ou seja, matérias primas sustentáveis, e para expansão produtiva e inovação. As empresas poderão usar créditos financeiros de até 6% do valor que gastarem em insumos como nafta, etano e gás natural. Já para investimento em expansão elas terão direito a crédito de até 3% da receita bruta.

Esses créditos financeiros serão usados para abater pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nos dois casos, as empresas beneficiadas terão que investir pelo menos 10% do valor dos créditos em pesquisa e desenvolvimento.

Os incentivos vão valer por cinco anos, com limite máximo total de créditos de R$ 3 bilhões de reais por ano.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com voto contrário do Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a eficácia das medidas.

“Na verdade, serão poucos os beneficiados resultantes desse benefício camuflado para esse projeto. Em virtude disso, nós gostaríamos de corrigi-lo no momento oportuno”.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que os benefícios serão compensados com recursos do orçamento e do aumento da arrecadação.

Ele argumentou que o setor químico nacional, o sexto do mundo, sofre forte concorrência de outros países. Segundo Carlos Zarfattini, a indústria química emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente, empregos ameaçados pela entrada de produtos importados subsidiados, quantidade que dobrou entre 2003 e 2023.

Para Carlos Zarattini, os incentivos são fundamentais para a competitividade da indústria química nacional.

“A indústria química é uma indústria de base, é uma indústria que serve à indústria de plástico, que serve à indústria automobilística, que serve ao fertilizante. Ela é essencial para o desenvolvimento do país. E hoje, nosso país vem sofrendo uma concorrência agressiva que pode levar ao fim dessa indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria. Indústria que é sustentável e pode ser cada vez mais sustentável, que gera emprego, que gera renda e que fortalece a indústria nacional.”

O projeto que cria incentivos para a indústria química do país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA AMPLIAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA EXPLIXA A MUDANÇA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1881/25) que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União.

O projeto foi apresentado pela própria Defensoria com o objetivo de aumentar a capacidade de atuação do órgão, responsável pela defesa jurídica da população carente.

A justificativa aponta desequilíbrio no financiamento entre as diversas instituições do sistema de justiça. Enquanto o Poder Judiciário tem orçamento de cerca de R$ 67 bilhões de reais e o Ministério Público de mais de R$ 10 bilhões, a Defensoria Pública conta com pouco mais de R$ 800 milhões de reais por ano. Esse valor é 80 vezes menor que o do Judiciário e 12 vezes menor que o do Ministério Público.

O fundo terá como fontes de recursos o orçamento do órgão, doações, arrecadação com a  venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes e taxas de inscrições em concursos. Terá direito ainda a 15% do pagamento de custas e multas aplicadas pela  Justiça e do produto da venda de imóveis abandonados.

O projeto proíbe o uso da receita do fundo em despesas com pessoal ou com verbas indenizatórias. Mas a proposta foi criticada em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), essa não é a maneira apropriada de financiar a atuação da Defensoria Pública.

“Aqui a gente está autorizando a criação de mais um fundo, porque ele já tem um fundo, a Defensoria já tem um fundo, que é um fundo privado, está criando um fundo público fora do orçamento. Então a gente está criando de novo aqueles caminhos paralelos, com orçamentos paralelos, que ao contrário, não tem transparência nenhuma. Ah, a gente vai pôr no site. Não tem transparência, tudo tem que estar dentro do mesmo orçamento.”

A criação do fundo foi considerada fundamental, pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), para ampliar a atuação do órgão.

“E esse projeto, no dia de hoje, corrige um pouco apenas a falha do Estado, com esta aprovação hoje, dando à Defensoria Pública a possibilidade de ter apenas 5% de todas as custas processuais federais da Justiça Federal, o direito de ser aplicado dentro dos serviços da Defensoria Pública.”

O projeto que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira.

CÂMARA PRORROGA POR CINCO ANOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS INTELIGENTES. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4635/24) que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos de comunicação pela internet de aparelhos domésticos inteligentes, equipamentos conhecidos como internet das coisas.

Uma lei aprovada em 2021 (Lei 14.173/21) isentou as empresas fabricantes desses equipamentos de diversas taxas, como a TFI, Taxa de Fiscalização de Instalação; a TFF, Taxa de Fiscalização de Funcionamento; a CFRP, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. As isenções valem apenas até o fim do ano.

De acordo com o relator, deputado David Soares (União-SP), a manutenção das isenções por mais cinco anos pode fazer com que o país atinja a marca de 45 milhões de equipamentos conectados até 2030, sem contar a criação de milhares de empregos.

Para o autor da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), essas taxas somadas ultrapassam o valor dos sensores instalados nos equipamentos e a desoneração torna a indústria nacional competitiva.

“Tudo que, quando você chama um equipamento inteligente, ele tem algum sensor. E aqui no Brasil, até por um erro de interpretação da legislação, além de todos os impostos, esses sensores que são colocados para tornar os equipamentos inteligentes ainda pagavam taxas setoriais. E essas taxas setoriais é que nós estamos desonerando. Por quê? Porque as taxas setoriais custam mais caro do que esses sensores. Não faz o menor sentido.”

O projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para aqueles mecanismos conhecidos como internet das coisas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo