RÁDIO CÂMARA

Em setembro do ano passado começou a tramitar na Câmara um projeto (PL 4651/20) que cria a receita médica digital. A intenção da autora da proposta, a deputada Alê Silva (PSL-MG), do PSL de Minas Gerais, é facilitar a vida de quem precisa obter ou renovar a receita médica. Ela explica que muitos processos administrativos no serviço público, por exemplo, estão migrando para plataformas digitais, como é o caso da declaração do Imposto de Renda. Para ela, não haveria por que manter a burocracia de emitir receitas médicas em papel; procedimento que, segundo a deputada, é passível de fraude.

Atualmente, a receita digital ganhou força por causa da pandemia da Covid-19 e a recomendação para que as pessoas evitem sair de casa. Uma portaria (Portaria 467) do Ministério da Saúde de março do ano passado estabelece regras para a receita digital, o que inclui a obrigatoriedade de o médico ter certificado digital. Uma lei editada em julho de 2020 (Lei 14.028) também determinou que as receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia. Os medicamentos de uso controlado continuam tendo que ter receitas em duas vias que valem apenas por 30 dias.

O projeto da deputada Alê Silva busca simplificar os procedimentos de emissão da receita. Ela afirma que atualmente há municípios onde essa tecnologia é inacessível.

"E o mais interessante é que justamente aqueles municípios mais pobres, que têm uma população mais carente que mora mais distante dos grandes centros, é que não possuem esse tipo de prestação de serviço. Então as pessoas têm tido muita dificuldade de estar trocando as suas receitas regulamente. Então esse projeto visa regulamentar esse serviço facilitando a vida daquele que depende de medicações de cunho continuado e com o fornecimento pelo poder público"

Segundo a parlamentar, com o sistema atual de receitas físicas, a farmácia precisa passar as informações da venda do medicamento e muitas vezes tem que validar o procedimento no órgão da vigilância sanitária, ou se nega a vender por erro formal do profissional habilitado a fazer a receita. Na opinião da deputada, a receita digital elimina fraudes, burocracia e permite um controle mais efetivo do uso de medicamentos e de fitossanitários no país.

O modelo de receita médica digital seria criado e regulamentado pela ANVISA, que permitiria a consulta do histórico de receitas pelo usuário, com uso de senha. Para uso veterinário, sistema semelhante seria criado pelo Ministério da Agricultura.

O projeto que trata da Receita Médica Digital está apensado a outras 10 propostas. Como a mais antiga é de 2006 (PL 7476/06), o assunto já foi analisado nas comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara analisa proposta (PL 3781/19) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir aprendizagens teórica e prática autônomas no processo de obtenção da CNH, a Carteira Nacional de Habilitação. Com isso, o processo de habilitação deixaria de ser unicamente conduzido por centros de formação de condutores ou autoescolas. De acordo com a proposta, o candidato aprovado em prova teórica receberia uma licença para aprendizagem prática com validade de um ano. As aulas de aprendizagem de direção veicular poderiam ser ministradas por qualquer motorista habilitado por, no mínimo, três anos na categoria de CNH pretendida , de A a E. Autor do projeto, o deputado General Peternelli (PSL-SP), do PSL de São Paulo, explica o que imaginou para as aulas e provas práticas de direção.

“As aulas teóricas e práticas não seriam obrigatórias. Porém, as provas seriam mais rígidas e eficientes, sendo possível a utilização de moto e carro próprios para o teste, não precisando pagar pela utilização dos mesmos”.

O deputado também prevê economia para o candidato na hora de fazer os exames médicos exigidos no processo de habilitação.

“O exame de saúde poderia ser realizado por qualquer médico, independentemente de credenciamento”.

General Peternelli afirma que a intenção é baratear o processo de habilitação dos motoristas. Segundo ele, a CNH integra o “conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país e aumentam o desemprego e o trabalho informal”.

“A obtenção da carteira de habilitação atualmente faz parte desse custo-Brasil, por isso o projeto de lei propõe uma carteira de motorista mais barata e acessível a todos os brasileiros, que consequentemente teriam acesso a mais oportunidades de emprego”.

O projeto de Peternelli tramita em conjunto com outras propostas semelhantes (PLs 2606/20 e 4474/20) que enfrentam forte oposição da Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Trânsito e Formação de Condutores, criada em 2020 por 198 deputados. Para a frente parlamentar, a aprendizagem autônoma torna o trânsito mais inseguro, com tendência a aumento de acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

As bancadas do PT na Câmara e no Senado divulgaram nota defendendo o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, marcado para os dias 17 e 24 de janeiro. O motivo é o aumento no número de casos de Covid-19 no país.

Segundo os congressistas, é preciso construir um calendário que leve em consideração “o respeito à vida, o compromisso com a saúde pública e a redução das desigualdades educacionais”. A nota ressalta que a sociedade brasileira vivencia um luto decorrente das mais de 200 mil mortes provocadas pelo novo coronavírus.

O texto destaca ainda a decisão de realizar o Enem agora em janeiro, em oposição a resultado de enquete realizada pelo próprio Inep, órgão responsável pelo exame, em que a maioria dos votantes preferiu fazer a prova em maio.

Para as bancadas do PT na Câmara e no Senado, “uma gestão baseada em evidências científicas e no respeito à vida não teria dúvida sobre a necessidade de adiamento do Enem, um exame que engloba um universo de 5,8 milhões de candidatas e candidatos, além das trabalhadoras e trabalhadores envolvidos na complexa logística de aplicação do exame.”

Para o deputado Waldenor Pereira (PT-BA) (PT-BA), a prova deveria ser remarcada para depois do processo de vacinação. Ele alerta para a desigualdade entre alunos que tiveram acesso e os que não tiveram acesso à internet durante o ano letivo de 2020.

“Num momento em que há crescimento acelerado da pandemia do coronavírus. Há uma preocupação internacional, alguns países já estão promovendo lockdown, como é o caso do Reino Unido, nós estamos também já identificando mutações da Covid-19, um momento extremamente crítico e preocupante e, portanto, a decisão é totalmente equivocada. Trata-se, na verdade, de uma decisão nociva, maldosa, para com a população brasileira, especialmente com os estudantes que participarão do Enem.”

O deputado Vitor Hugo (PSL-GO) (PSL-GO), por outro lado, defende a manutenção da data. Para ele, é preciso fazer o país avançar rumo à normalidade.

“O Ministério da Educação acerta quando não adia. Isso porque já houve outros adiamentos, já há um prejuízo claro para os estudantes, aqueles que serão aprovados, e se nós adiarmos mais uma vez esses prejuízos serão ainda maiores no que diz respeito ao início do ano letivo de 2021. E é preciso ressaltar que todas as medidas sanitárias estão sendo tomadas para a preservação da saúde dos alunos e também dos aplicadores das provas, como contratação de mais salas para garantir o distanciamento, disponibilização de álcool, e outras medidas que serão adotadas também para garantir a segurança.”

Segundo Vitor Hugo, a evidência de que um evento como esse pode ser feito com segurança no país foi a realização das eleições de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a votação para eleição da nova Mesa Diretora da Casa em fevereiro seja presencial. Ele destacou, no entanto, que a atual Mesa pode decidir adotar um sistema híbrido para os parlamentares no grupo de risco para Covid-19 votarem remotamente. Maia também defendeu que a eleição ocorra em 2 de fevereiro, no dia seguinte à formação dos blocos parlamentares. 

 O presidente explicou que a Mesa Diretora vai se reunir novamente no dia 18 de janeiro para decidir as regras eleitorais, incluindo a data da votação. Ele se reuniu nesta terça-feira (12) com os integrantes da Mesa Diretora para tratar desses temas. E indicou o segundo secretário da Casa, deputado Mário Heringer (PDT-MG), para relatar essas propostas.

 Segundo o presidente, na eleição da Câmara, as urnas serão espalhadas pelo Salão Verde, pelo Salão Nobre e pelo Plenário. 

 "Ninguém vai ficar contra a votação presencial, defendemos e queremos que os deputados estejam em Brasília, mas acho que devemos consultar médicos e especialistas. Parece que, nessa segunda onda, há uma letalidade maior e que os cientistas possam ser ouvidos e  a gente possa decidir se pode haver ou não a votação remota para aqueles que estão no grupo de risco. "

 Rodrigo Maia também indicou Heringer para relatar o pedido do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) que contesta a decisão da cúpula do PSL de suspender os 32 deputados que assinaram apoio ao deputado Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Casa. Maia explicou que inadmitiu o parecer do procurador da Câmara, deputado Luis Tibé (Avante-MG), favorável aos dissidentes do partido. Segundo Maia, o procurador não tem atribuição para elaborar parecer que não tenha sido pedido pela presidência.

 O presidente afirmou que, mesmo tendo inadmitido o parecer do procurador, a Mesa vai analisar o pedido de Vitor Hugo. Para Maia, o assunto permite a abertura de uma discussão sobre a democratização das cúpulas partidárias. Ele afirmou que a Lei dos Partidos Políticos transfere muito poder às direções partidárias e a situação do PSL é uma oportunidade para discutir uma reforma política.

 "Para que possa trazer um aumento de participação mais rápida das mulheres, das minorias e dos negros e que, de fato, a gente possa construir uma lei que democratize as instâncias partidárias. "

 Maia também afirmou que, se os candidatos quisessem, o voto para eleição para presidência da Câmara poderia ser aberto. Segundo ele, o voto deve ser fechado, como manda o Regimento, mas como muitos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro defendem o voto impresso e transparência no processo eleitoral, a transparência total seria a votação aberta.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

O relator da comissão de deputados e senadores que fiscalizou as ações do governo federal de combate à covid-19 cobrou do presidente Jair Bolsonaro que o governo assuma o protagonismo da vacinação da população brasileira, e faça um papel de conscientizar os cidadãos da necessidade da vacina.

O deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista, e o senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado, estiveram (nesta terça-feira, 12) com o presidente para entregar o relatório final dos trabalhos dos congressistas.

Conforme ressaltou Francisco Jr., o documento é extenso, com mais de 500 páginas, e trata de vários temas. Mas o deputado destacou três:

“A necessidade de o governo federal assumir o protagonismo, a coordenação, entendendo que hoje há uma insegurança, uma instabilidade, uma discussão que precisa ser superada para que a população seja vacinada. Então esse é um aspecto. O segundo aspecto é o retorno às aulas. A importância de se garantir os investimentos necessários para que tenhamos um ano letivo saudável. E o terceiro aspecto é o aspecto financeiro. ”

Mas Francisco Junior afirma que o governo agiu bem e de forma rápida, tanto na área econômica quanto na área da Saúde, e que seus conselhos foram bem recebidos pelo presidente.

“O presidente foi bom ouvinte, ele não deu opinião direta nesse momento, mas ele comentou as dificuldades que você tem quando se tem definição muito clara do que é espaço dos estados e municípios, e não do governo federal. Que, se ele avança muito, ele acaba invadindo a área dos estados e municípios. E nós, em contrapartida, insistimos que o governo federal ocupe esse espaço, pela necessidade e urgência desse momento. Como eu conheço o temperamento do presidente, se ele estivesse discordando frontalmente, ele teria agido nesse momento. Como ele foi bom ouvinte, como eu disse, eu acredito que a nossa expectativa vai ser alcançada. ”

O senador Confúcio Moura defendeu que os líderes políticos do país se ofereçam para receber a vacina, como exemplo à população.

Sobre a questão financeira, citada pelo relator da comissão, o senador defendeu a necessidade da abertura de crédito.

“Eu mesmo destaquei a questão do crédito. Fundamentalmente o crédito para os micro e pequenos empreendedores, e também o microcrédito produtivo solidário, para os trabalhadores informais que necessitam de um crédito. Normalmente os bancos comerciais não têm experiência em atender esse segmento da população em geral. ”

A comissão mista que fiscalizou as ações do governo de combate à pandemia teve seis deputados e seis senadores, e começou seus trabalhos em abril do ano passado. Foram mais de 100 convidados a audiências públicas, entre ministros, governadores e representantes de entidades sociais.

O relatório final foi dividido em seis áreas, com as sub-relatorias de Saúde; Economia; Educação; Cidadania; Sistema Financeiro e Crédito; e Fiscalização e Controle; apontando acertos e deficiências nas medidas tomadas pelo governo federal e recomendando ações para os próximos meses. Entre as recomendações, estão o aperfeiçoamento do Plano Nacional de Imunização e a ampliação dos investimentos públicos no pós-pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Cuidados especiais para as pessoas com transtorno do espectro autista estão presentes em várias propostas analisadas pela Câmara durante a pandemia de Covid-19. Uma das primeiras leis aprovadas neste período prevê a obrigatoriedade no uso de máscara em todo o país (Lei 14.019/20), mas abre exceção no caso dos autistas e de outras pessoas com deficiências sensoriais. Essa lei surgiu de proposta (PL 1562/20) do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Outro projeto lei tem foco na atenção especial aos autistas internados em hospitais e clínicas, como explica o autor do texto, deputado Coronel Armando (PSL-SC).

“Nós tivemos que focar o nosso trabalho para atender melhor a área de saúde. Apresentei inicialmente um projeto que permitia acompanhantes de pessoas com deficiência nos hospitais durante a pandemia. Isso visava que pessoas com autismo – que precisam de pessoas que as conheçam – fossem acompanhadas mesmo na pandemia. Esse projeto tem interesse e cunho social. ”

Outros deputados estão preocupados em ampliar a oferta de tratamentos previstos na Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), em vigor desde 2012. São os casos de Célio Studart (PV-CE)  e Léo Moraes (Pode-RO), que apresentaram proposta (PL 5226/20) para a inclusão de tratamentos experimentais nessa política nacional. O deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) propôs a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para tratamentos multidisciplinares (PL 2003/19), enquanto o deputado José Nelto (Pode-GO) tem proposta (PL 4657/20) para custeio integral das especialidades terapêuticas dos autistas por parte do SUS, o Sistema Único de Saúde. Pensando em reduzir a burocracia hoje imposta aos familiares e cuidadores, o deputado Da Vitoria (Cidadania-ES) apresentou projeto (PL 4065/20) para tornar permanente o laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista, que hoje depende de renovações e perícias periódicas, apesar de o transtorno acompanhar a pessoa por toda a vida.

Bem antes da pandemia, em 2019, a Câmara aprovou a proposta (PL 1712/19) que reforça o apoio da União a estados e municípios no cumprimento de projetos e programas específicos de atenção à saúde e à educação inclusiva dos autistas. Autor do texto, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) lamenta que a proposta ainda não tenha tido a aprovação final do Senado.

“Hoje nós temos leis que tratam desse tema, e que são belíssimas, mas que precisam sair do papel e entrar na prática. É exatamente isto que o nosso projeto prevê: que os autistas possam ter políticas públicas e que o governo federal apoie essa causa tão nobre, que atinge a tantas pessoas. ”

Também aguarda a votação final do Senado o projeto de lei (PL 1354/19) do deputado Célio Studart que garante aos autistas prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais. A lei considera pessoa com transtorno do espectro autista aquela com deficiência persistente e significativa da comunicação e da interação sociais e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, entre outras características.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Alguns deputados procuram focar suas atenções para os pequenos agricultores prejudicados pela pandemia, por condições climáticas e até por tragédias ambientais entre 2020 e 2021. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), por exemplo, apresentou projeto (PL 5180/20) para criar o “bolsa-estiagem”.

A ideia é beneficiar com um salário mínimo por 3 meses os agricultores familiares que foram afetados pela estiagem a partir de agosto de 2019:

“E será concedido o benefício aos agricultores que se encaixarem nas seguintes condições: residam em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à estiagem, possuam renda familiar mensal de no máximo 5 salários mínimos, tenham a inscrição no Cadastro Único do governo federal e declaração de aptidão ao Pronaf, e que não sejam titulares de benefício previdenciário ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o programa Bolsa Família. ”

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que o Congresso tentou elevar a renda dos pequenos agricultores na pandemia, mas encontrou alguns obstáculos no governo:

“O presidente Bolsonaro vetou algumas destas medidas e o que estamos verificando é que os preços da cesta básica só se elevam, sobem todos os dias. Por isso, nós estamos providenciando iniciativas para, durante o ano de 2021, manter essas ações de proteção do agricultor familiar; porque a pandemia não acabou. E aqueles que não conseguiram manter a sua produtividade, eles não têm condições de pagar dívidas. Então é preciso prorrogar, é preciso ter renegociação desta dívida e crédito novo para a agricultura familiar, além de programas de estímulo. ”

O governo justificou alguns vetos pela vigência do auxílio emergencial durante a pandemia.

O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) ficou preocupado com os efeitos das queimadas na região do Pantanal em 2020 para os pecuaristas e apresentou dois projetos. Um suspende os pagamentos de financiamentos (PL 4555/20) e outro abre uma renegociação sobre os juros destes contratos (PL 4699/20):

“Em função da seca e dos incêndios; os produtores rurais, sejam eles de assentamentos, ribeirinhos e até os grandes produtores que provarem que não têm condições de pagar suas obrigações; eles poderão ter suspensas essas obrigações por 36 meses e, depois, ter mais 3 anos para pagar os juros devidos e as suas obrigações. ”

Dagoberto Nogueira afirmou que, antes dos incêndios, a região do Pantanal já sofria com a maior seca dos últimos 60 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), candidatos à presidência da Câmara, em campanha, concederam entrevista coletiva (11/1) e apresentaram algumas de suas propostas para liderar o Legislativo a partir de fevereiro.

 Lira afirmou que é preciso haver mais transparência e previsibilidade para os parlamentares poderem votar propostas em Plenário. Ele defendeu ainda o retorno dos trabalhos do Colégio de Líderes e o respeito à proporcionalidade partidária na escolha das relatorias e na ocupação dos cargos em comissão.

 "Pretendemos fazer reunião do Colégio de Líderes às quintas-feiras à tarde, na semana que antecede a votação do Plenário. Com isso vamos dar a todos os partidos e aos deputados previsibilidade de pauta. Transparência nessas pautas é necessária, bem como respeito à proporcionalidade partidária, tanto para ocupação de espaços quanto para nomeação de relatores, independentemente da ideologia. "

 Em relação às pautas econômicas, Lira elencou o que considera prioridade na sua avaliação, mas ressaltou que depende do posicionamento da maioria dos líderes para adotar a agenda de votações. Arthur Lira destacou a PEC Emergencial seguida da Reforma Administrativa e, depois, a Reforma Tributária. Todas elas ainda no primeiro semestre deste ano.

 "Nossa vontade é priorizar, nessa ordem, se o colégio de líderes concordar, a PEC emergencial, a administrativa e depois a Reforma Tributária, porque tem mais peculiaridades, tem questões com mais especificações. Temos um Brasil bastante desigual, plural.”

 Já o candidato Baleia Rossi destacou a Reforma Tributária como uma das propostas vitais para o Brasil voltar a gerar emprego e renda. Ele ressaltou ainda que o enfrentamento à pandemia deve ser um dos temas prioritários para a Câmara neste primeiro semestre. E criticou o atraso na vacinação e no processo de imunização da população brasileira. 

 "Acreditamos na ciência, estamos preocupados que mais de 50 países no mundo já estão imunizando, já estão com a vacina, e o Brasil ficou para trás. O Parlamento vai assumir o seu papel para que tenhamos a vacina o mais rápido possível. Esse último ano foi de angústia e de muita tristeza: foram mais de 200 mil mortos. "

 Questionado pelos jornalistas sobre os processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, o candidato Baleia Rossi afirmou que vai tratar do tema com clareza e objetividade. 

 "Uma das prerrogativas é essa, e cabe analisar todos os pedidos. Acho que não podemos fazer um exercício de futurologia. Quando eu for presidente da Câmara, se Deus me der essa oportunidade, eu vou fazer a análise dentro da Constituição e a prerrogativa do Parlamento, não vou abrir mão.”

A eleição para definir o comando da Câmara no biênio 2021/2022 ocorrerá na primeira semana de fevereiro. Na ocasião, também serão escolhidos os demais ocupantes da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​

O presidente Jair Bolsonaro vetou o principal item da proposta (PL 1013/20) aprovada pelo Congresso para aliviar as finanças dos clubes de futebol durante a pandemia. O texto virou lei (14.117/20) sem a suspensão temporária do pagamento das dívidas que os clubes renegociaram, desde 2015, por meio do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. Trata-se de dívidas dos clubes registradas em órgãos da União, como Receita Federal, Banco Central e Ministério da Economia.

Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, o valor das parcelas com vencimento durante a pandemia seria incorporado ao saldo devedor para pagamento após a superação da crise sanitária. Porém, o Ministério da Economia recomendou o veto sob o argumento de falta de estimativa do impacto financeiro da medida. Além disso, o governo reclama que o benefício continuaria valendo após o prazo previsto no decreto de calamidade pública, encerrado em 31 de dezembro.

Também foi vetada a exigência de trânsito em julgado para afastar os dirigentes de futebol que descumprissem regras de apresentação de contas. Sobre esse item, especificamente, o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), já havia alertado os parlamentares durante a tramitação da proposta na Câmara.

“A gente não pode confundir beneficiar o dirigente com beneficiar os clubes de futebol. Muitas vezes, isso é dissonante. É muito claro que isso não tem nada a ver com o momento da pandemia e está se abrindo brecha para gestões temerárias. ”

Os vetos de Bolsonaro na lei que tratava das dívidas dos clubes de futebol no âmbito do Profut ainda serão analisados em futura sessão do Congresso Nacional.

Apesar dos vetos, outros pontos do texto aprovado pelos parlamentares viraram lei. Durante a votação do texto na Câmara, o relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), sintetizou alguns desses itens.

“Os clubes poderão contratar jogadores por 30 dias, e não por 90 dias, como fala a lei, para que eles possam terminar o campeonato durante a pandemia; e autorizamos a confederação e as federações a alterarem os calendários e os regulamentos para finalizarem os campeonatos estaduais e o nacional. ”

Também foi mantido na lei o item que amplia o prazo para as ligas desportivas, entidades de administração de desporto e entidades de prática desportiva apresentarem as demonstrações financeiras referentes ao ano anterior. Outro ponto altera a chamada Lei Pelé (9.615/18) para acabar com a destinação de recursos dos clubes para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um grupo de deputados deve tentar novamente modificar a legislação para que famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa possam ter acesso ao BPC, Benefício de Prestação Continuada. Medida Provisória editada pelo governo (MP 1.023/20) determinou o pagamento do benefício apenas a famílias que ganham até um quarto de salário mínimo per capita.

Durante todo o ano de 2020, o Congresso tentou fazer valer a nova regra em lei (13.981), mas o governo vetou a alteração. Em seguida, o veto foi derrubado, mas o Supremo Tribunal Federal considerou os argumentos do governo de que não havia recursos destinados para a ampliação do benefício, que é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes. Uma nova lei foi aprovada (13.982), com o limite menor de renda, mas ficou válida até o final de 2020 apenas.

Agora, a bancada do PT pretende apresentar emendas para modificar a MP do governo ou elaborar um novo projeto. É o que explica o deputado Paulão (PT-AL). Segundo ele, cerca de 500 mil pessoas perderam o direito ao benefício com a norma do Executivo:

“Num momento que a gente tem uma pandemia, num momento que o desemprego está alto, num momento que a fome aumenta no Brasil. Essa atitude criminosa a gente não pode aceitar. É por isso que o PT está apresentando um projeto para voltar a normalidade do cálculo do BPC. ”

A deputada Alê Silva (PSL-MG) afirma que a MP foi necessária para garantir o pagamento, já que o BPC ficou sem previsão legal:

“O que o governo está fazendo é garantindo a manutenção do benefício. E esse não é o único programa social do governo Bolsonaro, que está trabalhando para aprimorar o Bolsa Família. E graças ao auxílio emergencial contra a pandemia, 35 milhões de brasileiros receberam pela primeira vez um benefício social do governo. ”

O BPC, que começou a ser concedido em 1996, independe de contribuição ao INSS e tem valor de um salário mínimo para o idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto