RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SEM PAGAMENTO DE IMPOSTOS, PARA O GOVERNO E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação de projeto (PL 4719/20) que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para órgãos públicos do governo federal, estados e municípios, bem como para entidades de utilidade pública, como hospitais filantrópicos e a Cruz Vermelha.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado.  O texto original aprovado pelos deputados previa que as doações seriam feitas para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, santas casas e a Cruz Vermelha.

Os senadores tornaram a proposta mais genérica, de modo a abranger um número maior de entidades, inclusive as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e demais organizações da sociedade civil.

O projeto torna estes medicamentos doados isentos de três tributos federais, o Pis/Pasep, a Cofins e o IPI. E só permite a doação de medicamentos com prazo de validade de, no mínimo, seis meses.

O objetivo da proposta, apresentada pelo ex-deputado General Peternelli, é evitar que a indústria farmacêutica incinere milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade.

O projeto estabelece que os governos e as entidades beneficiadas deverão utilizar os remédios dentro do prazo de validade. Além disso, proíbe a comercialização dos produtos doados e o uso de marcas e nomes que não sejam o da fábrica de remédios que fez a doação.

O relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE), disse que a medida é importante porque hoje os laboratórios e indústrias de medicamentos preferem incinerar os produtos no lugar dd doar, por conta dos impostos que incidem sobre a doação.

“Todos os laboratórios farmacêuticos do Brasil que têm estoque de medicamento e com a validade no mínimo de um ano ainda a se vencer, que eles possam doar esses medicamentos. Eles poderão doar, presidente, sem pagar os impostos. E antigamente, ou seja, até hoje, sem a aprovação dessa lei, essas indústrias farmacêuticas fazem a incineração porque, se tivessem que doar, elas teriam que pagar os impostos federais.”

O projeto que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, Santas casas e Cruz Vermelha seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BASE DO GOVERNO E OPOSIÇÃO DIVERGEM SOBRE PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A PROPOSTA.

Em debate sobre a proposta de emenda à Constituição que concede ao Governo Federal poder para coordenar a política de segurança pública do país, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião do relator, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados.

“Eu tenho uma divergência de fundo, porque eu entendo que a gente vive numa federação, que o federalismo é uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada, que é a independência dos estados, a autonomia dos estados, melhor dizendo, é algo que está consagrado na Constituição Federal e, portanto, mexer na autonomia dos estados, é uma coisa absolutamente inconstitucional.”

Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vêm dos estados, cerca 150 bilhões de reais. O Governo Federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a integração de todo o sistema.

O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime, iniciadas no atual governo, funcionam “muito bem”. Segundo relatou, no ano passado, as ações integradas apreenderam 6 bilhões e 900 milhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em 700 milhões de reais.

“Só na operação carbono oculto, nós apreendemos lá nos fundos de investimento, e nas contas correntes, e em patrimônios, de aeronaves, de carros, de imóveis, quase R$ 3 bilhões. Tá lá o dinheiro aprendido. Então isso que são resultados desse processo de integração que nós temos. É nesse âmbito de integração que eu falo da importância da PEC, que vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. O relator Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos, entre eles, quatro policiais, também causou polêmica entre os participantes do debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF), defendeu a ação policial. Aloísio Mendes lembrou que pesquisas posteriores à operação mostraram que 58% da população geral da cidade aprovaram a medida, e nas comunidades, a aprovação passou de 70%.

Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo. Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.

“Nós temos que decidir qual política de segurança a gente quer pro Brasil, se é uma guerra aberta, ou se é uma guerra, que vai procurar a eficácia do resultado, prisões, pegar o dinheiro dessas quadrilhas, desses grupos, das facções, facções que nós temos que combater como a maior força possível.”

A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara, além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, prevê a atuação integrada de todas as forças de segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO SUS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prioridade no atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde para criança e adolescentes vítimas de crimes sexuais. A medida vale também para estabelecimentos conveniados ou contratados pelo SUS.

Segundo dados do Ministério da Saúde, no período de 2015 a 2021, foram notificados quase 203 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

As vítimas de violência sexual infantojuvenil apresentam normalmente alterações de comportamento, que variam de acordo com a realidade de cada caso. E segundo o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), esse abuso sexual contra crianças e adolescentes deve ter prioridade porque pode comprometer o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo necessária a intervenção imediata de vários especialistas da área da saúde, entre eles o psicólogo.

O texto aprovado foi o da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela defendeu que a rede pública de saúde em geral está sobrecarregada, e submeter as vítimas a uma espera de atendimento emergencial por tempo indefinido representa grande risco à sua saúde e bem-estar social, por isso, exceções são necessárias para garantir o atendimento em tempo hábil:

“Se a gente conseguiu essas prioridades com relação aos idosos, com relação às pessoas com deficiência, ainda que em outras matérias legislativas, nessa da saúde do atendimento psicológico prioritário, para essas crianças a gente vai ter que vai ter que ser observado.”

Segunda a relatora, a demora em denunciar o abuso e buscar tratamento médico tende a agravar as sequelas, algumas das quais seriam reversíveis ou suavizadas com o tratamento adequado.

A proposta que dá prioridade no atendimento psicológico no SUS para criança e adolescentes vítimas de crimes sexuais agora será analisada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA DEVE VOTAR PAUTA AMBIENTALISTA EM PREPARAÇÃO PARA A COP 30. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA O QUE MAIS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO.

Às vésperas da 30ª edição da Conferência do Clima, a COP30, que acontece em Belém de 10 a 21 de novembro, o Plenário deve votar projetos indicados pela Frente Parlamentar Ambientalista. É o que explica o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“No ano que o Brasil preside a COP precisa dar exemplo para o mundo para, assim, poder chamar a responsabilidade dos outros líderes do mundo todo, que precisa, a ciência está dizendo que precisa fazer muito mais do que todo mundo tem feito até agora. Na próxima semana um esforço concentrado de projetos de leis que dialogam nessa perspectiva de como o Brasil pode se preparar do ponto de vista da legislação para fazer sua parte no enfrentamento da crise climática.”

Entre os projetos indicados pela frente ambientalista estão o que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21) e o que institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil (PLP 120/24).

A Câmara deve continuar votando projetos da pauta de segurança, como a proposta (PL 7351/06) que tipifica o crime de violência armada contra agente público; e o projeto (PL 1496/21) que amplia o Banco Nacional de Perfis Genéticos, permitindo a coleta de DNA de presos em regime fechado. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) destaca a importância dessa mobilização depois da operação policial contra o crime organizado no Rio de Janeiro que resultou na morte de mais de 100 pessoas.

“A Câmara vai continuar trabalhando na melhoria da segurança pública no País. Acho que esse é o tema que está dominando todo o noticiário, está preocupando os brasileiros, sobretudo depois da operação feita pela polícia no Rio de Janeiro junto com o Ministério Público – Gaeco e outras autoridades. E evidentemente que a Câmara não pode se ausentar nesse tema.”

Os deputados devem votar também projeto (PL 3935/08) que amplia a licença-paternidade para 30 dias. Mais de 100 propostas estão sendo analisadas na Câmara sobre o assunto e elas terão como relator no Plenário o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

"Nós estamos construindo da melhor forma possível para que a gente possa votar com amplo apoio do plenário desta Casa e para que a gente possa dar um recado pra sociedade que essa Casa escuta a população, escuta os mais de 70% de brasileiros que defendem o aumento da licença paternidade e escuta o clamor das mulheres que desejam ter a presença do seu marido naquele momento do nascimento dos filhos. E uma divisão justa!"

A Câmara pode votar ainda projeto (PLP 125/22), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com regras para combater o devedor contumaz; o projeto (PL 8889/17) que regulamenta o serviço de vídeo sob demanda e prevê que elas paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine); e a proposta de emenda à Constituição (PEC 329/13) que muda as regras de composição e funcionamento dos tribunais de contas.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA ENTREGA PREMIAÇÃO A MULHERES QUE SE DESTACARAM NA LUTA PELOS DIREITOS FEMININOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados entregou a edição 2025 do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós.

A ex-deputada que dá nome ao prêmio, Carlota Pereira de Queirós, era médica e escritora, e foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Ela participou dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Eleita pelo estado de São Paulo, foi atuante na valorização da voz feminina no Congresso.

Ao todo foram cinco mulheres agraciadas com o prêmio em 2025. A primeira foi Sueli Carneiro, filósofa, escritora e ativista que tem se dedicado à luta das mulheres negras. Sueli Carneiro é fundadora e também atual diretora do Instituto da Mulher Negra Geledés, ONG que luta desde 1988 contra o racismo e sexismo.

Sueli Carneiro agradeceu o prêmio lembrando o que a motivou a seguir sua trajetória:

“Foi a injustiça que me obrigou a pensar o Brasil e a compreender as desigualdades que estruturam esta sociedade e que se assentam sobre o corpo e a história das mulheres negras. Somos as últimas da fila de direitos, as primeiras a carregar o peso da exclusão e ainda assim as que seguem neste país com dignidade.”

A ex-deputada Anna Maria Rattes foi a segunda indicada. Anna Maria teve participação ativa nos debates que ajudaram a moldar a Constituição de 1988 e também se destacou na defesa dos direitos das mulheres, com projetos voltados à educação, à saúde e ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão.

Elaine Matozinhos recebeu o prêmio logo em seguida. Nomeada delegada da polícia com apenas 23 anos de idade, foi a mais jovem da história da Polícia Civil em Minas Gerais. A delegada idealizou a delegacia especializada em crimes contra mulher em Belo Horizonte, a primeira de Minas Gerais e a segunda do Brasil, sendo a primeira delegada de mulheres do estado.

Outra homenageada foi Elda Bussinguer. Doutora em Bioética, ela já foi procuradora geral do Estado do Espírito Santo e assumiu um papel de liderança na formação do poder judiciário em seu estado, pondo mulheres em evidência.

E por fim, a última a receber o prêmio foi Sueli Maxakali, professora, cineasta e liderança indígena. Destacou-se pelo resgate da memória e pela reinvenção contemporânea dos saberes do povo Maxakali, com ênfase nas práticas femininas.

A presidente da Comissão da Mulher, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), disse que ainda falta muito para que as mulheres ocupem seus lugares na política:

“São mulheres semente que floresce, mesmo quando tenta nos arrancar o chão. Ainda há muito que fazer para ocupar os nossos lugares. Neste espaço tantas vezes fechado que é desafiador para nós, que ecoa agora a voz daquelas mulheres que não somente querem dizer: "Eu estou aqui, eu quero trazer outras".

O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós é destinado a agraciar mulheres que, no País, tenham contribuído para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos da mulher ou questões do gênero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

MOSTRA NA CÂMARA REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES QUE FIZERAM PARTE DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A ABERTURA.

Até 19 de dezembro, o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados apresenta a mostra “Servidores Constituintes: na Câmara, todos fazem história”. Entre 1987 e 1988, os servidores e servidoras da Câmara dos Deputados deram suporte essencial à Assembleia Nacional Constituinte, o que resultou na declaração da nova Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como a Carta Cidadã.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi constituinte, comemorou a homenagem aos servidores que fizeram parte do processo constitucional brasileiro.

“Sem os servidores e servidoras, nós legislativo, não poderia ir a lugar nenhum, porque desde a entrada quando nós chegamos na casa, até quando nós saímos, eles são sempre prestativos, atenciosos e nos dá muito orgulho.”

Ao longo de todo o processo de debates e votações da Assembleia Constituinte, servidores atuaram em regime de plantão, inclusive aos fins de semana, prestando assessoramento técnico, registrando os acontecimentos, organizando documentos e mantendo toda a infraestrutura necessária.

O servidor Paulo Cesar Alves esteve presente na inauguração da mostra e contou um pouco de como foi o processo de estruturação da Constituição Cidadã:

“Já era funcionário da câmara já há 4 anos, quando eu entrei aqui. Então, assim, foi uma experiência ímpar. Ter pessoas notáveis como o presidente do Congresso, da Constituinte, Ulysses Guimarães, foi assim um marco, a gente trabalhava aqui era 24 horas. Então, foi durante quase 2 anos de muito intenso trabalho.”

A mostra integra a última semana da programação do Mês do Servidor, promovida pela Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados. Documentos, fotos, livros e depoimentos em vídeo estão expostos para lembrar a dimensão humana e coletiva desse esforço, que percorreu diferentes etapas do processo, da preparação para os debates às decisões e à ampla divulgação dos resultados.

A cobertura da Constituinte pela imprensa oficial foi feita por rádio, com a “Voz da Constituinte”; TV, que teve o programa “Diário da Constituinte”; e pelo “Jornal da Constituinte”. O público da mostra poderá folhear algumas das 63 edições do jornal, que chegou a 150 mil exemplares em seu último número.

O diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras propôs um caminho pelo qual os visitantes podem começar a visitação:

“Comecem primeiro, conhecendo como era o ambiente físico, uma estação de trabalho de um servidor, depois tem acesso a diversas fotografias e a gente vai, portanto, permeando ali uma série de documentos, informação e, por fim, tem ainda uma sala em que a gente permite o visitante ouvir relatos de servidores constituintes que deixaram gravados aqui como era o seu dia a dia naquela época.”

Materiais usados em processos de restauração e conservação também estão expostos, permitindo conhecer um pouco do trabalho constante de preservação desse patrimônio histórico. Os visitantes poderão acompanhar essa jornada até chegar a uma réplica da Constituição, que está disponível para manuseio no final da exposição.

Esse trabalho fundamental para a construção da Constituição, está exposto na mostra “Servidores Constituintes: na Câmara, todos fazem história” até o dia 19 de dezembro, no Centro de Documentação e Informação, localizado no Anexo 2 da Câmara, em frente à biblioteca.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

DEBATEDORES COBRAM PAGAMENTO DE ARTISTAS POR PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA COMISSÃO DE CULTURA

Garantir a proteção dos direitos autorais ao regulamentar a inteligência artificial foi tema de debate (terça-feira, 28) na Câmara dos Deputados.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS), presidente da Comissão de Cultura lembra que a economia criativa representa mais de 3 por cento do PIB brasileiro e é responsável por milhões de empregos.

Denise Pessôa destaca que a ausência de critérios claros na regulamentação da inteligência artificial pode impactar economicamente setores como música, audiovisual, literatura, design e artes visuais.

Todos os representantes de associações de artistas das mais variadas áreas, que compareceram ao debate, concordaram que as chamadas IAs sejam encaradas como ferramentas, e não como um resultado criativo original.

O cantor e compositor Roberto Frejat reclamou do uso indevido de material criativo para alimentar a inteligência artificial. Segundo o artista, o modelo que está sendo utilizado resulta no aumento das desigualdades sociais.

“Todas as artes criativas estão sofrendo com essa mineração de dados descarada, e que não tem a menor perspectiva de voltar a ser de uma maneira idônea e razoável. A minha conclusão em relação a esse assunto é que tem que ter uma remuneração compensatória dura, inibidora”.

A chamada mineração de obras é a incorporação de material já existente, criado por pessoas, para alimentar as Inteligências Artificiais.

Marcos Souza, secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, ressalta que a propriedade cultural e o direito dos autores de utilizar suas obras e ter aproveitamento econômico sobre elas já é garantido pela Constituição.

Na visão de Marcos Souza, é inegável que a mineração e outros recursos usados para treinar as bases de dados violam pelo menos sete vezes a legislação brasileira.

“Minerar uma obra é copiá-la. Se copiou, é uma reprodução, violou a lei, porque não pediu autorização. Depois, o processo de tokenização. Tokenizar é você quebrar uma obra em vários pedacinhos, dando pesos diferentes a esses pedacinhos e ao fazer isso tá copiando de novo. Depois, você vai treinar. O algoritmo tem que ser treinado, etc. Ao fazer isso, você tá incorporando numa base de dados da IA. Violou de novo, porque incorporar numa base de dados é mais um direito que o autor tem de autorizar ou não”.

O representante da União Brasileira dos Compositores, Manno Goes, destacou que é estimada uma perda de 116 bilhões de reais para criadores de música e audiovisuais nos próximos cinco anos, enquanto que o mercado de música gerada por Inteligência Artificial deve lucrar 255 bilhões.

A representante do Ecad, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Elizabeth Levey, registrou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recusou a alegação de um parque de que não precisaria mais recolher direitos autorais para os músicos, porque estava utilizando conteúdo gerado por IA para sonorizar os ambientes.

Segundo Elizabeth, ficou comprovado que o material utilizado era plágio de músicas já existentes e que o uso da IA, nesse caso, gera concorrência desleal e enriquecimento sem causa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA DO SETOR ELÉTRICO, COM REGRAS PARA QUE NO FUTURO O CONSUMIDOR POSSA ESCOLHER DE ONDE COMPRAR A ENERGIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NA CÂMARA.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1304/25) que estabelece novas regras para o setor elétrico. As medidas previstas dizem respeito a encargos de pequenos geradores de energia solar, incentivos para armazenadores de energia, parâmetros para contratação de termelétricas para o sistema nacional e a possibilidade de o consumidor comprar energia livremente no mercado.

A possibilidade de abertura do mercado deverá ser precedida de campanha de esclarecimentos pelo governo. E o prazo para que o consumidor escolha livremente a empresa fornecedora de energia vai variar de dois a três anos, dependendo do porte e do consumo.

Uma das justificativas do governo para editar a medida provisória foi garantir novos recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, uma espécie de fundo do setor elétrico abastecido com um percentual das contas pagas por grandes consumidores, com a finalidade de custear tarifas mais baratas para consumidores de baixa renda. O fundo deve chegar a R$ 50 bilhões de reais em 2025.

Entre as fontes previstas para a CDE estão o valor das outorgas de concessão de hidrelétricas pelos próximos sete anos.

Alguns trechos da MP foram criticados no Plenário, como a previsão de contratação de termelétricas movidas a carvão e gás natural para o sistema nacional. O deputado Danilo Forte (União-CE) considerou a medida um retrocesso.

“Porque o Brasil está avançando, inclusive, agora na atração de novos investimentos para essa demanda de energia. E está aí batendo na nossa porta as instalações dos data centers no Nordeste, está aí batendo na nossa porta a possibilidade de avançar na pauta do hidrogênio verde. E nós estamos retrocedendo, andando para trás na viabilidade dessa geração, quando se prioriza térmicas e, o que é pior ainda, ampliando os espaços da térmica a carvão, que estava para 2030, para 2040.”

Também houve críticas em relação à inclusão de uma taxa relativa à distribuição de energia elétrica a ser cobrada dos microgeradores que instalam sistema eólico ou solar e vendem o excedente da geração para a companhia. Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a taxa compromete as futuras instalações.

“Foi dito que não se mexeria na geração distribuída e agora eles enfiaram aqui uma cobrança de 20 reais por kWh para quem quer gerar a sua própria energia. Pelo amor de Deus, querem cobrar de quem está gerando a sua própria energia e não é isso que foi o combinado, o combinado era não mexer na lei 14.300. Está mexendo porque está mexendo na geração distribuída.”

O relator da medida no Plenário, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), esclareceu que o acordo era para que os atuais geradores ficassem de fora da cobrança, o que foi mantido no texto.

“Nós estamos preservando todos os direitos adquiridos pelos geradores, autogeradores, na Lei 14.300, aprovada por esse Congresso, estipulando apenas o encargo fixo daqui para frente para os novos entrantes, novos entrantes.”

O Plenário, porém, acabou aprovando a retirada da cobrança dos futuros geradores de energia solar do texto.

A medida provisória prevê ainda isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia a bateria.

Depois de aprovada pela Câmara, a MP que trata do setor elétrico foi aprovada também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR QUE PROFESSORES ACUMULEM A FUNÇÃO COM OUTRO CARGO PÚBLICO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI APROVADA.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. Na ocasião, o Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego.

Na votação, porém, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB , disse que o governo apoiava a proposta, depois da concordância do ministro da Educação, Camilo Santana.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a proposta foi defendida pelo deputado Allan Garcês (PP-MA).

“Essa PEC, que confere o acúmulo de cargos para os professores, vem trazer uma reivindicação antiga, uma necessidade, um reconhecimento por essa categoria. Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão, sou médico. Por eu ser professor e ser médico, eu já acumulo dois cargos. Mas os professores que não são médicos, e eles estão pleiteando isso há anos, a gente hoje faz justiça.”

Depois de aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA EVITAR DESPERDÍCIO E INCENTIVAR REUSO DE MATERIAIS NA ECONOMIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3899/12) que cria a Política Nacional de Economia Circular, uma maneira de reduzir resíduos e proteger o meio ambiente, sem prejudicar a economia.

Economia circular é um sistema econômico que prevê redução de resíduos, circulação de produtos e materiais, de modo a reduzir os impactos no meio ambiente. O objetivo é colaborar na transição do atual modelo econômico para um modelo econômico sustentável.

De acordo com a proposta, estados e municípios deverão elaborar planos com metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos. Terão ainda que definir medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e promover o  reuso de materiais ao longo do ciclo produtivo.

Esses mesmos objetivos deverão ser observados por governo federal, estados e municípios na hora de fazer compras públicas, uma forma de privilegiar empresas que adotem métodos de redução de desperdício.

O projeto original foi apresentado em 2012 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o texto final foi elaborado pelo relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), a partir da análise de mais de vinte projetos parecidos.

O texto final contém incentivos para o crescimento do mercado de materiais reciclados e a previsão de incentivos tributários para empresas sustentáveis e aquelas que adotarem planos de logística reversa, ou seja, recolherem embalagens de vidro e metais descartadas pelo consumidor.

O projeto também trata de medidas de proteção de investidores no mercado de valores mobiliários, que opera compra e venda de papéis como debêntures e fundos imobiliários, o que permite que empresas e governo captem recursos diretamente dos investidores, e não dos bancos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apontaram aumento de regras e de burocracia para os empresários. Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Essas regrinhas, essas obrigações disfarçadas em sustentabilidade, isso só traz, para quem quer produzir, para quem quer empreender, mais dificuldades e burocracias. Nós somos contrários a toda dificuldade e burocracia que pode ter. É até um discurso bonito lá para fora, para o exterior, para onde as pessoas gostam de falar em meio ambiente, sustentabilidade, tudo isso aí. Mas é burocracia para o nosso sistema produtivo e vai chegar na conta dos produtos lá na ponta.”

A deputada Jandira Feghali, autora do projeto original, defendeu os incentivos a uma economia circular, com menos desperdício e medidas voltadas para a sustentabilidade das empresas.

“A economia circular é um conceito moderno na história. É um conceito que é diferente, inclusive, do meu projeto de 2012, que encabeça aqui essa votação, porque ali era chamado consumo sustentável. Depois, essa discussão evolui o conceito para a economia circular, que é uma economia que garante a reciclagem de materiais, reaproveitamento e que contamina menos o meio ambiente, garante a transição energética e a sustentabilidade.”

O projeto que cria uma política nacional para reduzir resíduos e incentivar o reuso de produtos e materiais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital