RÁDIO CÂMARA

A Frente Parlamentar Feminista Antirracista defendeu a aprovação pela Câmara dos Deputados de um “pacotaço pela vida das mulheres”.

Coordenadora da frente, a deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) citou, entre as propostas defendidas pela frente, projeto de lei (PL 877/19) que torna obrigatória a divulgação do Disque 180 em todas as notícias sobre violência contra a mulher exibidas em serviços de rádio, TV e portais na internet.

“Toda vez que um feminicído for divulgado, o 180 deve ser divulgado. Para que neste momento de visibilizar esta dor, esta violência, as mulheres que estão lá atrás assistindo alguma coisa no facebook, uma rede de TV, neste momento ela se encoraje para fazer a denúncia”.

Além disso, a deputada defendeu a aprovação de projeto de lei que trata da humanização do parto (PL 878/19), lembrando que a violência obstétrica atinge 25% das mulheres brasileiras, especialmente mulheres negras. E ainda Projeto de Lei (5295/20) que amplia os instrumentos legais de proteção à mulher vítima de violência política no País. Talíria Petrone destaca o crescimento da violência política contra a mulher no Brasil, que também atinge mais as mulheres negras.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que, no momento atual, é preciso construir “trincheiras de resistência no Congresso”, contra, por exemplo, a volta da discussão do projeto de lei do Escola sem Partido (PL 7180/14), que proíbe a discussão do tema gênero nas escolas. Erika Kokay criticou as propostas em tramitação que apenas endurecem penas para a violência contra a mulher, desvirtuando a Lei Maria da Penha, que prevê um atendimento integral às mulheres, incluindo acolhimento e medidas para que ela rompa o ciclo de violência.

“Nós temos projetos de lei em curso na Câmara que apontam apenas para o recrudescimento penal, e em verdade não vão impedir que nós sejamos mortas, como estamos sendo neste País”.

Já Maria Aparecida Schumaher, da Articulação de Mulheres Brasileiras, pediu a rejeição do projeto (PL 5435/20) que cria o Estatuto da Gestante, em análise no Senado Federal.

“Trata-se de um projeto de lei perverso, que atenta contra a nossa dignidade, porque, além de impedir o aborto legal, aqueles previsto em lei, em caso de estupro, risco de vida à mulher, e de feto anencefálico, cria uma bolsa-estupro, numa manobra maniqueísta para controlar os nossos corpos, especialmente se ele for negro ou indígena”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), por sua vez, defendeu a ocupação dos espaços de por mulheres feministas, anti-racistas e anti-capitalistas.

“A Câmara dos Deputados hoje tem muitas mulheres, mas tem muitas mulheres que encarnam o patriarcalismo, o machismo, a construção misógina, a ideia de que a mulher não é dona do seu corpo.”.

Alice Portugal também ressaltou a importância da emancipação econômica para a emancipação integral das mulheres e lembrou que empregadas domésticas perderam 1 milhão e meio de postos de emprego na pandemia. Para a deputada, é essencial retomar o auxílio emergencial de 600 reais neste momento e de 1.200 reais para mulheres chefes de família.

A diretora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Cleide Pinto, também defendeu a volta do auxílio emergencial, destacando que as diaristas foram especialmente prejudicadas na pandemia. Ela pediu prioridade para a vacinação das trabalhadoras domésticas, que em geral têm que pegar transporte público para chegar ao trabalho, submetendo-se a mais riscos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O secretário especial de Cultura, Mário Frias, anunciou em audiência da Comissão de Cultura da Câmara (nesta sexta-feira, 26) que está quase pronto decreto que vai adiar, de 31 de março para 31 de dezembro, o prazo para a prestação de contas referente ao uso dos recursos da Lei Aldir Blanc (14.017/20). A previsão é que o decreto seja editado na próxima semana.

Mas participantes da audiência cobraram outros pontos, como a permissão para o uso de recursos retidos nas contas de estados e municípios, que não foram utilizados no ano passado, e que os repasses da União para a cultura de estados e municípios sejam permanentes.

A Lei Aldir Blanc liberou R$ 3 bilhões para minimizar os impactos da pandemia no setor cultural. Ela previu três tipos de apoio ao setor: renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores; subsídio mensal de até R$ 10 mil para a manutenção de espaços artísticos e culturais; e prêmios.

Uma medida provisória (MP 1019/20) prorrogou o prazo, para este ano, da utilização dos recursos que já tinham sido comprometidos no ano passado.

Úrsula Vidal, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, pediu que a Câmara, na votação da medida, aprove modificação que possibilite a execução também dos recursos que não foram empenhados, cerca de R$ 770 milhões, segundo a secretaria de Cultura.

De acordo com ela, fatores externos foram responsáveis pela demora no empenho desses recursos.

“O governo federal demorou a publicar o decreto de regulamentação federal da Lei Aldir Blanc, demorou o cronograma de desembolso, nós tivemos ano eleitoral nos municípios, o que foi muito complicado, criando insegurança jurídica. Nós precisamos de mais prazo. Os nossos artistas, as nossas artistas, os nossos fazedores de cultura precisam de mais tempo, estamos sendo pressionados, estamos numa instabilidade, numa insegurança.”

Segundo Ana Clarissa Fernandes, representante da Confederação Nacional de Municípios, 4.176 cidades aderiram à Lei Aldir Blanc, e receberam 1,3 bilhão de reais do governo federal. Há, ainda, cerca de R$ 319 milhões na conta que precisam ser empenhados. Ela fez alguns pedidos, como a autorização para que os municípios usem os recursos que estão em suas contas, e também possam solicitar verbas que foram revertidas aos estados.

Célio Turino, secretário da Cidadania Cultural do Ministério da Cultura entre 2004 e 2010, defendeu a criação de uma “Lei Aldir Blanc 2”.

“Seria o caso de se pensar numa reedição, com o mesmo valor, com o mesmo cálculo de transferência de recursos, para 2021, porque como nós vemos, o país, com toda essa demora no processo de vacinação e de enfrentamento à pandemia, tende a seguir nesse quadro até o final do ano.”

Relatora da proposta da lei Aldir Blanc na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que trabalha numa proposta para tornar a lei permanente.

“A perenização que Célio Turino já propõe há algum tempo, falta apenas um artigo para eu concluir a minuta dessa lei de perenização, que é exatamente um critério de redistribuição mais arrumado. Eu vou apresentar à comissão essa proposta, porque eu acho que a comissão toda pode debater.”

O secretário Mário Frias afirmou que vem trabalhando para que esses recursos possam ser utilizados pelos entes federativos.

“Óbvio que eu, como gestor, tenho a percepção, a noção completa de como esse dinheiro vai ser importante hoje. Por isso já mantenho tratativas com o Ministério da Economia, estou vendo outras alternativas, caso esse dinheiro seja obrigado a voltar, porque os deputados sabem que ele pertence ao orçamento de guerra de 2020.”

Mário Frias pediu uma união entre os poderes para que os responsáveis possam se sensibilizar para a importância dos recursos para a cultura dos estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente do Parlasul, o Parlamento do Mercosul, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que continua sendo muito importante a criação e o fortalecimento de blocos econômicos como é o Mercosul - bloco formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e que completou 30 anos neste dia 26 de março. Russomanno explicou que, por fazer parte de um bloco, o Brasil em breve poderá assinar um acordo comercial com a União Europeia:

“Hoje, um país para sobreviver neste mundo globalizado, ele precisa estar integrado a um bloco e este bloco tem força econômica para fazer isso. Quando a União Europeia, quando a Ásia, ou o própria Nafta - que são EUA, México e Canadá -, quando eles olham para o Mercosul; eles olham para quase 300 milhões de consumidores. ”

Celso Russomanno lembrou as conquistas do Mercosul como o livre trânsito de mercadorias e de pessoas, o que aumentou o comércio interno em quase dez vezes; mas afirmou que é preciso promover uma maior participação da sociedade civil organizada nas reuniões do Parlasul, que tem sede no Uruguai, e é formado por parlamentares dos países membros. Russomanno destacou que o parlamento tem aprovado o uso dos recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul para o combate à pandemia de Covid-19.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), questionou o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o acordo Mercosul-União Europeia em audiência recente na comissão. Aécio lembrou a importância do acordo:

“Estudo recente fala num incremento de US$ 87 bilhões em 15 anos no PIB brasileiro, podendo chegar a US$ 125 bilhões se forem consideradas as reduções de barreiras não-tarifárias. A França, a Holanda e a Bélgica, e recentemente a Áustria, se manifestaram contrariamente à ratificação. Nós sabemos que há também uma preocupação protecionista destes países; mas o pano de fundo para isso é realmente a questão ambiental, especificamente a questão da Amazônia. ”

Ernesto Araújo respondeu que está negociando o acréscimo de condicionantes relativas ao meio ambiente no acordo com a União Europeia. Ele afirmou que o Brasil tem uma atitude pragmática em relação a qualquer acordo:

“O Mercosul recuperou o bom nome nas negociações internacionais. Hoje todos os países querem negociar com o Mercosul. Não era assim antes, o Brasil era visto como um poço de ideologia, deixado ao relento durante muito tempo. ”

No Mercosul, o Brasil, segundo Ernesto Araújo, quer negociar a possibilidade de o país fazer alguns acordos fora do bloco e a revisão da Tarifa Externa Comum, que é a tarifa de importação praticada pelo bloco com outros países. A flexibilização sofre resistência da Argentina.

Mas também existem questões relativas ao comércio dentro do bloco. Recentemente, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) disse em Plenário que empresários da cadeia produtiva do leite pediram ao governo que suspenda a importação de leite da Argentina e do Uruguai. O deputado disse que os produtores destes países não têm as mesmas regras ambientais do Brasil, que teria um custo maior por causa disso; além de outros problemas:

“Por anos, os produtores brasileiros vêm se queixando de que a quantidade de leite importada do Uruguai é incompatível com o nível da produção daquele país. É possível que o país esteja adquirindo leite de outras economias, integrantes ou não do bloco, para em seguida revender ao Brasil. ”

O Mercosul tem como estados-parte Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia está em processo de adesão. Além disso, a Venezuela é um estado-parte que foi suspenso em 2017 por “ruptura da ordem democrática”. Outros países são estados-associados: Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Representantes das empresas brasileiras de turismo e eventos pediram (nesta sexta-feira, 26) atenção especial do governo federal ao setor, que precisou interromper suas atividades em razão da pandemia de Covid-19 no Brasil. Uma videoconferência promovida pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados colocou as empresas em contato com o Ministério da Economia e com bancos federais.

Magda Massar, da Associação Brasileira de Agências de Viagens, contou na reunião que o faturamento do setor caiu quase 60% em 2020 e neste ano está próximo de zero.

“Peço que olhem para os nossos dados, o nosso setor, o nosso agenciamento. A nossa empregabilidade é altíssima. A recuperação do setor provavelmente não acontece este ano. A gente sabe que a vacina é fundamental para o setor. ”

Doreni Caramori Jr., da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, acrescentou que desde eventos pequenos, como casamentos e aniversários, até os corporativos, como feiras e congressos, e os esportivos e de entretenimento, tudo foi cancelado.

“O setor de eventos foi impactado frontalmente. Fomos impactados de maneira bastante expressiva com o fechamento das atividades. Temos hoje cerca de 97% das empresas completamente paralisadas. Quantificamos cerca de 400 mil demissões e o fechamento de 1/3 das organizações: 24 mil empresas que faliram ou mudaram de ramo. ”

A demanda do setor de turismo contou com o apoio do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

“Precisamos olhar primeiro para a manutenção dos empregos, precisamos olhar para a história dessas empresas, olhar para que elas possam sair do mar de lama que vive hoje. ”

Os representantes do governo, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do BNDES que participaram da audiência destacaram ações como o Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado em 2020, além de linhas de crédito emergenciais para os micro e os pequenos empresários. Falaram também em aumento do prazo de carência e revisão de condições.

Reconheceram, por outro lado, a dificuldade em ofertar crédito para um setor que não oferece garantias de pagamento neste momento. Foi o que explicou Antônia Tallarida, do Ministério da Economia.

“É vontade do banco estender os prazos dessas operações, mas isso precisa ser negociado caso a caso, cliente a cliente. ”

Jaime Daniel da Silva, da Caixa, lembrou que o banco contratou próximo a R$ 16 bilhões do Pronampe, o que representou aproximadamente 40% do valor total contratado por meio do programa.

“Com relação à prorrogação da carência das operações do Pronampe, estamos em fase final para ofertar aos clientes. Não será aplicada automaticamente e não será prorrogado o prazo para a operação definido em lei, que é de 36 meses. O que está autorizado aos bancos negociar com seus clientes é uma dilatação do prazo de carência para até 11 meses. ”

Magda Massar, representante das agências de viagem, e Doreni Caramori Jr., do setor de eventos, reconheceram a importância do Pronampe e das linhas emergenciais, mas reclamaram que tais ações são insuficientes e muitas vezes não chegam à ponta.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Turismo, deputado Bacelar (Pode-BA), pediu ao governo e aos bancos que as reivindicações apresentadas na reunião sejam bem acolhidas e estudadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Após 15 reuniões e mais de um ano de interrupção dos trabalhos por causa da pandemia da Covid-19, a CPI do Derramamento de Óleo no Nordeste se reuniu virtualmente (25) e aprovou a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias. A comissão parlamentar de inquérito foi criada na Câmara para investigar as origens das manchas de óleo cru que se espalharam pelo litoral do Nordeste em outubro de 2019 e atingiram mais de 2 mil quilômetros do litoral do Nordeste e Sudeste.

A última audiência pública havia sido realizada em 11 de março do ano passado, pouco antes de os trabalhos e os prazos das comissões terem sido suspensos por causa da pandemia. A necessidade de prorrogação foi alertada pelo presidente da CPI, Herculano Passos (MDB-SP).

"Pelas regras atuais, caso não seja prorrogado, o prazo da comissão se estenderá até o dia 6 de abril."

Com a eleição de João H. Campos (PSB-PE) em 2020 para a prefeitura de Recife, um novo relator da CPI será escolhido em uma próxima reunião. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) apresentou requerimento para a prorrogação por 60 dias.

"É um tema que está inconcluso. A gente precisa finalizar essa questão. O Brasil tem uma expectativa com a Câmara dos Deputados em relação a isso, mesmo que seja para apontar caminhos, mesmo que seja para apontar a necessidade de investimentos nessa área. O Brasil que é grande líder na produção de óleo cru de petróleo, de derivados de petróleo, o Brasil precisa ter um controle um pouco melhor, ter um controle um pouco melhor do seu mar. A própria Marinha do Brasil, que trata da nossa costa litorânea como a Amazônia Azul. Enfim, nós temos que avançar e temos que concluir esse trabalho da forma mais objetiva possível."

O deputado afirma que já há material acumulado que aponta direções relevantes nesse tema. O vazamento de óleo de que trata a comissão teria ocorrido no fim de julho de 2019 e os primeiros registros ocorreram no fim do mês de agosto daquele ano. Foi o maior acidente ambiental do litoral brasileiro. As investigações feitas até o momento pelos órgãos federais não apontaram culpados ou origem do desastre.

A CPI do Derramamento de Óleo tem 34 membros e também foi criada para avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O Congresso Nacional aprovou (em 25/3) a proposta de lei orçamentária da União para 2021 (PLN 28/20). Essa votação deveria ter acontecido no final do ano passado, mas a tramitação atrasou devido à pandemia e à falta de acordo em torno do funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, responsável pela análise prévia da proposta. Sem um orçamento oficial desde o início do ano, o governo vinha executando apenas 1/12 dos valores originalmente previstos. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que negociou a proposta na comissão em nome do governo, comemorou a aprovação definitiva do orçamento da União para 2021.

“São R$ 30 bilhões que serão investidos em infraestrutura e nas áreas que formam o conjunto das políticas públicas do Brasil. São R$ 125 bilhões para o Ministério da Saúde e R$ 100 bilhões para o Ministério da Educação. Asseguramos o salário mínimo de R$ 1.069. Existe uma previsão em termos de crescimento do PIB. O governo federal tem a responsabilidade fiscal e meta para não se perder nas contas”.

O Novo e os partidos de oposição votaram contra a proposta e obstruíram a maior parte da sessão, com críticas ao texto final do relator, senador Márcio Bittar, do MDB do Acre. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) citou alguns dos muitos itens que justificaram o voto contrário da oposição.

“Foi construído um acordão absolutamente escandaloso. Existe uma suplementação na pasta do Ministério de Desenvolvimento Regional que é garantia de emenda para construção de base parlamentar, passando por cima de direitos previdenciários e trabalhistas. Retiraram R$ 7,4 bilhões do abono salarial: são R$ 13 bilhões de rombo, de calote na Previdência de trabalhadoras e trabalhadores. Sem contar que tem um orçamento cinco vezes maior para Defesa do que para o SUS, sendo que a nossa guerra deveria ser contra o vírus”.

Para reduzir a obstrução, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, fez um compromisso público de usar futuras propostas de crédito extraordinário (PLNs) para a recomposição orçamentária, pelo menos, em relação à saúde, universidades públicas e censo populacional.

“Sabendo da característica da execução do orçamento no período da pandemia, é possível que vivenciemos aqui, no Congresso Nacional, momentos em que será preciso rever o orçamento e fazer ajustes em relação a áreas sensíveis sobre recomposição, especialmente no orçamento das universidades, na área da saúde. Assim como também um acordo e um compromisso público de recomposição do orçamento do IBGE para a realização oportuna do censo populacional do país”.

Com exceção do PSOL, os demais partidos de oposição concordaram com o acordo. Mas o líder do Novo, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), manteve a obstrução do partido.

“A obstrução e o posicionamento contra aqui é no mérito: não só o aumento milagroso do orçamento travado para o governo não ter margem para enfrentar imprevistos ou, por exemplo, para enfrentar uma pandemia; a questão da meta fiscal, se a meta está cumprida ou não; a falta de critério na distribuição de emendas; a capitalização da NAV, aquela empresa criada com o pretexto de depois privatizar a Infraero”.

PSOL e Novo tentaram alterar o texto em Plenário, mas as mudanças foram rejeitadas. Uma delas pretendia evitar o corte de R$ 13,5 bilhões na Previdência. Devido à pandemia, a votação do orçamento de 2021 ocorreu pelo sistema remoto em duas sessões. Na Câmara, a lei orçamentária anual recebeu 346 votos a favor e 110 contra. No Senado, o resultado foi de 60 votos favoráveis e 12 contra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um novo ordenamento jurídico que deixe a legislação eleitoral mais simples e clara, evitando o chamado ativismo judicial. Mudanças nas regras de julgamento de registros de candidaturas. Garantir, em lei, punição específica a quem fraudar as cotas para mulheres nas eleições. Possibilitar o financiamento de campanhas por empresas, mas com limites.

Essas foram algumas das muitas sugestões levadas por participantes de audiência pública (nesta quinta-feira, 25) do grupo de trabalho que discute uma reforma na legislação eleitoral.

Nesse sentido de deixar a legislação mais simples e clara, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega disse que, em sua visão, o ativismo judicial ocorre por omissão legislativa. Ele espera, portanto, que a reforma na legislação eleitoral dê mais segurança jurídica ao processo.

Um dos pontos citados pelo procurador foi a ausência de tipificação do crime de caixa dois.

“Nós temos, ainda, a ausência, por exemplo, da caracterização do caixa dois como um fato típico específico da justiça eleitoral e seguimos fazendo o enquadramento dessa conduta como falsidade ideológica, presente no artigo 350.”

Para Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral, a legislação atual é uma “colcha de retalhos”, já que as regras vão sendo modificadas aos poucos, a cada dois anos, quando ocorre uma eleição.

Entre outros pontos de mudança, ela defendeu um rito único nas diversas ações eleitorais, com exceção das referentes a propaganda e direito de resposta, que precisam de rito mais célere. Luciana também é a favor da contagem de prazos eleitorais em dias úteis fora do período eleitoral.

A procuradora também sugeriu que seja colocada, na legislação, a punição para quem fraudar as cotas para mulheres.

“A justiça eleitoral felizmente, e o Supremo Tribunal Federal também, abriu os olhos para essa praxe lamentável no nosso ordenamento jurídico, que era a adoção das candidatas laranjas para se preencher o percentual de 30% das candidaturas. Só que nós não temos um regramento legal sobre isso. Nós precisamos também colocar na nossa legislação eleitoral, delimitar as consequências para a fraude à cota de gênero.”

Luciana Lóssio defendeu a aprovação de proposta que está no Senado (PL 1541/19) e busca aperfeiçoar a legislação eleitoral de combate à fraude à cota de gênero.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que as mudanças na legislação eleitoral devem ter duas funções:

“Eu tenho insistido na tese de que essa proposta de reforma eleitoral tem que não apenas conter o ativismo judicial, mas ela precisa também colaborar para reforçar a legitimidade do sistema político brasileiro. E parte da frágil legitimidade tem a ver com a sociedade não se ver na política, nos partidos e nos parlamentos.“

Quem também defendeu tipificações mais claras e definição de conceitos para evitar ativismo judicial foi o ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, André Guilherme Lemos Jorge. Ele sugeriu, ainda, modificação no tempo de registro de candidaturas para aumentar o prazo de julgamento da impugnação dos registros.

Ana Cláudia Santano, coordenadora-geral da organização Transparência Eleitoral Brasil, falou, entre outros assuntos, sobre financiamento de campanhas. Ela defendeu o financiamento por empresas, mas com limites.

“Nós vamos propor, como limite de doação para campanhas nacionais, 0,1% do limite de gastos do cargo em disputa, que também se aplica ao autofinanciamento. Só que aqui a gente desmembrou: nós vamos falar também da campanha municipal, e esse limite já sobe a 1% devido à realidade completamente distinta das campanhas municipais e das campanhas nacionais. Também 1% do limite de gastos do cargo em disputa, também aplicado ao autofinanciamento.”

Ana Cláudia defendeu outros limites ao financiamento privado, como por exemplo um teto de 10% dos rendimentos brutos do doador e 2% do lucro das empresas, e de R$ 100 mil para pessoas e R$ 200 mil para empresas.

O presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Fabiano Dalazen, sugeriu um prazo uniforme para o julgamento das contas de candidatos, tanto os eleitos quanto os não eleitos, para evitar que os não eleitos acabem escapando de eventuais consequências por ilícitos.

O especialista em Direito Eleitoral, Lucas Jatahy, falou contra a implementação de voto impresso. Segundo ele, as urnas eletrônicas são seguras: não podem ser alvo de hackers, por exemplo, passam pela comprovação de que nenhum voto foi computado antes do início da votação, e são auditadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em audiência pública virtual da Comissão Externa que analisa as causas das queimadas no Pantanal e na Amazônia, o delegado Rubens Lopes da Silva, chefe da Divisão de Repressão a Crimes Ambientais e contra o Patrimônio Histórico da Polícia Federal, afirmou que a Polícia Federal atualmente tem boas condições para trabalhar nas investigações sobre crimes ambientais, mas trata-se de uma exceção entre os órgãos que trabalham na região, e fez um desabafo.

"Em 20 anos, quase, de combate ao crime ambiental, como delegado de Polícia Federal, eu nunca vi as agências tão desestruturadas, praticamente neutralizadas. A gente não pode mais contar com o ICMBio, com a Funai, com o MM, com o Ibama, com praticamente ninguém. A Polícia Federal é a última agência que, se fosse aparelhada, nós estaríamos sozinhos e a gente não pode nem partilhar muitas vezes os planejamentos das operações porque não tem segurança mais, vamos dizer assim. Me desculpe o desabafo, mas eu precisava fazer esse comentário.”

Segundo o delegado, a Polícia Federal, graças às novas tecnologias já disponíveis, vai conseguir monitorar diariamente o foco de incêndio desde o início, o que permitirá a mobilização imediata do poder público. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que também coordena a Frente Parlamentar Ambientalista, lamentou a impunidade dos crimes ambientais.

“A gente tem um problema seríssimo no Brasil na área ambiental que se chama impunidade. As pessoas fazem aquilo que querem e simplesmente nada acontece. Os processos ficam anos e anos até prescreverem, então é uma situação muito complicada.”

O deputado exibiu dados do Mapiomas, o maior programa de monitoramento ambiental, depois do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que atualizou dados de incêndios florestais, e aponta que 17% do território brasileiro pegou fogo nos últimos 20 anos. Quase um terço da Amazônia (28%) foi queimada e de tudo que foi queimado, quase 70% (68%) foram vegetação nativa e 32% áreas destinadas à agropecuária. Cerca de 330 mil quilômetros quadrados de vegetação nativa foram queimadas uma vez e 195 mil quilômetros quadrados pegaram fogo pelo menos duas vezes. O deputado afirma que é fundamental que a investigação aconteça, mas que a Polícia Federal tenha a estrutura necessárias para enfrentar o problema. Segundo o delegado Rubens Lopes, a Polícia Federal nos últimos dois anos adquiriu novos equipamentos de geointeligência e tem pessoal em número suficiente para combater crimes ambientais, mas...

"O quê que está nos faltando? Tanto para a gente lidar dentro do ambiente amazônico, dentro do bioma pantaneiro, ou do cerrado, seja qual for, a gente tem uma carência muito grande de deslocamento. Por exemplo: o modal aéreo, em muitas vezes, durante grande parte do ano no bioma amazônico e pantaneiro, é a única forma para acessar o local onde está ocorrendo um crime ambientalmente. Já solicitamos já, encarecidamente, várias vezes, aquisições de helicópteros chamado AW 139. Esse é um equipamento que custa 20 milhões de euros, apenas esse equipamento, só temos um deles. Com mais dois AW 139 resolveríamos a questão fragrâncial, com incêndio no Pantanal, como reduziríamos em 50% o índice de desmatamento na Amazônia.”

A coordenadora da comissão externa, Professora Rosa Neide (PT-MT), disse que o colegiado fará uma cobrança oficial pelos dois helicópteros. O objetivo da reunião foi acompanhar os resultados das investigações sobre os incêndios florestais no Pantanal ocorridos em 2020. Ele explicou que foram instaurados quatro inquéritos policiais para investigar as causas dos incêndios que destruíram 30% do bioma do Pantanal. As quatro investigações tinham como alvo quatro fazendas e, com busca e apreensão, a polícia encontrou celulares que apresentam conteúdo com indícios de incêndios criminosos.

“Os incêndios não foram acidentais. Os incêndios foram propositais. Junto com a extração de dados dos celulares, onde havia diálogos que ainda estão sob sigilo de justiça, havia ‘coloque fogo ali’, ‘o Ibama está está próximo da fazenda vizinha, segure um pouco mais’. Então a gente tem fortíssimos indícios de autoria e materialidade do delito de incêndios provocados por essas fazendas.”

O delegado explicou que os laudos ainda estão sendo elaborados. Nos incêndios do ano passado a Polícia Federal não usava o sistema Planety, de monitoramento. Então foram imagens da Nasa que permitiram o início das investigações. Em resposta ao deputado Airton Faleiro (PT-PA), o delegado afirmou que não dá para afirmar que as queimadas de 2020 foram orquestradas.

"Se houve alguma coisa orquestrada por trás, eu não poderia dizer exatamente o termo, mas dentro do inquérito policial, a gente viu incentivos diretos, 'incendeia aqui, não incendeia ali'. E todas as propriedades vizinhas a parques nacionais, e depois a gente viu a tragédia que aconteceu. Então não pareceu nada que fosse espontâneo ou acidente ou coisa da natureza."

A coordenadora da comissão externa, deputada Rosa Neide, citou o projeto (PL 5269/20), sugestão do Ministério Público, que altera dispositivos do Código Florestal (§3º do art. 38) e muda o ônus da prova. Segundo o projeto, deve caber à autoridade a comprovação do local do início do fogo, e, ao proprietário ou possuidor, a comprovação de algum fator que exclua sua responsabilidade. O delegado afirmou que, com a tecnologia atualmente disponível, isso não seria necessário, e sugeriu a elaboração de um projeto que destine os produtos da apreensão de crimes ambientais para um fundo que reverta em investimentos em meio ambiente na própria região. Atualmente, os recursos vão para o cofre da União. Como exemplo, ele citou 200 milhões de reais em ouro ilícito apreendidos no Amazonas, que poderiam ser investidos em preservação ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Para Agência:

O delegado prometeu enviar arquivos com informações técnicas sobre a linha do tempo do inquérito dos incêndios no Pantanal. Esta foi a segunda reunião extraordinária virtual da comissão externa destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros. A próxima está marcada para 29 de março que vai tratar das medidas reparadoras e preventivas dos incêndios ambientais.

Antes da votação pelo Plenário do Congresso, o Orçamento de 2021 precisou ser votado pela Comissão Mista de Orçamento, onde o texto avançou nesta quinta-feira (25) após um remanejamento de R$ 26,4 bilhões feito pelo relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O relator cancelou despesas previdenciárias, no valor de R$ 13,5 bilhões, e gastos com seguro-desemprego e abono salarial, no valor de R$ 10 bilhões. No total, o Orçamento de 2021 tem R$ 4,3 trilhões; mas cerca de R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública.

No caso do abono, o cancelamento ocorreu após o governo aprovar a transferência de pagamentos para 2022. Com relação aos benefícios previdenciários, Márcio Bittar disse que a reforma da Previdência e o combate a fraudes vão trazer economia de despesas. Ele também fez referência a mudanças no auxílio-doença:

“A modificação da sistemática do pagamento do auxílio-doença, utilizando os mesmos parâmetros já existentes para o salário-maternidade e salário-família. O mecanismo consiste na antecipação pela empresa do valor do auxílio-doença, o qual será posteriormente, dentro do mesmo mês, deduzido do valor da contribuição previdenciária patronal devida. Esse mecanismo não afetará micro e pequenas empresas, e trabalhadores autônomos e rurais; devendo o poder Executivo encaminhar proposição legislativa correspondente. ”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o país corre o risco de dar um “calote” nos segurados e ainda existe o problema de que o Orçamento de 2021 teria contemplado um reajuste do salário mínimo menor do que o que foi efetivado este ano. Mas o senador Márcio Bittar disse que o novo valor do salário mínimo está nos cálculos.

O cancelamento de despesas favoreceu principalmente obras de desenvolvimento regional no valor de R$ 10,2 bilhões, inclusive a Transposição do Rio São Francisco. E também foram destinados R$ 8,3 bilhões para a Saúde. Mas vários parlamentares reclamaram que a área de Defesa ainda conseguiu mais R$ 500 milhões, enquanto as universidades já estavam com um corte de R$ 1 bilhão. O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) atacou o orçamento da Defesa:

“A gente enxergar um orçamento onde será destinado R$ 1,3 bilhão para a compra de submarino e R$ 1,6 bilhão para a compra de caças. A gente com os hospitais sobrecarregados, o país vivendo o que está atravessando, e tendo corte no orçamento da Saúde. ”

Presidente da Comissão de Educação da Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) pediu mais recursos para a Educação:

“Não vão conseguir terminar nem as creches em andamento porque não têm recursos suficientes. Não estou falando nem de novas obras, mas de conclusão das obras já existentes. E no caso das universidades, segundo os dados da Andifes, não vamos conseguir manter as universidades funcionando a partir do mês de agosto. ”

Mas o senador Márcio Bittar disse que fez o possível com um Orçamento que é quase totalmente formado por despesas obrigatórias e sujeito ao teto de gastos:

“Ao projeto de orçamento que chegou aqui, nós acrescemos R$ 2 bilhões na Educação e R$ 10,2 bilhões para a Saúde. Do jeito que ele chegou aqui, ele foi acrescido. Mas, enfim, eu lamento não poder acolher. Tentei fazer tudo que eu pude neste tempo para atender a média de todo mundo. ”

O relator considerou uma vitória, porém, a alocação de R$ 300 milhões para o desenvolvimento de uma vacina brasileira contra o coronavírus. Não foram recompostos os recursos para a realização do censo do IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar a legislação sobre racismo recebeu, em audiência pública (25/3), contribuições de entidades da sociedade civil para combater o racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro.

 Entre as mudanças sugeridas na legislação pelos convidados, está o melhor disciplinamento das abordagens policiais - hoje muito focadas na população negra, com criação do auto de busca pessoal, para detalhamento da operação. Também sugeriram o fim do reconhecimento de suspeito baseado na exibição de uma única pessoa.

 Outras sugestões são voltadas às polícias, como ensino de direitos humanos nas academias, julgamento de processos administrativos apenas por não policiais e instalação de câmeras de vídeo nas viaturas.

 Durante o debate, a promotora de Justiça do Ministério Pública da Bahia Livia Santana Vaz disse que o desafio da comissão é promover mudanças na legislação focando na seletividade racial do sistema penal, e não apenas nos crimes de racismo. Segundo ela, os negros são alvos preferenciais do sistema, desde a abordagem policial até o cumprimento da pena.

“De ponta a ponta, há uma seletividade racial explícita que precisa ser tratada, sim, a partir do trabalho dessa comissão. ”

 A representante do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas, Antonia Mendes de Araújo, também mostrou preocupação com a seletividade do sistema criminal. Ela sugeriu a criação de ouvidorias externas em todos os órgãos do sistema judicial brasileiro, para acompanhar o trabalho de policiais, juízes e promotores.

“A partir daí a gente vai ter um olhar da sociedade civil, vai ter essa possibilidade de a sociedade civil também interferir, sugerir. Nós temos o que dizer. Nós temos o que ajudar, nós sabemos como fazer também. A população toda pode não ter a expertise, mas está sentindo, está sabendo e tem como contribuir para o sistema de justiça.”

O relator da comissão de juristas, Silvio de Almeida, disse que o colegiado vai dar agora um “contorno jurídico” às sugestões para facilitar a análise pelo Congresso Nacional.

 A comissão de juristas foi criada após a morte de João Alberto, o consumidor negro espancado até a morte por seguranças de uma das lojas do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, em novembro.

 A comissão é formada por 20 juristas negros, e tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior ​