RÁDIO CÂMARA

UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA. MAS O TEXTO PODERÁ SER VOTADO NA PRÓXIMA SEMANA.

ATENDIMENTO EM CRECHE, FINANCIAMENTO E GOVERNANÇA ESTÃO ENTRE OS DESTAQUES DO PROJETO QUE TRAÇA AS METAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NOS PRÓXIMOS DEZ ANOS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE NOELI NOBRE.

 

Um pedido de vista adiou a votação do relatório do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Plano Nacional de Educação (PNE) com metas até 2035. A votação estava prevista para esta terça-feira (11) na comissão especial que analisa o assunto, mas o adiamento já estava acordado para que os parlamentares tivessem mais tempo de analisar a proposta.

 

Na reunião desta terça, Moses leu a última versão de seu relatório, inicialmente apresentado em 14 de outubro, mas modificado para acolher sugestões de parlamentares. O projeto de lei (PL 2614/24) que detalha o PNE recebeu mais de 4 mil emendas.

 

Entre as alterações propostas, o relator citou avanços em áreas-chave.

 

Sobre creches, por exemplo, o relatório garante que a demanda manifesta será atendida. Ou seja, as famílias que queiram colocar os seus filhos nas creches, elas precisam ter a vaga garantida, segundo o relator.

 

Sobre educação integral, o plano amplia o acesso a essa modalidade de ensino, buscando que ela esteja presente em pelo menos metade das escolas de todo o país nos próximos dez anos.

 

Para financiar o PNE, o relatório propõe um percentual do PIB, o Produto Interno Bruto, baseado em estudos técnicos realizados pela comissão, como explicou Moses Rodrigues.

 

“Nós identificamos que 7,5% de investimento do PIB são suficientes para que a gente possa cumprir todos os objetivos e todas as metas nos próximos dez anos, lembrando que nunca passamos dos 5% de investimento público em educação nos PNEs que passaram.”

 

Moses Rodrigues ressaltou também a importância de criar um plano realista.

 

“O que nós procuramos fazer aqui - como coloca muito bem nossa presidente, deputada Tabata Amaral (PSB-SP) - não [é] uma lista de desejos, mas realmente um plano que possa contemplar todos os seus objetivos e, sobretudo, garantir recursos para que as metas sejam atendidas.”

 

Para cobrir o déficit histórico e ampliar a oferta de matrículas, o relator lembrou que o investimento necessário totaliza cerca de R$ 280 bilhões. Deste valor, R$ 130 bilhões são necessários para corrigir a falta em escolas de banheiros, de quadras poliesportivas, de bibliotecas ou de salas de informática.

 

Para garantir o dinheiro, o relatório traz um projeto de lei que direciona recursos não utilizados resultantes da exploração de petróleo e de outros programas.

 

Com o pedido de vista, o relator, Moses Rodrigues, acredita que a votação da matéria na comissão especial deverá ocorrer na próxima semana. A ideia é que a proposta, que não precisa passar pelo Plenário da Câmara, seja enviada ao Senado Federal ainda em novembro para análise dos senadores.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DELIMITA AS ÁREAS PARA PROTEÇÃO DE ABELHAS SEM FERRÃO NAS CIDADES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto de lei (PL 430/23) que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades. No Brasil, existem aproximadamente 1.500 espécies de abelhas e cerca de 300 delas pertencem à tribo meliponini.

As chamadas abelhas-sem-ferrão estão distribuídas pela América do Sul, América Central, Ásia, Ilhas do Pacífico, Austrália, Nova Guiné e África. A importância dessas abelhas se dá na preservação ambiental, para que ocorra a polinização que sustenta a flora e a fauna silvestre e o desenvolvimento econômico com a criação, manejo e extração dos derivados produzidos pela meliponicultura.

O desmatamento e a degradação dos habitats naturais comprometem a disponibilidade de recursos indispensáveis à sobrevivência das abelhas, tais como locais apropriados para a construção de colmeias e flores que lhes forneçam pólen e néctar.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), justificou que a conservação dos polinizadores, sobretudo as abelhas, é urgente e necessária para ampliar e melhorar a qualidade da produção agrícola, além de promover a manutenção da biodiversidade do planeta.

O estado de São Paulo, por exemplo, já conta com mais de 55 mil colmeias de criação, de 75 espécies diferentes, com autorização para o manejo de insetos nativos. No Mato Grosso, a atividade de meliponicultura é vista como uma alternativa para aumentar a renda de pequenos produtores.

A proposta original estabelecia que a delimitação dessas áreas fosse incluída no plano diretor de cidades. Mas o texto aprovado foi o do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que retirou essa obrigatoriedade:

“A gestão das cidades apresenta a grande diversidade de realidades e a imposição de tal exigência no plano diretor pode não ser aplicável em muitos contextos urbanos, especialmente em municípios menores ou com recursos limitados para cumprir as condições impostas. Além disso, criar uma obrigação específica no plano diretor poderia gerar conflitos normativos e sobrecarga administrativa para os gestores públicos.”

75% dos cultivos agrícolas dependem ou são beneficiados pela polinização realizada pelas abelhas e outros animais, como os pássaros. No Brasil mais de 60% das plantas cultivadas para produção de alimentos apresentam algum grau de dependência da polinização, como as árvores frutíferas, e culturas como feijão e castanhas, dentre outras. O incentivo à proteção das abelhas sem ferrão é vantajoso para o futuro da produção agrícola no país.

O projeto de lei que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COM HABEAS CORPUS, EMPRESÁRIO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA NA CPMI DO INSS NÃO RESPONDE PERGUNTAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O INTERROGATÓRIO.

Amparado por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, o empresário Igor Delecrode, de 28 anos, não respondeu a maioria das perguntas do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). O deputado afirmou que as 4 entidades associativas que tinham relação com Igor teriam faturado mais de R$ 700 milhões em descontos indevidos.

Igor Delecrode, segundo Gaspar, foi presidente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap) e atuou na Amar Brasil Clube de Benefícios, na Master Prev e na Andapp. Como dirigente da Soluções Power BI, Igor Delecrode teria auxiliado nas adesões de aposentados e pensionistas por meio de biometrias fraudulentas.

Questionado pelo relator, Igor disse que a tecnologia da informação para ele é apenas um “hobby”.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que Igor, como dirigente de entidade associativa, teria contratado a sua própria empresa para validar os descontos:

“Então, o sindicato faz o acordo de cooperação técnica para permitir que se valide as assinaturas fraudadas. O dirigente desse sindicato, que permite que essas assinaturas fraudadas sejam enviadas ao INSS para fazer o desconto associativo, fornece o próprio serviço que valida o acordo de cooperação técnica e permite que esses descontos sejam feitos.”

Durante a reunião, o deputado Alfredo Gaspar requereu a apreensão do celular de Igor Delecrode, o que foi feito de maneira imediata. Mas o advogado dele o orientou a não fornecer a senha do aparelho até que seja aprovada a quebra deste sigilo.

Logo no início da reunião da CPMI, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reclamou da decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que concedeu habeas corpus a uma pessoa convocada como testemunha. Ele leu um trecho da decisão:

“Não há dúvida sobre a condição de suspeito e de investigado do paciente, a qual não pode ser artificialmente modificada para a qualificação como testemunha por simples decisão colegiada dos parlamentares, de acordo com o entendimento soberano da comissão. Sabe o que é isso aqui? Isso aqui é o Supremo Tribunal Federal dizendo mais uma vez que o Parlamento hoje pouco importa.”

O advogado do empresário, Levy Magno, disse que ele está sendo investigado pela Polícia Federal e não poderia firmar um compromisso de dizer a verdade como requer a condição de testemunha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

VARIADAS PAUTAS MOBILIZAM DEPUTADOS NA COP30, EM BELÉM. QUE SE INICIOU NESTA SEGUNDA-FEIRA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ESTÁ ACOMPANHANDO A PARTICIPAÇÃO PARLAMENTAR.

Vários deputados acompanharam, em Belém (em 10/11), a abertura oficial da trigésima edição da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou a mobilização do Parlamento para acompanhar as negociações da COP30, sobretudo aquelas que poderão ter reflexos na legislação.

“Nós, parlamentares, precisamos adequar a legislação brasileira dentro dessa estratégia de implementar aquilo que o Brasil se compromete a fazer, como recuperar áreas degradadas e diminuir o desmatamento. E também precisamos enfrentar os outros projetos que vão no sentido contrário.”

Coordenadora do grupo de trabalho de racismo ambiental da frente parlamentar, a deputada Carol Dartora (PT-PR) citou foco em medidas efetivas de adaptação às mudanças climáticas, a fim de reduzir o impacto de eventos extremos, como o tornado que atingiu a cidade de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, no fim de semana.

“Foi atingida por um tornado que destruiu casas, escolas e memórias; e que ceifou a vida de seis pessoas e feriu centenas. Quando a gente fala de protocolos de prevenção, quando a gente fala de justiça climática, é justamente olhar para os mais vulneráveis e para essas cidades com a sua população em desespero.”

Além de leis aprovadas recentemente no Congresso para aumentar a resiliência das cidades diante da crise climática, Dartora quer prioridade para o projeto de lei (PL 2177/25) que ela acabou de relatar e aprovar na Comissão de Educação sobre a criação das chamadas “Escolas do Clima”.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), também aproveita a COP30 para articular uma pauta internacional.

“Na agenda gênero e clima, é impossível pensar em solução sem compreender que há 158 milhões de mulheres que serão empurradas para a pobreza. Por isso, nós temos um projeto, que já é internacional, que é ‘sem mulher não tem clima’, onde estamos fazendo um protocolaço, chamando parlamentares do mundo inteiro para mapear a violência em decorrência da questão de clima relacionada com gênero.”

Autora da lei (15.251/25) que transferiu simbolicamente a capital do Brasil para Belém durante a conferência climática, a presidente da Subcomissão Especial da COP30, deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a medida também auxilia o trabalho parlamentar.

“Transferir a capital do Brasil para Belém é um gesto, primeiro, político que mostra que o Brasil está interessado no debate climático. E, além disso, facilita também no despacho: estamos articulando uma participação maior do Parlamento nesse espaço.”

O coordenador da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), divulgou ampla agenda em Belém.

“Vou participar de diversos painéis aqui, como bezerro de leite e boi sustentável, sobre mineração e sobre a descarbonização, já que o mercado de carbono também é um desafio. Precisamos garantir o mercado global de carbono, com muito trabalho e muito resultado.”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) já está em Belém para o lançamento do livro “Além da COP30”, em que ele reúne reflexões de mais de 40 autores sobre os desafios socioambientais do planeta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ CLIMATIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ECPLICA COMO DEVE FUNCIONAR A MEDIDA.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Tiago Dimas (Podemos-TO) que institui uma política nacional para climatizar salas de aula da rede pública, do nível básico ao superior. O objetivo da proposta é adaptar os prédios escolares ao aumento da temperatura global.

O Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas prevê a instalação de aparelhos de climatização em salas de aula e espaços coletivos. De acordo com o texto, a energia para alimentar esses equipamentos deverá ser produzida com fontes renováveis, como a solar e a eólica.

Na opinião da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a utilização de energia renovável permite oferecer conforto térmico a alunos e professores com custo reduzido.

“A produção de energia elétrica, em pequena escala, a partir de fontes fotovoltaicas, eólicas ou mesmo de mini-hidrelétricas, pode ter custos significativamente reduzidos e elevada eficiência. Se o uso de fontes limpas, renováveis e locais já se justificaria por seus próprios méritos, tanto mais relevante se torna quando aplicado às escolas públicas. A climatização, aliás, tem se tornado cada vez mais necessária frente às crescentes ocorrências de temperaturas extremas e devemos aos nossos alunos, professores e demais trabalhadores da escola o mesmo conforto que almejamos em nossos lares e ambientes de trabalho.”

O texto aprovado estabelece ainda diretrizes como adequação dos prédios para aproveitar a ventilação natural, implantação de coberturas adequadas e arborização das áreas externas.

Sâmia Bonfim também incluiu novas fontes de financiamento para garantir a execução do programa de climatização escolar. O texto permite, por exemplo, que o programa receba parte das receitas de apostas esportivas de quota fixa, das chamadas bets. Também prevê a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal e do Orçamento da União.

A relatora ainda propôs a produção e a divulgação de materiais didáticos que expliquem o funcionamento das fontes de energia limpas e renováveis, assim como a importância de substituir a utilização de petróleo por tecnologias sustentáveis.

Se aprovado na Comissão de Educação, o projeto que institui o Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO SOBRE COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto que estabelece medidas a serem adotadas pelas escolas para prevenir a erotização precoce de crianças e adolescentes (PL 10583/18). Pelo texto, instituições de ensino públicas e privadas de educação básica deverão incluir em seus projetos pedagógicos medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil. Se aprovado na comissão, o projeto ainda terá de ser votado pelo plenário.

O relator na Comissão de Educação, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), conta algumas medidas previstas na proposta.

“Foco na participação das famílias incluindo capacitação de responsabilidade do poder público; inclusão no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] do dever das escolas em enfrentar a erotização precoce, uso de drogas e apologia a crimes; proibição de exibir músicas e produções audiovisuais que contemplem conteúdo erótico, apologia, ou crime, e uso de drogas em escolas; tipificação no ECA de promoção ou permissão de promoção de sexualização precoce em escolas.”

A proposta prevê também que a administração pública deverá promover ações de fortalecimento dos vínculos familiares e engajamento entre a família e a escola para promover a conscientização sobre a erotização precoce.

Para fortalecer esse vínculo entre escolas e famílias, o projeto propõe a criação de uma Campanha Nacional de caráter permanente, envolvendo o poder público, o setor privado e a sociedade civil, com o objetivo de conscientizar as famílias sobre as formas de erotização de crianças e adolescentes.

O texto determina ainda que o poder público deve estabelecer parceria com empresas responsáveis por plataformas de mídias sociais para identificar e bloquear conteúdos inadequados a crianças e adolescentes.

Nikolas Ferreira também alterou o projeto original, da ex-deputada Mariana Carvalho, de Rondônia, para prever punição para escolas e gestores que descumprirem as regras propostas. Na opinião do relator, a responsabilização contribui para a efetividade das medidas.

Caberá ainda às escolas, de acordo com a proposta, oferecer formação contínua para profissionais da educação para permitir a afetividade das estratégias de orientação, prevenção e enfrentamento de situações de erotização precoce.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DISCUSSÕES DA COP30, A CONFERÊNCIA DA ONU SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, REPERCUTEM  NA CÂMARA. O ENCONTRO ACONTECE EM BELÉM, NO PARÁ, ATÉ 21 DE NOVEMBRO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Aberta com uma cúpula de chefes de Estado, na quinta e sexta (em 6 e 7/11), a conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, a COP30, ocorre efetivamente de 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará. Os momentos iniciais têm sido marcados por um conjunto de boas notícias com repercussão no Parlamento.

Lançada oficialmente na COP30, a iniciativa brasileira de Fundo de Florestas Tropicais para Sempre, TFFF na sigla em inglês, recebeu adesão acima da expectativa. Metade dos 10 bilhões de dólares esperados até novembro do próximo ano já foi alcançada.

O fundo é uma combinação de recursos públicos e privados para financiar projetos de pagamentos por serviços ambientais de 73 países com extensas áreas florestais nas bacias dos rios Amazonas, Congo e do sudeste da Ásia.

O presidente da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), definiu o TFFF como um “pix global” para salvar florestas tropicais e acrescentou que a iniciativa brasileira na COP30 é “justa para quem protege as florestas, clara para quem investe e eficaz para o planeta inteiro”.

“Quando a COP estabelecer metas, vai falar de financiamento, vai falar de que setores devem ser incentivados e o Brasil, que contribui com o mundo preservando suas matas e florestas, vai querer colocar na mesa também o justo reconhecimento por isso. Nós temos que ser recompensados por fazer um esforço que as grandes nações não fizeram; por isso que elas têm uma cobertura vegetal muito menor do que tem o Brasil. Na COP, vamos levar os nossos pleitos.”

Já está definido que 20% dos recursos do Fundo de Florestas Tropicais para Sempre serão aplicados em comunidades de povos tradicionais, com o apoio da deputada Socorro Neri (PP-AC), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa.

“Fazer justiça climática é garantir que essas populações tenham voz diante da transição ecológica tão necessária.”

Nos próximos dias, as Comissões de Meio Ambiente, de Legislação Participativa e de Amazônia e Povos Originários vão promover audiência conjunta para debater o tema na Câmara, a partir de requerimento do coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele também comemorou a mobilização dos parlamentares para aprovação de propostas ambientais no Plenário da Câmara às vésperas da COP30.

“Nós conseguimos aprovar alguns projetos de lei que tratam de obras de infraestruturas sustentáveis, aperfeiçoamento da própria Lei de Educação Ambiental e Acordo de Escazú, que é um acordo que tem a ver com transparência, disponibilização de informações na área ambiental e, principalmente, proteção aos defensores de direitos humanos e aos ambientalistas, válido para toda América Latina e Caribe.”

Na mobilização para a COP30, a Frente Parlamentar Ambientalista apresentou documentos com sugestões de uma “audaciosa” pauta de projetos de lei para votação durante e após a conferência de Belém, além de diretrizes para o reforço da política climática brasileira e a atuação do governo federal nas negociações internacionais.

As boas notícias em torno da COP30 também envolvem dados oficiais (INPE) de queda no desmatamento da Amazônia e do Cerrado e de maior redução das emissões de gases de efeito estufa do país nos últimos 15 anos.

Mas o Brasil também é questionado por contradições em torno da licença ambiental para pesquisa de petróleo na foz do rio Amazonas e de uma série de propostas no Congresso Nacional marcadas por “retrocesso na legislação”, segundo os ambientalistas. O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) está atento a esse debate internacional na Comissão de Minas e Energia.

“Os investimentos da produção de petróleo no mundo estão aumentando exponencialmente. Os Estados Unidos, a Arábia Saudita e aquela região produtora, todos aumentaram. Olha a encrenca que nós estamos passando. Precisamos de investimentos em energias alternativas, sim: ela é que tem que ser exponencial.”

No início da COP30, a ONU divulgou relatórios em que, pela primeira vez, prevê queda nas emissões de gases de efeito estufa antes de 2035, apesar da tendência de aumento médio de temperatura de 2,3 graus até o fim desse século.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DE RECURSOS DO MINHA CASA, MINHA VIDA EM ÁREAS COM RISCOS CLIMÁTICOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a construção de habitações do programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos.

Os eventos climáticos catastróficos, como enchentes, deslizamentos e alagamentos, têm sido cada vez mais frequentes e intensos. Esses eventos têm causado perdas significativas, especialmente em comunidades vulneráveis. O Centro Nacional de Desastres Naturais emitiu um total de 3.425 alertas contra alagamentos e deslizamentos de terra para os municípios monitorados ao longo do ano passado, principalmente em regiões metropolitanas de grandes cidades.

Atualmente, a lei que trata do programa já prevê a que os lotes sejam urbanizados e contem com infraestrutura. A proposta acrescenta a exigência de que estejam fora das áreas de riscos climáticos. Para evitar áreas de risco, a proposta toma como base os mapeamentos oficiais realizados pelos órgãos competentes.

O texto teve apoio do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), para ele, a exclusão das áreas de risco é necessária para garantir a proteção das pessoas, dos cofres públicos e do próprio meio ambiente:

“Ao condicionar a construção de habitações, a exclusão de área de risco climático, conforme mapeamento técnico, a proposta fortalece a racionalidade técnica e a segurança jurídica das ações habitacionais, promovendo o melhor mapeamento urbano e a resiliência ambiental.”

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre 2023 e 2024, o excesso de chuvas gerou mais de 20 mil decretos de emergência no país. Os prejuízos econômicos causados por essas catástrofes aumentaram de 8 bilhões em 2013 para 732 bilhões em 2024, tendo como um dos principais setores afetados o habitacional.

O projeto que proíbe a construção de habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida em áreas sujeitas a riscos climáticos seguirá para analise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIME ORGANIZADO APROVA PROJETO QUE GARANTE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR A MEDIDA.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 87 mil estupros foram registrados no país durante 2024. A violência sexual é considerada a violação mais comum contra meninas no Brasil. Segundo a UNICEF, o país registrou mais de 164 mil estupros de crianças e adolescentes.

Visando a proteção de mulheres vítimas de violência sexual, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 872/25) que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual nos IML e em serviços de perícias oficiais.

A proposta altera a Lei do Minuto Seguinte, que já garantia o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual na rede hospitalar. A nova medida acrescenta o atendimento também nos institutos médicos-legais e em serviços de perícia oficiais.

A medida também propõe que 30% das vagas de médicos legistas e peritos criminais nesses serviços sejam ocupadas, obrigatoriamente, por mulheres. E, na ausência de profissionais mulheres disponíveis no momento do atendimento, a vítima poderá ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante a realização dos exames.

A autora do projeto, a deputada Gisela Simona (União-MT), ressaltou a importância da perícia durante a denúncia de violência sexual:

“A perícia é, às vezes, a prova cabal, para dizer exatamente o tipo de violência que essa mulher sofreu. Se foi só uma lesão, se foi realmente o estupro, se foi qualquer outro tipo de lesão leve, grave, gravíssima. Então, essa pena do agressor depende muito dessa perícia. Então, é um ato indispensável, essencial, mas que precisa melhorar no acolhimento às vítimas de violência, seja ele homem, seja mulher.”

A relatora da Comissão de Segurança Pública, deputada Caroline de Toni (PL-SC), considerou importante o projeto, porém sugeriu que não fosse incluído no projeto a obrigatoriedade de 30% de vagas destinadas a mulheres na área de perícia. A deputada Gisela Simona (União-MT) afirmou que pedirá recurso em plenário para que as vagas de peritas permaneçam no projeto, reforçando a importância de ter mulheres trabalhando nesse atendimento às vítimas:

“Vejam que nós temos aí um momento muito sensível, um momento de muita dor, e que ainda você tem toda uma questão psicológica envolvida com esse momento de sensibilidade, e você expor novamente o seu corpo para um homem num momento como esse, ele também causa constrangimento, causa dor, causa pânico. Nós temos aí várias situações de mulheres que se recusaram a fazer perícia e isso invalidando muitas vezes o processo para não passar por esse novo constrangimento.”

O projeto que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual nos IML e em serviços de perícias oficiais, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE PERMITE INCLUSÃO DE DADO SOBRE DOENÇA CRÔNICA NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a anotação na Identificação Civil Nacional de informação sobre doenças crônicas (PL 4381/24). A inclusão deve ocorrer quando o dado for relevante para a adoção de cuidados especiais no caso de necessidade de atendimento da pessoa com a condição. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado.

A informação sobre doença crônica só será incluída no documento se solicitada pela pessoa ou por seu representante legal. Ainda assim, a inserção ficará condicionada à comprovação da doença junto ao órgão estadual competente, por meio de relatório médico.

De autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), o texto original tratava somente da inclusão na identificação nacional de que o portador tem diabetes. Foi o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG) que ampliou a medida para todas as doenças crônicas que necessitem de cuidados especiais no caso de atendimento médico.

Ao debater a proposta, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) argumentou que, inclusive, a inclusão de condições crônicas no documento de identidade deveria ser obrigatória.

“Deveria ser obrigatório, não deveria ser facultativo. A enfermagem faz a toda a classificação de risco, nas unidades básicas de saúde, nas Upas, nos hospitais, e facilitaria muito, se o paciente já chegasse, se a pessoa já chegasse, com um documento, identificando que ele tem essa patologia.”

Na opinião de Patrus Ananias, a inclusão ser opcional é importante para assegurar que ninguém será compelido a expor sua condição de saúde, o que evitaria constrangimentos ou discriminação involuntária. Segundo o deputado, essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e direitos fundamentais.

O deputado defende que, em situações de emergência, a informação sobre doença crônica pode significar a diferença entre a vida e a morte do paciente. Isso porque garantiria aos profissionais de saúde agir com rapidez, precisão e segurança.

Patrus Ananias afirmou ainda que a medida pode gerar uma economia significativa para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informação médica essencial.

Criada por lei em 2017, Identificação Civil Nacional busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação. O documento adotará como base do cadastro individual o número do CPF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves