RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA ACORDOS E DESCONTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 124/22) que altera a legislação tributária para permitir que processos administrativos em que o fisco cobra dívidas ou em que os devedores questionam as cobranças possam ser resolvidos por meio de arbitragem, mediação e transação tributária.

A arbitragem é quando uma pessoa atua como juiz e decide a questão, depois de ouvir os dois lados, sem que isso seja feito necessariamente na Justiça. A mediação também envolve uma terceira pessoa, mas com o objetivo de alcançar um acordo entre as partes. A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o fisco, geralmente para extinguir a dívida por meio de condições mais favoráveis de pagamento.

O projeto também amplia o efeito vinculante de decisões judiciais sobre os processos administrativos. Ou seja, as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre questões tributárias terão efeito também nos processos de cobrança do fisco. Essa vinculação passa a ser automática e obrigatória.

A proposta, já aprovada pelo Senado, teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas que se reuniu, em 2022, para propor alterações no Código Tributário Nacional e aumentar as possibilidades de soluções de disputas nos processos administrativos. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, aponta que 80% dos processos em análise no  Judiciário tem relação com alguma disputa fiscal e tributária.

“Então, se oferecermos condições de acelerar o processo no âmbito administrativo, nós vamos diminuir a quantidade de processos no Judiciário, nós vamos facilitar a vida do contribuinte, que vai poder fazer acordos mais fácil, vai limpar o seu nome, e também é bom para o fisco que, de certa forma, um conjunto imenso de processos que estão hoje no judiciário rapidamente serão resolvidos através de acordos e arbitragem.”

O projeto também prevê tratamento diferenciado para o devedor contumaz, aqueles que repetidamente deixam de pagar tributos e apelam para recursos em processos administrativos. Eles não vão poder se beneficiar de descontos em multas previstos para os contribuintes comuns, que variam de 20% a 50% em caso de acordo.

Além disso, estabelece um limite nas multas, que não poderão ultrapassar uma vez e meia o valor da dívida principal, valor que será aplicado aos casos de reincidência do devedor.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta aumenta a segurança jurídica do contribuinte.

“Aumenta a segurança jurídica, porque as pessoas têm medo de fazer as coisas serem cobradas depois. Pode passar 10, 15 anos, cavucam coisas, mudam coisas. Então, eu acho que tudo que traz segurança jurídica, e no caso desse projeto especificamente, está fixando limite para todo tipo de penalidade e traz critérios de aplicação razoáveis.”

O projeto que altera a legislação tributária para permitir soluções mediadas e acordos em processos tributários voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

JUSTIÇA DO TRABALHO CRITICA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS TRABALHISTAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais, todos da área trabalhista, mostraram posição contrária aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados a causas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”.

Eles participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho sobre o papel da Justiça nas novas relações trabalhistas.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe de Mello Filho, a pejotização elimina a proteção do trabalhador porque, sendo uma empresa, ele não tem os direitos previstos na Constituição. Então pode ficar desamparado na velhice, na doença ou em caso de acidente:

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedor? Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano nesse país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer isso. isso está acontecendo há mais de 10 anos.”

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Valdir Florindo, explicou que o juiz trabalhista analisa se existe uma fraude com base em fatos e provas:

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável da competência de outros tribunais, inclusive tribunais superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”

Segundo Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho, o microempreendedor individual e o trabalhador de plataforma são empregados, só a forma de contratação é que muda. Ele disse que os contratos feitos são contratos de adesão nos quais o trabalhador não tem a liberdade de discutir os termos. Portanto, precisam ser regulados.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou a questão das perdas do governo com contribuições previdenciárias reduzidas:

“Que é vendido para ele essa suposta liberdade; mas que, na esquina, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir ele com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico, financeiro. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é o Estado que tem que garantir a proteção efetiva.”

Representantes de trabalhadores destacaram que existe um movimento de ataque à Justiça do Trabalho que vem desde a reforma trabalhista em 2017, quando foram elevados os custos para que os trabalhadores buscassem a justiça. Antes disso, foi admitida a terceirização das atividades finalísticas das empresas. Outros lembraram que a Inteligência Artificial é outra fronteira que precisa de regulação para que não cause mais danos às relações de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A SUPERVISORES QUE ATUAM EM SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES SOBRE A MUDANÇA;

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 2709/22) que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas.

O texto prevê também que o eventual afastamento para programa de treinamento ou de pós-graduação não provoca interrupção do direito à aposentadoria especial.

O autor desse projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que a aposentadoria especial já é permitida para os diretores e coordenadores nas escolas. 

“Mas se esqueceram dos supervisores de escola e atuam na rede municipal e na rede estadual, ou seja, trabalham lá na Secretaria Municipal de Educação, supervisionam, não uma, mas várias escolas, ou seja, todas as escolas do município ou, via de regra, aqueles supervisores que não atuam na escola, mas atuam na delegacia ou nas coordenadorias de educação do Estado e, consequentemente, eles supervisionam várias escolas, dezenas, às vezes, centenas de escolas, e não são reconhecidos. Então, havia aí uma grande injustiça com os supervisores de escola que atuam nas secretarias municipais e nas secretarias estaduais.”

Após a reforma da Previdência em 2019, a aposentadoria especial no magistério, nos ensinos infantil, fundamental e médio, prevê idade mínima de 60 anos para homens e de 57 para mulheres. Para os servidores públicos em geral, a idade mínima exigida é de 65 anos para os homens e de 62 anos para mulheres.

A proposta que inclui, entre profissionais da educação com direito à aposentadoria especial, os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas segue agora para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

ESPECIALISTAS EM CRIMES VIRTUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES APRESENTAM SUGESTÕES PARA MELHORAR O COMBATE A ESSES ABUSOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes de força policiais, Justiça e Ministério Público apresentaram sugestões de mudanças na legislação para combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes em audiência pública na Câmara dos Deputados. Para o diretor-substituto de Combate a Crimes Cibernéticos na Polícia Federal, Valdemar Latance Neto, por exemplo, seria importante prever no marco civil da internet que delegados e o Ministério Público podem requisitar a preservação de dados digitais.

De acordo com o delegado da PF, o marco civil prevê a preservação apenas do chamado IP, e não de todos os dados de navegação. Segundo disse, em decorrência dessa falha na legislação, já houve decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou toda uma operação.

Valdemar Latance também sugeriu o aprimoramento do chamado ECA digital, lei que trata de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em ambiente virtual, para permitir que delegados de polícia possam pedir a retirada imediata de conteúdos que atentem contra menores de 18 anos de páginas da internet.

“O artigo 29, ele traz ali quem pode pedir a retirada do conteúdo, só que ele esqueceu do delegado de polícia, ele colocou até entidades representativas e defesa de criança e adolescente, ok, que elas possam também, mas não colocou a polícia, e aí a vítima vai lá na polícia, a polícia não pode pedir a retirada, não tem sentido nenhum, é preciso corrigir essa redação.”

O membro do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos no Ministério Público do Distrito Federal George Neves Lodder defendeu duas mudanças legislativas que considera fundamentais. Uma delas seria a previsão de que investigadores podem obter a localização de suspeitos de crime em momentos cruciais junto aos provedores de internet.

“Os Estados Unidos, por exemplo, eles têm essa previsão que, no momento de emergência, o law enforcement, a polícia como o Ministério Público, ele pode fazer um pedido diretamente aos provedores, e esses provedores, no caso de emergência, perigo à vida, à saúde, aquele imediato, eles vão te fornecer as informações de que você necessita para encontrar aquela pessoa enquanto aquele ato está acontecendo, aqui no Brasil não existe essa previsão.”

No Brasil esses dados só podem ser obtidos com autorização de um juiz. Na opinião do procurador do Ministério Público, esse controle judicial, apesar de importante, poderia ser feito depois da operação. George Lodder considera o acesso imediato a essas informações fundamental para prevenir que os abusos aconteçam.

O procurador sugeriu ainda que a legislação brasileira permita a utilização de provas produzidas por investigadores de outros países no caso de crimes transnacionais. De acordo com ele, a utilização dessas evidências já ocorre no Brasil, com cruzamento de dados e supervisão judicial. No entanto, disse que há sempre o risco de que, no caso de condenação, a sentença seja anulada por causa dessa lacuna legal.

A audiência pública foi realizada pelo grupo de trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para debater reforma da legislação penal, processual penal e repressão aos crimes cibernéricos contra menores de 18 anos.

O diretor da Safernet, Thiago Tavares, sugeriu que o grupo analise o anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas criada na Câmara em 2019 para propor legislação sobre uso de dados pessoais em investigações criminais. Segundo disse, a comissão apresentou uma proposta em 2021 que nunca foi aproveitada e agora pode servir como ponto de partida para o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR CRIA NOVOS TIPOS PENAIS E RETIRA O CRIME ORGANIZADO DA LEI ANTITERRORISMO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU OS DEPUTADOS APÓS REUNIÃO QUE MODIFICOU O TEXTO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto antifacções, deputado Guilherme Derrite, defenderam um texto de consenso que endureça as penas, valorize as forças de segurança e integre municípios, estados e governo federal no combate ao crime organizado. O relator vai prever novos tipos penais , como domínio de território, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos restritos, num novo texto, que seria um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e não, como proposto anteriormente, na lei antiterrorismo.  Ele também mantém as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

"Nós estamos endurecendo as penas, nós estamos dificultando a vida de quem participa do crime organizado no Brasil,  nós estamos dizendo que queremos integrar as polícias estaduais com as polícias federais,  nós estamos dizendo que nós não vamos compactuar  com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir  mais segurança pública ao nosso país."

O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), negou que houvesse qualquer restrição da atuação da Polícia Federal na sua proposta e afirmou que o novo marco legal vai endurecer as penas, como por exemplo, exigir que líderes de facções criminosas cumpra de 70% a 85 % das penas em regime fechado. Derrite também afirmou que retirou as alterações da lei antiterrorismo para evitar a interpretação que as facções criminosas sejam compreendidas como terroristas, o que poderia acarretar em interferências externas no País e perdas de receitas de investimentos internacionais.

"Dentro dessas condutas, as mais graves que acontecem por parte de  membros de organizações criminosas. Algumas delas, domínios de território, explosões  de caixas eletrônicos, que são conhecidos como domínio de cidades ou novo cangaço,  a exploração de atividade econômica em determinada área, como acontece em algumas  comunidades no Brasil, seja distribuição de energia, distribuição de gás, entre outras, utilização de armamento de uso restrito  das forças armadas, como fuzis, como granadas”.

O relator destacou que o objetivo é  desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil. Segundo ele, esse novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil,  vai punir adequadamente, vai isolar lideranças, vai garantir o encarecimento do custo do crime no regime do cumprimento de pena;

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS DESTACAM DIVERSIDADE SOCIAL E DE PROPOSTAS NA COP30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ESTÁ ACOMPANHANDO A PARTICIPAÇÃO DOS PARLAMENTARES NA CÚPULA QUE OCORRE EM BELÉM.

Ao longo da primeira semana da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a agenda dos parlamentares em Belém prevê debates ligados à adaptação climática urbana, transição energética justa e implementação das metas de redução das emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Eles também estarão em eventos paralelos à COP30, como a reunião da União Interarlamentar, que será realizada (em 14/11) na Assembleia Legislativa do Pará, e a Cúpula dos Povos (entre 12 e 16/11), no campus da Universidade Federal do Pará. A presidente da Comissão da Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), destacou a diversidade de temas e vozes nas discussões climáticas de Belém.

“O que me alegra muito é ver que essa a COP do Brasil é a COP mais popular da história. Tem espaço para a sociedade civil, para os povos originários e para os povos indígenas liderarem os seus debates. E nós, deputados federais, estamos aqui nas negociações. As mesas estão debatendo transição energética justa, financiamento para a preservação ambiental, adaptação climática.”

Integrante da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) citou projetos que conheceu em institutos de pesquisa e desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e que poderão ser expandidos para outras regiões do Brasil.

“Projetos como o da transformação do lixo coletado em rios, córregos, lagos e igarapés que estão sendo reciclados, transformados em filamentos de impressora 3D e transformados, por exemplo, em brinquedos, em itens para terapia ocupacional de pessoas com transtorno do espectro autista. Isso é transformador para nossa região: é educação ambiental na prática.”

Com longa experiência em conferências climáticas, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) comemorou os resultados já obtidos nos primeiros dias da COP30, em Belém.

“Comecei na Eco-92 e já participei de quase todas as conferências mundiais do clima. Todo mundo está encantado em ver a Floresta Amazônica e as nossas potencialidades. O Brasil propôs criar um Fundo de Florestas Tropicais para Sempre: já tem US$ 5 bilhões e pouco. Felizmente, não está sendo a COP nem da queimada, nem do desmatamento ilegal, mas a COP das potencialidades do Brasil.”

A Câmara dos Deputados também promove, na COP30 (em 15/11), um debate sobre o “Parlamento como vetor da ação climática”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DÁ PODER À CÂMARA PARA FISCALIZAR AGÊNCIAS REGULADORAS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES SOBRE A MUDANÇA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/24) que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras, como Anatel, de Telecomunicações, Aneel, de Energia Elétrica, e Anvisa, de Vigilância Sanitária. 

Se os deputados identificarem condutas ilícitas, deverão encaminhar os fatos apurados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, a lei estabelece que o controle externo das agências reguladoras seja feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU. 

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), porém, acredita que o trabalho das agências tem corrido sem uma fiscalização efetiva.

“Alguém precisa fiscalizar. Hoje as agências têm uma autonomia constituída, em que ignoram as necessidades do povo brasileiro, estão aí pagando passagem de cara de avião, está aí o monopólio no transporte terrestre e nos ônibus, está aí o problema do desencontro do setor da energia elétrica, né, que ninguém manda, né, está uma esculhambação, no termo popular. Nós precisamos resgatar o poder fiscal legislativo da representação popular. E quem foi eleito pelo povo para representá-lo, foram os deputados e os senadores.”

A proposta que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e, depois, aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar. 

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSTITUI UMA POLÍTICA DE MEMÓRIA E REPARAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE CHACINAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Segundo dados do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA, em 2023, 24% das mortes de jovens entre 15 e 29 anos no país foram classificadas como homicídios. Segundo o Instituto Fogo Cruzado, que analisa os estados do Pará, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, em 2024 foram registrados 6.769 tiroteios.

Historicamente, o Brasil tem vivenciado episódios trágicos de violência, com um número alarmante de chacinas que vitimam crianças, adolescentes e jovens. Reconhecendo a importância de honrar a memória das vítimas, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o projeto (PL 3108/24) que institui a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias.

As chacinas são classificadas como o ato de cometer múltiplos homicídios em um curto período de tempo. A proposta tem como objetivo principal honrar a memória das vítimas. Mas, além disso, visa promover ações de reparação simbólica e material, implantar ações de caráter educacional e promover ações que previnam a repetição desse tipo de violência.

A relatora da comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a frequência de chacinas no país e o impacto que elas causam.

“Como é notório, tem sido frequente no Brasil as chacinas praticadas contra crianças e adolescentes. Em 93, esse assunto já ganhava relevância nacional com o episódio da chacina da Candelária. Senhor presidente, eu era secretária de assistência social na chacina da Candelária. Sei exatamente o que significa uma chacina de menores no imaginário e no relevo das pessoas.”

O autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a falta de políticas públicas adequadas de memória e reparação contribui para a perpetuação da dor e do sofrimento, além de impedir a cicatrização das feridas sociais e a construção de uma cultura de paz, não apenas para as vítimas diretas, mas também para suas famílias e comunidades.

O projeto que institui a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA. MAS O TEXTO PODERÁ SER VOTADO NA PRÓXIMA SEMANA.

ATENDIMENTO EM CRECHE, FINANCIAMENTO E GOVERNANÇA ESTÃO ENTRE OS DESTAQUES DO PROJETO QUE TRAÇA AS METAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NOS PRÓXIMOS DEZ ANOS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE NOELI NOBRE.

 

Um pedido de vista adiou a votação do relatório do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Plano Nacional de Educação (PNE) com metas até 2035. A votação estava prevista para esta terça-feira (11) na comissão especial que analisa o assunto, mas o adiamento já estava acordado para que os parlamentares tivessem mais tempo de analisar a proposta.

 

Na reunião desta terça, Moses leu a última versão de seu relatório, inicialmente apresentado em 14 de outubro, mas modificado para acolher sugestões de parlamentares. O projeto de lei (PL 2614/24) que detalha o PNE recebeu mais de 4 mil emendas.

 

Entre as alterações propostas, o relator citou avanços em áreas-chave.

 

Sobre creches, por exemplo, o relatório garante que a demanda manifesta será atendida. Ou seja, as famílias que queiram colocar os seus filhos nas creches, elas precisam ter a vaga garantida, segundo o relator.

 

Sobre educação integral, o plano amplia o acesso a essa modalidade de ensino, buscando que ela esteja presente em pelo menos metade das escolas de todo o país nos próximos dez anos.

 

Para financiar o PNE, o relatório propõe um percentual do PIB, o Produto Interno Bruto, baseado em estudos técnicos realizados pela comissão, como explicou Moses Rodrigues.

 

“Nós identificamos que 7,5% de investimento do PIB são suficientes para que a gente possa cumprir todos os objetivos e todas as metas nos próximos dez anos, lembrando que nunca passamos dos 5% de investimento público em educação nos PNEs que passaram.”

 

Moses Rodrigues ressaltou também a importância de criar um plano realista.

 

“O que nós procuramos fazer aqui - como coloca muito bem nossa presidente, deputada Tabata Amaral (PSB-SP) - não [é] uma lista de desejos, mas realmente um plano que possa contemplar todos os seus objetivos e, sobretudo, garantir recursos para que as metas sejam atendidas.”

 

Para cobrir o déficit histórico e ampliar a oferta de matrículas, o relator lembrou que o investimento necessário totaliza cerca de R$ 280 bilhões. Deste valor, R$ 130 bilhões são necessários para corrigir a falta em escolas de banheiros, de quadras poliesportivas, de bibliotecas ou de salas de informática.

 

Para garantir o dinheiro, o relatório traz um projeto de lei que direciona recursos não utilizados resultantes da exploração de petróleo e de outros programas.

 

Com o pedido de vista, o relator, Moses Rodrigues, acredita que a votação da matéria na comissão especial deverá ocorrer na próxima semana. A ideia é que a proposta, que não precisa passar pelo Plenário da Câmara, seja enviada ao Senado Federal ainda em novembro para análise dos senadores.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DELIMITA AS ÁREAS PARA PROTEÇÃO DE ABELHAS SEM FERRÃO NAS CIDADES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou projeto de lei (PL 430/23) que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades. No Brasil, existem aproximadamente 1.500 espécies de abelhas e cerca de 300 delas pertencem à tribo meliponini.

As chamadas abelhas-sem-ferrão estão distribuídas pela América do Sul, América Central, Ásia, Ilhas do Pacífico, Austrália, Nova Guiné e África. A importância dessas abelhas se dá na preservação ambiental, para que ocorra a polinização que sustenta a flora e a fauna silvestre e o desenvolvimento econômico com a criação, manejo e extração dos derivados produzidos pela meliponicultura.

O desmatamento e a degradação dos habitats naturais comprometem a disponibilidade de recursos indispensáveis à sobrevivência das abelhas, tais como locais apropriados para a construção de colmeias e flores que lhes forneçam pólen e néctar.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), justificou que a conservação dos polinizadores, sobretudo as abelhas, é urgente e necessária para ampliar e melhorar a qualidade da produção agrícola, além de promover a manutenção da biodiversidade do planeta.

O estado de São Paulo, por exemplo, já conta com mais de 55 mil colmeias de criação, de 75 espécies diferentes, com autorização para o manejo de insetos nativos. No Mato Grosso, a atividade de meliponicultura é vista como uma alternativa para aumentar a renda de pequenos produtores.

A proposta original estabelecia que a delimitação dessas áreas fosse incluída no plano diretor de cidades. Mas o texto aprovado foi o do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que retirou essa obrigatoriedade:

“A gestão das cidades apresenta a grande diversidade de realidades e a imposição de tal exigência no plano diretor pode não ser aplicável em muitos contextos urbanos, especialmente em municípios menores ou com recursos limitados para cumprir as condições impostas. Além disso, criar uma obrigação específica no plano diretor poderia gerar conflitos normativos e sobrecarga administrativa para os gestores públicos.”

75% dos cultivos agrícolas dependem ou são beneficiados pela polinização realizada pelas abelhas e outros animais, como os pássaros. No Brasil mais de 60% das plantas cultivadas para produção de alimentos apresentam algum grau de dependência da polinização, como as árvores frutíferas, e culturas como feijão e castanhas, dentre outras. O incentivo à proteção das abelhas sem ferrão é vantajoso para o futuro da produção agrícola no país.

O projeto de lei que delimita as áreas para proteção de abelhas sem ferrão nas cidades agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.