RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante o pagamento das despesas com transporte dos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, quando as reuniões ocorrerem fora do município de residência do conselheiro e não puderem ser realizadas de forma virtual.

Os conselhos do Fundeb existem em todos os estados e municípios e têm a função de fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo, que financia a educação básica pública no país. Atualmente, a legislação prevê que essa atuação não é remunerada.

O projeto foi apresentado pela deputada Professora Goreth (PDT-AP), do PDT do Amapá, e previa a possibilidade de pagamento de jetons, que são valores pagos pela participação em conselhos. No entanto, a Comissão de Educação aprovou uma versão alternativa do texto, apresentada pela relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo. Segundo a relatora, a proposta busca preservar o caráter voluntário da função, sem transferir custos pessoais aos conselheiros, especialmente nos casos em que o deslocamento gera despesas.

“Então o relatório, o objetivo foi: nós continuamos sem remuneração, que é a regra. E é importante que as pessoas participem de maneira voluntária, mas essas pessoas têm que ter a despesa de transporte remunerada. Por uma questão de justiça, inclusive para viabilizar, porque o papel do conselho é muito importante. Então é um momento bom, teve anuência de toda a comissão, todos concordaram, outros deram relatos. Porque se você está dentro do período de trabalho, você já é remunerado pelo que você faz. Então, a gente não pode ter remuneração dobrada.”

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei (PL 1363/25) do deputado Benes Leocádio (União-RN) que isenta os caminhoneiros autônomos de Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos. O texto altera a lei (8989/95) que já prevê esse benefício, mas apenas para pessoas com deficiência, condutores autônomos de passageiros e cooperativas de táxi.

De acordo com a proposta, a isenção de IPI também deverá ser aplicada aos profissionais regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) há mais de cinco anos. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumentou que a medida garante mais segurança econômica aos caminhoneiros, que enfrentam problemas crônicos para a renovação da frota.

“O que acontece? O caminhoneiro, quando é autônomo, ele vai comprar um caminhão e não tem desconto do IPI, que são os industrializados do transporte. E nós estamos incluindo o caminhoneiro autônomo também nisso para que ele possa comprar o veículo mais barato.”

De acordo com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o Brasil tem cerca de 470 mil caminhoneiros autônomos. Zé Trovão fez ajustes no texto para, segundo ele, ampliar a repercussão no dia a dia desses profissionais. O preço máximo do veículo novo, fixado em R$ 600 mil no projeto original, foi ampliado para R$ 800 mil.

O deputado também aumentou a vigência da lei sobre isenção de IPI para até o fim de 2030. As Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça ainda vão analisar essas alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3950/23) do deputado [[Luciano Alves]] (PSD-PR) que altera o Código de Trânsito Brasileiro e traz novas regras para a pontuação de infrações na Carteira Nacional de Habilitação em caso de parada irregular em vagas rotativas.

O texto acaba de ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, onde o relator, deputado [[Zé Trovão]] (PL-SC), explicou que a intenção é proteger motoristas que, em situações pontuais e imprevistas, acabam cometendo a infração de forma ocasional.

“A pessoa chega numa cidade e para naquele estacionamento rotativo. Por algum motivo, ele foi num banco, atrasou, não foi atendido e ele perdeu o prazo daquele estacionamento. Quando ele volta, ele foi multado e ele vai ter uma pontuação na habilitação dele. A gente acha isso muito injusto. A gente está mudando essa lei.”

O foco da mudança é punir principalmente a reincidência dentro do prazo de 12 meses, segundo o deputado.

“A pessoa vai ter direito a ter três reincidências nesse processo. Na quarta reincidência, é que ele vai ter a pontuação. Não que ele não vá ser multado: se ele parar numa vaga rotativa e não tiver o cartão azul ou qualquer coisa assim, ele será multado, mas não será pontuado na sua carteira. A partir da quarta multa, aí sim, começa a contar a pontuação.”

A proposta distingue a infração ocasional daquelas que acontecem repetidas vezes pelo motorista. Zé Trovão avalia que as multas já cumprem a função punitiva e representam o principal inibidor de novas infrações. Já a pontuação na CNH seria uma pena acessória que, de acordo com o deputado, “causa mais embaraços ao cidadão de bem do que punição efetiva”.

Em caso de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige a utilização de boletins de ocorrência padronizados por todos os integrantes do sistema único de segurança pública. Atualmente, cada estado adota um modelo próprio de coleta de dados sobre crimes.

A proposta do deputado [[Eduardo Velloso]] (União-AC) determina ainda que os dados dos boletins de ocorrência sejam incluídos no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

De acordo com Eduardo Velloso, a padronização dos boletins de ocorrência vai possibilitar a uniformidade dos registros e garantir que todas as informações relevantes sejam coletadas.

O parlamentar ainda defende que a centralização dos dados no sistema nacional de informações de segurança pública vai permitir a análise mais detalhada das ocorrências, o que facilita a identificação de padrões e tendências de criminalidade. Como isso, ele acredita que será mais fácil, inclusive, combater o crime.

“Essa proposta vai facilitar, padronizar e agilizar a ocorrência em si, fazendo com que a gente tenha uma resposta mais rápida para o cidadão, vai fazer com que a polícia seja mais efetiva, e vai fazer com que aqueles criminosos sejam capturados mais rápido, porque hoje a gente tem uma dificuldade, principalmente nesses pequenos furtos de uma interligação dos sistemas, e isso aqui vai fazer com que, qualquer que seja o tipo de ocorrência, essa ligação. Então, eu acredito muito nessa proposta.”

Ao defender a proposta, o relator, deputado [[Delegado Fabio Costa]] (PP-AL), também sustentou que a padronização e a integração dos dados vai facilitar a cooperação entre as forças de segurança e melhorar o combate à criminalidade. Para o parlamentar, a uniformização dos registros vai resultar em dados mais completos, consistentes e comparáveis entre os estados, o que melhora a qualidade das análises.

Na opinião de Delegado Fabio Costa, esses avanços vão abrir espaço para novas ferramentas de inteligência, estatística e monitoramento. Segundo afirma, com isso será possível identificar tendências e fazer com que a administração pública tome decisões mais eficazes.

O projeto que padroniza os boletins de ocorrência em todos os estados do país ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda regras da Lei de Falências para proteger micro e pequenas empresas.

A proposta trata de situações em que empresas de pequeno porte pertencem a pessoas da mesma família. A falência de uma micro ou pequena empresa não poderá ser automaticamente estendida a outra empresa apenas pelo fato de os sócios terem parentesco. Hoje, a legislação permite que, em alguns casos, a falência alcance outras empresas ou até os próprios sócios.

De acordo com o texto aprovado, a exceção acontece quando ficar comprovado que uma empresa influenciou a contabilidade da outra, por exemplo, com transferência de dinheiro ou de patrimônio entre elas. Nesse caso, a proteção não se aplica.

O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, argumenta que muitas micro e pequenas empresas no Brasil são familiares e que não faz sentido punir um negócio saudável apenas por laços de parentesco. Para ele, esse tipo de situação desrespeita o tratamento diferenciado garantido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Já o relator da proposta na comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), do PC do B da Bahia, destacou que o objetivo é dar segurança para quem empreende, sem estimular irregularidades.

“Então é essa distinção que tem como objetivo fortalecer a micro e pequena empresa e fortalecer e estimular a que as famílias possam empreender. Não fique com medo de empreender ou ter mais de um negócio na mesma família. Às vezes a mulher tem um negócio, o marido tem outro negócio, um filho tem um outro pequeno negócio. E se afetar uma dessas empresas terá consequências para demais, não pode acontecer.”

O projeto agora segue para análise da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece os prazos para a ampliação dos problemas de saúde incluídos no teste do pezinho. Uma lei de 2021 lista 13 doenças a serem detectadas no exame. A legislação determina ainda que o Programa Nacional de Triagem deve ampliar a testagem em cinco etapas, mas não estabelece a data para início de cada fase.

Hoje o Sistema Único de Saúde testa os recém-nascidos apenas para as sete condições previstas na primeira fase, que inclui hipotireoidismo, toxicoplasmose e hiperplasia adrenal congênita, por exemplo.

Pelo texto aprovado, a segunda etapa de ampliação do teste do pezinho, que inclui a detecção de doenças raras genéticas e metabólicas, deverá estar em vigor até 2027. As demais etapas deverão ser implantadas a cada dois anos depois de concluída a segunda fase.

A relatora, deputada [[Rosangela Moro]] (União-SP), ressalta que a triagem neonatal é uma das formas mais eficazes de prevenção em saúde infantil. Ela lembra que a detecção precoce de enfermidades permite intervenções terapêuticas antes da manifestação de sintomas.

“A triagem, ela faz o diagnóstico de doenças antes mesmo de ela se manifestar. É extremamente importante que as mães exigem, levem os nanonatos para fazer o teste nanonatal. Quanto antes diagnosticado, você trata, até impede o desenvolvimento do doenças? Um dos exames, por exemplo, ele impede o retardo mental das crianças, se for diagnosticado e tratado dentro do devido prazo.”

Ao apresentar o projeto original, o deputado [[Eduardo da Fonte]] (PP-PE) afirmou que as doenças raras atingem cerca de 13 milhões de pessoas no Brasil. Segundo o parlamentar, 75% dos acometidos por essas enfermidades são crianças, e 30% delas morrem antes dos 5 anos de idade.

Na opinião do deputado, ainda que as doenças raras não tenham cura, a detecção precoce é importante, porque permite o tratamento adequado, que reduz as complicações e o risco de morte.

A proposta que estabelece datas para a ampliação do teste do pezinho ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio. Pelo texto aprovado, a política será voltada apenas às escolas públicas e terá entre seus objetivos desenvolver o gosto artístico dos estudantes pelas manifestações culturais e promover a preservação dos patrimônios naturais, materiais e imateriais.

Para isso, a proposta do deputado [[Idilvan Alencar]] (PDT-CE) determina que o poder público deverá equipar as escolas com os recursos tecnológicos necessários para a produção audiovisual. Caberá aos ministérios da Educação e da Cultura financiar os equipamentos. Mas estados e municípios terão de contribuir financeiramente se aderirem ao projeto.

A relatora, deputada [[Maria Rosas]] (Republicanos-SP), que é professora, acredita que o incentivo à produção audiovisual nas escolas pode aumentar também o envolvimento dos alunos com a aprendizagem.

“Em junção com o trabalho que o professor já faz na sala de aula, tendo também um recurso a mais de audiovisual para o ensino médio, que a gente sabe que é tão importante para os jovens. Inclusive, tem no projeto também essa parceria com a cultura, então tem a Educação junto com a Cultura, tendo o audiovisual para fazer a essa complementação e também melhorar ainda mais a percepção desses alunos, e fazer com que o aluno venha a ter uma boa aprendizagem.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, a política do audiovisual nas escolas deverá promover eventos educacionais, garantir o acesso às obras produzidas e intensificar o diálogo das escolas com a comunidade. Outra medida prevista é a construção de museus de audiovisual nas localidades onde a escola se encontre.

Ao apresentar o projeto, Idilvan Alencar ressaltou que em cidades pequenas, comunidades rurais, indígenas e quilombolas quase não há acesso a equipamentos culturais, como cinemas, teatros ou museus. Daí a importância da nova política.

O autor relatou ainda que a proposta foi apresentada a ele pelo estudante de ensino médio Eduardo Teixeira da Silva, da cidade de Abaiara, no Ceará.

O projeto que institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio ainda terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. O programa foi criado pelo Governo Federal por meio de decreto, no ano passado, com o objetivo de propor ações para reduzir a utilização de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente na agricultura brasileira.

De acordo com o autor do projeto de decreto legislativo que revoga o programa, deputado [[Rodolfo Nogueira]] (PL-MS) o Executivo federal extrapolou o poder de legislar ao editar o decreto, o que contraria a Constituição. Segundo argumenta, a iniciativa é muito ampla, o que exigiria aprovação do Congresso Nacional.

Relator da proposta, o deputado [[Pezenti]] (MDB-SC) concorda que a medida é inconstitucional. Assim como Rodolfo Nogueira, ele também afirma que a redução de agrotóxicos vai prejudicar a agricultura brasileira.

“Tire os defensivos agrícolas da agricultura, da pecuária, e você não vai conseguir alimentar o mundo, porque nós temos mais de 8 bilhões de pessoas, e essas pessoas só estão hoje nutridas saudáveis, coradinhas, do jeito que a vó gosta, graças aos defensivos agrícolas, que aumentam a produtividade.”

Rodolfo Nogueira também sustenta que os agrotóxicos são insumos essenciais à proteção das lavouras e à segurança alimentar. Além disso, afirma que a alteração de incentivos fiscais, em decorrência do programa de redução de agrotóxicos, vai encarecer a produção e elevar o preço dos alimentos.

O decreto estabelece que os órgãos governamentais devem propor medidas fiscais e financeiras para estimular a redução do uso de agrotóxicos, principalmente “os altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde”. Estabelece ainda que o poder público trabalhe para ampliar e fortalecer a produção, a comercialização e o acesso a insumos biológicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Em 2025, o Brasil atingiu uma marca histórica ao realizar, até o primeiro semestre, quase 15 mil transplantes, segundo dados do Ministério da Saúde. O avanço no número de procedimentos está diretamente ligado ao sistema de logística da Força Aérea Brasileira (FAB), responsável por transportar, no ano passado, 232 órgãos em todo o território nacional.

Nesse cenário, a Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei (PL 11.052/2018), de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) (DEM-TO), que prevê o uso contínuo da estrutura da FAB, com a manutenção permanente de aeronaves dedicadas ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes.

O texto aprovado também estabelece o uso de meios de transporte apreendidos judicialmente para a execução dessa tarefa.

De 2016 a setembro de 2025, a FAB realizou quase duas mil missões e viabilizou o envio de 2.400 órgãos, segundo dados oficiais. No ano passado, de janeiro a setembro, foram realizados 196 transportes em atendimento a 175 solicitações. Fígados e corações lideram a lista dos órgãos transportados, seguidos por rins e pulmões.

A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO), destacou que o intervalo de tempo entre a retirada e o implante do órgão impõe prazos rigorosos: até quatro horas para coração e pulmão, doze horas para o fígado e até quarenta e oito horas para rins. A parlamentar afirmou ainda que, em um país de dimensões continentais e com profundas desigualdades regionais, o deslocamento imediato é essencial para garantir a viabilidade e a segurança dos procedimentos.

“Essa iniciativa, ela traz, é, para a rede, é, do sistema de saúde, é, é, mais condições para fazer, é, é, essa cirurgia de transplante, para atender mais pacientes, diminuir essa fila e, com certeza, salvar vidas.”

Apesar dos números recordes de transporte, a fila de espera ainda representa um grande desafio. Mais de 80 mil pessoas aguardam por um transplante no Brasil.

A proposta que altera a Lei de 1997 sobre o apoio da FAB para transporte de órgãos (Lei nº 9.434, de 1997), ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1660/25) que proíbe a revista íntima em visitantes e presos em presídios federais conforme pode ser feita atualmente.

O STF decidiu, em abril do ano passado, que estados e municípios devem adquirir e instalar equipamentos de raio-x, detectores de metal e escâneres até abril de 2027 para substituir o modelo atual de revista. E se não for possível, o visitante precisará concordar com a revista íntima, feita apenas por um profissional de saúde em maiores de idade e local adequado. Mas o presídio poderá barrar a visita se houver grandes indícios de que a pessoa está tentando entrar com algum produto ilícito.

A revista íntima é qualquer procedimento com exposição do corpo ou inspeção visual de áreas íntimas. Pela proposta discutida na Câmara, essa revista só seria autorizada em situações excepcionais na lei ou com autorização judicial.

Um novo texto do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), do PL da Bahia, atenuou o projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, que proibia a revista íntima sem uso de equipamentos.

Na versão aprovada, as revistas seriam realizadas prioritariamente por meios não invasivos, como detectores de metais, scanners e aparelhos de raio-x. Ela prevê o uso de recursos do Funpen, Fundo Penitenciário Nacional, para aquisição e manutenção dessas tecnologias.

A intenção do relator é garantir segurança jurídica e operacional sem abalar a integridade física e psicológica e evitar lacunas que possam comprometer o controle prisional. Ou seja, a revista pessoal seria uma inspeção externa do corpo e das vestimentas, realizada preferencialmente por meios tecnológicos não invasivos.

“Eu estabeleci alguns critérios que vão permitir, sim, a realização das revistas intimas, permitindo que, em sendo uma mulher, seja feita por uma mulher ou, na ausência dela, por um profissional do sexo masculino, mas respeitados todos os elementos técnicos que justificam um procedimento como esse. E não tendo essa mulher, sendo acompanhada por outra mulher, ainda que não tenha experiência em abordagem mas seja mulher que possa acompanhar essa realização da revista intima feita com equipamentos de raio x móvel ou mesmo equipamento disponível ou disponibilizado na unidade prisional para que permita, para que garanta que nada entre ou saia no interior do presídio, colocando em risco não somente a vida dessa mulher, mas de todas pessoas  que estejam ocupando aquele espaço.”

A nova versão do projeto também prevê que as revistas devem tem tratamento específico para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e mulheres grávidas. Em casos de suspeita de objetos proibidos, a pessoa seria encaminhada para perícia no IML, Instituto Médico Legal.

A proposta vai ser analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Radio Camara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto