RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei (PL 2394/25), que reconhece a profissão de vigilante como atividade de risco. A proposta, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) (União-MG), altera o Estatuto da Segurança Privada e estabelece a atividade como perigosa devido à alta exposição ao risco de quem a exerce, independente da utilização ou não de arma de fogo.

A Norma Regulamentadora 16, da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, define como atividades perigosas aquelas que expõem o trabalhador a condições que podem comprometer sua segurança, saúde física ou mental durante o exercício da função. Essas atividades são classificadas de acordo com o nível e o tipo de risco a que o profissional está sujeito.

Atualmente, as ocupações consideradas de risco pela legislação incluem a construção civil, a mineração, a segurança pública, o transporte rodoviário e a indústria elétrica.

Para o relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA) (PL-BA), o reconhecimento da atividade do vigilante como de alto risco não apenas valoriza o profissional, como também pode contribuir para a formulação de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho à categoria.

 “Grande parte dos profissionais não recebe auxílios ou indenizações em caso de invalidez ou morte. Isso, muitas vezes, depende de uma concessão da própria empresa. Mas, por não estar previsto em lei, o profissional acaba ficando à mercê dessas empresas. Então, é um ganho importante.”

O texto também destaca que o vigilante é, muitas vezes, o único elo entre a criminalidade e a sociedade, principalmente em locais onde a presença policial é limitada. Além dos riscos físicos, a pressão constante de atuar em situações de perigo pode resultar em estresse e outros problemas de saúde mental.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

Avança na Câmara dos Deputados a proposta de criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia (PL 1936/25), ou seja, aqueles pacientes que passaram por cirurgia para fazer uma abertura de ligação direta entre um órgão interno e o exterior do corpo.

A intenção é garantir direitos, inclusão social e assistência integral a essas pessoas. A proposta do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) já havia sido alterada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto ganhou ainda mais abrangência após aprovação na Comissão de Trabalho, com relatoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

“A gente busca justamente abranger os outros tipos de ostomia, que tanto pode ser na traqueia, quanto pode ser no intestino. E também da situação daquela ostomia provisória, que é temporária, que vai ficar por um tempo e depois fecha; e aquela que é constante, permanente. Tudo isso requer cuidado diferenciado e a gente fez esse detalhamento e com isso a gente vai ter um marco legal importante em relação ao paciente ostomizado.”

Entre os benefícios previstos, estão distribuição gratuita e regular de equipamentos e materiais de ostomia pelo SUS; isenção de impostos sobre produtos e acessórios específicos para a ostomia; centros de referência especializados, com atendimento multidisciplinar em todo o país; programas de reabilitação física e reinserção social e laboral; adaptação de banheiros públicos; e campanhas de conscientização e educação.

O texto ainda protege o paciente de demissão desde a indicação médica para a cirurgia até 12 meses após o retorno ao trabalho. Flávia Morais comentou a importância da política nacional.

“Projeto muito relevante: com certeza, vai trazer dignidade e qualidade de vida muito diferente para esse paciente, que muitas vezes sofre constrangimento no local de trabalho por falta de adaptação, e nos banheiros por falta de adequação.”

A proposta de Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia ainda vai passar pela análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 1644/22) amplia a clareza das comunicações escritas dirigidas a idosos, principalmente na embalagem de medicamentos. A proposta partiu da deputada Rosana Valle (PL-SP), que, inicialmente, obrigava o uso de letras com fonte de tamanho 14 nessas informações. No entanto, o texto foi alterado na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) procurou equilibrar os interesses da população e do mercado.

“O projeto original pede que seja fonte 14 para melhor dar visibilidade, principalmente a pessoas idosas e quem usa lente, mas vimos que é inadequado tanto para o meio de comunicação e também para os fabricantes que fazem os processos de embalagem. Então, nós adequamos o projeto de maneira que (a informação) seja legível e que realmente se possa ler com tranquilidade.”

Com os ajustes, o novo texto mantém a exigência de fonte 14 ou superior para publicidade, contratos, bulas, etiquetas e outros materiais escritos, a fim de facilitar a leitura de idosos. Já no caso de rótulos e embalagens, a proposta diz que caberá aos órgãos reguladores, como Anvisa e Inmetro, a definição de como a regra será aplicada, em conformidade com normas técnicas já existentes. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou as alterações.

“De um lado, ele protege o consumidor idoso tendo uma boa informação e por outro lado essa determinação não tem uma regulamentação ou uma burocracia exorbitante que acaba afastando o empreendedor e encarecendo qualquer tipo de negócio.”

O texto alterado acaba de ser aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Resta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para que a proposta seja enviada ao Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações para conter alagamentos e inundações nas cidades brasileiras (PL PL 2000/24).

O texto original, da deputada Dandara (PT-MG) determinava que o poder público deveria financiar a criação das chamadas cidades-esponja, que adotam medidas como pavimentação permeável e reflorestamento para absorver a água da chuvas.

A relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), no entanto, modificou a redação para prever apenas a destinação de verbas para o enfrentamento a inundações e alagamentos em ambientes urbanos. De acordo com a parlamentar, a lei que criou o fundo sobre mudança do clima atribui apenas ao Poder Executivo federal a competência decidir sobre a utilização dos recursos.

Lêda Borges argumenta que a proposta é importante devido aos desastres provocados pelas mudanças climáticas.

"Nos últimos anos, inundações e alagamentos passaram a ocorrer de forma recorrente em diversos municípios brasileiros. Tais eventos resultam não apenas em expressivos prejuízos econômicos, como também comprometem a infraestrutura urbana, a mobilidade, a saúde pública e, lamentavelmente, provocam perdas humanas, sobretudo em regiões mais vulneráveis.”

Ao apresentar o projeto, a deputada Dandara explicou que o conceito de cidade-esponja foi criado pelo arquiteto e urbanista chinês Kongjian Yu. Segundo relatou, o chinês se inspirou nas práticas tradicionais de populações asiáticas para conviver com as chuvas torrenciais do período das monções.

A ideia é criar condições para que parte da água das chuvas seja reabsorvida o mais rapidamente possível pelo solo, de modo a evitar alagamentos e enchentes.

O projeto que destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para combater enchentes e alagamentos em ambientes urbanos ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde aprovou (em 15/10/25) projeto (PL 85/25) que garante acesso integral e gratuito ao tratamento de endometriose. A endometriose é uma doença ginecológica crônica que se caracteriza pelo crescimento do tecido endometrial fora do útero, o que pode causar dor intensa, infertilidade e fadiga crônica, prejudicando a qualidade de vida das pacientes.

Pela proposta, o SUS, Sistema Único de Saúde, deve assegurar atendimento prioritário com acesso privilegiado a ginecologistas para exames de diagnóstico e tratamento como ultrassonografias transvaginais e pélvicas, ressonância magnética pélvica, exames laboratoriais hormonais e laparoscopia diagnóstica e terapêutica.

O texto aprovado na Comissão da Mulher incorporou ações previstas em um projeto do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), do PL de Sergipe, e em outro da deputada Roberta Roma (PL-BA), do PL da Bahia, a fim de ampliar a atuação das equipes médicas. Na Comissão de Saúde, a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), do PT de Santa Catarina, recomendou o texto aprovado na Comissão da Mulher.

“Milhões de mulheres em idade fértil no nosso país têm um diagnostico ou ainda não têm um diagnóstico da endometriose, e, por falta de diagnóstico precoce, as mulheres acabam sofrendo muitos anos, até sete anos para ter um diagnóstico exato de que é uma endometriose. Vai melhorar porque as mulheres vão ter o diagnóstico mais cedo e fazer o tratamento e principalmente pela infertilidade e dores que muitas delas sofrem principalmente no período menstrual. Então acredito que o Sistema Único de Saúde possa inverter essa situação dando atendimento adequado e dando conscientização do que é endometriose e capacitação profissional para dar atendimento às mulheres de maneira adequadamente e precocemente.”

A nova versão do texto estabelece que o Ministério da Saúde e o SUS, em cooperação com os estados e municípios, deve instituir campanhas permanentes de conscientização sobre a endometriose. Segundo o Ministério da Saúde, de 6% a 10% das mulheres em idade reprodutiva no Brasil têm endometriose.

A proposta ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Projeto (PL 4739/24) aprovado na Comissão de Trabalho (em 8/10) regulamenta a profissão de síndico profissional. O autor da proposta, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, lembra que o Código Civil, de 2002, estabelece (art. 1.347) que a assembleia do condomínio pode escolher síndico que não more no condomínio para exercer a administração, o que possibilitou o surgimento do síndico profissional, uma alternativa cada vez mais comum nos condomínios brasileiros. Há, inclusive, empresas condominiais.

Na opinião do deputado, isso mostra busca por mais profissionalismo na gestão condominial, além de resolver o problema de muitos condomínios onde ninguém quer assumir a função.

O projeto foi apresentado para regulamentar a figura do síndico profissional no ordenamento jurídico brasileiro e estabelecer regras de contratação, atribuições e responsabilidades e também prevenir conflitos, dando maior segurança jurídica para todos.

O relator da proposta na comissão foi o deputado [[Leo Prates]], do PDT da Bahia. Ele modificou o texto original, que previa como pré-requisito para o síndico profissional ter completado o Ensino Médio. Pela nova versão, a formação exigida é de tecnólogo em gestão de condomínio ou graduação em Administração ou Direito, além de inscrições nos conselhos regionais de administração ou na OAB.

“Surgiu a necessidade do Congresso Nacional regular essa atividade, esse projeto logicamente nos interessou porque é um bom debate e nós conseguimos a aprovação graças a deus unânime na criação da profissão de sindico profissional protegendo a sociedade porque a gente acha que precisa ter uma qualificação porque não é uma atividade simples. Ele tem que cuidar de terceirização de mão de obra, obra de engenharia, uma série de atividades que são atinentes à vida condominial. Então, nós, aceitamos a profissão de técnico em administração que é nível médio, mas é o mínimo que a gente pode exigir de alguém que vai cuidar de muitas vidas. A gente acha que o projeto saiu redondo, agora ele segue a tramitação na Câmara dos Deputados e acho que, com certeza vai ter um fim porque é necessário regular essa profissão que já é exercida por uma série de pessoas.”

O projeto que regulamenta a profissão de síndico profissional já está na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante o pagamento das despesas com transporte dos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, quando as reuniões ocorrerem fora do município de residência do conselheiro e não puderem ser realizadas de forma virtual.

Os conselhos do Fundeb existem em todos os estados e municípios e têm a função de fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo, que financia a educação básica pública no país. Atualmente, a legislação prevê que essa atuação não é remunerada.

O projeto foi apresentado pela deputada Professora Goreth (PDT-AP), do PDT do Amapá, e previa a possibilidade de pagamento de jetons, que são valores pagos pela participação em conselhos. No entanto, a Comissão de Educação aprovou uma versão alternativa do texto, apresentada pela relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo. Segundo a relatora, a proposta busca preservar o caráter voluntário da função, sem transferir custos pessoais aos conselheiros, especialmente nos casos em que o deslocamento gera despesas.

“Então o relatório, o objetivo foi: nós continuamos sem remuneração, que é a regra. E é importante que as pessoas participem de maneira voluntária, mas essas pessoas têm que ter a despesa de transporte remunerada. Por uma questão de justiça, inclusive para viabilizar, porque o papel do conselho é muito importante. Então é um momento bom, teve anuência de toda a comissão, todos concordaram, outros deram relatos. Porque se você está dentro do período de trabalho, você já é remunerado pelo que você faz. Então, a gente não pode ter remuneração dobrada.”

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei (PL 1363/25) do deputado Benes Leocádio (União-RN) que isenta os caminhoneiros autônomos de Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos. O texto altera a lei (8989/95) que já prevê esse benefício, mas apenas para pessoas com deficiência, condutores autônomos de passageiros e cooperativas de táxi.

De acordo com a proposta, a isenção de IPI também deverá ser aplicada aos profissionais regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) há mais de cinco anos. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumentou que a medida garante mais segurança econômica aos caminhoneiros, que enfrentam problemas crônicos para a renovação da frota.

“O que acontece? O caminhoneiro, quando é autônomo, ele vai comprar um caminhão e não tem desconto do IPI, que são os industrializados do transporte. E nós estamos incluindo o caminhoneiro autônomo também nisso para que ele possa comprar o veículo mais barato.”

De acordo com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o Brasil tem cerca de 470 mil caminhoneiros autônomos. Zé Trovão fez ajustes no texto para, segundo ele, ampliar a repercussão no dia a dia desses profissionais. O preço máximo do veículo novo, fixado em R$ 600 mil no projeto original, foi ampliado para R$ 800 mil.

O deputado também aumentou a vigência da lei sobre isenção de IPI para até o fim de 2030. As Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça ainda vão analisar essas alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3950/23) do deputado [[Luciano Alves]] (PSD-PR) que altera o Código de Trânsito Brasileiro e traz novas regras para a pontuação de infrações na Carteira Nacional de Habilitação em caso de parada irregular em vagas rotativas.

O texto acaba de ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, onde o relator, deputado [[Zé Trovão]] (PL-SC), explicou que a intenção é proteger motoristas que, em situações pontuais e imprevistas, acabam cometendo a infração de forma ocasional.

“A pessoa chega numa cidade e para naquele estacionamento rotativo. Por algum motivo, ele foi num banco, atrasou, não foi atendido e ele perdeu o prazo daquele estacionamento. Quando ele volta, ele foi multado e ele vai ter uma pontuação na habilitação dele. A gente acha isso muito injusto. A gente está mudando essa lei.”

O foco da mudança é punir principalmente a reincidência dentro do prazo de 12 meses, segundo o deputado.

“A pessoa vai ter direito a ter três reincidências nesse processo. Na quarta reincidência, é que ele vai ter a pontuação. Não que ele não vá ser multado: se ele parar numa vaga rotativa e não tiver o cartão azul ou qualquer coisa assim, ele será multado, mas não será pontuado na sua carteira. A partir da quarta multa, aí sim, começa a contar a pontuação.”

A proposta distingue a infração ocasional daquelas que acontecem repetidas vezes pelo motorista. Zé Trovão avalia que as multas já cumprem a função punitiva e representam o principal inibidor de novas infrações. Já a pontuação na CNH seria uma pena acessória que, de acordo com o deputado, “causa mais embaraços ao cidadão de bem do que punição efetiva”.

Em caso de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige a utilização de boletins de ocorrência padronizados por todos os integrantes do sistema único de segurança pública. Atualmente, cada estado adota um modelo próprio de coleta de dados sobre crimes.

A proposta do deputado [[Eduardo Velloso]] (União-AC) determina ainda que os dados dos boletins de ocorrência sejam incluídos no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

De acordo com Eduardo Velloso, a padronização dos boletins de ocorrência vai possibilitar a uniformidade dos registros e garantir que todas as informações relevantes sejam coletadas.

O parlamentar ainda defende que a centralização dos dados no sistema nacional de informações de segurança pública vai permitir a análise mais detalhada das ocorrências, o que facilita a identificação de padrões e tendências de criminalidade. Como isso, ele acredita que será mais fácil, inclusive, combater o crime.

“Essa proposta vai facilitar, padronizar e agilizar a ocorrência em si, fazendo com que a gente tenha uma resposta mais rápida para o cidadão, vai fazer com que a polícia seja mais efetiva, e vai fazer com que aqueles criminosos sejam capturados mais rápido, porque hoje a gente tem uma dificuldade, principalmente nesses pequenos furtos de uma interligação dos sistemas, e isso aqui vai fazer com que, qualquer que seja o tipo de ocorrência, essa ligação. Então, eu acredito muito nessa proposta.”

Ao defender a proposta, o relator, deputado [[Delegado Fabio Costa]] (PP-AL), também sustentou que a padronização e a integração dos dados vai facilitar a cooperação entre as forças de segurança e melhorar o combate à criminalidade. Para o parlamentar, a uniformização dos registros vai resultar em dados mais completos, consistentes e comparáveis entre os estados, o que melhora a qualidade das análises.

Na opinião de Delegado Fabio Costa, esses avanços vão abrir espaço para novas ferramentas de inteligência, estatística e monitoramento. Segundo afirma, com isso será possível identificar tendências e fazer com que a administração pública tome decisões mais eficazes.

O projeto que padroniza os boletins de ocorrência em todos os estados do país ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves