RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ISENTA EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TV DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

As emissoras ficarão isentas de pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O relator na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que é um “contrassenso” o governo cobrar de si mesmo.

“Se o poder público paga para as rádios e TVs públicas fazerem políticas públicas e divulgarem assuntos de interesse da sociedade, não tem lógica eles cobrarem deles próprios. A própria Constituição assegura imunidade e isenções tributárias à rádio e TV pública, portanto, é a função precípua das rádios e TV pública fazer as políticas públicas de interesse da sociedade.”

A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multa, suspensão e cassação, às emissoras da União ou à Empresa Brasil de Comunicação. Mas elas precisarão cumprir as demais obrigações legais.

A proposta que isenta as principais emissoras públicas de pagar tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão seguiu para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES

Sete em cada dez brasileiros têm sobrepeso e, desses, três em cada 10 têm obesidade. A informação é da Federação Mundial da Obesidade. Com dados de 2021, a federação afirma que cerca de 60 mil mortes prematuras no Brasil podem ser atribuídas a doenças relacionadas ao problema, como diabetes e o chamado derrame, ou acidente vascular cerebral.

A Câmara aprovou um projeto (PL 4328/16) que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, para garantir direitos e condições de saúde física e mental, liberdade e dignidade a pessoas com acúmulo excessivo de gordura corporal associado a problemas de saúde.

Entre os pontos do texto, estão a previsão de atenção integral pelo Sistema Único de Saúde e o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, além de atendimento nutricional e endócrino, e unidades de referência com equipes multidisciplinares.

A proposta também proíbe planos de saúde de cobrarem de forma diferenciada e exige que o poder público forneça equipamentos de exame compatíveis com o peso e a massa corpórea dos pacientes, vedando o uso de equipamentos veterinários.

O projeto proíbe a discriminação para acesso ou manutenção de emprego por motivo de obesidade. 

Também determina que as escolas públicas e privadas disponibilizem mobiliário adequado, sem custos adicionais, e que a obesidade seja tratada como tema transversal nos currículos, evitando culpar os alunos.

Nos transportes coletivos, o projeto garante que 10% dos assentos sejam adaptados e proíbe qualquer cobrança de taxa adicional.

Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressalta que o estatuto também busca combater o preconceito.

“No estatuto, asseguramos que não é permitida qualquer postura de discriminação, ou seja, nós aqui estamos rompendo com os estigmas, que são estigmas que excluem e que discriminam. Nós estamos aqui assegurando, no estatuto, que as pessoas com obesidade tenham direito de viver sem qualquer tipo de opressão, sem qualquer tipo de discriminação.”

A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade vai ser analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

EM EVENTO PARLAMENTAR DA COP30, PARLAMENTARES DEFENDERAM METAS AMBIENTAIS MAIS RÍGIDAS PARA FREAR O AQUECIMENTO DO PLANETA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A ABERTURA DO ENCONTRO E TRAZ OS DETALHES.

Metas ambientais mais ambiciosas, mais corajosas, mais urgentes e com a fiscalização dos parlamentos. Essa foi a mensagem passada pelos parlamentares que participaram da abertura e dos primeiros debates da reunião parlamentar da COP-30 na Assembleia Legislativa do Pará. A conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas vem sendo realizada em Belém.

As metas dos países para o cumprimento do Acordo de Paris firmado em 2015 são conhecidas como NDCs, as Contribuições Nacionalmente Determinadas. Agora em 2025, os países estão revendo suas metas, e as Nações Unidas têm pedido mais esforços para evitar um aumento de mais de 1,5 grau na temperatura do planeta. Para isso, os países buscam reduzir suas emissões de gases de efeito estufa.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) representou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o comitê-executivo da União Interparlamentar. Ele disse que o cenário é “alarmante”, com eventos climáticos como secas intensas e enchentes. Cajado pontuou que a revisão das NDCs depende de parlamentos fortes:

“Nós temos a ciência, nós temos a tecnologia. O que o mundo precisa agora é da coragem política e da responsabilidade que só os parlamentos podem oferecer. Estamos aqui porque conhecemos o poder dos parlamentos. Temos a capacidade de transformar as promessas climáticas em realidade por meio das leis que aprovamos, dos orçamentos que aprovamos e da supervisão que fornecemos”.

Claudio Cajado citou algumas contribuições do Congresso Nacional, como leis sobre a gestão de florestas públicas, sobre o Plano Nacional de Adaptação e sobre o manejo integrado do fogo. O deputado lembrou que o Brasil tem 51,2% de fontes renováveis na sua matriz energética, quando a média mundial é de 13,5%.

No primeiro painel de debate, o membro do Parlamento da Áustria, Lukas Hammer, disse que as consequências do aquecimento têm ocorrido de forma mais forte e mais cedo do que era previsto.  E que muitas vezes os parlamentos esbarram na divulgação de informações falsas sobre essas consequências, fazendo com que alguns não acreditem na crise climática.

Nigar Arpadarai, do Parlamento do Azerbaijão, disse que é preciso alcançar R$ 1,3 trilhão de dólares para o financiamento das ações relacionadas às mudanças climáticas.

A consultora das Nações Unidas Marianna Bolshakova informou que já foram protocoladas cerca de 190 revisões de NDCs neste ano, representando 70% das emissões. Mas ela ressaltou o papel dos parlamentos na supervisão das metas:

“E o que encontramos é que há uma distância muito importante, em países desenvolvidos e em desenvolvimento, entre os requisitos da legislação ambiental e sua implementação. E um grande problema é a falta de regulamentações e padrões. As leis são sancionadas, mas falta a regulação para torná-las efetivas”.

Marianna também destacou a necessidade de rever subsídios para combustíveis fósseis.

A deputada estadual do Pará Maria do Carmo, do PT, disse que, muitas vezes, os recursos administrados pelo governo federal não são destinados para quem precisa:

“E coloca nas mãos de ONGs estrangeiras para virem aqui executar ações das quais eles não têm o mínimo conhecimento, quando esse recurso deveria chegar nas mãos dos territórios, dos quilombolas, dos nossos indígenas. Porque eles, sim, têm sido os guardiões da Amazônia ao longo dos últimos séculos”.

Os representantes chineses disseram que o país conseguiu ultrapassar suas metas e que está elaborando metas ainda mais ambiciosas. Os representantes japoneses destacaram o investimento em economia circular, ou seja, no reuso e na reciclagem de materiais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DA CÚPULA DOS POVOS À AGRIZONE, DEPUTADOS PRESTIGIAM EVENTOS PARALELOS À COP30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ESTÁ ACOMPANHANDO A CONFERÊNCIA.

Com a presença de parlamentares, vários eventos paralelos à Conferência da ONU sobre Mudança do Clima acontecem em Belém, reunindo sociedade civil e setores econômicos em debates ambientais. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) participou da “barqueata” pelo Rio Guamá e Baía do Guajará que abriu a Cúpula dos Povos (em 12/11).

“Estamos aqui às margens do Rio Guamá em defesa das águas e dos nossos recursos hídricos ameaçados, em defesa da justiça climática. Eu encontro aqui um alento nessa COP30. A Cúpula dos Povos há de ser um movimento paralelo muito forte. Não adianta nada decisões governamentais se não tem um movimento da base forte para garantir um futuro melhor desde já, no presente.”

A Cúpula dos Povos é um dos eventos paralelos mais simbólicos das conferências climáticas desde a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro. Dessa vez, a mobilização da sociedade civil pretende reunir cerca de 30 mil pessoas de vários países em debates no campus da Universidade Federal do Pará (UFPA) até domingo (16/11). Além de justiça climática para proteger os mais vulneráveis aos eventos extremos, o manifesto da cúpula pede reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, demarcação de territórios dos povos tradicionais e democratização do financiamento climático.

Durante a COP30, Belém também abriga a AgriZone, uma “vitrine de tecnologias, ciência e cooperação internacional”, montada pela Embrapa para mostrar soluções em agricultura sustentável. Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) citou o documento preparado pelo setor e alguns dos eventos paralelos em Belém.

“Para a COP30, são oito eixos programáticos positivos com alternativas sendo apresentadas de uma forma muito proativa. As entidades CNA, ABAG e a própria Embrapa vão ter programação ao longo de todos os dias: o setor agro de uma forma geral, a FPA e todas as entidades de uma forma propositiva.”

Agrônomo, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) participou de seminário na AgriZone da Embrapa e também em eventos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre economia de baixo carbono e do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) com ênfase em exploração mineral sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

APROVADA CONVOCAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL QUE AMEAÇOU VICE-PRESIDENTE DA CPMI DO INSS. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO, NOS CONTA SOBRE OUTRAS CONVOCAÇÕES.

Senadores e deputados da CPMI do INSS aprovaram mais uma série de requerimentos de pedidos de informações e quebras de sigilo de dirigentes e associações investigadas no esquema de fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do INSS. Parlamentares também aprovaram a convocação do deputado estadual do Maranhão Edson Araújo, do PSB. Edson, que foi alvo de busca e apreensão da Operação Sem Desconto da Polícia Federal e terá que usar tornozeleira eletrônica, é investigado como vice-presidente de uma associação que recebeu recursos de aposentados e por ter ameaçado o vice-presidente da CPMI, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA). Duarte afirmou que ninguém pode estar acima da lei.

“Os requerimentos de convocação e quebra dos sigilos do Deputado Estadual Edson Araújo, para mostrar que aqui ninguém compactua com um político que usa o poder para se servir. Mandato não deve ser utilizado para se blindar, mandato deve ser utilizado para cuidar das pessoas, e é isso que essa CPMI está mostrando. Não importa quem cometeu o crime, de que partido é, de que lado ideológico é, vai responder com todo o rigor que a lei prevê.”

O presidente da Comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destacou que nas próximas reuniões deliberativas haverá uma mudança em relação à aprovação de requerimentos.

“Agora para frente nós vamos entrar no chamado núcleo político. Então, a partir da próxima reunião deliberativa, não haverá mais consenso para votações. Todos irão a voto. Todo e qualquer requerimento essa presidência colocará em voto. E assim nós vamos dar sequência e deixar o povo brasileiro saber quem quer ou não trazer para cá a as informações.”

Também foram aprovadas as convocações do advogado Daniel Diran, que participou da assinatura de acordos de cooperação técnica de pelo menos quatro associações com o INSS, e de João Camargo, proprietário de uma empresa que teria recebido ao menos R$ 24 milhões da Associação Amar Brasil.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

PRESIDENTE E RELATOR DA CPMI REPERCUTE PRISÃO DE EX-DIRETOR E DE “CARECA DO INSS”. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO TEM AS INFORMAÇÕES.

O ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, foi preso na nova etapa da operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, que investiga os responsáveis por fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas.

Também teve decretada a prisão preventiva Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, considerado um dos principais operadores do esquema.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a operação coloca na cadeia os principais responsáveis pelas fraudes.

"Hoje a operação colocou na cadeia o núcleo principal de todos os desvios do INSS, da quadrilha que tomou de assalto as aposentadorias brasileiras. Aqueles que estiveram na CPMI debaixo de habeas corpus, que garantiram a eles silêncio em vários momentos, agora terão de revelar a verdade ainda mais presos. Isso mostra claramente que nós estamos no caminho certo em dar uma resposta ao povo brasileiro. Minha indignação em dizer quando as pessoas desde o início falavam que CPMI não daria em nada, que CPMI era apenas mais um momento teatral. Senhores, não há na história comissão que tem aprendido mais pessoas. que esteja dando mais respostas."

O relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), destacou que os alvos da PF foram convocados pela comissão.

"Olha, todos que foram presos, sem exceção, já tinham sido expostos na CPMI. O que nós da CPMI estamos fazendo é detalhando cada parte do esquema criminoso, indicando as organizações criminosas e não permitindo que os bandidos fiquem na impunidade."

Além de Alessandro Stefanuto e Antônio Carlos Camilo, tiveram a prisão decretada dirigentes e empresários envolvidos com a Conafer, caso de Tiago Abraão, Cícero Marcelino e Samuel Chrisóstomo.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

ESPECIALISTAS E PACIENTES DEFENDEM A NECESSIDADE DE MELHORIA NO ATENDIMENTO A TRANSPLANTADOS, ESPECIALMENTE APÓS A CIRURGIA. ENTENDA COM A REPÓRTER ISADORA MARINHO.

A Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência realizou audiência pública para debater a qualidade de vida de transplantados. Especialistas e pacientes defenderam a necessidade de melhoria na atenção ao paciente também após a operação, já que eles vão precisar de acompanhamento e medicamentos para o resto da vida.

O Brasil possui o maior programa público de transplante de órgãos do mundo e é o segundo maior transplantador global. O Sistema Único de Saúde financia cerca de 86% dos transplantes de órgãos no país. Os pacientes, por meio do SUS, recebem assistência integral, imparcial, universal e gratuita, incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante.

A médica Ianna Lara de Paula Miranda trouxe a voz de quem viveu o processo de transplante de órgãos como paciente:

“Ele se estende além da sala de recuperação ali. Ele se estende para qualidade de vida da pessoa transplantada. É um tema que se que transcende a medicina. Ele penetra profundamente em demais áreas. Apesar do momento da cirurgia ali ser crucial, é apenas o início da nossa existência ali. Ela é marcada por vigilância constante, pela dependência vitalícia de medicamentos, é um sistema terapêutico rigoroso.”

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, a fila para transplante de órgãos tem por volta de 60 mil pessoas. A lista é única e funciona tanto para os pacientes do sistema público quanto para os do sistema privado. A posição na fila é determinada por critérios técnicos como tipagem sanguínea, compatibilidade de peso e altura, compatibilidade genética, além da gravidade do quadro.

O médico responsável pelos transplantes no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, André Watanabe, afirmou que o transplante é como um casamento sem direito a divórcio, uma vez que transplantado, o paciente depende do hospital para as consultas e para a retirada das receitas dos medicamentos imunossupressores, dentre outros serviços:

“Essas pessoas, elas precisam de cuidados, elas vão ficar vindo regularmente a consultas, elas vão ter que fazer exames regulares, biópsias do órgão transplantado para ver se não está rejeitando, é uma série de coisas que acontecem como complicações inerentes a essas medicações que elas são obrigadas a tomar. E elas precisam também ser reinseridas no mercado de trabalho, elas precisam também ter direito ao esporte, ao lazer, à família.”

Watanabe também pediu mais recursos para as instituições que fazem transplante e acompanham os pacientes para que possam ofertar atendimento integral sem que o sistema fique sobrecarregado.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que solicitou a audiência, ressaltou o papel do poder público:

“A gente precisa garantir o transplante adequado, com a segurança adequada, o pós-operatório adequado, as medicações adequadas para que as pessoas possam ter uma vida digna, e ter a tranquilidade de viver como todo e qualquer outra pessoa.”

O Sistema Nacional de Transplantes integra as secretarias de saúde de todos os estados e municípios. Atualmente, além da Central Nacional de Transplantes, existem 27 centrais estaduais, 625 hospitais, 1.208 serviços, 1.559 equipes de transplantes autorizados e 78 organizações de procura por órgãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

O FILHO DO EX-DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS, ANDRÉ FIDELIS, FICOU EM SILÊNCIO EM BOA PARTE DO DEPOIMENTO À CPMI DO INSS. SAIBA COMO FOI COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO,.

Munido de um Habeas Corpus, Eric Fidelis, advogado, filho do ex-diretor de benefícios do INSS, preso, André Fidelis, não respondeu à maioria das perguntas, mas disse que sempre atuou dentro da lei e que não tem relação com fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas.

"Eu gostaria de lhes afirmar que eu sempre atuei de acordo com os princípios que regem a advocacia, de acordo com o que prega a ética do estatuto da OAB. A advocacia privada é uma função essencial à justiça, conforme estabelecido no artigo 133 da Constituição Federal".

Mas o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que Eric era o destinatário de recursos de associações a partir de acordo intermediado pelo seu pai enquanto diretor do INSS. Gaspar deu o exemplo da Associação AAPEN.

"A Aapen recebeu o ACT quando? Na gestão do pai dele enquanto Diretor da Dirben. Olhem como esse pessoal é engenhoso: o pai assina o acordo de cooperação, a Aapen tira R$80 milhões de aposentados e pensionistas, e ela está repassando para ele R$2,4 milhões".

O pai de Eric, André Fidelis, foi preso preventivamente em um dos desdobramentos da operação Sem Desconto da Polícia Federal. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) destacou que o modus operandi do esquema está bem determinado.

"A gente já sabe como funciona. Faz ACT de entidade picareta, a entidade desconta do aposentado. O aposentado sequer é filiado a ela, nem sabe que essa entidade existe. E o dinheiro vai cair no bolso depois também de escritório de advocacia que fazem lavagem de dinheiro".

Ideia compartilhada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

"É sempre a mesma coisa, é sempre o mesmo método, é sempre a mesma lista de empresas, é sempre a mesma lista de nomes, é sempre as mesmas. Coincidência, todas estão envolvidas, mas ninguém diz que roubou. O incrível caso do roubo sem culpados".

Alfredo Gaspar, relator da CPMI, apontou que André e Eric podem ter movimentado pelo menos R$ 10 milhões entre 2023 e 2024.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

ORÇAMENTO FEDERAL PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DOMINA DEBATE EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) que altera a estrutura da segurança no país, defendeu nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a urgência de discutir o financiamento do setor.

Mendonça Filho: “Meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública exclusivamente para equipamento e investimento em segurança. A União não pode bancar a sustentação da estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por estados e municípios. Agora, na área de equipamento, de tecnologia, de estrutura física, a gente tem que buscar recursos federais para ampliar a capacidade.”

Mendonça Filho participou de audiência na comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública.

A diretora do FNSP, o Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, destacou que não há política pública de segurança no Brasil sem orçamento. Ela informou que, desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente aos estados e ao Distrito Federal.

Camila Pintarelli apresentou ainda propostas para assegurar a proteção orçamentária do FNSP. Um pedido foi a proibição do corte orçamentário que implique redução de receitas do fundo.

Para o incremento orçamentário, a diretora sugeriu rever as fontes de recurso. Ela propôs aumentar o percentual da receita advinda das apostas online, as bets, e da loteria de prognósticos. Também trouxe a ideia de vincular à segurança pública parte da tributação incidente sobre atividades econômicas que são alvo do crime.

Camila Pintarelli: “Hoje temos vários segmentos do crime ligados ao tráfico de cigarros e de bebidas adulteradas. A gente pode pensar em uma vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública.”

O relator Mendonça Filho concordou com a necessidade de buscar recursos. Sobre a arrecadação das bets, ele afirmou que, no que depender dele, vai incrementar o aporte.

O presidente da comissão que analisa a PEC da Segurança, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reconheceu o desafio, lembrando a própria experiência.

Aluisio Mendes: “Já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função. Falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado.”

O debate também abordou a necessidade de alinhamento legislativo. José Schettino, da Associação Nacional dos Procuradores da República, disse que a PEC da Segurança tem potencial para ser o marco da segurança pública no país, mas chamou a atenção para a necessidade de alinhamento da proposta com o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25), também em análise na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

GOVERNO AFIRMA QUE 65% DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVEM FICAR ISENTOS DE IR A PARTIR DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA AS CONTAS.

Em audiência da Comissão de Educação da Câmara, representantes do governo informaram que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil que vai vigorar a partir de 2026 deve atingir 65% dos professores da educação básica. A audiência debateu projeto (PL 165/22) que isenta todos os professores da educação infantil, fundamental, média e superior em efetivo exercício.

Armando Simões, do Ministério da Educação, disse que existem alguns problemas na ampliação da isenção. Ele lembrou que a arrecadação do Imposto de Renda de servidores estaduais e municipais fica com os estados e municípios. Portanto, a medida teria um impacto fiscal significativo para estes entes. Além disso, 25% da arrecadação deve ser destinada à educação.

Para o governo, também há problema em criar uma exceção para uma categoria profissional porque abriria espaço para que outros segmentos reivindicassem o mesmo. Armando citou as áreas  de saúde e segurança pública.

Armando Simões: “O artigo 150 da Constituição deixa muito claro que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. E aí é textual, a Constituição diz: proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.”

Armando Simões afirmou ainda que a isenção para todos os professores beneficiaria principalmente os que ganham mais, como os professores da educação superior, resultando em uma medida regressiva. Thomaz Jensen, do Dieese, disse que a média salarial destes professores é superior a R$ 11 mil.

Para André Martins, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, é mais importante valorizar os professores por meio da remuneração. Ele lembrou que muitos não ganham o piso nacional da categoria, de R$ 4.867,77. Sobre o projeto, disse que é importante não deixar os aposentados de fora e talvez limitar a isenção a R$ 10 mil.

O relator do projeto, deputado Maurício Carvalho (União-RO), antecipou que vai levar todas as contribuições em consideração.

Maurício Carvalho: “E o objetivo é encontrar caminhos que realmente façam a diferença para quem está na sala de aula. Quando um país valoriza os seus professores, ele melhora tudo. A qualidade do ensino, a economia e o futuro das próximas gerações.”

O autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), disse que a proposta é importante ao abrir uma nova frente de debate sobre a necessidade de valorização do magistério. Segundo ele, os jovens têm rejeitado a carreira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.