RÁDIO CÂMARA

RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA QUER EVITAR CENTRALIZAÇÃO DE PODERES EM CONSELHO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ACOMPANHA O TEMA.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.

“Eu sei o que vai virar esse Conselho Nacional de Segurança Pública. Vai virar outro parlamento, sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos e deputadas eleitas. Então, eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. Mas no meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, definido a sua composição em lei, paritário, com a representação de Estados, dos operadores de segurança pública, respeitando a autonomia do parlamento e respeitando a autonomia dos Estados”

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado em lei ordinária (Lei 13.675/18). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor, prevendo que antes de decisões sobre a política e o plano de segurança pública o Conselho seja ouvido. Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, é  permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.

Durante o debate na comissão especial que analisa a PEC, Mendoça Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a segurança pública, assim como ocorre com Saúde e Educação. O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solução do déficit de vagas e se comprometeu a ampliar o papel da Polícia Penal na Constituição, garantindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência para combater o crime organizado.

Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.

Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, defendeu a inclusão urgente do sistema prisional no debate sobre segurança, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões e disse que "se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios".

A PEC da Segurança Pública, entre outras medidas, amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento dos recursos. Hoje esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS APONTAM DISPARIDADES NO MERCADO DE TRABALHO ÀS VÉSPERAS DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADAS.

Representantes do governo, da sociedade civil e de organizações da área de direitos humanos destacaram que a desigualdade racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro afeta de forma mais intensa as mulheres jovens negras, que recebem salários menores e enfrentam taxas de desocupação mais altas, se comparadas às jovens brancas.

O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e antecedeu a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras – Por Reparação e Bem Viver, prevista para esta terça-feira (25).

Jovens mulheres negras ganham 102% menos do que jovens brancas, aponta levantamento feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Diante desse cenário, Waldete Tristão, integrante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), acrescentou que a juventude negra está mais sujeita à informalidade: 32.4% das jovens brancas ocupam vagas informais contra 40.8% das jovens negras. Ela falou da importância da mobilização social:

"Iniciativas de mobilização social e atuação política são essenciais para promover mudanças estruturais no enfrentamento das desigualdades de sexo e raça no mercado de trabalho".

Nailah Neves Veleci, do Ministério da Igualdade Racial, citou iniciativas voltadas à ampliação da participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em espaços de decisão e em áreas estratégicas. Entre elas, destacou o programa Lidera GOV, que busca promover servidores desses grupos a cargos de liderança na administração pública federal.

Ela afirmou que a falta de recursos tem sido um desafio histórico para a implantação de políticas públicas baseadas na igualdade racial:

"Em todas as políticas públicas que nós estamos construindo, pelo ministério e pelo movimento negro há mais de 50 anos, falta recurso".

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a audiência, lembrou das regras para incentivar a participação de negros nas eleições:

"Na Câmara, a representação de negros e negras só cresceu por conta da cota. Percebe-se que, com essa cota, subiu o número de pessoas que se colocam na relação política como negros e negras".

Atualmente, existem cotas e regras específicas para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, que envolvem a distribuição proporcional de recursos e tempo de propaganda eleitoral. No entanto, não há uma cota mínima obrigatória de candidaturas para pessoas negras, como ocorre com a cota de gênero (mínimo de 30% para mulheres).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

CÂMARA PROMOVE A CAMPANHA DO OUTUBRINHO ROSA E DO NOVEMBRINHO AZUL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU SOLENIDADE SOBRE AS CAMPANHAS.

A Câmara dos Deputados lembrou as campanhas Outubrinho Rosa e Novembrinho Azul, que servem para reforçar a importância da prevenção em jovens dos cânceres causados pelo HPV. O mais comum é o câncer de colo do útero, mas o HPV também pode causar câncer de vulva, vagina, pênis, ânus, boca e garganta.

O HPV, ou papilomavírus humano, causa a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo, e está associada a mais de 90% dos casos de cânceres. A vacina HPV quadrivalente, disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde, previne contra essas complicações e está disponível, gratuitamente, em cerca de 38 mil postos de vacinação distribuídos pelo Brasil.

Na Câmara, o evento reuniu autoridades, especialistas e adolescentes, e contou com um posto de vacinação temporário e com a iluminação do Congresso Nacional nas cores rosa e azul.

A iniciativa integra a mobilização do Dia Mundial pela Eliminação do Câncer de Colo de Útero, celebrado em 17 de novembro pela OMS, e busca ampliar a conscientização sobre os impactos do HPV na população.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), autor da lei que cria a campanha de saúde do Outubrinho Rosa e do Novembrinho azul, explicou a intenção:

“Quando você toma vacina ainda jovem, o corpo cria proteção antes mesmo de ter contato com o vírus. Por isso, o Outubro Rosa, o Novembrinho Azul são campanhas de prevenção, cuidado e também informação. Cuidar da saúde desde cedo é um ato de amor com você mesmo. Vergonha é não se cuidar e coragem é se prevenir.”

Cofundadora do Grupo Mulheres do Brasil, que atua na promoção dos direitos femininos, Janete Vaz trouxe dados para exemplificar a importância das campanhas:

“Pesquisas nacionais mostram que 54.4 das mulheres sexualmente ativos e 41.6 dos homens têm HPV genital. Entre as jovens de 16 a 25 anos, a prevalência é de 58%, revelando o quanto precisamos intensificar a informação e as ações preventivas.”

Antes, a vacina era aplicada apenas em crianças e adolescentes de 9 a 14 anos e em pessoas de 9 a 45 anos em condições clínicas especiais, mas desde 2023 passou também a ser oferecida a vítimas de abuso sexual.

A estudante Emily Yasmin, de 14 anos, foi convidada a falar pelos adolescentes presentes e reforçou a importância da vacinação:

“A campanha de vacinação contra HPV é fundamental, é, pois ela protege a nossa geração de doenças que podem ser evitadas com a simples vacina. Cuidar da saúde também é um ato de responsabilidade com o nosso futuro. Eu espero que esse evento motive mais adolescentes a se informarem e procurarem a vacina. Quanto mais cedo a gente se proteger melhor.”

As campanhas do Outubrinho Rosa e do Novembrinho Azul reforçam que quanto mais cedo a vacinação ocorrer, mais segurança as pessoas terão contra o HPV, por isso a lei prevê que órgãos públicos promovam atividades educativas, informação e incentivem a vacinação ainda na adolescência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PODERÃO SER OBRIGADAS A FORNECER À POLÍCIA DADOS SOBRE CELULARES ROUBADOS. É O QUE CONSTA DE PROPOSTA QUE A REPÓRTER MONICA THATY NOS EXPLICA.

As operadoras de telefonia móvel poderão ser obrigadas a fornecer à polícia dados sobre celulares roubados.

É o que está previsto em projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta obriga as companhias a bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial. Imei é o número de identificação único e global do aparelho e, através dele, é possível saber se o celular furtado ou roubado está habilitado com outro número.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da proposta, a iniciativa pode ajudar a reduzir os roubos.

“Nós temos um dado que mostra que mais de 600 mil celulares são furtados por ano. E a gente sabe que o receptador, o ladrão, faz o furto porque tem para quem vender. Com isso se estabeleceu um comércio ilegal e a polícia não tinha mecanismo para poder encontrar esses celulares roubados. Por sua vez, o próprio cidadão furtado não ia para na delegacia registrar. Agora, com essa com esse projeto de lei, a coisa vai facilitar”.

As operadoras também serão obrigadas a colaborar com as autoridades na identificação e localização dos aparelhos; e a manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando as informações com os órgãos competentes.

A proposta, no entanto, estabelece que a localização ou quaisquer dados que permitam inferir deslocamentos, hábitos ou redes de relacionamento só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica.

O texto também proíbe que os dados fornecidos sejam usados para elaboração de perfis comportamentais ou para inferir sobre hábitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente.

O relator Alberto Fraga sugeriu ainda a adoção de punições administrativas de advertência e de multa para as operadoras que descumprirem as regras.

A proposta que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia dados sobre celulares roubados ainda terá que ser apreciada por outras comissões e pelo Senado Federal antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA PARA QUE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POSSAM DESENVOLVER PROJETOS PARA IDOSOS EM PARCERIA COM PODER PÚBLICO. A REPÓRTER MONICA THATY TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça incentiva que as chamadas OSCs, organizações da sociedade civil, possam desenvolver trabalhos específicos destinados à proteção da pessoa idosa em parceria com o poder público.

O projeto altera o marco regulatório das OSCs para determinar que as organizações que tenham como objetivo a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia, entre outros valores universais, possam participar de atividades voltadas para os direitos dos idosos em parceria com governos.

A proposta ajuda a execução do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela legislação, o poder público é obrigado a assegurar à pessoa idosa o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), explica que, com a alteração, a OSC que desenvolve trabalhos sociais nas áreas de educação, atividade física ou saúde, por exemplo, e possui mais de cinco atividades ou projetos, poderá destinar um deles ao público idoso,

“Ainda pouco nós tivemos o Enem, foram uns 17.000 pessoas idosas, 60 a mais, que prestaram o exame do Enem. Isso é maravilhoso, né? É preciso que a sociedade entenda que ser idoso não significa pessoa inativa, que ela, por estar aposentada por um período de trabalho, que ela não tem mais o que produzir. Muito pelo contrário, tem experiência”.

O projeto que facilita que as organizações da sociedade civil desenvolvam trabalhos voltados para os direitos da pessoa idosa em parceria com o poder público ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1905/23) que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico.

Pela proposta, o programa poderá ser aplicada a um único imóvel, desde que a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016.

A lei atual trata apenas de núcleos urbanos informais. A nova proposta beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.

Esse tipo de regularização pode ser de Interesse Social, voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos; e de Interesse Específico, destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta:

“Não tem nada melhor do que você ter segurança jurídica. E quando você ocupa algum terreno, algum imóvel, de maneira informal, você fica vulnerável. Você fica suscetível às intempéries, a determinações que não dependem de você, até mesmo à vontade do Estado, que podem te prejudicar.”

Bia Kicis alterou o projeto para permitir que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos para a regularização fundiária urbana.

O projeto que amplia a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico deve ser analisada agora pelo Senado

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO SUSPENDE PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CASO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO AS PANDEMIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2095/20) que inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição, que é a perda do direito de entrar com uma ação judicial, e da suspensão do prazo de decadência, que é a extinção do direito.

A regra seria aplicada durante os últimos seis meses do prazo em processos civis.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor do projeto, elaborou o texto em 2020 por causa da pandemia de Covid-19:

“Visa a suspensão de prazo para que o cidadão não tenha seu direito decadenciado ou prescrito diante de uma desorganização social, que pode ser uma pandemia, pode ser um terremoto, furacão, enfim. E a gente percebe que no artigo 393 do Código Civil não alcança, nesse ponto específico, essas questões desses prazos prescricionais.”

A ideia é não esperar a edição de leis temporárias e excepcionais sobre prazos processuais quando ocorrerem temas emergenciais.

A proposta que interrompe prazos prescricionais e decadenciais em caso de motivo de força maior deverá ser analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA LEMBRA QUATRO ANOS DA LEI MARIANA FERRER; A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) é uma norma criada em 2021 que obriga juízes, promotores, advogados e outras autoridades a protegerem vítimas de crimes sexuais contra humilhações, constrangimentos e ataques à honra durante investigações e julgamentos. Ela surgiu após o caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer e garante que nenhuma vítima seja revitimizada enquanto busca justiça.

Como forma de homenagem, a Câmara lembrou os quatro anos da implantação desta lei. A solenidade contou com a presença de deputadas, representantes dos órgãos e instituições de justiça e da própria influenciadora Mariana Ferrer.

A deputada que sugeriu a sessão solene, Delegada Ione (Avante-MG), ressaltou a importância de lembrar a Lei Mariana Ferrer para reforçar o direito à proteção da mulher:

“Hoje não celebramos apenas uma lei, celebramos uma grande conquista das mulheres brasileiras. Celebramos a coragem das que romperam o silêncio, a força das que resistiram e a determinação de todas nós que seguimos lutando para que uma mulher, nenhuma mulher, seja humilhada, seja desacreditada, seja revitimizada quando ousa denunciar o que soube.”

Durante a sessão, a influenciadora Mariana Ferrer, vítima de violência sexual que emprestou seu nome à lei, disse que as vítimas lutam em busca de um mundo mais seguro para as mulheres:

“O que buscamos com a profundidade de quem teve a alma arrancada é justiça, é que aquele que nos agrediu responda pelo que fez, sendo devidamente condenado, para que possamos nos sentir protegidas novamente. Deveríamos viver sem medo, certo? Isso não devolve o ontem, mas planta sementes para que amanhã seja menos cruel para quem vier depois de nós e se você ainda está aqui me escutando viva, mesmo que sangrando isso é resistência.”

Ainda em sessão, a Delegada Ione (Avante-MG) está colhendo sugestões para uma proposta de atualização e modernização da Lei Mariana Ferrer. O projeto ainda não foi protocolado, mas segundo ela já está pronto para receber novos co-autores, para que a nova proposta seja resultado de um movimento coletivo.

Caso você tenha sido vítima de assédio, estupro ou de qualquer violência, denuncie na delegacia mais próxima a você. A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia de polícia civil, delegacias especializadas de atendimento à mulher e as delegacias de defesa da mulher. Além disso, você pode acionar o serviço, Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA É CELEBRADO PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, E COMISSÃO APROVA FUNDO PARA REPARAÇÃO ECONÔMICA E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Desde 2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é reconhecido como feriado em todo o Brasil. A data foi escolhida por ter sido o dia da morte do líder negro Zumbi, que lutou contra a escravidão no nordeste. A celebração relembra a importância de refletir sobre a posição dos negros na sociedade.

Visando essa luta racial, em agosto deste ano a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta um capítulo à Constituição. A proposta institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.

O relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou tanto a importância das políticas públicas na luta racial, quanto a mobilização da sociedade no enfrentamento ao racismo:

“Porque quando a gente propõe na Constituição dizer que a obrigação do Estado à promoção da igualdade racial mas também é da sociedade, É porque nós acreditamos que é necessário políticas públicas e, ao mesmo tempo, a mobilização da sociedade brasileira para enfrentar essa chaga que ganha forma de racismo, de preconceito, de discriminação contra a população negra. Mas nós temos que enfrentar e superar, até porque, para termos uma democracia de verdade, é necessário superarmos o racismo.”

Figuras notáveis como Zumbi dos Palmares e Luís Gama foram importantes na luta pela igualdade racial. É por meio deste movimento que denúncias e mobilizações para estabelecer políticas públicas no sistema político do país se tornaram estratégias de resistência.

Entre as muitas conquistas do movimento negro brasileiro, destacam-se a Lei de Cotas, garantindo o acesso da população negra às vagas das universidades públicas; a transformação do racismo em crime, além do Disque 100 para realização de denúncias contra o racismo. O deputado Orlando Silva esclareceu a necessidade da valorização da presença negra em espaços políticos na luta pela igualdade racial:

“Ele é estrutural, ele é uma tecnologia de dominação, mas ele pode ser superado com mais presença do povo negro na política, com mais presença do povo negro na luta popular, na luta social, com mais engajamento da sociedade e com enfrentamento de valores.”

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é fundamental para a conscientização sobre a cultura negra e a luta pelo cumprimento dos direitos da população negra no Brasil.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COORDENADOR DE GT SOBRE SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUER PROMOVER MUTIRÃO DE TESTES NOS PRODUTOS. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Câmara que trata da comercialização de suplementos alimentares, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), quer promover um mutirão de testes dos suplementos alimentares mais consumidos no país para saber se eles são confiáveis ou não.

Carreras reuniu especialistas em audiência pública onde foi comentada análise da Anvisa que mostrou que apenas uma marca de creatina, de 41 analisadas, atendeu todos os critérios de aprovação. Os participantes disseram que seria possível fazer um mutirão em parceria com várias instituições.

Carreras defendeu a aprovação de uma regulação para o setor diante do aumento do consumo de suplementos pela população:

“Um dos pontos que eu já quero colocar no nosso relatório como crime hediondo: Quem fraudar suplemento e colocar qualquer substância que não seja para consumo humano e que possa ser maléfico.”

Daniel Pereira, da Anvisa, disse que a fiscalização dos produtos é descentralizada nos estados e municípios até porque a agência tem apenas seis servidores no setor. Mas ele afirmou que as pessoas podem confiar nos produtos fiscalizados pela Anvisa:

“E toda a sociedade brasileira pode confiar no selo da Anvisa. Aonde tiver um selo da Anvisa num produto, seja um medicamento, seja uma vacina, seja um suplemento alimentar, seja um dispositivo médico, aquele ali é um produto de qualidade, aquele ali é um produto que atendeu a toda regra regulatória dada e atestada por uma agência regulatória de confiança e renome internacional.”

Daniel disse que há uma preocupação grande também com a forma como os produtos são anunciados na mídia e na internet, fazendo com que as pessoas consumam suplementos sem orientação.

Para Tânia Rodrigues, da Associação Brasileira de Nutrição, os estudos mostram que os problemas com suplementos alimentares são mundiais:

“Que suplementos comercializados no Brasil e no mundo contêm com frequência substâncias dopantes, incluindo sibutramina, tadalafina, DNA, esteróides anabólicos e uma miríade de contaminantes.”

A conselheira do Conselho Federal de Nutrição Juliana Pizzol defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 5229/25) que trata da regulação do mercado de suplementos alimentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto