RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICA GOVERNO POR SE OPOR À VOTAÇÃO DO MARCO LEGAL CONTRA CRIME ORGANIZADO; GOVERNO ALEGA QUE PROPOSTA ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO FOI MODIFICADA E PODE DIFICULTAR AÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a posição do governo de orientar contra a votação do projeto que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O texto foi aprovado pela Câmara com 370 votos a favor do texto do relator, 110 votos contrários e 3 abstenções.

 

Deputados da base governista afirmaram que o texto aprovado, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), vai dificultar as ações da Polícia Federal.  Derrite se licenciou do comando da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para relatar a proposta.

 

Segundo o presidente Hugo Motta, o que a Câmara fez foi melhorar o projeto enviado pelo Executivo e endurecer penas e tipificar novos crimes. Ele concedeu uma entrevista à rádio CBN nesta quarta-feira (19).

 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta, e que hoje tem que se justificar. Que votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar porque ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria.”

 

Para Hugo Motta, não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do relator, Guilherme Derrite, foi acertada pela experiência do parlamentar no combate ao crime organizado.

 

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio.”

 

Sobre outra proposta de combate ao crime, Motta reafirmou que pretende votar a chamada PEC da Segurança Pública ainda este ano. O presidente destacou que a previsão é que o texto seja aprovado na comissão especial até o dia 4 de dezembro e, depois dessa data, a proposta pode ser votada pelo Plenário. Como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa ser votado pelos deputados em dois turnos.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS CONTAM COM COP30 PARA AMPLIAR APOIO A PROJETOS DE LEI AM ANÁLISE NO PARLAMENTO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVERIA NOS CONTA QUAIS AS PROPOSTAS.

Projetos de lei sobre justiça climática, valorização do conhecimento dos povos tradicionais e transição energética devem ganhar força na Câmara após a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP 30. Essa é a aposta de deputados que participam do evento em Belém.

O reconhecimento do ecocídio como crime internacional, por exemplo, é uma das 25 diretrizes listadas no documento final da União Interparlamentar (UIP), assinado por deputados e senadores de 47 países durante a COP30. A Câmara analisa dois projetos de lei (PLs 2933/23 e 2875/24) para incluir essa tipificação na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) é autor de um desses textos, que busca evitar a impunidade em crimes socioambientais, como o trágico rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho.

“A gente tem empresas que são responsáveis pela morte de rios, de biomas, por ataques letais ao meio-ambiente. Quando a gente pensa que vão ser necessários mais de 100 anos para a gente recuperar a bacia do Rio Paropeba, a fauna e a flora que foram afetada, a captação de água, as pessoas que dependiam daquilo dali para sobreviver, a gente fala de algo que não tem a gravidade prevista no nosso Código Penal.”

Outra proposta é a de criação de “Escolas do Clima”, foco da deputada Carol Dartora (PT-PR). O projeto reconhece e valoriza o saber de povos tradicionais, que historicamente já fazem o manejo e a preservação do meio ambiente.

“Então, é olhar para o poder dessas escolas de promover educação ambiental para essa adaptação, que tem que acontecer. Esse meio ambiente precisa ser adequado para que a gente possa continuar existindo. As escolas do clima são um exemplo do que o poder público e do que os parlamentares podem fazer.”

Autora da lei (14.904/24) de junho do ano passado que fixou diretrizes para União, estados e municípios elaborarem seus planos de adaptação à mudança do clima, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) tem foco agora em outra proposta (PL 4553/25), apresentada neste ano.

“Estou batalhando agora por um outro projeto, que é o projeto do InfoClima: a condensação de 53 indicadores, dados climáticos, territoriais, socioambientais para que a gente tenha uma governança que nos permita avançar muito mais rápido.”

O InfoClima é proposto por Tabata Amaral com o nome oficial de Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais. O texto ainda precisa ser distribuído para análise nas comissões temáticas da Câmara.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) aposta na criação do “SUS do Clima” para integrar as ações de União, Estados e Municípios para adaptação climática e prevenção de eventos extremos.

“É preciso atender as urgências intransponíveis e aí a gente precisa estruturar um sistema para garantir prevenção e atenção à população, o SUS do Clima, um sistema de proteção a desastres. Nós precisamos fazer isso e a gente vai lutar por isso na nossa Câmara dos Deputados.”

Transição Energética também está no radar da Câmara. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende o projeto de lei (PL 2780/24) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

“Aqueles minerais necessários para transição energética, para inteligência artificial, para data-center. É o parlamento presente, apresentando ideias e criando uma legislação estável que possa apontar para o uso correto desses minerais.”

A proposta sobre minerais críticos e estratégicos é analisada pela Câmara em regime de urgência e, portanto, está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ENFRENTA AÇÕES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, COM AUMENTO DE PENAS E MAIS TEMPO NA CADEIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, com aumentos de penas, maior tempo na cadeia, criação de banco de dados sobre as facções, previsão de regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal. O projeto foi aprovado por 370 votos contra 110.

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas, a entrada de forças policiais em territórios ocupados, bem como o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Também comete o mesmo crime quem atacar cadeias, sabotar o funcionamento de aeroportos, hospitais, escolas e serviços públicos.

A pena será aumentada em dois terços se o condenado exercer liderança da organização, financiar a atividade criminosa, usar arma de uso restrito ou proibido, aliciar crianças ou adolescentes para a prática de crimes ou usar violência ou grave ameaça.

O projeto do governo alterava a lei que já trata de organizações criminosas (Lei 12.850/13) e aumentava a pena de oito para 15 anos de prisão no caso de atuação de organização, que passava a se chamar facção criminosa. Também tratava de infiltração de policiais, colaboração premiada e criava um rito sumário para o sequestro e apreensão de bens do crime. Esses trechos não foram mantidos no texto final aprovado.

As versões iniciais do texto apresentadas pelo relator foram criticadas por deputados aliados ao governo. Uma delas dava às polícias estaduais a atribuição de combater as facções criminosas, excluindo a Polícia Federal. Ele também equiparava a atuação do crime organizado aos crimes previstos na legislação contra terrorismo, o que também foi excluído do texto final.

A escolha de Guilherme Derrite como relator e as alterações feitas por ele foram criticadas por deputados aliados ao governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a alteração feita no Código Penal.

“A escolha do relator Derrite contaminou essa discussão com a política partidária. Claramente, ele recuou do termo terrorismo e foi para o outro tipo penal. Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, facção criminosa? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo.”

Deputados da base do governo também questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal.

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. A mesma pena vai valer para lesão corporal seguida de morte. Cárcere privado pode levar a uma pena de doze a vinte anos de prisão, no lugar dos atuais três anos.

O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

O relator, Guilherme Derrite, disse que as leis atuais não foram criadas para enfrentar facções criminosas.

“As leis atuais, criadas para enfrentar crimes individuais, não estruturas empresariais criminosas, tornaram-se insuficientes. É preciso modernizar o ordenamento, endurecer as penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e, principalmente, garantir que as penas sejam efetivamente cumpridas.”

O texto final também restringe visitas aos condenados, prevê gravação de conversas com visitantes e abre brecha inclusive para o registro de conversas com advogados, desde que haja justificados indícios de cometimento de crimes. Além disso, proíbe o pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados por envolvimento com o crime organizado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que os brasileiros estão sendo subjugados por facções criminosas e que o papel da Câmara não é chancelar propostas e sim debater e entregar à população o melhor texto possível.

“Este projeto é fruto de uma construção coletiva, é o mundo real que entra no mundo penal. Quando o bandido vai cometer um crime, ele não pergunta se a vítima é de direita ou de esquerda. O país pode divergir sobre tudo, menos sobre o direito de viver em paz e em segurança.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ADVOGADA SUSPEITA DE FRAUDE NO INSS DIZ NA CPMI SER “BODE EXPIATÓRIO”. O REPÓRTER PEDRO, PINCER, DA RÁDIO SENADO, ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

A CPMI do INSS ouviu a advogada Cecília Rodrigues Mota. Ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e também da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ela é apontada como uma figura-chave no funcionamento das entidades investigadas na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As duas associações teriam sido beneficiadas por descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas, em um esquema que já estima prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões.

De acordo com a Polícia Federal, a deponte atuava como presidente de fachada de várias associações usadas para aplicar golpes em aposentados e pensionistas. As mais de 30 viagens entre janeiro e novembro de 2024 para destinos como Dubai, Paris e Lisboa feitas por ela levantaram suspeitas dos agentes da PF, que  concluiu que indivíduos e empresas ligadas a Cecília Rodrigues Mota receberam, no total, 14 milhões de reais das entidades associativas e companhias intermediárias envolvidas na fraude. Ela justificou a quantidade de viagens pelo Brasil.

"Cumpre esclarecer que todas foram integralmente realizadas a trabalho. À época, eu mantinha estrutura profissional em diferentes capitais, escritório próprio em Brasília, sede administrativa em Fortaleza, unidade em São Paulo e co-work em Salvador. Trata-se de uma operação robusta, jamais compatível com a ideia de escritório de fachada."

Ela também afirmou que está sendo colocada no centro de especulações e de conclusões precipitadas e disse que está sendo transformada em "bode expiatório". Cecília Mota compareceu à CPMI amparada por um habeas corpus concedido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que lhe garantiu o direito de permanecer em silêncio nas perguntas que poderiam incriminá-la. Ela usou desse instrumento quando o relator, deputado [[Alfredo Gaspar]], a questionou sobre a suposta prática de lavagem de dinheiro.

"Mas o mais interessante é que a senhora movimentou quase 20 milhões de reais. Se alguém me mostrasse esse gráfico sem ter direito de explicação, eu diria que a senhora está lavando um dinheiro empurrado. Mas a senhora está aqui, a senhora pode explicar. Por que vai 9 e volta 8, por exemplo? Tem uma lógica nisso? Quer explicar?"

"Eu também prefiro reservar o direito ao silêncio."

A CPMI tem reuniões previstas até o próximo dia 4 de dezembro.

Da Rádio Senado, Pedro Pincer

ALFAIATE PERMANECE EM SILÊNCIO ENQUANTO RELATOR DA CPMI DO INSS DTALHA R$ 33 MILHÕES EM REPASSES. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO,  TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O alfaiate João Carlos Camargo Júnior, suspeito de movimentar dezenas de milhões de reais em convênio com a associação Amar Brasil, investigada por descontos fraudulentos de aposentados, ficou em silêncio na maior parte das perguntas feitas na CPMI do INSS.

Ele declarou apenas que os trabalhos da alfaiataria e de sua empresa de marketing, a MKT, são independentes e que foram feitos de maneira correta.

"Está claro e comprovado que a alfaiataria não recebeu nenhum centavo direto ou indiretamente de nada, absolutamente nada, que tem a ver com o caso do INSS. A alfaiataria tem vida própria. Tenho sim uma empresa de marketing que prestou serviço a uma associação. Tais serviços foram declarados, os impostos devidamente pagos, despesas quitadas e os lucros realizados como o dia a dia de qualquer empresa."

Mas o relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), apontou que João Camargo recebeu via alfaiataria a quantia de R$ 1,7 milhão da Amar Brasil e mais R$ 32 milhões pela empresa de marketing.

Esse pessoal aqui meteu 31 milhões, quase 32 para a MKT, que tem ele, o Alfaiate, como único sócio. E eu só fiz uma pergunta: Que serviço foi prestado? E ele se calou. Vocês acham em sã consciência que quem presta um serviço digno, um serviço sério de uma empresa que está aqui sendo exposta ia perder essa oportunidade de explicar esse tipo de serviço?

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que João Camargo perdeu uma oportunidade de explicar a situação.

"Ele tem que explicar, porque ninguém passa quase 50 milhões numa conta em empresas que são suspeitas e pode sair sem querer dizer por que que esse dinheiro foi para conta. O senhor vai seguir a sua defesa, mas a sua trajetória profissional aqui está sendo colocada, não sua qualidade de alfaiate, nunca, mas o seguinte, o senhor recebeu, está no seu nome, as empresas, o senhor pode dizer para nós aqui, olha, eram meus clientes, me pediram ajuda, eu caí ... Agora o senhor prefere o silêncio."

João Camargo também era sócio da empresa Kairos Representações, de propriedade de outros investigados pela CPMI, caso de Américo Monte Júnior, Anderson Cordeiro Vasconcelos, Felipe Macedo Gomes e José Branco Garcia.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DEFINE MARGARIDA COMO SÍMBOLO DO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL JUVENIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta determina que a flor, nas cores amarela e laranja, seja o símbolo oficial nas campanhas de prevenção e enfrentamento a esse tipo de abuso.

Na prática, o símbolo já é utilizado nas campanhas relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de jovens, mesmo sem estar na lei como obrigatoriedade.

O projeto também torna obrigatório o uso do símbolo em campanhas relacionadas ao Dia Nacional de Enfrentamento, que ocorre no dia 18 de maio, e também durante todo o mês, que é conhecido como Maio Laranja.

A proposta também atribui ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente a responsabilidade por definir a imagem oficial da margarida a ser usada.

A relatora do projeto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explicou a ideia por trás do símbolo:

“Segundo símbolo, a flor amarela e laranja é uma representação visual que pretende simbolizar a esperança, a luz, a vitalidade, a necessidade de cuidado e proteção das crianças e adolescentes, contrastando com a gravidade tema abordado. A escolha das cores amarelo e laranja visa transmitir uma mensagem de otimismo e positividade, incentivando a sociedade a se unir na proteção e no cuidado com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.”

O abuso sexual infantil é considerado pela Organização Mundial da Saúde como um dos maiores problemas de saúde pública, devido aos altos índices de incidência e às sérias consequências para as vítimas e suas famílias.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em 2025, apontaram por volta de 87 mil estupros registrados em 2024, 78% ocorreram contra vítimas de até 17 anos e 61% contra menores de 14 anos.

Já informações divulgadas no relatório de rede internacional InHope, que reúne 55 canais de denúncia de crimes na internet ao redor do mundo, afirmam que o Brasil, desde 2024, ocupa a quinta posição num ranking de 51 países com o maior número de denúncias de abuso sexual infantil pela internet.

A proposta que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes para utilização durante as campanhas de prevenção é uma iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), e deve ser analisado em seguida pelo Senado, a não ser que haja um recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

PROPOSTA QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM NOTÍCIAS DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO ESPECIAL.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões.

De acordo com a PEC, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirma que a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

SONORA – “Consideramos que a PEC 72, de 2023, deve ser aprovada, tendo em vista que contribui para aliviar financeiramente a população de baixa renda, que é, majoritariamente, a proprietária dos veículos com mais de 20 anos de fabricação, sendo uma forma de justiça social/tributária”.

O texto foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e já foi aprovado pelo Senado. Segundo ele, a medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício de gratuidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, tiveram a imunidade tributária mantida.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA aeronaves e máquinas agrícolas, embarcações autorizadas, pescadores e empresas de pesca, além de plataformas móveis de petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E FUNDO DA CAATINGA PAUTAM DEBATE SOBRE VALE DO CATIMBAU. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Representantes do governo federal defenderam que o turismo e as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Vale do Catimbau (PE) só terão impacto real com participação comunitária e respeito à identidade cultural da região.

Eles participaram de audiência pública organizada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados para discutir modalidades de desenvolvimento sustentável na região.

Mesmo com elevado potencial turístico e ambiental, o Vale do Catimbau ainda enfrenta baixo desenvolvimento social. Municípios como Buíque, Ibimirim e Tupanatinga registram IDH entre 0,52 e 0,55, o que evidencia que a atividade turística ainda não se converteu em ganhos significativos de qualidade de vida para a população local.

Diante desse cenário, o representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Tadeu Alencar, destacou que projetos turísticos implantados na região não podem repetir modelos excludentes.

“Nós não podemos fazer um resort que não tenha nada a ver com a região, trazer turista que vem apenas visitar o Catimbau e não deixa nada para aquela população. A gente precisa de turismo de base comunitária, que valorize essa riqueza extraordinária sem desnaturar aquela riqueza.”

Na mesma linha, o representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social (SEDES/MCTI),Vinícius Almeida, defendeu que qualquer iniciativa deve garantir inclusão produtiva e participação dos moradores:

 “A verdadeira intervenção deve respeitar a realidade local."

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), que solicitou a audiência, afirmou que a criação do Fundo da Caatinga avança na Câmara e poderá mobilizar cerca de R$ 100 milhões em recursos do BNDES e do Banco do Nordeste para ações de preservação e geração de renda. Ele acredita que os recursos poderão chegar ao Parque Nacional do Catimbau:

“Grande parte do trabalho de conservação passa pela conscientização. Quando fortalecemos o turismo ecológico, a criação de museus e o uso público do parque, nós também educamos a população sobre o valor da caatinga”.

O projeto que cria o Fundo da Caatinga (PL1990/24) foi aprovado com modificações nas comissões da Câmara, mas ainda precisa ser analisado pelo Plenário antes de voltar a ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PROPOSTA QUER GARANTIR CUIDADOS A PACIENTES APÓS TRATAMENTO DE CÂNCER. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES DO PROJETO.

Os pacientes com câncer poderão ter tratamento da dor, com atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos após o final do tratamento, caso persistam sintomas, limitações ou sequelas. É o que prevê projeto em análise na Câmara dos Deputados, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Câncer.

A legislação já garante esses cuidados dentro do atendimento integral por meio do SUS, o Sistema Único de Saúde (SUS), mas o projeto aprovado pela Comissão de Saúde garante que os tratamentos sejam estendidos por todo o tempo que o paciente necessitar.

O autor da proposição, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), observa que os pacientes frequentemente enfrentam desafios físicos e emocionais após o tratamento, necessitando de acompanhamento contínuo e especializado.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO), explica que o objetivo da proposta é assegurar ao paciente oncológico a utilização dos recursos do SUS sem limitação temporal e enquanto houver indicação médica.

“Porque a gente sabe que o câncer, infelizmente, ele deixa a pessoa muito debilitada e nós temos que ter esse cuidado. Não esquecer. Terminou o ciclo da quimioterapia, da radioterapia, mas tem muito ainda para poder seguir. Então, esse cuidado paliativo, ele garante integridade, garante bem-estar e garante aquele cuidado que, infelizmente, ele não tem na sua casa”.

A proposta que estende os direitos da pessoa que necessite de mais terapias após um tratamento de câncer será analisada em seguida pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA DEFENDE ATUAÇÃO MAIS FIRME NO COMBATE À CRIMINALIDADE. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), indicou que buscará promover mudanças na proposição, que ele considera atualmente superficial, no sentido de mexer nas estruturas de segurança pública do país.

Em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, Mendonça Filho citou pontos polêmicos e defendeu uma atuação do Estado marcada pela firmeza e dureza.

“No que depender de mim, progressão de pena para crime hediondo é zero. Zero progressão. Zero, zero, zero. Não dá para ter progressão.”

Mendonça Filho também diferenciou o tipo de ação policial, comparando operações de inteligência com o confronto em campo. Ao mencionar a Operação Carbono Oculto — que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis — o relator ponderou que ela não pode ser comparada à realidade de territórios dominados pelo crime.

"Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. São coisas distintas. Território dominado no Rio de Janeiro, barricada, drone, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores?.”

Na audiência, Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacou que a PEC da Segurança oferece um mínimo de coordenação em um país onde funcionam diversos tipos de polícia.

“O Comando Vermelho no Rio de Janeiro tem como principal rota de abastecimento de drogas o alto Solimões. Então, a gente tem que falar como a gente vai cuidar da fronteira de Tabatinga (AM). Não tem combate ao Comando Vermelho no Rio sem pensar no Amazonas.”

Durante o debate, o deputado Alencar Santana (PT-SP), em nome da liderança do governo, defendeu uma polícia preparada que atue dentro da lei. Ele alertou que a polícia deve ser forte e firme, mas com ressalvas.

“Polícia não pode ser agente do arbítrio, de imposição da força. Se for isso, ela não representa o Estado.”

Já o presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), elogiou a visão do relator, que considerou realista. Para Mendes, a PEC, que foi elaborada pelo governo federal, chegou à Câmara como uma carta de intenções, mas deve sair como uma resposta à sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre