RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE PERMITE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, SEM LICITAÇÃO, PELO EXÉRCITO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO SERÁ IMPLANTADA A MUDANÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 453/17) que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas há mais de um ano, bem como obras de empreendimentos estratégicos, como estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

A proposta também permite a execução de empreendimentos de geração e transmissão de energia.

Além disso, o projeto autoriza o Exército a criar um batalhão para atuar na dragagem do rio São Francisco e seus afluentes, com o objetivo de manter a navegabilidade da hidrovia, ameaçada por assoreamento.

As obras serão feitas em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O projeto, apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera a lei que trata da organização das Forças Armadas (Lei Complementar 97/99) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE).

O acréscimo da atribuição de realizar obras de engenharia ao Exército foi criticado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG).

“Então nós temos que dar ao nosso Exército armas, munições, treinamento para que eles cumpram a função precípua do exército, que é defender o Brasil, que é defender a nossa soberania. Num momento desse, juntar todo mundo para dar ao Exército uma obrigação a mais, uma dificuldade a mais, sem infraestrutura, é transformar o Exército brasileiro numa coisa de segunda linha. É botar nas mãos do Exército brasileiro uma responsabilidade que ele não deve ter.”

A autorização para a criação de um batalhão para garantir a navegabilidade do rio São Francisco fica condicionada à existência de recursos no orçamento. E a fiscalização quanto à navegabilidade ficará a cargo da Marinha.

Essa medida foi defendida no Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA). Segundo ele, o trecho entre Pirapora, em Minas Gerais, e Petrolina, em Pernambuco, não está navegável.

“Com a criação desse batalhão hidroviário, nós vamos poder ter navegabilidade no São Francisco. O rio São Francisco é o rio da unidade nacional e na navegabilidade ele está morto. Qual é a função desse projeto? É criar condições de você poder ter uma navegabilidade de um lado para o outro.”

O projeto que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas, bem como obras de infraestrutura, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

ESTUDO APRESENTADO NA CÂMARA MOSTRA QUE MULHERES NEGRAS SÃO MAIOR PARTE DAS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO PAÍS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS NÚMEROS.

Dez anos depois da promulgação da Lei do Feminicídio, em 2015, o registro de morte de mulheres em função do gênero cresceu 176%. Passou de 527 casos no primeiro ano para 1.455 em 2024.

Ainda segundo o estudo, das mulheres assassinadas nesse período de dez anos unicamente por serem mulheres 68% eram negras. Além disso, os dados apontam que, enquanto o feminicídio de mulheres brancas apresentou leve declínio, esse tipo de violência aumentou entre as pretas e pardas.

Os dados fazem parte da pesquisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?” apresentada na Câmara dos Deputados como parte das atividades dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres.

Como ressaltou a especialista em gênero Jackeline Ferreira Romio, da Fundação Friedrich Ebert, que realizou o estudo, esses números mostram que as políticas para contenção da violência contra mulheres precisam levar em conta raça e classe.

“Existem populações que estão muito vulnerabilizadas e sofrem de violências múltiplas, e isso impacta em eventos extremos como a mortalidade por feminicídio. Para que essa política chegue às mulheres negras, as políticas precisam ser interseccionais, considerar a relação entre o racismo e a violência de gênero. Então, se não tivesse o racismo institucional, aqui a gente não ia ver essa concentração de 70%.”

Jackeline Romio destacou ainda que esses números da segurança pública são subestimados, porque nem todas as mortes violentas de mulheres são investigadas. Segundo a especialista, os dados da saúde mostram que entre 3 mil e 500 e 4 mil mulheres morrem por causas violentas no Brasil todos os anos. Destas, estima-se que em torno de 2 mil e 500 sejam vítimas de feminicídio.

“No Brasil a gente tem uma epidemia de feminicídios, porque quando vai cruzar com os dados da saúde, que são maiores, chega a dar 10 por cada 100 mil mulheres, e isso é quando se começa a registrar uma epidemia.”

O Brasil já assumiu o primeiro lugar em número absoluto de feminicídios na América Latina e no Caribe. Segundo Jackeline Romio, 11 mulheres morrem por dia na região em função do gênero, quatro são brasileiras.

Na opinião da coordenadora no Projeto Reconexão Periferias, Bárbara Martins, o problema do Brasil hoje não é a falta de leis, mas de protocolos administrativos para combater violência de gênero e raça.

“O artigo 37 da Constituição dispõe que a administração pública deve ser eficiente e organizada. E quando ela não é, ela se torna inconstitucional. Então a gente está falando aqui de uma violação da Constituição a partir do não comprimento dos protocolos administrativos que dispõem a Lei de Feminicídio.”

Bárbara Martins defendeu a necessidade de responsabilizar o Estado brasileiro por não adotar os protocolos necessários para combater a violência de gênero, especialmente com o recorte racial.

A secretária da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que estuda a elaboração de um projeto de lei para responsabilizar por improbidade administrativa gestores públicos que deixarem de aplicar o orçamento destinado a reduzir desigualdades de gênero e de raça.

“É difícil colocar uma emenda dessas numa Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós precisamos começar a discutir esse olhar de economia e formação de orçamento para a redução das desigualdades, e combater a violência só não do ponto de vista de julgamento das medidas protetivas e do âmbito da violência, mas, enquanto cidadãs sujeitos de direito.”

A apresentação da pesquisa "Quem são as mulheres que o Brasil não protege?” foi realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em Parceria com a Secretaria da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS CRITICAM PREÇO DAS PASSAGENS AÉREAS NO BRASIL, MAS EMPRESAS ALEGAM ALTO CUSTO OPERACIONAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE.

Deputados da Comissão de Turismo criticaram o preço das passagens aéreas praticado no Brasil. Segundo eles, além de cobrar por trechos nacionais valores próximos dos internacionais, as três principais empresas de aviação do País operam com preços “quase iguais”.

O deputado Robinson Faria (PP-RN), que propôs o debate, apresentou exemplos dos preços e disse que os valores comprometem o potencial turístico do País.

“Ontem eu levantei do meu gabinete alguns exemplos que eu quero dar aqui agora. Natal -Brasília, se você entrar agora, um voo de duas horas e trinta minutos, uma perna, está custando R$ 3358. Se você entrar agora para um voo para Lisboa, está R$ 3.986. E às vezes uma perna para Natal chega a R$ 4.500, ultrapassando uma passagem de ida para Natal Lisboa. Semana passada,  alguns deputados me falaram, prefeitos que vieram aqui para a reunião, que pagaram mais de R$ 4 mil por uma passagem de Natal para Brasília.”

Ele citou estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que mostra que as passagens aéreas no Brasil subiram em média 118% desde o início da pandemia, podendo chegar a 328% na Região Norte.

Robinson Faria também considerou "coincidência bem estranha" o fato de as tarifas das três principais aéreas serem praticamente as mesmas. Por fim, manifestou indignação com o fato de as principais companhias – Gol, Latam e Azul – não terem enviado representantes ao debate.

Renato Rabelo, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, defendeu as companhias e atribuiu o valor das tarifas a custos elevados de operação relacionados ao combustível, processos judiciais, mudanças tributárias e regulatórias.

Ele explicou que cerca de 60% dos custos do setor aéreo dependem do dólar, especialmente o querosene de aviação (QAV), que representa mais de 30% do custo total. Segundo ele, apesar de o Brasil ser autossuficiente nesse combustível, as empresas pagam o preço internacional pelo produto.

“A gente paga como se estivesse importando o produto. E, é claro, isso acaba gerando uma distorção no preço nas passagens”.

Rabelo citou ainda como justificativas para os preços o grande volume de processos judiciais movidos contra as empresas no Brasil, que podem aumentar os custos em mais de R$ 1 bilhão de reais por ano. Por fim, destacou ainda o aumento de impostos, principalmente o IOF sobre o leasing de aeronaves, além do possível aumento da carga com a entrada em vigor da Reforma Tributária.

Sobre a similaridade de preços entre Gol, Azul e Latam, Rabelo explicou que as companhias possuem custos fixos muito semelhantes, como "o custo do querosene, da tripulação e com manutenção de aeronaves".

Gerente da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, Marco Antônio Porto disse que o estudo da CNC que mostra um aumento nas tarifas pode ter relação com o método de pesquisa utilizado. Ele informou que a tarifa média nacional nos últimos 12 meses foi de R$ 665 por trecho, o que representa, de 2002 a 2024, diminuição de 36%. O representante da ANAC reconheceu, no entanto, que "a tarifa média não diz tudo" e que muitos passageiros pagam, de fato, preços mais altos pelas passagens aéreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PRAZO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E CRIA NOVAS SITUAÇÕES PARA PRISÃO EM FLAGRANTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4333/25) que altera as regras da prisão em flagrante e amplia o prazo da prisão temporária de cinco para 15 dias.

A proposta amplia as situações em que pode ocorrer prisão em flagrante. Passa a incluir casos em que o suspeito é identificado como autor de crime praticado por meio de violência ou grave ameaça. Basta que existam elementos suficientes de autoria e risco iminente de fuga.

Hoje, o Código Penal só permite prisão em flagrante se a pessoa for interceptada assim que cometer o crime, se fugir da polícia ou for encontrado logo após o crime com armas ou outro elemento que indique a autoria.

A proposta também muda o prazo para o delegado concluir o inquérito policial se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo passa de dez para 15 dias.

O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que fez alterações no texto original.

O aumento do prazo de prisão temporária de cinco para 15 dias, de acordo com o relator, vai permitir que a polícia tenha tempo hábil para realizar as diligências e reunir provas relativas à autoria do crime.

No Plenário, o aumento do prazo foi defendido pelo deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

“Esse prazo vai ser dilatado para 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. Isso quer dizer que a autoridade policial vai ter pelo menos 15 dias para analisar quebra de sigilo fiscal, para analisar quebra de sigilo bancário, para analisar autos de interceptação telefônica, para analisar conversas de WhatsApp, para poder ter uma convicção e uma investigação mais plena.”

O projeto também altera a Lei de Execução Penal para prever que o preso que cometer algum crime, depois de beneficiado com a progressão do cumprimento da pena para regime aberto ou semi-aberto, perca essa possibilidade e volte ao regime fechado.

De acordo com a proposta, o juiz terá 48 horas para decidir sobre a mudança de regime, depois de comunicado pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia.

O projeto também prevê que o depoimento do preso e dos policiais, bem como provas apresentadas durante a audiência de custódia, sejam anexados ao processo para serem aproveitados na investigação. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a medida. Para ele, isso pode ser usado para incriminar o acusado antes de ele ter sido orientado por um advogado.

“A audiência de custódia existe para que se identifique se houve algum tipo de violação, de tortura, de violência que levou ao processo, inclusive de flagrante, que pode, inclusive, declarar nulidade do próprio processo. E agora ela se tornará num elemento a se tentar utilizar de produzir mais provas sobre, então, aquele que foi preso em flagrante. Nós estamos falando de proteção de todos os cidadãos contra estados autoritários.”

Além do projeto que altera dispositivos da legislação penal, o Plenário da Câmara aprovou proposta do governo (PL 2216/25) que permite a doação ao Paraguai e ao Uruguai de dois helicópteros usados atualmente pela Polícia Federal. Na discussão, os deputados argumentaram que as aeronaves podem ser usadas para policiamento na fronteira entre os dois países.

Os dois projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEBATE IMPORTÂNCIA CRIAR UMA DATA PARA A SÍNDROME DE ALAGILLE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU O DEBATE.

Em audiência pública, realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, especialistas e familiares de pacientes trouxeram questões importantes sobre políticas públicas, diagnóstico precoce e qualidade de vida das pessoas que convivem com a Síndrome de Alagille.

A Síndrome de Alagille é uma doença genética rara que afeta múltiplos órgãos e impõe grandes desafios ao diagnóstico e tratamento.

Os sintomas característicos da doença são icterícia, fezes pálidas e amolecidas e baixo crescimento nos primeiros três meses de vida. Também ocorre coceira, depósitos de gordura na pele e desenvolvimento atrofiado na primeira infância e algumas crianças podem ter alteração na função renal.

Uma pessoa com a condição tem um número menor de pequenos canais biliares presentes dentro do fígado, e em muitos casos, a doença exige acompanhamento clínico constante e, eventualmente, transplante de fígado.

Elisa de Carvalho, médica gastroenterologista, pediatra e diretora do Hospital da Criança de Brasília, defendeu a necessidade da melhora no cuidado interdisciplinar dos pacientes:

“Nós temos que montar uma orquestra para o cuidado adequado desse paciente. Ele exige um cuidado interdisciplinar com várias especialidades médicas, mas, além disso, o apoio da assistência complementar essencial, que aí entra a psicóloga, nutricionista, assistente social, entre outras.”

Segundo dados divulgados pela American Live Foundation, a doença ocorre em cerca de um em cada 30 mil nascidos vivos e é geralmente herdada apenas de um dos pais. A síndrome afeta igualmente ambos os sexos.

Não há cura para a doença, mas os sintomas são tratáveis. O tratamento é feito com uso de medicamentos como o Ursodiol, e da tentativa de aumentar o fluxo de bile do fígado para manter a normalidade no desenvolvimento da criança e fazer a correção de possíveis deficiências nutricionais ocasionadas pelo problema. Há também a possibilidade de transplante em casos mais graves.

Márcia Kókot, mãe de um paciente transplantado, pediu por um dia nacional para discutir a Síndrome de Alagille e explicou o porquê:

“O diagnóstico precoce é aonde a gente quer chegar. É o ponto chave de toda essa discussão, é que a gente consiga que as pessoas conheçam a doença e com isso a gente tem o diagnóstico precoce que vai ajudar todo mundo a ter uma sobrevida muito maior e muito melhor, e com isso também as políticas de saúde e direitos dessas pessoas com deficiência.”

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) afirmou que foi convencido de que a doença é bastante grave e que é necessário não só o diagnóstico precoce, mas também uma abordagem terapêutica e que fará o possível para que isso aconteça:

“Tudo que nós possamos fazer aqui na casa, nós haveremos de fazer. Se o mais importante hoje é criar um dia nacional para discutir a Síndrome de Alagille, também cobrado dos órgãos tanto federais, Ministério da Saúde, como também dos estados e dos grandes municípios brasileiros.”

A Síndrome de Alagille não pode ser prevenida, por ser uma condição genética, mas o diagnóstico precoce e o conhecimento prévio da doença possibilita também que pais procurem por seus históricos familiares e assistência médica mais rapidamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APROVA PROJETO QUE GARANTE MORADIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Segundo o relatório do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais, o Brasil tem atualmente mais de 350 mil pessoas em morando nas ruas. Esse valor representa um aumento de 8,5% em relação ao total registrado em 2024.

A pessoa em situação de rua é definida, segundo a Política Nacional para a População em Situação de Rua, como quem vive em pobreza extrema, sem vínculos familiares e sem moradia regular, usando espaços públicos ou abrigos temporários para viver. Com o objetivo de assegurar o direito à moradia previsto pela Constituição, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o projeto (PL 2842/15) que garante um provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.

A proposta altera as regras dos programas habitacionais federais para incluir as pessoas em situação de rua como público prioritário desses programas. Os programas que sofrerão alterações na lei são: Minha Casa, Minha Vida, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O projeto originalmente previa que pelo menos 3% das unidades habitacionais destinadas por programas sociais fossem reservadas para pessoas em situação de rua. Porém, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a proposta sem essa porcentagem. Ou seja, a lei deixaria a critério do governo definir quantas moradias serão destinadas à população de rua, sem garantia de percentual fixo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirmou a importância do direito à moradia no ato de garantir cidadania e políticas públicas para as pessoas que se encontram em situação de rua.

“O Brasil teve um crescimento durante a pandemia das pessoas em situação de rua. E é preciso que nós tenhamos políticas concretas. E políticas concretas para a pessoa em situação de rua passa inegavelmente pelo direito à habitação. Obviamente que não é só o direito à habitação. Mas o direito à habitação é um direito estruturante para que nós possamos assegurar os direitos das pessoas que estão em situação de rua pra que deixem de estar em situação de rua e a partir daí possam ter acesso organizado a uma série de políticas públicas.”

O projeto que garante o provimento habitacional para as pessoas em situação de rua seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA VIRA LEI E AUTORIDADES DESTACAM JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A SOLENIDADE DE SANÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO.

O presidente Lula sancionou (em 26/11) a lei que zera o Imposto de Renda de que ganha até R$ 5 mil mensais e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350. A medida beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros, segundo cálculos do governo. Também é criada uma tributação gradual de até 10% para cerca de 140 mil contribuintes de alta renda, acima de R$ 600 mil por ano. O presidente Lula classificou a lei como passo importante para justiça tributária e efetivo combate às desigualdades sociais do país.

“Não pode continuar um mundo desigual como nós temos hoje. Aqueles que estão lá na miséria e são olhados como invisíveis, não estão invisíveis porque eles querem. Eles tão invisíveis porque a elite brasileira quis que eles fossem invisíveis ao longo de 520 anos.”

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, mostrou o efeito prático da nova lei, que entrará em vigor em janeiro.

“No início de fevereiro, a classe trabalhadora vai receber o primeiro holerite sem o desconto do Imposto de Renda e vai ser uma festa nas fábricas. Essa conquista vai significar para, milhões de trabalhadores brasileiros, um mês a mais de salário no ano. É um décimo quarto salário que vai gerar mais consumo e a melhoria de vida das pessoas.”

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu a contribuição de deputados e senadores para, segundo ela, “corrigir a injustiça tributária que perpetua a diferença de renda no país”.

“O Congresso Nacional teve sensibilidade para compreender esse objetivo. Desde o primeiro momento estava claro que só chegaríamos ao dia de hoje compartilhando com o Poder Legislativo a iniciativa e a responsabilidade institucional pela proposta, até consolidar um consenso amplo em torno dessa medida de justiça.”

A proposta do Executivo (PL 1087/25) que deu origem à nova lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em outubro, com relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). Na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lira citou uma das contribuições dos parlamentares.

“A partir de muita conversa, nós conseguimos passar a isenção parcial de R$ 7.000 para todos os brasileiros com renda mensal de R$ 7.350, alcançando mais 500 mil, meio milhão de brasileiros. Trata-se, claro, de um avanço real, direto e mensurável na vida das famílias brasileiras.”

Arthur Lira ainda destacou que a lei foi construída a muitas mãos, com respeito à neutralidade fiscal do projeto e rigor técnico para se transformar em “maior instrumento de justiça social”. O relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), também ressaltou a contribuição dos parlamentares para a rápida aprovação definitiva do texto, no início de novembro. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova lei deixa o sistema do Imposto de Renda mais simples, mais progressivo e alinhado à capacidade contributiva de cada grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO OUVE ESPECIALISTAS SOBRE USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ouviu especialistas que apontaram benefícios no uso da Inteligência Artificial para facilitar o acesso à Justiça. Mas destacaram a necessidade de supervisão humana em todos os processos.

O advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, que relatou a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou o uso da Inteligência Artificial no Judiciário, disse que o Brasil optou por um modelo cauteloso. Segundo ele, a China usa IA em sentenças judiciais e o controle dos casos é feito por amostragem.

No Brasil, o sistema usado pelo Rio de Janeiro, por exemplo, é treinado para aprender a maneira como cada juiz pensa e até o seu estilo. Mas, se o juiz pedir para que a IA elabore uma sentença, ela vai pedir a ele que decida sobre vários pontos do processo até que uma solução seja apresentada.

Durante o processo, a Inteligência Artificial pode sugerir perguntas em audiências e comparar respostas de testemunhas.

Mas todos os dados são colocados em um sistema fechado, segundo Luiz Fernando, uma nuvem particular. Além de preservar o sigilo dos dados, o mecanismo evitaria as chamadas “alucinações” da IA, ou seja, dados inexistentes fabricados pela máquina:

“Esse problema ocorre em inteligências artificiais comerciais, essas que não são voltadas para o uso no Judiciário, porque foram elaboradas para fazer desde roteiro turístico a poemas. O que o CNJ defende, promove e estimula é que o tribunal desenvolva uma IA personalizada. Não quer dizer que ele vai construir um novo chat GPT. Não, ele vai ter o chat GPT no motor. O comando vai ser enviado para a inteligência artificial, já com regras de evitar viés de raça, viés de gênero, viés de endereço do réu.”

Sérgio da Silveira, representante da Fenajud, mostrou justamente a necessidade de cuidado com a soberania dos dados nacionais. Ele mostrou reportagens nas quais gestores das chamadas “big techs” não garantem que sistemas fechados não possam ser abertos.

Já Sandra Cristina Dias, da Fenajufe, manifestou preocupação com a substituição de trabalhadores por IA e com o aprofundamento do racismo estrutural nas decisões alimentadas pelos dados atuais.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) acredita que a dimensão humana tem que estar presente em todos os casos:

“Ao contrário de pensarmos na redução de quadros, nós precisamos investir cada vez mais na inteligência humana e na presença humana diante da Inteligência Artificial. Afinal, os poderes dizem respeito à vida das pessoas, à organização da sociedade.”

Luciana de Carvalho, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disse que o atendimento virtual do órgão facilitou o acesso à Justiça, assim que foi implantado, ao permitir 7.600 agendamentos em 48 horas. Mas afirmou que existem barreiras que necessitam da supervisão humana como, por exemplo, as dificuldades de interpretação das interações pelo robô.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONVIDADOS DEFENDEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DE RECÉM-NASCIDOS EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Cerca de 20 mil crianças e adolescentes, de zero a 17 anos, desaparecem todo ano no Brasil. Desse número, estima-se que dez por cento jamais serão encontrados.

A questão preocupa a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) acredita que a Carteira de Identidade Nacional, CIN, pode ser um instrumento eficiente para reduzir os casos de desaparecimento e para ajudar a reencontrar as crianças.

A CIN é um documento único e padrão para todo o país, que vai substituir gradualmente o antigo RG, até 2032. O documento adota o CPF como número de registro geral e oferece mais segurança, através da biometria, e a possibilidade de integração de todo o país em um banco de dados único.

Célio Ribeiro, presidente do Instituto Internacional de Identificação, informou que o governo federal incluiu a biometria do recém-nascido e da mãe no programa.

Célio Ribeiro explica que, ainda na maternidade, são registradas imagens e impressões digitais do bebê e da mãe, que são transmitidas para o órgão oficial de identificação.

“Com isso, nós teremos já no primeiro momento de nascimento da criança essa identificação no sistema biomédico federal do Brasil. Isso implica na total garantia de que num movimento de subtração ou de rapto dessa criança e uma tentativa de sair numa fronteira, por exemplo, é facilmente identificado”.

Célio Ribeiro ressaltou ainda a necessidade do sistema ser implantado em todo o país de maneira regular e constante. Atualmente, 14 estados já estão iniciando o registro nas maternidades.

O estado de Goiás foi um dos primeiros a adotar a identificação biométrica logo após o parto. O delegado da Polícia Civil Webert Leonardo Lopes dos Santos, informou que o sistema começou nas maternidades públicas goianas em 2019.

Webert dos Santos acrescentou que, este ano, começaram os testes com novos equipamentos, envolvendo policiais e profissionais da saúde.

“O protocolo, ele prevê a identificação ainda em ambiente de parto, logo após respeitados os procedimentos de segurança sanitários da mãe e do bebê. Feito ali uma coleta biométrica do dedo polegar e do indicador de mãe e de bebê. Por ocasião da alta, é feita uma verificação para que se comprove que aquela mãe que está recebendo alta e saindo da maternidade com bebê, de fato, é aquela que foi identificada na sala de parto. Uma terceira etapa desse protocolo é de envolver os cartórios de registro de pessoas naturais. Aquela família saia com o requerimento do documento de identidade nacional ali ainda em ambiente hospitalar”.

A ONU recomenda que, até 2030, todas as pessoas tenham uma identificação formal, principalmente aquelas de grupos vulneráveis.

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO ESPECIAL ENCERRA DISCUSSÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; VOTAÇÃO FICA PARA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou a discussão sobre o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos.

 

Após seis horas de debate, a presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ainda tentou reunir os líderes partidários para discutir eventuais mudanças no texto oferecido pelo relator, mas a votação ficou para a próxima semana. Embora exista apoio ao parecer, dez iniciativas já apresentadas pelos partidos poderão mudar a proposta.

 

Moses Rodrigues elaborou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) enviado à Câmara pelo Poder Executivo, incorporando quase metade das 4.450 emendas apresentadas. E é exatamente sobre a parte que foi rejeitada pelo relator que alguns partidos ainda tentam acordo.

 

Vários parlamentares elogiaram o relator Moses Rodrigues e a presidente Tabata Amaral pela condução dos trabalhos na comissão especial, especialmente pela estratégia de ouvir diretamente os diversos segmentos interessados no PNE. Como explica Moses Rodrigues:

 

“Deixar muito claro que esse relatório foi construído com as audiências públicas realizadas aqui em Brasília, as 18 audiências públicas, nas quais especialistas sobre cada objetivo estiveram aqui presentes, com os seminários que foram realizados nos 26 estados e também no Distrito Federal.”

 

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. Ele defendeu a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e até 10% após dez anos.

 

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), o aumento de recursos precisa vir acompanhado de fiscalização.

 

“Eu costumo sempre dizer, inclusive nos gastos de casa, domésticos, não é quanto gasta apenas, mas como se gasta. Eu entendo que primeiramente devemos fechar a torneira da corrupção. É inadmissível, é vergonhoso roubar e roubar justamente das nossas crianças, da educação como nós sempre dizemos a educação é o futuro do Brasil é o presente e o futuro e a aparecer canalhas roubando”.

 

Trata-se da terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

 

A versão de Moses Rodrigues organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos desde a educação infantil até o ensino superior, indicando metas e prazos. O texto dele também prevê a valorização dos profissionais da educação.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher