RÁDIO CÂMARA

CONVIDADOS DEFENDEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DE RECÉM-NASCIDOS EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Cerca de 20 mil crianças e adolescentes, de zero a 17 anos, desaparecem todo ano no Brasil. Desse número, estima-se que dez por cento jamais serão encontrados.

A questão preocupa a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) acredita que a Carteira de Identidade Nacional, CIN, pode ser um instrumento eficiente para reduzir os casos de desaparecimento e para ajudar a reencontrar as crianças.

A CIN é um documento único e padrão para todo o país, que vai substituir gradualmente o antigo RG, até 2032. O documento adota o CPF como número de registro geral e oferece mais segurança, através da biometria, e a possibilidade de integração de todo o país em um banco de dados único.

Célio Ribeiro, presidente do Instituto Internacional de Identificação, informou que o governo federal incluiu a biometria do recém-nascido e da mãe no programa.

Célio Ribeiro explica que, ainda na maternidade, são registradas imagens e impressões digitais do bebê e da mãe, que são transmitidas para o órgão oficial de identificação.

“Com isso, nós teremos já no primeiro momento de nascimento da criança essa identificação no sistema biomédico federal do Brasil. Isso implica na total garantia de que num movimento de subtração ou de rapto dessa criança e uma tentativa de sair numa fronteira, por exemplo, é facilmente identificado”.

Célio Ribeiro ressaltou ainda a necessidade do sistema ser implantado em todo o país de maneira regular e constante. Atualmente, 14 estados já estão iniciando o registro nas maternidades.

O estado de Goiás foi um dos primeiros a adotar a identificação biométrica logo após o parto. O delegado da Polícia Civil Webert Leonardo Lopes dos Santos, informou que o sistema começou nas maternidades públicas goianas em 2019.

Webert dos Santos acrescentou que, este ano, começaram os testes com novos equipamentos, envolvendo policiais e profissionais da saúde.

“O protocolo, ele prevê a identificação ainda em ambiente de parto, logo após respeitados os procedimentos de segurança sanitários da mãe e do bebê. Feito ali uma coleta biométrica do dedo polegar e do indicador de mãe e de bebê. Por ocasião da alta, é feita uma verificação para que se comprove que aquela mãe que está recebendo alta e saindo da maternidade com bebê, de fato, é aquela que foi identificada na sala de parto. Uma terceira etapa desse protocolo é de envolver os cartórios de registro de pessoas naturais. Aquela família saia com o requerimento do documento de identidade nacional ali ainda em ambiente hospitalar”.

A ONU recomenda que, até 2030, todas as pessoas tenham uma identificação formal, principalmente aquelas de grupos vulneráveis.

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO ESPECIAL ENCERRA DISCUSSÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; VOTAÇÃO FICA PARA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou a discussão sobre o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos.

 

Após seis horas de debate, a presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ainda tentou reunir os líderes partidários para discutir eventuais mudanças no texto oferecido pelo relator, mas a votação ficou para a próxima semana. Embora exista apoio ao parecer, dez iniciativas já apresentadas pelos partidos poderão mudar a proposta.

 

Moses Rodrigues elaborou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) enviado à Câmara pelo Poder Executivo, incorporando quase metade das 4.450 emendas apresentadas. E é exatamente sobre a parte que foi rejeitada pelo relator que alguns partidos ainda tentam acordo.

 

Vários parlamentares elogiaram o relator Moses Rodrigues e a presidente Tabata Amaral pela condução dos trabalhos na comissão especial, especialmente pela estratégia de ouvir diretamente os diversos segmentos interessados no PNE. Como explica Moses Rodrigues:

 

“Deixar muito claro que esse relatório foi construído com as audiências públicas realizadas aqui em Brasília, as 18 audiências públicas, nas quais especialistas sobre cada objetivo estiveram aqui presentes, com os seminários que foram realizados nos 26 estados e também no Distrito Federal.”

 

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. Ele defendeu a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e até 10% após dez anos.

 

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), o aumento de recursos precisa vir acompanhado de fiscalização.

 

“Eu costumo sempre dizer, inclusive nos gastos de casa, domésticos, não é quanto gasta apenas, mas como se gasta. Eu entendo que primeiramente devemos fechar a torneira da corrupção. É inadmissível, é vergonhoso roubar e roubar justamente das nossas crianças, da educação como nós sempre dizemos a educação é o futuro do Brasil é o presente e o futuro e a aparecer canalhas roubando”.

 

Trata-se da terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

 

A versão de Moses Rodrigues organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos desde a educação infantil até o ensino superior, indicando metas e prazos. O texto dele também prevê a valorização dos profissionais da educação.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA COLETA DE DNA DE TODOS OS PRESOS CONDENADOS A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1496/21) que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que hoje só prevê a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes praticados com violência grave.

A proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), já tinha sido aprovada pelo Senado e acabou chancelada pela Câmara, em um acordo feito entre as duas casas, como maneira de apressar a transformação do projeto em lei.

O Plenário da Câmara aprovou preferência para o texto do Senado no lugar de projeto parecido (PL 238/19) que estava na pauta. Este projeto, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), condicionava o livramento condicional, a progressão de regime e a saída temporária à coleta do material genético.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que no entanto deu parecer favorável ao texto do Senado.

“Esse projeto de lei, ele trata da execução penal para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime e saída temporária à coleta de material biológico do autor do crime. Então, é um projeto de lei extremamente importante, sobretudo considerando esse momento que nós vivemos no Brasil.”

O projeto também altera lei sobre identificação criminal (Lei 12.037/09) para determinar que a coleta de material biológico para o perfil genético deve acontecer após o recebimento da denúncia pelo juiz, ou em prisões em flagrante, no caso dos seguintes crimes: violência grave, violência sexual, crimes contra crianças e adolescentes e crimes cometidos por organizações criminosas armadas.

O texto do Senado foi aprovado pela Câmara por unanimidade, com apoio de deputados de todos os partidos. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a investigação de crimes com base na ciência é fundamental para identificar os criminosos.

“Nós sempre sustentamos a importância de que o trabalho para enfrentarmos a violência e constituirmos um país com segurança pública é agirmos também a partir de polícia científica, de cada vez mais incentivarmos a área técnica pericial. Essa proposta, ela contribui para elucidar crimes, nos crimes sexuais, nos crimes contra a vida.”

O texto proíbe o uso do material genético para outros fins, como a fenotipagem, que significa identificar outras características do indivíduo. A proposta determina também que a amostra biológica seja descartada logo após a identificação, guardando-se apenas o necessário para uma eventual nova perícia.

Depois de aprovado, o projeto que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital

CONSELHO DE ÉTICA MANTÉM DECISÃO E NÃO APLICA NOVAS PENALIDADES A GILVAN DA FEDERAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (25) não aplicar novas penalidades ao deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por quebra de decoro parlamentar em razão de ofensas dirigidas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

O parecer aprovado, do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), confirma a violação ao decoro devido ao “comportamento descortês e impolido” do parlamentar, mas afasta a aplicação de novas punições. Segundo Ayres, a sanção já executada (suspensão do mandato por três meses, cumprida em maio) é “proporcional e suficiente” para o caso:

“Diante da imposição das medidas cautelares da suspensão do mandato pelo período de três meses consideramos que a medida já imposta mostrou-se justa, adequada e suficiente para censurar o representado pela conduta praticada”.

Ayres também destacou que o processo não pode ser considerado arquivado, pois o relatório reconhece a quebra de decoro, embora conclua que a penalidade adequada já foi cumprida.

Durante a votação, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) sugeriu que o colegiado aplicasse adicionalmente censura verbal ou escrita a Gilvan da Federal, por considerar “violenta” a postura do parlamentar em relação à ministra. A proposta foi rejeitada.

“Eu vou mudar meu voto, acolhendo o parecer do relator, mas reiterando que o deputado Gilvan merecia uma punição adicional da censura verbal ou escrita pela postura agressiva, violenta e rebaixada.”

O colegiado também arquivou diversos processos. Entre eles a representação feita pelo Psol (REP 21/25) contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP). O parlamentar foi acusado de proferir ataques racistas e preconceituosos contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) durante sessão sobre o projeto do Licenciamento Ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

MINISTRA DA CULTURA DESTACA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE CULTURA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Ao apresentar o projeto do novo Plano Nacional de Cultura na Câmara dos Deputados, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou a centralidade da participação popular na elaboração da proposta. A ministra explicou que o texto surgiu da quarta Conferência Nacional de Cultura, realizada em março, com a presença de mais de cinco mil delegados. Do encontro, resultaram 30 propostas prioritárias para entrar no projeto.

“Um dos elementos centrais para a construção desse plano é a ampla participação das pessoas do setor da cultura e da sociedade brasileira. Mobilizamos cidades, estados, o Distrito Federal, agentes e gestores culturais para que todas as pessoas tivessem a participação, se sentissem parte dessa política, mas que, principalmente, se apropriassem também das políticas públicas de cultura com a compreensão de que são um direito de todos.”

Além da quarta Conferência Nacional de Cultura, a população pode participar da elaboração do plano também por outros meios. O representante dos Comitês de Cultura Hélio Martins destacou a realização de oficinas presenciais em todos os estados. Segundo afirmou, desta vez o debate da política cultural chegou a territórios que raramente alcançava, como a Amazônia profunda, periferias urbanas, quilombos e outras comunidades tradicionais.

Desses encontros, resultaram, segundo Hélio Martins, mais de 360 contribuições diretas. E houve ainda uma etapa de participação pela internet. Daí surgiram outras mil sugestões para o plano. O texto final recebeu mais de 24 mil votos. Para o representante dos Comitês de Cultura, esses números demonstram a vontade da população de participar das políticas culturais.

Hélio Martins também destacou a importância dos Comitês de Cultura para integrar todos os segmentos sociais na elaboração do plano nacional.

“Foram eles que organizaram as caravanas, que levaram pessoas às oficinas, que incentivaram jovens a registrar as suas contribuições, que ajudaram, sobretudo, os mestres da cultura tradicional a traduzir as suas demandas em propostas escritas para que sejam documentadas e sistematizadas, desenvolvendo, assim, um grande processo de discussão.”

A subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Cultura, Letícia Schwarz, relatou que o maior desafio na construção Plano Nacional de Cultura foi construir um texto conciso. Segundo ela, uma proposta enxuta é fundamental para que todos entendam claramente os objetivos da política pública.

A gestora explicou que o projeto conta com 13 objetivos, estruturados em oito eixos, todos interligados, que vão de participação social a cultura digital e direitos digitais. Há também um eixo sobre cultura, bem viver e ação climática, que, na opinião de Letícia Schwarz, é um dos temas mais desafiadores da proposta.

Presidente da Comissão de Cultura e autora do pedido para a realização do debate, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) sustentou que considerar a questão climática nas políticas da cultura é fundamental. Isso porque, segundo argumentou, em caso de uma pandemia ou uma grande enchente, por exemplo, o primeiro setor a parar é sempre o da cultura.

A deputada também se comprometeu a trabalhar pela aprovação do plano de cultura o mais rapidamente possível.

“A comissão de cultura será uma guardiã, a gente vai cuidar aqui desse plano nacional até aprovar, a gente espera que esse ano ainda, a gente gostaria muito, e a gente vai trabalhar para isso.”

Previsto na Constituição, o Plano Nacional de Cultura define princípios, diretrizes, objetivos e metas para a elaboração das políticas culturais do país. A lei que institui o primeiro plano é de 2010 e deveria ficar em vigor por dez 10 anos, mas a duração foi estendida até 2024. O projeto em análise na Câmara (PL 5894/25) estabelece as regras para as políticas culturais de 2025 até 2035.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DETALHA MUDANÇAS EM PROPOSTA DE FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O TEXTO.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou (em 25/11) as mudanças que fez na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou (para 2/12) a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.

“Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso (na reparação), nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial.”

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo. Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.

Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.

“O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”

Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao SINAPIR, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, já previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

“Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS, Sistema Único de Saúde, e o SUAS, Sistema Único de Assistência Social, já consolidados na Constituição. Desse modo, nós vamos dar mais robustez a essa face da nossa constituição dedicada à promoção da igualdade racial.”

O SINAPIR prevê a participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema nacional.

A sessão na comissão especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e lideranças da Marcha das Mulheres Negras. A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) pediu vista do relatório para analisá-lo por mais tempo. Houve uma série de apelos para votação imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

“Existe uma coisa que extrapola sigla partidária ou até mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que não têm essa oportunidade que nós temos. Eles estão lá fora e são maioria. Foi árduo chegar até aqui. Em nome de tudo isso é que eu peço para que a gente possa votar hoje esse projeto.”

Hélio Lopes manteve o pedido de vista.

“Tenho uma visão aqui ideológica muito diferente e também eu trago essa forma de respeitar (as pessoas) independente de ideologia. Mas é regimental e eu continuo mantendo aqui (o pedido de) vista.”

Na primeira semana de dezembro (2/12), haverá nova tentativa de votação da proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE GARANTE VAGAS DIURNAS PARA MÃES NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, o Brasil registrou mais de dois milhões de estudantes matriculados na educação de jovens e adultos, conhecida pela sigla EJA. Os dados divulgados revelaram que a modalidade tem registrado queda nos últimos anos, com a perda de alunos entre 2020 e 2024.

A diminuição preocupa, apesar de, em termos gerais, os indicadores educacionais no país terem avançado. Em 2024, o Brasil ainda tinha 9 milhões de pessoas com 15 anos ou mais idade analfabetas, segundo o IBGE (PNAD, 2024). Entre os jovens de 14 a 29 anos, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Em 2019, esse contingente era de 11,4 milhões.

Ainda de acordo com o IBGE (PNAD, 2019), cerca de 23% das adolescentes e mulheres que deixaram os estudos alegaram a necessidade de cuidado da casa ou de uma pessoa, sendo a maternidade uma das causas de desistência.

Com o objetivo de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4593/21) que garante oferta de vagas diurnas de EJA às mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, justificou que, para as mães, é extremamente difícil encontrar quem possa lhes dar apoio no cuidado dos filhos, enquanto vão à escola. Por isso, a proposta garante a oportunidade de essas mulheres retomarem os estudos pela EJA durante o período diurno, quando os filhos ou dependentes também estão na escola.

A Lei já garante o acesso ao sistema de educação de jovens e adultos. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir prioridade de vagas às mães que desejem estudar no período diurno.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da medida:

“Essa regra abre vaga prioritária para essas mulheres que tenham filhos já na escola, que possam utilizar esse tempo para poder se profissionalizar e possam melhorar a sua formação profissional, a sua educação. E isso hoje não é possível, porque elas terminam sem ter tempo para a disputa da vaga. A vaga garantida no turno da manhã, que muitas só têm a possibilidade de ter vaga à noite e isso dificulta o acesso à escola.”

A Comissão de Constituição e Justiça foi a última instância de votação da proposta na Câmara, antes de ela seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ USO DE DADOS DE CELULAR PARA LOCALIZAR AERONAVE DESAPARECIDA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos (PL 2252/24). O objetivo é utilizar as informações para facilitar as operações de busca da aeronave.

Pelo texto aprovado, as informações obtidas serão compartilhadas com a autoridade aeronáutica para serem usadas nas atividades de busca e salvamento e na investigação de acidentes aeronáuticos.

A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), considerou a proposta “conveniente e oportuna”. 

“Nos últimos anos houve grande expansão da aviação civil, inclusive alcançando rotas remotas e regiões de difícil acesso. A proposição demonstra clara aptidão para salvaguardar o direito fundamental à vida, sem sacrificar o direito à intimidade. A proteção da vida humana, em risco iminente, constitui valor supremo no ordenamento, legitimando a adoção de meios excepcionais, porém proporcionais, para garantir o resgate de vítimas em acidentes aéreos.”

Bia Kicis também destacou que pequenas aeronaves não têm, muitas vezes, equipamentos localizadores obrigatórios, o que pode dificultar operações de busca. E relatou caso de 2023 em que helicóptero desaparecido no litoral de São Paulo só foi encontrado depois de 12 dias, quando uma quebra de sigilo telefônico dos ocupantes obtida judicialmente permitiu delimitar um raio de busca mais preciso.

O projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos já pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DOULA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece regras para a profissão de doula (PL 3946/21). Doula é a profissional que presta informações e dá suporte físico e emocional à gestante, durante a gravidez, o parto e depois do parto.

De acordo com o texto aprovado, o exercício da profissão de doula é assegurado a quem tiver diploma de ensino médio e curso de qualificação profissional específica em doulagem; e àqueles que, na data da publicação da regulamentação, exerçam a profissão há mais de 3 anos.

A partir do início da vigência da lei, o curso de qualificação deverá ter carga horária mínima de 120 horas. 

Entre as atribuições previstas para as doulas estão orientar e apoiar a grávida durante todo o trabalho de parto, inclusive em relação às escolhas das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; utilizar recursos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos e compressas mornas; e orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação. 

A proposta proíbe doulas de utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde. 

O texto também assegura a presença da doula nas maternidades e casas de parto das redes pública e privada, desde que solicitada, durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento. A presença da doula não exclui a do acompanhante. 

É proibida a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença da doula durante o trabalho de parto. Por outro lado, o estabelecimento não tem nenhuma vinculação empregatícia nem obrigação de pagar a doula. 

Relatora da proposta na comissão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou a relevância dessas profissionais.

“Quem já teve a assistência de uma doula no momento, por exemplo, do parto, momentos antes, sabe a diferença que faz, né? A doula, ela é uma uma profissional, né, por isso que nós estamos reconhecendo aí a profissão, que fica ao lado da mulher, prepara a mulher, ajuda a mulher no momento mais precioso da vida de uma mulher, que é no momento que ela está dando a luz, trazendo à vida o seu bebê. Então, assim, é óbvio, né, que você não pode dispensar os cuidados médicos, a doula, ela não substitui o médico, mas ela dá aquele conforto.”O projeto que regulamenta a profissão de doula ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

GOVERNADOR DO RIO DEFENDE QUE CONSTITUIÇÃO GARANTA MAIS RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA MUDANÇA.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) garanta mais recursos para que o combate ao crime organizado. Ele sugeriu a destinação de parte da taxação das bets para a segurança pública.

Ele também falou na necessidade de mais repasses de recursos federais de forma “livre” e não em “projetos carimbados” do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Castro ainda criticou a possibilidade atual de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública e pediu compensação da União pelo combate a crimes federais por parte de policiais civis. E citou o combate ao tráfico de armas.

O governador do Rio disse concordar com a integração dos trabalhos das polícias dada a dificuldade de diferenciar o que é crime estadual e crime federal hoje. E defendeu a liberdade de atuação das polícias:

“Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em outubro que o governador tinha feito pouca coisa em relação ao contrabando de combustíveis, que seria um canal para o financiamento do crime organizado.

Cláudio Castro disse que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, mas apenas aplicar a lei que criou o fundo, que é de 2018. Outra premissa, para ele, é manter as polícias estaduais submetidas aos governadores e fazer com que a Polícia Federal não possa escolher onde quer atuar.

Já o governador do Amapá, Clésio Luis, disse que o estado decidiu combater as facções criminosas que estavam tomando territórios de maneira crescente. Ele afirmou que teve o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, e que isso foi importante para uma virada na redução da criminalidade. Ele disse que a solução é mais investimentos, parceria entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para as forças.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a operação Contenção do estado do Rio que registrou 122 mortos, sendo 5 policiais. Segundo ele, a maior parte dos mandados de prisão não foram cumpridos, inclusive das principais lideranças do Comando Vermelho. Ele questionou a liberdade de atuação citada pelos governadores:

“No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança.”

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a entrega do seu relatório para o dia 4 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto