RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA USO DA MARGARIDA COMO SÍMBOLO NO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

No Brasil, 13 crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual, física ou psicológica a cada hora. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4.987/ 2023), que estabelece a flor margarida como símbolo oficial do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para uso em campanhas de prevenção.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) (PT- GO), altera uma lei de 2022 (Lei nº 14.432/202), que criou a campanha Maio Laranja, dedicada anualmente à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o número de denúncias recebidas pelo Disque 100 triplicou nos últimos quatro anos. São mais de 115 mil vítimas por ano, segundo dados do Atlas da Violência 2025.

A relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD -RJ), destacou a importância da simbologia nas campanhas de conscientização.

Laura Carneiro: “Esse é um símbolo que já é utilizado por todas as entidades que trabalham com crianças e com adolescentes, que trabalham nessa área. É essa a Margarida é um símbolo que diminui a perversidade do tema com a atendendo a fragilidade da criança. Então, a Margarida tem sido esse símbolo de combate a qualquer tipo de violência contra a criança e adolescente.”

O projeto prevê que a flor margarida seja utilizada em todas as campanhas e materiais relacionados ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Maio Laranja e em outras ações de combate à violência sexual infantojuvenil.

A proposta também estabelece que caberá ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a imagem oficial da margarida a ser utilizada.

Atualmente, mesmo sem previsão legal, a margarida já é adotada como símbolo da campanha do dia 18 de maio. A inclusão na legislação garante mais segurança jurídica e maior visibilidade às ações de prevenção.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PLENÁRIO DA CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE SIMPLIFICA PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ENTENDA COM A REPÓRTER JULIA LOPES.

Para corrigir conflitos territoriais entre municípios, sem criar novas cidades, focando na organização de distritos, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PLP 6/2024) que visa simplificar o processo de desmembramento de municípios.

A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.

O Brasil tem hoje quase 6 mil municípios.  Eles são formados também por distritos, unidades administrativas internas, criadas por lei municipal e sem autonomia política, ou seja, não elegem prefeito próprio.

No texto foram estabelecidas as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado, que não pode gerar um novo município nem passar entre um estado e outro.

Na opinião do autor da proposta, deputado Rafael Simoes (União-MG), o principal intuito do projeto é resolver conflitos territoriais e facilitar a vida da população dessas regiões.

Rafael Simões:  “Inclusive, o projeto, ele prevê claramente em um dos seus artigos que não vai ser possível criar novos municípios, somente regulamentar de forma simplificada esses conflitos através de um plebiscito, sendo que esse processo começa nas assembleias estaduais e depois passa para o Tribunal Regional Eleitoral para que será feito por decreto, coincidindo com as eleições aonde esses moradores terão possibilidades de aonde eles querem ficar.”

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), moradores de certos bairros e distritos não têm identidade com o município em que estão, mas sim com o vizinho, onde mantêm laços profissionais, afetivos e até político-eleitorais.

Já no Plenário, o relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou ajustes ao texto. Em 2026, de forma excepcional, o decreto de convocação da consulta popular poderá ser aprovado até 60 dias antes da eleição. Nos demais anos, o prazo segue sendo de 90 dias. O relatório também amplia de 10 para 15 anos o prazo para novos pedidos de desmembramento.

A proposta teve a urgência aprovada, e está em análise no Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DE ACORDO COM A UNIÃO EUROPEIA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA DO PARLASUL. A REPÓRTER NOÉLI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO E TRAZ AS INFORMAÇÕES.

Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O grupo deveria votar o parecer favorável do relator, deputado [[Arlindo Chinaglia]] (PT-SP), nesta terça-feira (10), mas o deputado [[Renildo Calheiros]] (PCdoB-PE), pediu mais tempo para analisar o documento, que tem mais de 4 mil páginas.

Renildo Calheiros: “Isso vem em favor de mais debate, de mais esclarecimento, para que a sociedade tome conhecimento do acordo e dos desafios que ele estabelece, o que será enfrentado pelos nossos governos.”

Assinado em janeiro no Paraguai, o texto do acordo foi enviado ao Congresso na forma de uma mensagem (MSG 93/26) do governo federal. A recomendação do relator, Arlindo Chinaglia, é para que o documento passe a ser analisado como projeto de decreto legislativo, seguindo para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica sem precedentes, reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década.

Arlindo Chinaglia: “Essa abertura reforça a posição do Brasil como um dos maiores fornecedores mundiais de produtos agrícolas e assegura vantagens competitivas no mercado europeu, mesmo em meio às regulamentações rigorosas do bloco.”

Na reunião desta terça, deputados e senadores destacaram desde o potencial de crescimento para o agronegócio até preocupações com a assimetria econômica entre os blocos e os impactos ao consumidor final.

Arlindo Chinaglia, no entanto, reafirmou seu parecer favorável ao novo acordo comercial, destacando os impactos econômicos esperados para o Brasil. Segundo o parlamentar, a elaboração do texto foi precedida por uma série de consultas a especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE NO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE NACIONAL. OS DETALHES DO SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto (PL 2831/25) que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional. Atualmente, o Conselho conta com representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A medida busca incluir o setor de transportes, que segundo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do projeto, é um elo vital entre as diversas atividades econômicas, facilitando o escoamento da produção agrícola e industrial, além de viabilizar o comércio e serviços.

Apenas em março de 2025, o setor de transporte rodoviário de carga atingiu mais de 20 mil novos CNPJs cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs), sendo o setor com o maior número de pequenos negócios criados de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, como ressalta o deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), relator na comissão.

Guilherme Uchoa: "Além disso, a expressiva participação das micro e pequenas empresas nesse setor reforça a necessidade de inclusão de sua representação no Conselho."

O projeto busca reconhecer a importância estratégica do setor de transportes, ampliar a pluralidade de vozes no colegiado e permitir que as demandas específicas do setor sejam devidamente debatidas no âmbito da entidade, como explicou o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa.

Vander Costa: “Agora, integrar o Conselho é participar das decisões, levar as nossas contribuições sobre as necessidades do pequeno e médio empresário do setor de transportes para ajudar na formulação de políticas públicas, na formação de profissionais. O objetivo maior é colaborar com o Sebrae com um olhar mais atento, mais especialista sobre o transporte no Brasil [...].”

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como Sebrae, é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas. As soluções desenvolvidas pelo Sebrae atendem milhares de empreendedores, gerando empregos e renda para as famílias em todo o país.

Agora o projeto que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

OS DEPUTADOS ANALISAM PROPOSTA QUE PODE AUMENTAR A PUNIÇÃO CONTRA A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM NÍVEIS DE RUÍDO DE CAIXAS DE SOM, CARROS E MOTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou projeto de lei para agravar as sanções contra quem perturba o sossego alheio por meio de barulhos estridentes, como o uso de caixas de som com volume elevado ou a descarga aberta de carros e motos. A proposta altera a Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/23). Hugo Leal apelidou o texto de “Lei do Sossego”.

Hugo Leal: “Estamos ampliando essa punição, inclusive com a multa saindo de R$ 1.000 reais até R$ 500.000 reais para aqueles casos, por exemplo, eventos não autorizados. No CTB, para carros com som e para descargas: aquelas famosas motocicletas que tiram o miolo e ficam com aquele barulho ensurdecedor. Então, nós estamos também ampliando a multa, com suspensão da carteira de habilitação.”

Segundo Hugo Leal, dados da Organização Mundial de Saúde mostram que níveis de ruído acima de 50 decibéis podem causar efeitos físicos, como dores de cabeça e irritabilidade, e também emocionais, como ansiedade e depressão. A intenção da proposta de “Lei do Sossego” é prevenir esses danos à população.

Hugo Leal: “Na realidade, tem a ver com perturbação do sossego lato senso, ou seja, no seu sentido mais amplo, porque não há uma coisa que mais incomode e que mais afeta a saúde mental das pessoas do que você estar no seu descanso ou até no seu trabalho e ter um som alto, ter um veículo ou uma motocicleta. Quem nunca foi cortado na sua fala, dentro da sua casa, com aquele barulho estridente. Então, nós propusemos aqui um PL do sossego, ou seja, da perturbação do sossego.”

A proposta ainda está em fase inicial de análise da Câmara e vai passar pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE FACILITA A LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES NO CAMPO. A MEDIDA PERMITE O MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DOS ENDEREÇOS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2898/21) que facilita a localização de propriedades no campo, a partir do mapeamento georreferenciado de unidades rurais e agroindustriais no Brasil.

A proposta altera a Lei de Serviços Postais (Lei n° 6.538/1978).  Pelo texto, o cidadão que mora no campo terá direito a solicitar um código georreferenciado postal em sua localidade.

A medida busca enfrentar um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável no campo: a falta de endereçamento e mapeamento adequados de estradas e imóveis rurais.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto se inspira em iniciativas já implementadas em alguns estados, como São Paulo, que criou o chamado “CEP Rural”. O sistema permite a atribuição de um endereço digital às propriedades, facilitando a logística, o transporte de mercadorias, o acesso a serviços públicos, a conectividade e até atividades turísticas.

A proposta foi aprovada por três comissões da Câmara. Entre elas, a de Ciência e Tecnologia, onde, durante a votação, o autor do projeto ressaltou que o georreferenciamento aprimora a conectividade entre o campo e a cidade. Evair Vieira de Melo comentou também sobre a importância da medida para fortalecer o agronegócio e o empreendedorismo no campo.

 [SONORA]: Evair Vieira: “Esse projeto é inclusivo, ele fala de segurança, ele fala de oportunidade, fala, inclusive, muito com os nossos jovens que precisam dessa referência. E, naturalmente, ele vai abrir um grande campo de oportunidade para novos negócios, inclusive startups, incentivadores de mobilidade. E volto a dizer, essa questão do rural brasileiro realmente ser percebido no mundo das oportunidades.”

O projeto que facilita a localização de propriedades no campo segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA IMPÕE MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA ACUSADOS QUE COMETAM NOVOS CRIMES. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código de Processo Penal (Dec. Lei 3.689/41) para impor regras mais duras para criminosos reincidentes. O texto do deputado Domingos Sávio (PL-MG) permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido liberado em uma primeira audiência de custódia. Domingos Sávio argumenta que a medida vai prevenir a repetição de crimes cometidos por pessoas que já possuem histórico criminal e processos pendentes.

Domingos Sávio: “Prendeu uma vez e teve audiência de custódia, ele tem o direito de ficar livre para responder em liberdade. Mas, foi preso pela segunda vez, houve uma reincidência, aí ele fica preso preventivamente enquanto tramita o seu julgamento para decidir qual é a pena. Ou seja, acaba com esse prende e solta que está desmoralizando a polícia e incentivando o crime. Portanto, o meu projeto de lei irá contribuir nessa guerra contra o crime.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública, inclusive com novas regras para facilitar a ação policial nas prisões em flagrante. Uma das alterações valida o flagrante baseado em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada das circunstâncias objetivas que levaram à ação policial. O texto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde já recebeu apoio (parecer favorável) da relatora. A aprovação definitiva na Câmara depende da apreciação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira..

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESCOLHEU LEUR LOMANTO, DEPUTADO DA BAHIA, COMO NOVO PRESIDENTE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A ELEIOÇÃO E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), do União da Bahia, é o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele era o único candidato ao cargo e  foi eleito por 36 votos, unanimidade entre os votantes.

Será o segundo ano seguido em que o União Brasil terá o comando da CCJ. No ano passado, o colegiado foi presidido por Paulo Azi (União-BA), deputado pela Bahia. A manutenção da sigla na presidência foi firmada após acordo entre líderes.

Ao tomar posse, o deputado Leur Lomanto ressaltou a importância da missão de presidir a Comissão de Constituição e Justiça.

Leur Lomanto: “Presidir esta comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e, acima de tudo, pelo respeito às instituições e à democracia. Registro, portanto, o meu compromisso de conduzir os trabalhos da CCJ com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independentemente de posições ideológicas ou partidárias. Esta presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de idéias, pilares esseciais de uma democracia madura.”

Leur Lomanto Júnior foi deputado estadual por três mandatos e é deputado federal em segundo mandato. É neto do ex-governador da Bahia, Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. A CCJ é a comissão mais importante da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas que são analisadas no Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

AVANÇA NAS COMISSÕES O PROJETO QUE PROÍBE A DISTINÇÃO DE GÊNERO EM CONCURSOS E CARREIRAS DA PM E DOS BOMBEIROS. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a distinção entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras de Polícias Militares e de Bombeiros Militares. O texto proíbe expressamente a adoção de limites de vagas para mulheres nas leis estaduais e do Distrito Federal.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), incluiu na proposta que os critérios de avaliação física também devem ser os mesmos para homens e mulheres.

Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, a deputada Carol Dartora (PT-PR), afirma que o objetivo do projeto é garantir isonomia de gênero nos processos de seleção para as polícias e bombeiros militares.

Carol Dartora: “Existem critérios que não são técnicos, existem percentuais máximos para o ingresso de mulheres, e tudo isso vai em desencontro daquilo que tem sido proposto no mundo inteiro.”

Como as polícias e os bombeiros militares são de responsabilidade dos estados, as regras dos concursos diferem de um local para outro. Em Goiás, por exemplo, a legislação limitava a 10% o número de mulheres nas corporações. Em 2023, no entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou essa regra discriminatória e, portanto, inconstitucional.

Ao apresentar o texto, em 2023, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ele mesmo bombeiro militar, afirmou que o conselho nacional da categoria estimava que as mulheres ocupavam menos de 14% das vagas nas corporações de todo o país. No mesmo ano, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública a média de mulheres nas polícias militares era de 12%.

A proposta que proíbe discriminação de gênero para ingresso e ascensão nas carreiras militares dos estados ainda será alisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE MOTÉIS NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA QUE MUDANÇAS A CLASSIFICAÇÃO TRAZ  PARA O SETOR.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, do Ministério do Turismo, pode seguir para o Senado (PL 1383/24). Atualmente, os motéis contam com classificação própria e não podem integrar o cadastro oficial de hospedagens.

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirma que existem em torno de 5 mil e 500 motéis no Brasil, que hospedam mais de 100 milhões de pessoas por ano. Segundo ele, esse mercado faz circular mais de 4 bilhões de reais na economia.

No entanto, Zé Haroldo Cathedral argumenta que, sem estar no cadastro do Ministério do Turismo, a oferta de serviços pelos motéis fica restrita.

Zé Haroldo Cathedral: “O motel fica impedido de oferecer serviços turísticos. Por exemplo, o motel que é localizado numa praia muito movimentada, ele não pode fazer propaganda chamando hospedes lá, porque o segmento não opera por áreas, opera hora. Mas, a partir da aprovação desse projeto de lei, os motéis passarão a poder ser cadastrado no cadastro do Ministério do Turismo e serem reconhecidos como operadores de prestação prestadores de serviço de turismo.”

Zé Haroldo Cathedral recomendou a aprovação do texto apresentado pelo relator na Comissão de Turismo, deputado Saullo Vianna (União-AM).

Em seu texto, Saullo Vianna sustenta que o setor gera cerca de 250 mil empregos no país, e 80% das vagas seriam ocupadas por mulheres. Ele diz ainda que os motéis já são utilizados como meio de hospedagem, especialmente durante a realização de grandes eventos.

No entanto, na opinião de Vianna, não contam ainda com a regulamentação necessária. Isso, segundo afirma, impede que os motéis tenham acesso a políticas públicas adequadas. Além disso, a situação dificulta a fiscalização e a prevenção de situações criminosas, como exploração sexual infantil e tráfico de drogas.

Para virar lei, a projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.