RÁDIO CÂMARA

EX-DIRIGENTE DO INSS NEGA TER COMETIDO IRREGULARIDADES EM DEPOIMENTO À CPMI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

Em depoimento na CPMI do INSS, o ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social, Jucimar Fonseca da Silva, garantiu que não era responsável por autorizar descontos associativos de aposentados e pensionistas. Jucimar da Silva sustentou que cuidava apenas da folha de pagamento dos beneficiários.

“Eu nunca assinei autorização de pagamento, porque não era ordenador de despesa para pagamento de entidade. Nós, eu acompanhava, mas quem assinava as autorizações de pagamento era o chefe da divisão de consignações e o diretor de benefício, que é a ordenador de despesa, e quem fazia o pagamento, a ordem bancária, para a conta das entidades era a diretoria de orçamento, finanças e logísticas do INSS.”

O coordenador de benefícios também garantiu que não chegou à chefia do INSS em Brasília por indicação política. Ele explicou ser servidor do INSS por meio de concurso público, desde 2013. Disse ainda que chegou a Brasília em 2021, a convite, porque já tinha experiência com Acordos Técnicos de Cooperação na cidade onde morava, no interior do Amazonas.

Em 2022, Jucimar da Silva explicou que recebeu a incumbência de fiscalizar os contratos de entidades associativas que realizavam descontos da folha de pagamentos do INSS. Ainda assim, assegurou que não tinha poder decisório, fazia somente recomendações técnicas aos responsáveis.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ressaltou que a partir de 2022, os descontos ilegais de aposentados e pensionistas saltaram de 567 milhões para 3 bilhões e meio de reais. O relator ainda destacou que Jucimar da Silva deu pareceres favoráveis à continuação dos descontos de entidades que “roubaram” os beneficiários do INSS, como a Conafer.

“Em agosto de 22, o senhor liderou uma investigação que concluiu em relação à Conafer, que não tinha nada grave e nem iminente risco nos descontos realizados por ela. Olha, o elemento da Conafer principal está foragido, outros estão presos, e o senhor for o funcionário público que botou o seu parecer dizendo que a Conafer estava dentro da legalidade. Essa entidade, mais de 500 milhões de reais, acho que foi por volta de 800 milhões de reais. O senhor, como funcionário público, atestou a idoneidade da Conafer.”

Alfredo Gaspar também lembrou que, em 2023, Jucimar da Silva fez um parecer favorável do desbloqueio de descontos associativos da Contag. O técnico do INSS, que está suspenso da função pela Justiça, garantiu que o parecer também foi meramente técnico, porque a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura tinha boa reputação no instituto de previdência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA REALIZA SESSÃO EM HOMENAGEM AO DIA DE LUTA CONTRA A AIDS. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

A Câmara realizou sessão em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids, celebrado em primeiro de dezembro.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização da sessão solene, afirmou que a data é uma oportunidade para refletir sobre os impactos da epidemia, promover a solidariedade às pessoas que vivem com HIV e reforçar o compromisso com políticas públicas eficazes e inclusivas.

Apesar de o Brasil ter se destacado internacionalmente no diagnóstico e tratamento, ainda há desafios a serem superados, como destacou Erika Kokay.

“É fundamental que nós possamos traçar os perfis epidemiológicos e precisamos de um caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids na política pública de saúde. Nós precisamos considerar os fenômenos e os impactos e a condição de uma epidemia que tem as suas origens e tem como variáveis fundamentais os aspectos político-sociais”.

Segundo, Cleidi |Jane, representante do coletivo feminista de luta contra Aids Gabriela Leite, as desigualdades de gênero tornam as mulheres mais vulneráveis ao HIV e dificultam o combate eficaz à epidemia.

“Fatores como a pobreza e o acesso limitado à educação e aos serviços de saúde, por exemplo, afetam drasticamente mulheres negras e de comunidades marginalizadas, ampliando o risco de infecção. Defendemos a necessidade inadiável de políticas públicas que não apenas considerem a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, mas que também adotem uma abordagem interseccional”.

A representante da Unaids, Andrea Boccardi Vidarte, alertou que, apesar das novas tecnologias no tratamento da doença, o último relatório da organização apontou a redução de financiamento internacional, o que pode resultar em até três milhões de novas infecções por HIV no mundo, por ano, até 2030.

Andrea Boccardi também apontou para o aumento do número de países que criminalizam as atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo como um fator de risco para o crescimento de casos.

Para os participantes dos movimentos sociais presentes à sessão, é necessário incluir marcadores sociais para o enfrentamento igualitário da infecção por Aids, além de combater o preconceito e o estigma social que as pessoas que convivem com a doença possuem.

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CONTROLE SOCIAL MAIOR DE GASTOS COM MERENDA ESCOLAR. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

Os estudantes e a sociedade civil poderão ter papel mais ativo na fiscalização dos  recursos públicos destinados à alimentação escolar.

A mudança faz parte do projeto de lei (PL 10301/18) do deputado Ivan Valente (Psol-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi a versão da Comissão de Educação, por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que ressaltou o papel dos estudantes como agentes fiscalizadores no uso dos recursos da merenda escolar.

“Alimentação, ela é tudo. Ela envolve a saúde das pessoas. Então, ter a possibilidade de garantir que os alunos, que são justamente aqueles que são os beneficiários dessa política, eles possam fiscalizar e dar o seu olhar, o seu testemunho sobre o produto final, é extremamente benéfico à sociedade.”

A proposta altera a Lei da Alimentação Escolar e determina que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apoie estados e municípios na criação de sistemas eletrônicos como sites ou aplicativos que permitam acompanhar gastos, cardápios e denúncias de irregularidades de forma transparente.

Além disso, os gestores locais também devem divulgar suas prestações de contas na internet.

A principal novidade é que todas essas informações sobre a merenda escolar deverão ser divulgadas obrigatoriamente na internet, em formato aberto, com ferramentas eletrônicas que facilitem o controle social dessa prestação.

A proposta que torna mais transparente a prestação de contas da alimentação escolar  segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE A PACIENTES COM CÂNCER E IDOSOS EM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DO SUS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas (PL 3681/23). 

De acordo com a estimativa mais recente do Instituto Nacional de Câncer, são cerca de 700 mil novos casos por ano no Brasil. A doença, caracterizada pelo crescimento descontrolado de células anormais que podem invadir tecidos saudáveis, muitas vezes precisa de tratamentos agressivos, como a quimio e a radioterapia. 

Esses tratamentos provocam efeitos colaterais, entre eles, na saúde bucal dos pacientes.  Dentes, gengiva e mucosa podem ficar muito sensíveis. Pode ocorrer perda de paladar, boca seca, feridas, cárie de radiação e a infecção por fungos conhecida como sapinho. O acompanhamento odontológico é importante. 

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) conta que apresentou o texto por sugestão de uma médica. Ele destaca que as consequências para a saúde bucal das pessoas também podem vir acompanhadas de outros problemas, como dificuldade na nutrição.

“É comum, você ver uma pessoa no tratamento de câncer, falar que ela tá com a boca seca e com dificuldade de ingerir alimentos. Parece uma coisa assim pouca, mas não é, porque o incômodo é muito grande. A reclamação muitas vezes não traduz, de forma realista, a dificuldade que a pessoa tem. Tanto é que muita gente, decorrente do tratamento, emagrece. Às vezes, um acompanhamento mais simples para ter cuidados de higiene e tal, e outras vezes acompanhamentos até mais sofisticados, com medicações, com intervenções por parte dos odontologistas, no sentido de aliviar o desconforto que essas pessoas têm.”

Com relação às pessoas idosas, Donizete comenta também que muitos avanços na área da Odontologia são recentes, e não muito tempo atrás o único tratamento possível era a extração de dentes, o que pode tornar as demandas dos idosos mais urgentes. 

A proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO NOS DETALHA QUAIS OS PONTOS DA PROPOSTA.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PLP 182/25) que reduz os benefícios tributários em 10%, gerando um aumento de receitas de quase R$ 20 bilhões para 2026.

O projeto do Orçamento do ano que vem (PLN 15/25) conta com estes recursos para algumas despesas e é possível, segundo o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara nos próximos dias. Na tramitação normal, o projeto seria enviado para a Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado lembrou que outro projeto sobre o mesmo tema (PLP 128/25), de sua autoria, já está no Plenário e poderia ser feito um texto único.

Para o deputado Mauro Benevides, existe um consenso sobre a necessidade de reduzir incentivos fiscais, que hoje são de quase 5% do Produto Interno Bruto quando uma emenda constitucional (EC 109/21) preconiza 2%:

“E a ideia é a seguinte: é diminuir, não é cortar. Porque muito empresário fica preocupado com a palavra cortar, como se fosse cortar o seu benefício. Vamos supor uma empresa que tem um incentivo fiscal do Imposto de Renda de 10%. 10% de 10 é 1. Então, a empresa continuará tendo o benefício fiscal, só que em vez de ter 10%, terá 9% de incentivo fiscal”

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) votou contra a proposta na comissão e espera reverter alguns pontos no Plenário:

“Porque o prejuízo para o agronegócio é muito grande. Os produtores rurais, principalmente do leite, vão sofrer muito com isso. Eu sei que tem muita coisa pela frente, nós vamos trabalhar isso lá dentro do Plenário”

O deputado Mauro Benevides disse que há a possibilidade de modificar o texto em relação a empresas que apuram Imposto de Renda com base em um lucro presumido como acontece com produtores rurais.

O projeto aprovado também estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONGRESSO APROVA CRÉDITO DE R$ 34 BILHÕES DE REAIS PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões no Orçamento de 2025 para pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este valor já estava no Orçamento, mas condicionado a uma autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.

Essa regra proíbe a realização de operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos. Ou seja, o endividamento não poderia ser utilizado para pagar despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sugeriu emenda para que os recursos que não forem utilizados para os pagamentos agora não possam ser usados em 2026 como previa o projeto original. A emenda foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP):

“Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências a este projeto.”

Também foi aprovado projeto (PLN 31/25) que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação. O ministério pediu o aumento dos cargos para técnicos administrativos e de professores do ensino superior de 21.204 para 29.804.

De acordo com o governo, a autorização não implicará em mais despesas este ano porque não há a previsão de preenchimento destas vagas ainda em 2025.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos (PLN 29/25 e PLN 30/25) que também tratam de cargos.

Um deles (PLN 30/25) altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.

Os reajustes vão variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. Também beneficia polícias dos ex-territórios.

O outro projeto (PLN 29/25) faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento de despesas com pessoal:

“Sugerimos posicionamento contrário, pois trata-se da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dado a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas.”

Os projetos que garantem recursos para pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 foram enviados para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CPMI DO INSS APROVA QUASE 400 REQUERIMENTOS. POSSÍVEL CONVOCAÇÃO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, JORGE MESSIAS, FICA PARA SEMANA QUE VEM, COMO INFORMA O REPÓRTER DA RÁDIO SENADO RODRIGO RESENDE.

 

A CPMI do INSS aprovou quase 400 requerimentos, incluindo novas convocações como a de Ernildo Júnior, dono da casa de apostas Pixbet e cofundador da fintech XBank Digital, e a de Tiago Abraão Ferreira Lopes, vice-presidente da CONAFER.

 

Mas foram retirados de pauta outros 86 requerimentos, alguns deles de listas de passageiros de voos nos quais algumas passagens foram pagas por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

 

O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, criticou a decisão.

 

(deputado Alfredo Gaspar) "Ficou acordado que nenhum Requerimento de informação iria ser obstaculado. Apenas os de convocação, convite, afastamento de sigilo. Eu pergunto, tem até hoje na CPMI algum requerimento de informação que foi reprovado, obstaculado? Porque eu pensei que esse fosse o acordo dos líderes, não haver obstaculação para Requerimento de informação".

 

O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, presidente da CPMI, destacou que os requerimentos que não foram votados serão colocados em pauta na próxima semana, com votação nominal de cada um deles.

 

(senador Carlos Viana) "É um acordo que foi feito no início dos trabalhos. Naturalmente que durante o andamento de todas as investigações existem mudanças de interesse de cada um dos lados. O que essa presidência vai fazer é dar sequência no que pode ser feito e semana que vem nós faremos a disputa no voto a voto dos requerimentos que forem colocados".

 

O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, lamentou que entre os requerimentos adiados esteja o de convocação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias. (senador Eduardo Girão)

 

"Mais um que eles estão querendo blindar. Mas olha, não é a primeira vez que o Messias, que a gente tem o objetivo de trazê-lo aqui, não. Desde o início, o nome do Messias é colocado, sabe por que? Porque ele soube antes."

 

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que a possível oitiva de Messias seria apenas para espetacularização, sem objetivo de colaborar com as investigações da CPMI.

 

(deputado Paulo Pimenta) "Alguns parlamentares, inclusive parlamentares de pouca expressão, apresentam requerimentos tentando encontrar alguns minutos de fama com videozinhos de lacração. É evidente que este é o objetivo da apresentação deste requerimento do Dr. Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal".

 

A sabatina de Jorge Messias, indicado ao STF, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está marcada para o dia 10 de dezembro.

 

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

MAURO PALOMBO, CONTADOR DE EMPRESAS INVESTIGADAS PELA CPMI DO INSS, NEGOU TER PARTICIPADO DE FRAUDES EM DESCONTOS SOBRE APOSENTADORIAS. MAS INTEGRANTES DA COMISSÃO DIZEM QUE EMPRESAS LIGADAS A ELE MOVIMENTARAM MILHÕES. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO.

Mauro Palombo, contador de diversas empresas investigadas pela CPMI do INSS, negou que tenha prestado serviço com a intenção de prejudicar aposentados e pensionistas e lavar o dinheiro de fraudes de descontos associativos.

 

Mas o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), do PT de São Paulo, questionou os milhões de reais que passaram pelas empresas sob responsabilidade do contador.

 

(deputado Alencar Santana) "Então elas receberam do INSS roubando os aposentados mais de 700 milhões. É um volume considerável, não é dinheiro do café. Como é que o senhor o senhor nunca se preocupou assim uma empresa recém-criada e de repente explodir de movimentação financeira? Como é que o senhor vê isso?"

 

Mauro Palombo afirmou que não sabia sobre as fontes de dinheiro das empresas, entre elas a ASAP, Amar Brasil e Masterprev.

 

(Mauro Palombo) "Eu não tenho acesso a essa primeira contabilidade, eu não sou contador do INSS. No momento que eu vejo indicado o crédito do INSS, a primeira coisa que eu penso, até porque eu tenho que renovar certidões e tirar CARF mensalmente, a primeira coisa que eu penso é o quê? É uma operação séria. A gente só veio ter conhecimento depois da operação da Polícia Federal".

 

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, afirmou que Mauro Palombo deveria saber o que estava acontecendo nas empresas para as quais prestava serviço.

 

(deputada Adriana Ventura) "O senhor não cabe questionar, mas o senhor com certeza viu uma muita movimentação irregular. O senhor não tem que questionar para onde vai o dinheiro, mas dinheiro, milhões e milhões passando, com certeza o senhor viu muita coisa errada."

 

O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, presidente da CPMI, destacou que as informações do contador demonstram a existência de um esquema sofisticado para as fraudes.

 

(senador Carlos Viana) "Bem, o que tem ficado bem claro para nós, pela quantidade de empresas abertas, pela quantidade de dinheiro que eles conseguiram movimentar, é de um esquema muito bem montado, inteligente. Não foi um acidente, não foi um erro administrativo que gerou esse prejuízo aos aposentados brasileiros".

 

Carlos Viana ainda alertou aos aposentados que golpistas estão repassando mensagens falsas sobre empréstimos consignados utilizando informações da CPMI.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS AO PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS COM O GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Na mesma sessão do Congresso Nacional em que foram derrubados vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputados e senadores também derrubaram vetos presidenciais a trechos do projeto (PLP 121/24) que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, batizado de Propag.

O programa permite a renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Essas dívidas somam mais de R$ 700 bilhões de reais.

A lei que teve origem no projeto (Lei Complementar 212/25) permite desconto nos juros e permite pagamento em até 360 vezes. Também permite o pagamento com a transferência de bens, como imóveis.

Um dos trechos vetados, que voltou ao texto da lei, permite que os estados abatam da dívida despesas com obras que seriam de responsabilidade do governo federal. Outro veto derrubado, que também passa a valer, permite que os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goiás, inscritos no Regime de Recuperação Fiscal, possam acumular os benefícios com os do Propag.

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, segundo o governo, são responsáveis por 90% do total da dívida com o governo federal. A votação foi acompanhada no Plenário pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a derrubada dos vetos com o argumento de que as dívidas dos estados são “impagáveis”.

“Hoje, hoje, as cláusulas dos acordos desses estados com a União são inexequíveis. Apenas por ordem de grandeza, e não são números exatos, na década de 90 o Estado de Minas Gerais devia algo em torno de R$ 15 bilhões à União. Ao longo dos anos já pagou mais de R$ 100 bilhões e está devendo hoje mais de R$ 150 bilhões. Então é uma dívida impagável. Esse raciocínio se replica para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro.”

O Congresso também decidiu a volta ao texto da lei do dispositivo que autoriza estados a usarem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para pagar dívidas com o governo federal. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos federais aos estados.

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONGRESSO DERRUBA A MAIORIA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI QUE SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, a maior parte dos vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo defendia a manutenção dos vetos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em julho e sancionado pelo presidente Lula em agosto. Ele, porém, vetou mais de 60 itens da proposta. Cerca de 50 desses vetos foram derrubados e voltaram ao texto da lei.

Os demais dizem respeito a um novo tipo de licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Esses trechos vetados pelo presidente deixaram de ser apreciados por conta de um acordo que inclui a análise de uma medida provisória (MP 1308/25) que prevê a entrada imediata em vigor desse novo tipo de licenciamento. O texto original previa a entrada em vigor apenas 180 dias após a publicação da lei.

A Licença Ambiental Especial prevê a dispensa de etapas e prazo máximo de análise de um ano.

Um dos vetos derrubados trata de uma modalidade de licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Ela só não vai valer para empreendimentos de alto impacto poluidor, mas poderá ser usada, por exemplo, para mineração. O governo defendia a autodeclaração apenas para projetos de baixo impacto.

Outro veto derrubado, que também voltou ao texto da lei, transfere do governo federal para os estados a atribuição de licenciar uma obra ou empreendimento e definir seu potencial poluidor. Também voltou a valer o trecho que restringia a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas no caso de empreendimentos nesses territórios.

Voltou ao texto da lei ainda o trecho que previa condicionantes ambientais proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento.

Deputados da base do governo apontaram que a proposta também flexibiliza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

“Vai ser apreciado um veto, que vai ser derrotado pelo centrão e pela extrema-direita, que simplesmente institui uma guerra ambiental entre estados brasileiros para ver quem tem mais condições de devastar e, assim, fazer um oba-oba, um leilão das nossas florestas, dos nossos biomas e da capacidade de articulação nacional de preservação ambiental. O Brasil acabou de sair da COP. O Brasil acabou de passar por catástrofes climáticas extremas.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

“Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei e uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Nós estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna.”

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital