RÁDIO CÂMARA

CPMI DO INSS APROVA QUASE 400 REQUERIMENTOS. POSSÍVEL CONVOCAÇÃO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, JORGE MESSIAS, FICA PARA SEMANA QUE VEM, COMO INFORMA O REPÓRTER DA RÁDIO SENADO RODRIGO RESENDE.

 

A CPMI do INSS aprovou quase 400 requerimentos, incluindo novas convocações como a de Ernildo Júnior, dono da casa de apostas Pixbet e cofundador da fintech XBank Digital, e a de Tiago Abraão Ferreira Lopes, vice-presidente da CONAFER.

 

Mas foram retirados de pauta outros 86 requerimentos, alguns deles de listas de passageiros de voos nos quais algumas passagens foram pagas por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

 

O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, criticou a decisão.

 

(deputado Alfredo Gaspar) "Ficou acordado que nenhum Requerimento de informação iria ser obstaculado. Apenas os de convocação, convite, afastamento de sigilo. Eu pergunto, tem até hoje na CPMI algum requerimento de informação que foi reprovado, obstaculado? Porque eu pensei que esse fosse o acordo dos líderes, não haver obstaculação para Requerimento de informação".

 

O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, presidente da CPMI, destacou que os requerimentos que não foram votados serão colocados em pauta na próxima semana, com votação nominal de cada um deles.

 

(senador Carlos Viana) "É um acordo que foi feito no início dos trabalhos. Naturalmente que durante o andamento de todas as investigações existem mudanças de interesse de cada um dos lados. O que essa presidência vai fazer é dar sequência no que pode ser feito e semana que vem nós faremos a disputa no voto a voto dos requerimentos que forem colocados".

 

O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, lamentou que entre os requerimentos adiados esteja o de convocação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias. (senador Eduardo Girão)

 

"Mais um que eles estão querendo blindar. Mas olha, não é a primeira vez que o Messias, que a gente tem o objetivo de trazê-lo aqui, não. Desde o início, o nome do Messias é colocado, sabe por que? Porque ele soube antes."

 

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que a possível oitiva de Messias seria apenas para espetacularização, sem objetivo de colaborar com as investigações da CPMI.

 

(deputado Paulo Pimenta) "Alguns parlamentares, inclusive parlamentares de pouca expressão, apresentam requerimentos tentando encontrar alguns minutos de fama com videozinhos de lacração. É evidente que este é o objetivo da apresentação deste requerimento do Dr. Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal".

 

A sabatina de Jorge Messias, indicado ao STF, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está marcada para o dia 10 de dezembro.

 

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

MAURO PALOMBO, CONTADOR DE EMPRESAS INVESTIGADAS PELA CPMI DO INSS, NEGOU TER PARTICIPADO DE FRAUDES EM DESCONTOS SOBRE APOSENTADORIAS. MAS INTEGRANTES DA COMISSÃO DIZEM QUE EMPRESAS LIGADAS A ELE MOVIMENTARAM MILHÕES. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO.

Mauro Palombo, contador de diversas empresas investigadas pela CPMI do INSS, negou que tenha prestado serviço com a intenção de prejudicar aposentados e pensionistas e lavar o dinheiro de fraudes de descontos associativos.

 

Mas o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), do PT de São Paulo, questionou os milhões de reais que passaram pelas empresas sob responsabilidade do contador.

 

(deputado Alencar Santana) "Então elas receberam do INSS roubando os aposentados mais de 700 milhões. É um volume considerável, não é dinheiro do café. Como é que o senhor o senhor nunca se preocupou assim uma empresa recém-criada e de repente explodir de movimentação financeira? Como é que o senhor vê isso?"

 

Mauro Palombo afirmou que não sabia sobre as fontes de dinheiro das empresas, entre elas a ASAP, Amar Brasil e Masterprev.

 

(Mauro Palombo) "Eu não tenho acesso a essa primeira contabilidade, eu não sou contador do INSS. No momento que eu vejo indicado o crédito do INSS, a primeira coisa que eu penso, até porque eu tenho que renovar certidões e tirar CARF mensalmente, a primeira coisa que eu penso é o quê? É uma operação séria. A gente só veio ter conhecimento depois da operação da Polícia Federal".

 

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, afirmou que Mauro Palombo deveria saber o que estava acontecendo nas empresas para as quais prestava serviço.

 

(deputada Adriana Ventura) "O senhor não cabe questionar, mas o senhor com certeza viu uma muita movimentação irregular. O senhor não tem que questionar para onde vai o dinheiro, mas dinheiro, milhões e milhões passando, com certeza o senhor viu muita coisa errada."

 

O senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, presidente da CPMI, destacou que as informações do contador demonstram a existência de um esquema sofisticado para as fraudes.

 

(senador Carlos Viana) "Bem, o que tem ficado bem claro para nós, pela quantidade de empresas abertas, pela quantidade de dinheiro que eles conseguiram movimentar, é de um esquema muito bem montado, inteligente. Não foi um acidente, não foi um erro administrativo que gerou esse prejuízo aos aposentados brasileiros".

 

Carlos Viana ainda alertou aos aposentados que golpistas estão repassando mensagens falsas sobre empréstimos consignados utilizando informações da CPMI.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS AO PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS COM O GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Na mesma sessão do Congresso Nacional em que foram derrubados vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputados e senadores também derrubaram vetos presidenciais a trechos do projeto (PLP 121/24) que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, batizado de Propag.

O programa permite a renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Essas dívidas somam mais de R$ 700 bilhões de reais.

A lei que teve origem no projeto (Lei Complementar 212/25) permite desconto nos juros e permite pagamento em até 360 vezes. Também permite o pagamento com a transferência de bens, como imóveis.

Um dos trechos vetados, que voltou ao texto da lei, permite que os estados abatam da dívida despesas com obras que seriam de responsabilidade do governo federal. Outro veto derrubado, que também passa a valer, permite que os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goiás, inscritos no Regime de Recuperação Fiscal, possam acumular os benefícios com os do Propag.

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, segundo o governo, são responsáveis por 90% do total da dívida com o governo federal. A votação foi acompanhada no Plenário pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a derrubada dos vetos com o argumento de que as dívidas dos estados são “impagáveis”.

“Hoje, hoje, as cláusulas dos acordos desses estados com a União são inexequíveis. Apenas por ordem de grandeza, e não são números exatos, na década de 90 o Estado de Minas Gerais devia algo em torno de R$ 15 bilhões à União. Ao longo dos anos já pagou mais de R$ 100 bilhões e está devendo hoje mais de R$ 150 bilhões. Então é uma dívida impagável. Esse raciocínio se replica para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro.”

O Congresso também decidiu a volta ao texto da lei do dispositivo que autoriza estados a usarem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para pagar dívidas com o governo federal. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos federais aos estados.

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONGRESSO DERRUBA A MAIORIA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI QUE SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, a maior parte dos vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo defendia a manutenção dos vetos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em julho e sancionado pelo presidente Lula em agosto. Ele, porém, vetou mais de 60 itens da proposta. Cerca de 50 desses vetos foram derrubados e voltaram ao texto da lei.

Os demais dizem respeito a um novo tipo de licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Esses trechos vetados pelo presidente deixaram de ser apreciados por conta de um acordo que inclui a análise de uma medida provisória (MP 1308/25) que prevê a entrada imediata em vigor desse novo tipo de licenciamento. O texto original previa a entrada em vigor apenas 180 dias após a publicação da lei.

A Licença Ambiental Especial prevê a dispensa de etapas e prazo máximo de análise de um ano.

Um dos vetos derrubados trata de uma modalidade de licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Ela só não vai valer para empreendimentos de alto impacto poluidor, mas poderá ser usada, por exemplo, para mineração. O governo defendia a autodeclaração apenas para projetos de baixo impacto.

Outro veto derrubado, que também voltou ao texto da lei, transfere do governo federal para os estados a atribuição de licenciar uma obra ou empreendimento e definir seu potencial poluidor. Também voltou a valer o trecho que restringia a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas no caso de empreendimentos nesses territórios.

Voltou ao texto da lei ainda o trecho que previa condicionantes ambientais proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento.

Deputados da base do governo apontaram que a proposta também flexibiliza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

“Vai ser apreciado um veto, que vai ser derrotado pelo centrão e pela extrema-direita, que simplesmente institui uma guerra ambiental entre estados brasileiros para ver quem tem mais condições de devastar e, assim, fazer um oba-oba, um leilão das nossas florestas, dos nossos biomas e da capacidade de articulação nacional de preservação ambiental. O Brasil acabou de sair da COP. O Brasil acabou de passar por catástrofes climáticas extremas.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

“Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei e uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Nós estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna.”

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA HOMENAGEIA 120 ANOS DO ESCRITOR ÉRICO VERÍSSIMO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SESSÃO SOLENE.

“O meu amigo mais íntimo é um sujeito que eu vejo todas as manhãs no espelho do quarto de banho, a hora onírica em que passo pelo rosto o aparelho de barbear. Estabelecemos diálogos mudos numa linguagem misteriosa, feita de ecos, de vozes alheias ou nossas, antigas ou recentes, relâmpagos súbitos que iluminam faces e fatos nos corredores do passado e às vezes inexplicavelmente do futuro. Mas que, quando analisamos os sonhos da noite, parecem processar-se fora do tempo e do espaço.”

Você acabou de escutar um pequeno trecho da interpretação do ator Rafael Sieg sobre a obra “Solo de Clarineta” do escritor brasileiro Érico Veríssimo, apresentado na sessão solene em homenagem aos 120 anos do romancista, contando com a presença de deputados, representantes do Ministério da Cultura, de editoras de livros e da neta do escritor, Fernanda Veríssimo.

Há 120 anos, no dia 17 de novembro de 1905, nascia o renomado escritor brasileiro Érico Veríssimo. O romancista que se definia como um “contador de histórias”, nasceu em Cruz Alta no Rio Grande do Sul e escreveu importantes obras para a literatura brasileira como: Olhai os Lírios do Campo e O Tempo e o Vento.

Além disso, a sessão contou com duas apresentações em homenagem ao romancista. Além da leitura de Rafael Sieg, houve a leitura de fragmentos da obra “Olhai os Lírios do Campo” pelo grupo de adolescente aprendizes da Câmara dos Deputados.

A deputada que sugeriu a solenidade, Fernanda Melchionna (Psol-RS), ressaltou a importância da literatura do escritor Érico Veríssimo, destacando a luta do autor no  compromisso com a vida e com o ser humano, não com governos nem regimes, mas com a dignidade humana e liberdade de pensamento e expressão.

A Diretora Executiva da Câmara Brasileira do Livro, Fernanda Garcia, explicou como a obra de Érico gera no povo brasileiro um pensamento de busca por um país melhor.

“Celebrar o Érico Veríssimo é evocar a coragem de olhar o Brasil de frente. Em Incidente em Antares, ele nos lembra por meio de uma narrativa ousada, crítica e cheia de humanidade, que a sociedade só se transforma quando encaramos a verdade, por mais incômoda que ela seja. E talvez por isso, sua obra siga tão atual. Érico nos convida sempre a pensar sobre o país que somos e o país que podemos ser.”

Durante a sessão solene, a neta do escritor Érico Veríssimo, Fernanda Veríssimo usou as palavras de seu pai, Luis Fernando Veríssimo, para homenagear o avô.

“Se eu fosse uma só palavra para definir meu pai escolheria coerência. Porque acho que ele teve uma vida coerente, fez uma obra coerente, foi coerente com seus amigos e consigo mesmo. Envelheceu até coerentemente. Foi o mesmo homem até o fim, não sucumbiu à amargura, nem à má vontade. Foi politicamente coerente também, coisa nada comum entre os intelectuais de sua geração. E foi principalmente um homem bom, não num sentido cristão de virtuoso, mas no sentido geral de solidário, afetuoso.”

O escritor brasileiro Érico Veríssimo faleceu no dia 28 de novembro de 1975, há exatamente 50 anos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo (PL 7347/17).

Segundo o texto aprovado, a política tem uma série de objetivos, como incentivar a criação de programas e projetos de esporte e atividades físicas para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa e estimular sua participação na comunidade; apoiar a realização de eventos esportivos como Olimpíadas da Terceira Idade; prevenir o isolamento social; e capacitar e reinserir as pessoas idosas no mercado de trabalho. 

Serviços públicos de saúde deverão trabalhar para proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, com programas e medidas que promovam o envelhecimento ativo, e criar serviços alternativos de saúde do envelhecimento.

O Ministério do Esporte deverá destinar recursos a programas e competições que incentivem a prática esportiva realizada por pessoas idosas. E os meios de comunicação deverão manter espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, para informar o público sobre o processo de envelhecimento.

A proposta também cria a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo, na semana do dia 1º de outubro, que já é o dia do idoso.

E estabelece deveres das instituições que cuidam de idosos, como criar programas que possibilitem a permanente inserção da terceira idade na vida social, política, intelectual e cultural na sociedade; capacitar e atualizar seus profissionais, com enfoque nas áreas de saúde, geriatria e psicologia; e manter um quadro de recursos humanos adequado às necessidades de saúde, alimentação, cultura, repouso e lazer.

Durante a discussão do tema na comissão, o deputado Zé Trovão (PL-SC) ressaltou que o projeto tem o objetivo de assegurar os direitos dessa parcela da população.

“O PL que busca garantir para as pessoas idosas proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o envelhecimento saudável, ativo e digno; pretende assegurar atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o SUS, e garantir acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”

A proposta que cria Política Nacional de Promoção ao Envelhecimento Ativo já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA QUEM TEM A SÍNDROME DE TOURETTE. O REPÓRTER LUIS CLÁUDIO CANUTO EXPLICA O QUE É ESSA SÍNDROME E QUE PROTEÇÃO O PROJETO TRAZ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto (PL 1376/25) que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Este é um transtorno neuropsiquiátrico caracterizado por tiques motores e vocais involuntários, como gritos e ofensas, e que começa a se manifestar já na infância.

O texto prevê ações para estimular o diagnóstico precoce, garantir acesso a tratamentos e promover a inclusão de pessoas com a síndrome no mercado de trabalho e na escola.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta de sua colega de partido, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), com emenda para que a caracterização da síndrome, dos sintomas e dos tratamentos sejam estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes.

“Esse projeto nasce da necessidade de se dar estrutura e visibilidade ao cuidado das pessoas que têm a Síndrome de Tourette. Muitas pessoas não sabem, mas cerca de 1% dos nossos jovens, crianças e adolescentes possuem a síndrome. E hoje, com esse projeto de lei, nós vamos poder dar diretrizes claras nacionalmente para que essas pessoas sejam diagnosticadas, para que nós possamos ter capacitação dos profissionais de saúde e educação, para que essas pessoas também tenham seus direitos respeitados. Muitas pessoas não têm o diagnóstico apropriado e sofrem com isso, passam a ser estigmatizadas, sejam na escola, na família, nos ambientes de trabalho, na sociedade em geral.”

A autora do projeto acha que não seria correto criar leis com definições rígidas, pois os critérios podem ser atualizados por órgãos de saúde conforme avançam pesquisas sobre o tema. A informação apresentada pela deputada de que 1% da população tem a Síndrome de Tourette é da OMS, Organização Mundial da Saúde.

A política criada pelo projeto reconhece a síndrome como deficiência quando os sintomas dificultam a vida social e funcional da pessoa e autoriza o uso do símbolo do girassol para garantir prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados. O texto assegura proteção contra abusos, acesso à educação, aos serviços de saúde e condições adequadas no trabalho, além de proibir discriminação e tratamentos desumanos.

Também prevê punições para gestores escolares que negarem matrícula a alunos com Tourette, como multa e perda do cargo na reincidência. A política incentiva ainda a pesquisa científica sobre a condição, com o objetivo de ampliar o conhecimento e aprimorar os tratamentos.

O projeto foi batizado de “Nicolas Matias”, em homenagem a uma criança de Belém, no Pará, que usa as redes sociais para conscientizar as pessoas sobre a síndrome. A proposta segue para o Senado, se não houver recurso para votação em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA TORNA CRIME USO DE CRONES PARA COMETER CRIMES. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO,QUE JÁ ESTÁ PRONTO PARA IR A PLENÁRIO.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3835/24) que tipifica como crime o uso de drone por organização criminosa. De acordo com o texto, ter uma aeronave pilotada remotamente para planejar e cometer crimes será punido com reclusão de dois a seis anos e multa. Já o disparo de arma de fogo ou de explosivo por meio do drone acarretará prisão de 5 a 12 anos e multa.

 

O autor do projeto é o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

 

“Hoje o crime usa drone para monitorar operações, transportar droga e até lançar explosivos e a polícia não tinha uma lei clara para reagir. Esses projetos fecham essa brecha e deixam regras duras contra quem usa drone. Isso é o principal. Então esse projeto traz uma forma de você reagir a um movimento novo. Então como é que você trabalha em cima disso? É com projeto, apresentando e mostrando. E foi um projeto tramitou tão rápido aqui porque a necessidade é de combater o crime organizado. Eu espero que um dia a gente possa alterar e tenhamos penas cada vez mais duras para isso.”

 

O relator na Comissão de Constituição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), recomendou a aprovação do texto, que atualiza o Código Penal, de 1940 (Decreto-Lei 2.848/1940) e também o Estatuto do Desarmamento, de 2003 (Lei 10.826/03). O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta agora vai a votação no plenário, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REESTRUTURA CARGOS DO TCU, COM NOVAS GRATIFICAÇÕES, VERBA INDENIZATÓRIA E EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2829/25) que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União, o TCU, com a criação de gratificação que pode chegar a 100% do vencimento básico do cargo, exigência de nível superior para servidores de nível técnico e verba indenizatória para cargos de chefia que pode chegar a 25% da remuneração bruta mensal.

De acordo com a proposta, apresentada ao Congresso pelo próprio TCU, os gastos estarão vinculados ao orçamento do órgão.

A proposta também reconhece a carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União como típica de Estado, assim como juízes, diplomatas, policiais federais e outros. Além disso, a progressão das carreiras de auditor e de técnico passa a ser condicionada à conclusão de curso de pós-graduação.

Já a verba indenizatória destinada a cargos de chefia, batizada de Regime Especial de Dedicação Gerencial, não será incorporada à aposentadoria, não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda e não servirá de base de cálculo para outras vantagens. O benefício também estará condicionado à disponibilidade orçamentária.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há pontos positivos, como a exigência de qualificação para os servidores, mas a proposta aumenta benefícios e não respeita o teto salarial dos servidores públicos, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Há muitos pontos negativos, principalmente no potencial aumento de despesa do pessoal, o mecanismo de burla ao teto constitucional, a criação de indenizações também extrateto, aumento da gratificação para até 100%, com um piso mínimo de 40%, além de o texto também prescindir de limites explícitos e automáticos vinculando os percentuais máximos de gratificação ou indenização.”

O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), defendeu as medidas como essenciais para garantir melhor condição de trabalho e especialização para servidores responsáveis pelo controle dos gastos públicos.

“Significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de R$ 5 trilhões de reais. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas? Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom controle das suas contas.”

O projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE PERMITE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, SEM LICITAÇÃO, PELO EXÉRCITO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO SERÁ IMPLANTADA A MUDANÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 453/17) que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas há mais de um ano, bem como obras de empreendimentos estratégicos, como estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

A proposta também permite a execução de empreendimentos de geração e transmissão de energia.

Além disso, o projeto autoriza o Exército a criar um batalhão para atuar na dragagem do rio São Francisco e seus afluentes, com o objetivo de manter a navegabilidade da hidrovia, ameaçada por assoreamento.

As obras serão feitas em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O projeto, apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera a lei que trata da organização das Forças Armadas (Lei Complementar 97/99) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE).

O acréscimo da atribuição de realizar obras de engenharia ao Exército foi criticado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG).

“Então nós temos que dar ao nosso Exército armas, munições, treinamento para que eles cumpram a função precípua do exército, que é defender o Brasil, que é defender a nossa soberania. Num momento desse, juntar todo mundo para dar ao Exército uma obrigação a mais, uma dificuldade a mais, sem infraestrutura, é transformar o Exército brasileiro numa coisa de segunda linha. É botar nas mãos do Exército brasileiro uma responsabilidade que ele não deve ter.”

A autorização para a criação de um batalhão para garantir a navegabilidade do rio São Francisco fica condicionada à existência de recursos no orçamento. E a fiscalização quanto à navegabilidade ficará a cargo da Marinha.

Essa medida foi defendida no Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA). Segundo ele, o trecho entre Pirapora, em Minas Gerais, e Petrolina, em Pernambuco, não está navegável.

“Com a criação desse batalhão hidroviário, nós vamos poder ter navegabilidade no São Francisco. O rio São Francisco é o rio da unidade nacional e na navegabilidade ele está morto. Qual é a função desse projeto? É criar condições de você poder ter uma navegabilidade de um lado para o outro.”

O projeto que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas, bem como obras de infraestrutura, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher