RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA MÚSICA SERTANEJA COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Esse foi um trecho da música “Leão”, um dos grandes sucessos da cantora sertaneja Marília Mendonça e a música mais ouvida pelos brasileiros na última década. Mesmo quem não acompanha sertanejo é difícil não conhecer a Rainha da Sofrência. Uma das principais responsáveis por popularizar o feminejo, movimento que deu voz e protagonismo às mulheres na música sertaneja.

É  por isso que o projeto de lei da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que busca reconhecer a música caipira e sertaneja como manifestação cultural nacional, recebeu em sua homenagem o nome de: Lei Marília Mendonça. Segundo a deputada Flávia Morais, a proposta valoriza  um gênero que fala sobre a vida, os valores e as tradições do povo no interior do Brasil.

“Então isso é muito importante para que a gente possa preservar pelas outras gerações essa música, essa cultura e ao mesmo tempo a lei também é uma homenagem, homenagem a nossa querida cantora Marília Mendonça, que teve um papel importantíssimo de divulgar, de inovar a música sertaneja por todo o país.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados com o apoio da relatora, deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT). O projeto também garante o incentivo ao ensino da viola caipira, instrumento  característico desse gênero musical, como forma de preservar e transmitir às novas gerações a tradição da música sertaneja.

Marília Mendonça emplacou diversos sucessos musicais ao longo de sua carreira e se tornou uma das principais artistas brasileiras da história. Mesmo com sua morte precoce há quatro anos, ela ainda continua presente nos ouvidos e corações de muitos brasileiros, espalhando a música sertaneja.

A proposta que reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional e homenageia a cantora Marília Mendonça vai ser analisada em seguida pelo Seando.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

DEBATEDORES DEFENDEM ANESTESIA EM LUGAR DE CESARIANAS PARA HUMANIZAR PARTOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A possibilidade de a mulher poder tomar decisões sobre o próprio parto foi tema de debate na Comissão de Educação da Câmara. A audiência pública discutiu a ampliação da anestesia peridural para tentar reduzir o número de cesarianas no Brasil.

Uma parceria com a França propõe que as mulheres tenham informação e disponibilidade da analgesia durante o parto, como forma de humanização e conforto.

A cesariana é responsável por 57 por cento dos nascimentos no país e muitas gestantes optam pela cesariana com medo de sentir dor. Por esse motivo, a professora Mônica Almeida Neri, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia, acredita que a analgesia pode ser um método alternativo para reduzir uma cirurgia que coloca em risco mãe e bebê.

“A dor do parto é muito glorificada, é muito naturalizada. Até o poeta fala: "Mãe que é mãe no parto sente dor". Mas não é assim, não podemos demais ter esse pensamento. A gente tem que pensar de disponibilizar os métodos não farmacológicos que aquela mulher possa aceitar e se para ela não estiver mais confortável, que ela tenha acesso ao método que lhe dê um conforto nesse momento tão importante da vida”.

Os participantes da reunião também destacaram a necessidade de educação e de um pré-natal bem feito para que as mulheres possam fazer suas escolhas sobre o parto com consciência e autonomia.

A vice-Presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras, Elisiane Gomes Bonfim, destaca que apenas metade das gestantes têm conhecimento sobre métodos naturais para o gerenciamento da dor durante o parto.

Elisiane Gomes defende o aumento do número de enfermeiras obstétricas e parteiras tanto no sistema público de saúde quanto no privado, como já acontece em outros países.

“A gente também não quer substituir um método não farmacológico que pela literatura e as evidências trazem não tem nenhum efeito adverso por um método ofertado em larga escala, para mulheres que poderiam não necessitar se tivesse um bom gerenciamento da dor -- e eu não tô dizendo aqui que não tem que estar disponível. Precisa estar disponível --, mas antes ela precisa ter acesso aos métodos não farmacológicos”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a disseminação da informação como essencial para humanizar o parto em todo o país.

“É um assunto de saúde pública, envolve a saúde da mulher, a segurança dos partos, envolve o encarecimento para o sistema único de saúde em especial dos partos. Se a mulher está em condições perfeitas, teve um pré-natal muito bem feito, nada melhor do que o parto natural, agora nós não podemos é dizer que o parto bom é o parto em que a mulher sente dor. Essa realidade é absolutamente ultrapassada, medieval. Se a ciência evolui para possibilidade de uma anestesiologia competente, garantida, segura, atual do ponto de vista farmacológico, por que não utilizarmos?”.

A audiência pública que discutiu a ampliação da oferta da anestesia peridural à gestante para tentar reduzir o número de cesarianas no Brasil foi requerida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e presidida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

GASTOS COM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPERAM ORÇAMENTOS DE PROGRAMAS DO GOVERNO, O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE SAÚDE.

A judicialização da Saúde no Brasil provocou gastos até agosto deste ano de mais de 1 bilhão e 800 milhões de reais (R$ 1.844,260.937,26) apenas na compra dos 10 medicamentos mais caros. Isso apenas em ações individuais. Ou seja, não inclui gastos derivados de vitórias em ações judiciais coletivas.

A Comissão de Saúde da Câmara realizou audiência pública que discutiu a judicialização da saúde no Brasil, e debatedores defenderam a medicina baseada em evidências como uma solução para reduzir os gastos.

Segundo a responsável pela área de judicialização no Ministério da Saúde, Tarciana Barreto, quase um quinto do valor foi gasto em um medicamento chamado Elevedys, uma terapia genética para tratar a distrofia muscular de Duchenne, que segundo ela não tem eficiência científica comprovada.

“Tanto é que foi levantado no mundo algumas mortes. Sabe-se disso. Com tudo eu gostaria de colocar: se o Elevedys não tivesse sido suspenso, nós fizemos um levantamento no departamento, nós recebemos 216 pareceres de força executória sobre este medicamento. Eles totalizariam quase 2 bilhões, se não tivesse sido suspenso pela Anvisa.”

Na opinião da coordenadora de saúde na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Priscila Louly, é necessário evitar o uso distorcido do meio judicial. Ela cita dados da Advocacia Geral da União que apontam que, no ano passado, 2,7 bilhões de reais foram destinados a cumprimento de decisões judiciais que beneficiaram apenas 6 mil pacientes. Esse valor equivale ao orçamento, por exemplo, de todo o programa Farmácia Popular.

“E esse cenário que a gente tem hoje é de que os medicamentos de altíssimo custo e que, se a gente falar de aproximadamente 10 anos atrás, a caixinha do medicamento mais caro, ele custava 80 mil reais. Hoje a gente fala de medicamentos que custam 10, 15, 20 milhões de reais por paciente.”

Porém, na opinião da cardiologista Ludhmilla Hajjar, a judicialização é sintoma da incapacidade de um sistema que de disponibilizar o que a sociedade precisa.

“Eu não tenho dúvida de que, numa sexta-feira à noite, a mãe que judicializa um medicamento não está contra o Estado, está tentando salvar o filho dela. E o Judiciário virou a última porta de socorro diante de inúmeras falhas de acesso. E essa porta hoje está sobrecarregada e já ameaça a sustentabilidade de todo o sistema.”

Ela afirma que a forma de combater esse problema é fortalecer a medicina baseada em evidências, de modo a corroborar a Justiça, quando é o caso, e mudar marcos regulatórios para tornar mais ágil o registro de medicamentos.

Segundo a diretora de Acesso ao Mercado da Interfarma, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Helaine Capucho, entre as 10 moléculas mais pedidas na Justiça, 7 estão incorporadas no SUS. Entre as 10 moléculas mais pedidas que não foram incorporadas ou analisadas pela Conitec, 90% têm genérico ou similar no mercado brasileiro. O problema é que o processo de liberação de novos medicamentos pode levar até 4 anos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a audiência pública, lembra que a tendência é semelhante no setor privado. Em 2023, o número de ações contra planos de saúde chegou passou de 234 mil (234.111), um aumento de 60% em relação a 2020. Os gastos com a judicialização na saúde privada somaram 5 bilhões e meio de reais em 2023.

“A gente está falando da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e da saúde suplementar, então não é uma coisa simples. A gente sabe que isso tem impactos em todos os âmbitos, desde o paciente até usa família. E existe no nosso país um orçamento finito e necessidades infinitas e a questão é como damos conta disso.”

A deputada afirma que as decisões precisam ser baseadas em medicina com evidências para que as decisões judiciais sejam apoiadas em provas científicas e diretrizes transparentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNADORES CRITICAM PEC DA SEGURANÇA E DEFENDEM AUTONOMIA DOS ESTADOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O debate sobre as competências federativas na segurança pública, realizado na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), foi marcado pela crítica dos governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, à proposta enviada pelo governo federal. Ambos defenderam maior autonomia para os governadores e acusaram a União de interferir e investir pouco no combate ao crime.

Ronaldo Caiado disse que o governo federal nunca teve uma atuação de enfrentamento com as facções criminosas. De acordo com o goiano, a PEC enquadra os governadores e impede que eles legislem sobre segurança.

“Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados. Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu.”

Por sua vez, Tarcísio de Freitas classificou a PEC como “cosmética”, pois eleva a status constitucional o que já estava previsto na Lei do Susp, o Sistema Único de Segurança Pública.

“Além de enfrentar, [os estados] financiam a segurança pública: 85% da segurança pública hoje é financiada pelos estados. A parcela da união é muito baixa.”

Na mesma audiência, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), também criticou a proposta original do governo, dizendo que ela afeta a autonomia dos estados. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração. O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, defendeu a PEC, argumentando que a proposta busca fortalecer as ações de segurança. Ele refutou a ideia de que a proposta visa à centralização ou à retirada de competências.

“Queremos ação integrada, colaborativa, planejada. O crime organizado, o PCC, que se originou em são Paulo, hoje está no país inteiro e até no mundo. Vai ficar só a PM de São Paulo combatendo?”

O vice-líder do governo pediu que a essência da proposta enviada pelo governo fosse mantida pelos parlamentares e que o governo não seja deslegitimado como autor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

EX-DIRIGENTE DO INSS NEGA TER COMETIDO IRREGULARIDADES EM DEPOIMENTO À CPMI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

Em depoimento na CPMI do INSS, o ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social, Jucimar Fonseca da Silva, garantiu que não era responsável por autorizar descontos associativos de aposentados e pensionistas. Jucimar da Silva sustentou que cuidava apenas da folha de pagamento dos beneficiários.

“Eu nunca assinei autorização de pagamento, porque não era ordenador de despesa para pagamento de entidade. Nós, eu acompanhava, mas quem assinava as autorizações de pagamento era o chefe da divisão de consignações e o diretor de benefício, que é a ordenador de despesa, e quem fazia o pagamento, a ordem bancária, para a conta das entidades era a diretoria de orçamento, finanças e logísticas do INSS.”

O coordenador de benefícios também garantiu que não chegou à chefia do INSS em Brasília por indicação política. Ele explicou ser servidor do INSS por meio de concurso público, desde 2013. Disse ainda que chegou a Brasília em 2021, a convite, porque já tinha experiência com Acordos Técnicos de Cooperação na cidade onde morava, no interior do Amazonas.

Em 2022, Jucimar da Silva explicou que recebeu a incumbência de fiscalizar os contratos de entidades associativas que realizavam descontos da folha de pagamentos do INSS. Ainda assim, assegurou que não tinha poder decisório, fazia somente recomendações técnicas aos responsáveis.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ressaltou que a partir de 2022, os descontos ilegais de aposentados e pensionistas saltaram de 567 milhões para 3 bilhões e meio de reais. O relator ainda destacou que Jucimar da Silva deu pareceres favoráveis à continuação dos descontos de entidades que “roubaram” os beneficiários do INSS, como a Conafer.

“Em agosto de 22, o senhor liderou uma investigação que concluiu em relação à Conafer, que não tinha nada grave e nem iminente risco nos descontos realizados por ela. Olha, o elemento da Conafer principal está foragido, outros estão presos, e o senhor for o funcionário público que botou o seu parecer dizendo que a Conafer estava dentro da legalidade. Essa entidade, mais de 500 milhões de reais, acho que foi por volta de 800 milhões de reais. O senhor, como funcionário público, atestou a idoneidade da Conafer.”

Alfredo Gaspar também lembrou que, em 2023, Jucimar da Silva fez um parecer favorável do desbloqueio de descontos associativos da Contag. O técnico do INSS, que está suspenso da função pela Justiça, garantiu que o parecer também foi meramente técnico, porque a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura tinha boa reputação no instituto de previdência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA REALIZA SESSÃO EM HOMENAGEM AO DIA DE LUTA CONTRA A AIDS. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

A Câmara realizou sessão em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a Aids, celebrado em primeiro de dezembro.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização da sessão solene, afirmou que a data é uma oportunidade para refletir sobre os impactos da epidemia, promover a solidariedade às pessoas que vivem com HIV e reforçar o compromisso com políticas públicas eficazes e inclusivas.

Apesar de o Brasil ter se destacado internacionalmente no diagnóstico e tratamento, ainda há desafios a serem superados, como destacou Erika Kokay.

“É fundamental que nós possamos traçar os perfis epidemiológicos e precisamos de um caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids na política pública de saúde. Nós precisamos considerar os fenômenos e os impactos e a condição de uma epidemia que tem as suas origens e tem como variáveis fundamentais os aspectos político-sociais”.

Segundo, Cleidi |Jane, representante do coletivo feminista de luta contra Aids Gabriela Leite, as desigualdades de gênero tornam as mulheres mais vulneráveis ao HIV e dificultam o combate eficaz à epidemia.

“Fatores como a pobreza e o acesso limitado à educação e aos serviços de saúde, por exemplo, afetam drasticamente mulheres negras e de comunidades marginalizadas, ampliando o risco de infecção. Defendemos a necessidade inadiável de políticas públicas que não apenas considerem a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, mas que também adotem uma abordagem interseccional”.

A representante da Unaids, Andrea Boccardi Vidarte, alertou que, apesar das novas tecnologias no tratamento da doença, o último relatório da organização apontou a redução de financiamento internacional, o que pode resultar em até três milhões de novas infecções por HIV no mundo, por ano, até 2030.

Andrea Boccardi também apontou para o aumento do número de países que criminalizam as atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo como um fator de risco para o crescimento de casos.

Para os participantes dos movimentos sociais presentes à sessão, é necessário incluir marcadores sociais para o enfrentamento igualitário da infecção por Aids, além de combater o preconceito e o estigma social que as pessoas que convivem com a doença possuem.

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CONTROLE SOCIAL MAIOR DE GASTOS COM MERENDA ESCOLAR. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

Os estudantes e a sociedade civil poderão ter papel mais ativo na fiscalização dos  recursos públicos destinados à alimentação escolar.

A mudança faz parte do projeto de lei (PL 10301/18) do deputado Ivan Valente (Psol-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi a versão da Comissão de Educação, por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que ressaltou o papel dos estudantes como agentes fiscalizadores no uso dos recursos da merenda escolar.

“Alimentação, ela é tudo. Ela envolve a saúde das pessoas. Então, ter a possibilidade de garantir que os alunos, que são justamente aqueles que são os beneficiários dessa política, eles possam fiscalizar e dar o seu olhar, o seu testemunho sobre o produto final, é extremamente benéfico à sociedade.”

A proposta altera a Lei da Alimentação Escolar e determina que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apoie estados e municípios na criação de sistemas eletrônicos como sites ou aplicativos que permitam acompanhar gastos, cardápios e denúncias de irregularidades de forma transparente.

Além disso, os gestores locais também devem divulgar suas prestações de contas na internet.

A principal novidade é que todas essas informações sobre a merenda escolar deverão ser divulgadas obrigatoriamente na internet, em formato aberto, com ferramentas eletrônicas que facilitem o controle social dessa prestação.

A proposta que torna mais transparente a prestação de contas da alimentação escolar  segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE A PACIENTES COM CÂNCER E IDOSOS EM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DO SUS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas (PL 3681/23). 

De acordo com a estimativa mais recente do Instituto Nacional de Câncer, são cerca de 700 mil novos casos por ano no Brasil. A doença, caracterizada pelo crescimento descontrolado de células anormais que podem invadir tecidos saudáveis, muitas vezes precisa de tratamentos agressivos, como a quimio e a radioterapia. 

Esses tratamentos provocam efeitos colaterais, entre eles, na saúde bucal dos pacientes.  Dentes, gengiva e mucosa podem ficar muito sensíveis. Pode ocorrer perda de paladar, boca seca, feridas, cárie de radiação e a infecção por fungos conhecida como sapinho. O acompanhamento odontológico é importante. 

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) conta que apresentou o texto por sugestão de uma médica. Ele destaca que as consequências para a saúde bucal das pessoas também podem vir acompanhadas de outros problemas, como dificuldade na nutrição.

“É comum, você ver uma pessoa no tratamento de câncer, falar que ela tá com a boca seca e com dificuldade de ingerir alimentos. Parece uma coisa assim pouca, mas não é, porque o incômodo é muito grande. A reclamação muitas vezes não traduz, de forma realista, a dificuldade que a pessoa tem. Tanto é que muita gente, decorrente do tratamento, emagrece. Às vezes, um acompanhamento mais simples para ter cuidados de higiene e tal, e outras vezes acompanhamentos até mais sofisticados, com medicações, com intervenções por parte dos odontologistas, no sentido de aliviar o desconforto que essas pessoas têm.”

Com relação às pessoas idosas, Donizete comenta também que muitos avanços na área da Odontologia são recentes, e não muito tempo atrás o único tratamento possível era a extração de dentes, o que pode tornar as demandas dos idosos mais urgentes. 

A proposta que estabelece prioridade nos serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde a pacientes com câncer e pessoas idosas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO NOS DETALHA QUAIS OS PONTOS DA PROPOSTA.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PLP 182/25) que reduz os benefícios tributários em 10%, gerando um aumento de receitas de quase R$ 20 bilhões para 2026.

O projeto do Orçamento do ano que vem (PLN 15/25) conta com estes recursos para algumas despesas e é possível, segundo o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara nos próximos dias. Na tramitação normal, o projeto seria enviado para a Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado lembrou que outro projeto sobre o mesmo tema (PLP 128/25), de sua autoria, já está no Plenário e poderia ser feito um texto único.

Para o deputado Mauro Benevides, existe um consenso sobre a necessidade de reduzir incentivos fiscais, que hoje são de quase 5% do Produto Interno Bruto quando uma emenda constitucional (EC 109/21) preconiza 2%:

“E a ideia é a seguinte: é diminuir, não é cortar. Porque muito empresário fica preocupado com a palavra cortar, como se fosse cortar o seu benefício. Vamos supor uma empresa que tem um incentivo fiscal do Imposto de Renda de 10%. 10% de 10 é 1. Então, a empresa continuará tendo o benefício fiscal, só que em vez de ter 10%, terá 9% de incentivo fiscal”

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) votou contra a proposta na comissão e espera reverter alguns pontos no Plenário:

“Porque o prejuízo para o agronegócio é muito grande. Os produtores rurais, principalmente do leite, vão sofrer muito com isso. Eu sei que tem muita coisa pela frente, nós vamos trabalhar isso lá dentro do Plenário”

O deputado Mauro Benevides disse que há a possibilidade de modificar o texto em relação a empresas que apuram Imposto de Renda com base em um lucro presumido como acontece com produtores rurais.

O projeto aprovado também estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONGRESSO APROVA CRÉDITO DE R$ 34 BILHÕES DE REAIS PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões no Orçamento de 2025 para pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este valor já estava no Orçamento, mas condicionado a uma autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.

Essa regra proíbe a realização de operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos. Ou seja, o endividamento não poderia ser utilizado para pagar despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sugeriu emenda para que os recursos que não forem utilizados para os pagamentos agora não possam ser usados em 2026 como previa o projeto original. A emenda foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP):

“Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências a este projeto.”

Também foi aprovado projeto (PLN 31/25) que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação. O ministério pediu o aumento dos cargos para técnicos administrativos e de professores do ensino superior de 21.204 para 29.804.

De acordo com o governo, a autorização não implicará em mais despesas este ano porque não há a previsão de preenchimento destas vagas ainda em 2025.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos (PLN 29/25 e PLN 30/25) que também tratam de cargos.

Um deles (PLN 30/25) altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.

Os reajustes vão variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. Também beneficia polícias dos ex-territórios.

O outro projeto (PLN 29/25) faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento de despesas com pessoal:

“Sugerimos posicionamento contrário, pois trata-se da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dado a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas.”

Os projetos que garantem recursos para pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 foram enviados para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto