RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SERÁ UM MARCO HISTÓRICO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a educação pública de qualidade continuará a ser uma prioridade em sua gestão e defendeu a aprovação no novo Plano Nacional de Educação. Segundo ele, o novo PNE vai ser um marco na história da educação no País. Hugo Motta participou de almoço do Dia da Educação 2025, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação.

Para o presidente, pelos próximos dez anos as metas a serem alcançadas serão possíveis. Ele destacou que o plano foi elaborado a partir das diferentes realidades brasileiras.

“As últimas versões acabaram não se concretizando, porque há uma ideia de padronização no ensino e quando não temos condições  de igualdade de partida, não há como padronizar. Que as metas sejam estabelecidas em cima daquilo possam ser cumpridas”.

Hugo Motta lembrou a aprovação, por parte da Câmara, de diversas propostas relacionadas ao tema da educação, como o Sistema Nacional de Educação, o compromisso da criança alfabetizada, melhorias na merenda escolar, entre outras. Ele destacou que os projetos foram aprovados praticamente de forma unânime pelas bancadas, o que demonstra a prioridade do tema entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEBATEDORES DEFENDEM SANEAMENTO EM PROJETOS DE HABITAÇÃO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Moradia adequada deve ser acompanhada de saneamento básico, principalmente para dar condições dignas de habitação a famílias que vivem em maior vulnerabilidade sanitária e social. O assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos. Que reuniu especialistas para discutir a integração das políticas de Habitação e Saúde no Brasil.

A audiência reuniu representantes do governo, de órgãos de saúde, urbanistas e pesquisadores para debater programas integrados, por exemplo, projetos de melhorias habitacionais com foco também em saneamento, redução de doenças e promoção da saúde coletiva, promovendo políticas que garantam dignidade, bem-estar e equidade social.

O representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Fábio Müller, ressaltou que o propósito da arquitetura vai muito além do eixo estético, ela também atua como uma promotora da saúde.

“Ela tem esse propósito antes, inclusive, dos aspectos estéticos que normalmente se vinculam à arquitetura. Ela é um abrigo, essencialmente. E, enquanto abrigo, ela é promotora de saúde. Ela pode agir, então, como prevenção de doenças e ao encontro do bem-estar humano, tanto um bem-estar físico quanto um bem-estar emocional, psicológico, de que todos nós somos merecedores. Isto é a moradia digna. Não é o espaço apertado, com a materialidade reduzida, com materiais que não são duráveis, distantes dos serviços, como se vem pensando a habitação até então.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a audiência, explicou a importância de escutar a comunidade de cada região para oferecer o que realmente é fundamental aos moradores, garantindo então os seus direitos à cidadania.

“A população que está em uma praça ou em uma casa que foi construída a partir da sua necessidade, do seu desejo, e que houve profissionais de arquitetura e de urbanismo que transformaram isso em fato, em coisa concreta, é absolutamente fundamental. É a praxe, ou, como você tem a teoria, que ela se adapta a uma prática que é uma prática coletiva e é uma prática que reafirma a democracia e a cidadania.”

Na audiência pública, Lilian Gonçalves, coordenadora de acesso à equidade na atenção primária do Ministério da Saúde, reforçou que o direito à saúde é fundamental para garantir moradia digna, deixando de ser apenas uma questão urbanística, mas um passo essencial para promover saúde, cidadania e qualidade de vida.

"Ele está relacionado a todos os direitos sociais, do qual o direito à educação, habitação, moradia, toda a questão do emprego, renda, traz o quanto que isso impacta nas relações de saúde e bem-estar da nossa população."

Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade defenderam políticas mais humanas e eficientes para Habitação e Saúde, capazes de responder às necessidades das comunidades.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

EM VOTAÇÃO APERTADA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 28, o projeto (PL 2812/22) que revoga a Lei da Alienação Parental, em vigor desde 2010 (Lei 12.318/2010). A votação ocorreu nesta quarta-feira (3), após mais de três horas de discussão.

A lei foi criada para evitar a manipulação da imagem de um dos responsáveis contra o outro em disputas familiares. Movimentos de mulheres dizem, porém, que a norma vem sendo usada para acobertar denúncias de violência doméstica ou sexual.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defende a legislação atual.

“E eu já vi diversas crianças sendo tratadas como joguete, instrumento. Eu tenho um amigo que, inclusive, está há meses sem ver os seus filhos porque a mãe acha que ele não é uma boa companhia e ele é um ótimo pai. Ele é um paizão que cuida da sua filha, que cuida do seu filho, que quer somente dar carinho, mas ela utiliza ele na justiça porque quando acabou o divórcio litigioso, utiliza a criança hoje como instrumento do litígio.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a revogação.

“Os que dizem que são a favor de manter as coisas como estão para proteger crianças faltam com a verdade. Os órgãos de crianças de proteção às crianças pedem que o Brasil revogue essa lei, que tem colocado crianças em risco de violência doméstica, de violência sexual, além de revitimizar mulheres, podem ser homens também, é verdade. Mas é maioria são mulheres.”

Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também recomendou a revogação da Lei de Alienação Parental.

“Segundo a procuradora da República especializada em direitos do cidadão Cássia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas e contra as crianças. E 70% das acusações de alienação parental recaem sobre as mães.”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) sugeriu uma alternativa à revogação da lei.

“Então quando houver denúncia e essa é a nossa tese, de abuso infantil ou violência física, não possa haver inversão de guarda até apurar o crime, porque isso não pode ser uma guerra de sexos, você tem avós, você tem pais que vão ficar com a pecha de abusador, e a gente está falando de um processo criminal.”

O texto aprovado também exclui referências à alienação parental em duas outras normas: o Código de Processo Civil (Art. 699 da lei 13.105/15); e a lei que garante direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei 13.431/17).

Em princípio, a proposta poderia seguir diretamente ao Senado. Mas parlamentares do PL afirmaram que devem apresentar recurso para votação do texto também pelo Plenário.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR DA PEC DO FIM DA ESCALA 6 POR 1 APRESENTA TEXTO ALTERNATIVO APENAS COM REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O relator da subcomissão que analisou a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais e prevê o fim da escala 6 por 1, de seis dias trabalhados e uma folga por semana, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou uma proposta alternativa na Comissão de Trabalho. O parlamentar propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem alterar a escala. A proposta de emenda à constituição (PEC 8/25) foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) em fevereiro deste ano.

A diminuição proposta por Luiz Gastão ocorreria de forma gradativa. Assim que a medida fosse promulgada, o tempo de trabalho cairia para 42 horas semanais, e depois seria reduzido em uma hora a cada ano, por dois anos, para atingir as 40 horas por semana.

Luiz Gastão afirmou que, depois de ouvir os setores patronais e de trabalhadores, o texto representa um ponto inicial para a discussão da jornada de trabalho no país, com garantias para os empregados e os empregadores.

“As propostas representam um marco para que, em cima deles, nós possamos discutir e implementar a tão sonhada redução da jornada de trabalho e, quando possível, a extinção da escala 6 por 1, para que nós possamos dar tanto ao trabalho, mas principalmente, à atividade econômica a condição de criação de mais empregos, de mais condições, com dignidade ao trabalhador e ao exercício dos negócios.”

Apesar de reconhecer os esforços do relator para apresentar uma proposta viável, o deputado Vicentinho (PT-SP), disse que, assim como o governo, tem muitas divergências com a proposta de Luiz Gastão.

“Nós não admitimos a hipótese de não ter o fim da jornada dos 6 por 1, nós não admitimos a hipótese de redução salarial, e não pensamos, em momento algum, em dar subsídios aos empresários.”

Luiz Gastão sugere a concessão de benefícios tributários a empresas com folhas de salários que comprometam mais de 30% do faturamento. O desconto poderia chegar a 50% quando o pagamento de empregados comprometer mais da metade do faturamento.

Vicentinho ressaltou que várias empresas já trabalham 40 horas semanais, como todas montadoras e várias pequenas, e não houve queda de produtividade. O deputado sustentou ainda que em vários países da América Latina e da Europa já se trabalha 36 horas por semana, e que as empresas brasileiras não vão quebrar por isso.

Também favorável à redução da jornada de trabalho ao fim da escala 6 por 1, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que 37% dos trabalhadores com carteira assinada têm somente uma folga por semana. No comércio, esse porcentual chegaria a 51%. Na opinião do parlamentar, é preciso debater o assunto, porque muitos trabalhadores já não se submetem mais a essas condições de trabalho.

Com as divergências, o presidente da subcomissão, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), concedeu vista coletiva ao texto, que ainda não tem data para ser votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA ENTREGA MÉRITO LEGISLATIVO 2025 A AUTORIDADES E PERSONALIDADES POR SERVIÇOS RELEVANTES. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

A edição 2025 da Medalha do Mérito Legislativo condecorou 36  pessoas e entidades pela relevância de serviços prestados ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A entrega das medalhas foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em sessão solene no Plenário (nesta quarta-feira, 3).

Criada em 1983, a condecoração homenageia autoridades, personalidades ou instituições. Os agraciados são indicados por líderes partidários e membros da Mesa Diretora da Câmara.

A lista deste ano inclui o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Para o presidente Hugo Motta, a homenagem é também uma forma de agradecimento:

“A entrega desta condecoração é, em si mesma, uma forma de agradecimento. Mais que isso, na verdade. Além de aplaudir os serviços já prestados, por meio desta comenda os membros da Casa aspiram a fomentar a renovação do empenho, estimulando os premiados a continuar suas obras, e inspirando outras pessoas a seguir seus passos.”

Motta destacou que as indicações resultaram em uma lista de agraciados plural, que inclui nomes que defendem visões de mundo distintas, mas que buscam a democracia, os direitos humanos, a paz, a liberdade, a justiça e o progresso do país.

O 2º secretário da Mesa Diretora, deputado Lula da Fonte (PP-PE), também fez um reconhecimento aos agraciados.

“Cada um dos senhores e das senhoras, em certo momento da história recente do país, realizou um trabalho que transbordou a esfera privada, gerou repercussão pública e fundamentalmente conquistou a admiração do povo brasileiro”.

Entre os homenageados neste ano pela Medalha do Mérito Legislativo, estão também Maria do Socorro Silva, diretora de Educação do Campo e Indígena do Ministério da Educação; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE ISENTA VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS DO PAGAMENTO DO IPVA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA.

Vários estados já adotam medida parecida, em geral para carros com idade entre dez e vinte anos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, foi aprovada pelos deputados por 412 votos favoráveis e apenas três contrários.

A isenção vai valer para carros e caminhonetes, mas não vai valer para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com a justificativa de que a medida corrige uma injustiça fiscal não enfrentada pela reforma tributária. Segundo ele, quem tem carros mais antigos é a população de baixa renda, para quem o pagamento do IPVA consome parte significativa dos rendimentos.

Dados apresentados por ele indicam que o número de veículos com mais de 20 anos nas ruas saltou de 2,5 milhões em 2020 para 3,6 milhões em 2021.

O relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), deu aval ao argumento e disse que, ao longo da vida útil do veículo, o que a população mais pobre paga de IPVA daria para comprar um carro novo.

“Vou fazer um relato aqui do estado de Minas Gerais, que é 4% o valor do IPVA. Praticamente 20 anos, você calculando esse 4%, todo ano pagando os 4%, durante 20 anos dá 80% do valor do veículo. Então, correção em cima de correção, praticamente 120% do valor desse veículo. Nós estamos colocando aqui, retirando esse IPVA, esse tributo, para aquelas pessoas que já pagaram outro carro através desse imposto.”

Apenas Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina não isentam de IPVA veículos com mais de 20 anos de idade.

Depois de aprovada, a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA A LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL PARA OBRAS ESTRATÉGICAS, COM PRAZO MÁXIMO DE ANÁLISE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Reportagem atualizada em 03.12.25, às 15h15.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1308/25) que regulamenta a Licença Ambiental Especial, aquele tipo de licenciamento voltado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, com prazo máximo de doze meses para ser analisado.

A medida provisória foi editada em agosto, no mesmo dia em que foi sancionada, com vetos, as alterações na Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25). A maior parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso e os vetos remanescentes deixaram de ser analisados em acordo que envolvia a aprovação da medida provisória.

Um dos vetos tratava especificamente da Licença Ambiental Especial. No lugar do trecho vetado, o governo editou a medida provisória, que acabava com a análise em apenas uma fase.

A medida provisória considera estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do licenciamento especial caso o empreendedor apresente estudos ambientais.

Deputados da região Norte disseram que esse trecho viabiliza as obras da BR 319, rodovia de mais de 800 quilômetros que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. A rodovia, pavimentada, foi inaugurada nos anos 70, mas chegou a ser fechada nos anos 80 por ter perdido o asfalto.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que a população da região precisa dessa rodovia, que já foi construída e depende de licenciamento ambiental para ser refeita.

“O nosso estado, a Amazônia Ocidental, luta por uma estrada já existente, para repavimentar essa estrada que é a BR-319. Para quem vive no Roraima e no Amazonas possa ter direito, como o restante do Brasil, o direito de ir e vir que nós não temos e interligar o Estado de Rondônia e do Acre. Então, não é razoável o radicalismo que é tratado isso.”

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo, disse que 90 dias não são suficientes para a conclusão da análise do licenciamento especial em casos como este.

“Imagine que nós estivéssemos fazendo o licenciamento para explorar terras raras, que estão falando, que temos que fazer o estudo de solo, o estudo profundo, não se faz isso em 90 dias. Só que não entende tecnologia, nunca fez engenharia de solos, pode colocar uma coisa dessa na lei. Não se faz em 90 dias.”

O texto aprovado estabelece que empreendimentos estratégicos, sujeitos à Licença Ambiental Especial, serão definidos por decreto, a partir de decisão de um conselho de governo. Mas a licença será emitida apenas depois de apresentados o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

A medida dispensa de licenciamento ambiental obras de dragagem de portos já licenciados, bem como de hidrovias naturalmente navegáveis.

Trata ainda de outro tipo de licenciamento ambiental, chamado de adesão e compromisso, pelo qual a licença é concedida a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Esse tipo de licença será concedida para empreendimentos de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

A medida provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DO INEP DESCARTA IRREGULARIDADES NO ENEM DESTE ANO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA NA CÂMARA.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, assegurou, em audiência na Câmara dos Deputados, a segurança e a validade do Enem de 2025. Devido à metodologia utilizada no exame, o especialista garantiu que a anulação de três questões não compromete em nada o resultado da avaliação. Manuel Palácios também garantiu que não houve vazamento de questões da prova.

Manuel Palácios compareceu à Comissão de Educação para explicar boatos de que teriam ocorrido irregularidades no exame devido à semelhança de algumas questões com itens constantes de material de um curso preparatório.

O presidente do Inep explicou que o objetivo do Enem é avaliar o quanto o estudante aprendeu ao longo de sua trajetória escolar.

“O que se quer com a prova é estimar com o máximo de precisão possível o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica, o estudante conseguiu efetivamente realizar, o quanto ele aprendeu ao longo do seu processo. É diferente de perguntar, de um conjunto de conteúdos, qual o percentual de acertos que você teve.”

Ainda de acordo com Manuel Palácios, o número de questões aplicadas no exame é superior ao considerado necessário para avaliar esse conhecimento adquirido pelo aluno no ensino básico. Por isso, a anulação de um número pequeno de itens da prova não comprometeria o resultado geral.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Maurício Carvalho (União-RO), argumentou que a polêmica em torno da prova realizada no dia 19 de novembro pode comprometer a credibilidade do Enem, que hoje representa o principal instrumento de acesso ao ensino superior no país.

“O que está em jogo aqui é a isonomia do exame, a lisura do processo e a confiança pública na maior avaliação educacional do país diante das alegações de que pelo menos oito questões teriam sido antecipadas em matéria de cursos preparatórios, e de que o número pode chegar a 11, a pergunta que o Brasil faz é direta, como garantiram um exame justo e a validade do Enem em 2025, quando há forte indício de quebra de isonomia?”

Maurício Carvalho questionou ainda por que, diante desses rumores, foram anuladas apenas três questões do Enem.

De acordo com Manuel Palácios, assim que tomou conhecimento dos ruídos relacionados à prova, reuniu especialistas das áreas envolvidas – ciências da natureza e matemática – e a Polícia Federal no instituto para investigar o que havia ocorrido. Segundo afirmou, naquele momento decidiram anular as três questões por precaução, para preservar o exame, uma vez que não havia ainda clareza sobre os acontecimentos.

“A polícia federal imediatamente entrou em ação, e nós começamos a fazer uma investigação completa do que tinha se passado. Ficou evidente de que não havia, primeiro, nenhum vazamento do Enem e, segundo, que o que havia naquelas 900 questões, que certamente aquele jovem usava para as sessões de treinamento, que o que havia ali não trazia nenhum problema técnico para o Enem. Qual foi a decisão que tomamos? Dizer que não havia qualquer risco para o Enem, que continuávamos em condições de produzir resultados confiáveis, precisos e justos.”

Manuel Palácios explicou ainda que o Enem tinha questões avaliadas em 10 pré-testes, realizados de 2013 a 2024. Ele esclareceu que cada pré-teste utiliza 800 questões, das quais cada participante responde 80, 20 de cada área de conhecimento, que são linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

RELATOR REJEITA CASSAÇÃO DE CARLA ZAMBELLI, A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A SESSÃO EM QUE ELE APRESENTOU SEU VOTO, MAS DECISÃO FINAL FOI ADIADA.

O relator do processo que pede a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer contrário à perda de mandato. A análise, porém, foi interrompida por pedido de vista feito por diversos deputados. Com isso, a deliberação sobre o caso deve acontecer na próxima semana.

Em seu parecer, Garcia sustenta ainda haver “dúvidas” sobre o envolvimento da parlamentar nos crimes pelos quais foi condenada. Ele baseia sua avaliação nas supostas inconsistências do principal depoimento de acusação, do hacker Walter Delgatti Neto, que, segundo perícia contratada pela defesa, teria sido “modificado ao menos seis vezes” e apresentaria “contradições e lacunas graves”.

Para o relator, cassar o mandato de Carla Zambelli nessas condições significaria desrespeitar os eleitores que a elegeram:

“Essa Casa não pode e não deve reproduzir tal lógica para cassar um mandato parlamentar, porque ao fazê-lo não condenaríamos apenas uma deputada, condenaríamos os seus eleitores, silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas com a esperança de serem representadas nesse Parlamento.”

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a Mesa Diretora deveria ter assumido a responsabilidade pela perda do mandato diretamente, e criticou a comissão por se colocar em uma posição de reavaliação da Justiça, reiterando a necessidade de acatar a determinação da Suprema Corte.

"Aqui é uma decisão judicial, o senhor não precisa ser convencido de nada, de dar opinião sobre nada, com decisão em trânsito julgado, cabe a nós aqui cumprir. O senhor pode até discordar, mas decisão judicial é para cumprir".

A deputada foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça. O STF determinou a perda imediata do mandato, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o tema deve ser analisado pelos deputados.

Após a análise na comissão, o processo deverá ser apreciado pelo Plenário. A cassação de Zambelli exige pelo menos 257 votos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS DE12 BILHÕES E MEIO PARA O ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 12,5 bilhões. O maior deles está na medida provisória (1.316/25) que destinou recursos extraordinários de R$ 12 bilhões para atender produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

De acordo com mensagem enviada pelo governo, estão sendo criadas linhas de crédito rural para a liquidação ou amortização de dívidas contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e por demais produtores.

A senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da medida, defendeu a aprovação:

“Com este crédito, será possível oferecer taxas de juros e prazos mais adequados para pagamento das dívidas que não puderam ser regularizadas devido aos custos com as instituições financeiras e para o Tesouro Nacional”

Outros créditos aprovados em projetos de lei tratam de recursos para o combate a diversas pragas agrícolas como mosca-da-carambola, monilíase do cacaueiro e vassoura-de-bruxa da mandioca.

As medidas provisórias serão analisadas agora pelos plenários da Câmara e do Senado e os projetos pelo Plenário do Congresso Nacional.

A comissão também aprovou o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas em relação ao Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), rejeitou 2 emendas de comissões e 4 de bancadas estaduais, aprovando um total de 532.  Ele afirmou, porém, que ainda deve receber o relatório da bancada de Alagoas.

Os parlamentares podem apresentar emendas coletivas de bancadas estaduais e de comissões e emendas individuais às despesas programadas pelo Executivo.

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), remarcou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) e do relatório de receitas do Orçamento de 2026 para esta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto