RÁDIO CÂMARA

MINISTRA DOS POVOS INDÍGENAS RESSALTA IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

Em cerimônia da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, ressaltou a importância do trabalho do colegiado para assegurar os direitos dessas populações. A ministra destacou que, desde a criação em 2023, a comissão aprovou projetos estruturantes em direitos territoriais, cultura e educação, desenvolvimento sustentável e fortalecimento institucional das comunidades tradicionais.

“Aqui se discutiu a participação social indígena, o desenvolvimento sustentável, a proteção territorial, a bioeconomia, a cultura, a saúde, a educação e os impactos estruturais das mudanças climáticas, assim como esse protagonismo junto às comunidades tradicionais. Aqui se realizaram audiências públicas importantes, debates orçamentários e análises técnicas de projetos fundamentais.”

De acordo com a presidente da Comissão, deputada Dandara (PT-MG), ao longo deste ano foram realizados mais de 29 eventos, como audiências públicas, seminários e reuniões técnicas externas. A parlamentar também destacou a participação da Comissão dos Povos na COP30, realizada em novembro em Belém do Pará.

“Nós tivemos a COP com a maior participação popular da história, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, com muito protagonismo e espaços de debate. Eu fui em todas as áreas, e foi bonito demais ver a quantidade de debates, articulações que se aconteciam na nossa green zone, a quantidade de cocares, turbante, maracá, circulando na nossa blue zone. Essa COP ela deixa um legado, e essa comissão atuou fortemente para ter também esse protagonismo.”

Dandara ressaltou ainda que as propostas apresentadas na conferência do clima precisam se tornar realidade. E Para isso, disse ser fundamental o que chamou de diplomacia parlamentar. Isso porque é nos parlamentos, como ela destacou, que as medidas podem se tornar leis.

Sônia Guajajara também destacou que a COP de Belém contou com a maior participação indígena já registrada em uma conferência climática. A ministra afirmou que essa participação não foi apenas simbólica, resultou em propostas de mitigação das mudanças climáticas, financiamento climático, monitoramento territorial e valorização dos conhecimentos tradicionais.

Também para a ministra dos Povos Indígenas, o legado da conferência do clima precisa se traduzir em políticas públicas, com orçamento robusto e leis que sustentem o que o país mostrou ao planeta durante o evento em Belém.

“Após a COP30, o Brasil está mais forte diante do mundo, mas também mais desafiado internamente. Se o planeta reconhece a centralidade dos povos indígenas e comunidades tradicionais na proteção da Amazônia e na estabilidade climática, então o Estado brasileiro precisa traduzir esse reconhecimento em ações permanentes, segurança territorial, ampliação da participação social, fortalecimento da saúde indígena, promoção da educação intercultural e financiamento estável para políticas estruturantes.”

Sônia Guajajara também reclamou da derrubada dos vetos presidenciais ao projeto que fragiliza a legislação ambiental do país, que sustentou ser um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas. Segundo disse, a nova lei terá impacto direto sobre mais de 200 terras indígenas, territórios quilombolas, comunidades tradicionais e diversos biomas sensíveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS ACOMPANHAM PREPARAÇÃO DO BRASIL PARA OS JOGOS OLÍMPICOS DE INVERNO 2026. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU.

Os Jogos Olímpicos de Inverno de 2026 vão reunir atletas do mundo inteiro entre 6 e 22 de fevereiro na Itália, divididos entre Milão e Cortina d’Ampezzo. O Brasil já garantiu participação com vagas no esqui alpino e no esqui cross-country, e cresce a expectativa por bons resultados na competição, já que há quem sonhe com uma histórica medalha em solos nevados.

De olho nesse cenário, a Comissão do Esporte realizou uma audiência pública para discutir os preparativos do país para Milano-Cortina 2026. Parlamentares, atletas e representantes de confederações destacaram tanto os avanços quanto os desafios de investimento em modalidades de neve e gelo, que ainda são pouco difundidas no Brasil.

Bruna Moura, presidente da comissão de atletas da Confederação Brasileira de Desportos no Neve, disse que a equipe está preparada.

“Muito importante para todos os atletas, porque nós nos dedicamos muito para atingir os resultados que são esperados. Isso não somente como um objetivo pessoal, mas também como um objetivo pela nação mesmo, pelo orgulho brasileiro. E eu espero muito que nós possamos entregar resultados muito bons nesses jogos de 2026 e, obviamente, nos próximos jogos.”

A audiência também abordou a necessidade de ampliar o apoio aos atletas que se dedicam a modalidades pouco tradicionais no país. Emílio Strapasson, presidente da Confederação Brasileira de Desportos no Gelo, ressaltou que o incentivo à base e o reconhecimento do esforço de quem está no ciclo olímpico é fundamental.

“Todo e qualquer jovem, criança, atleta que se predispõe a entrar numa modalidade, disputar e fazer todo esse percurso é digno do nosso apoio.”

Emílio também destacou o papel social do esporte na formação de jovens.

“E é isso que a gente busca através do esporte, de movimentar a nossa juventude para que eles entendam que o futuro é bonito, é possível sonhar grande… O esporte é um laboratório para fazer isso. O esporte é o local onde a gente treina essa nova geração para que a gente tenha cidadãos melhores e que vão construir um Brasil melhor.”

Marco La Porta, Presidente do Comitê Olímpico do Brasil, explicou que o planejamento olímpico já está em andamento, por meio de programas como o Programa de Preparação Olímpica ou PPO, com acompanhamento das modalidades que têm melhores chances de classificação e desempenho.

“O PPO é um programa de operação olímpica que a gente senta com as confederações e identifica aquelas principais modalidades em que nós temos chance de classificação e ou chance de medalha. Então, a gente senta com cada uma das confederações e entende qual é a forma de apoio que a gente pode dar para essas modalidades.”

Ao final da audiência, parlamentares reforçaram a necessidade de ampliar o apoio às modalidades de inverno e fortalecer a preparação dos atletas brasileiros para 2026. O deputado Douglas Viegas (União-SP), que solicitou a audiência, também destacou iniciativas legislativas relacionadas ao esporte, como a que destina impostos sobre bets para o esporte (PL 4331/25) e o debate em torno do esporte na educação infantil (PL 2151/24).

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIU PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA VEÍCULOS USADOS NO ECOTURISMO. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES.

A proposta de regulamentação dos veículos off-road no Brasil, como quadriciclos, UTVs e jipes, busca criar regras claras de segurança, circulação e classificação para essa categoria, chamada também veículos recreativos,  que cresce no ecoturismo, mas ainda conta com muitos casos de acidentes e a falta de fiscalização.

A proposta é da Secretaria Nacional de Trânsito e foi debatida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, a pedido do deputado [[Juninho do Pneu]]. Usuário desse tipo de veículo, o deputado defende que o turismo off-road já movimenta a economia, gera empregos e que a regulamentação é necessária para dar segurança aos usuários.  

"E pode desenvolver turismo, economia, eu acho que esse é um dos motivos da gente fazer um debate aqui para a gente iniciar aí uma questão do emplacamento, até para dar mais segurança em alguns lugares que passa, não tem uma identificação, também para gente, a questão de legislação"

Segundo a Senatram, órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação de trânsito em todo o país, muitos desses veículos circulam sem placa, sem registro e sem os equipamentos mínimos obrigatórios. Daniel Mariz Tavares, coordenador de Segurança Viária, explicou que a ausência de padronização impede a fiscalização e coloca em risco tanto os usuários quanto o meio ambiente.

"Os objetivos da nossa regulamentação? Primeiro, aprimorar essa regulamentação da circulação segura dos fora de estradas nas nossas vias públicas, né? Como esses veículos podem circular em vias públicas, né? Trazendo mais clareza e eficiência ao processo, aprimorar os requisitos de segurança desses veículos, obviamente é e melhorar essa regulamentação com foco, obviamente, na fiscalização de trânsito, harmonizando os procedimentos".

A diretora de Segurança no Trânsito do órgão, Maria Alice Nascimento, destacou que países como Canadá e Estados Unidos já regulamentaram a atividade e servem como referência para o Brasil reduzir o número de acidentes. 

Na proposta de regulamentação apresentada pela Senatran constam como requisitos o  registro obrigatório, placa, equipamentos de segurança, piloto habilitado e uso de capacete. Além disso, a circulação em vias públicas, inclusive praias, segue proibida, exceto em trechos autorizados por estudo técnico. Nessas áreas, o limite deve ser de 50 km/h, com regras específicas de sinalização.

Para o diretor da associação de importadores de veículos, Elcio Alves Ferreira, a regulamentação é uma demanda antiga da indústria automotiva e influencia diretamente o mercado financeiro e a expansão do setor.

"Então, desde o primeiro momento, o objetivo dessas empresas, né?
Que são as fabricantes e importadores de veículos dos veículos recreativos, os off-road, é justamente que eles sejam regulamentado. Quanto mais mais regulamentado ele for, quanto mais seguro ele for, a gente os usuários vão usar de uma forma mais tranquila o produto."

Representante de uma empresa de veículos off-road, Adilson Gaspar afirmou que a regulamentação é essencial para  gerar infraestrutura em regiões remotas e promover o uso responsável de trilhas e áreas de preservação.  Segundo o secretário de Turismo do estado do Rio de Janeiro, Felipe Carvalho, a falta de legislação prejudica a fiscalização pelos municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CPMI DO INSS CONVOCA ROMEU ZEMA E REJEITA PEDIDOS PARA OUVIR FILHO DE LULA E JORGE MESSIAS. O REPÓRTER PEDRO PINCER, DA RÁDIO SENADO, TEM MAIS DETALHES.

A CPI mista do INSS rejeitou, por 19 votos a 12, a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. Por 19 votos a 11, os parlamentares também derrubaram a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias. Conhecido como "Lulinha", Fábio entrou na mira de parlamentares  após a publicação de reportagens que afirmam que ele teria recebido dinheiro de Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". Ele não é investigado no esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS)  afirmou que o pedido de convocação estava fora de propósito e que não havia provas sobre a suposta ligação entre o filho de Lula e Antônio Carlos Camilo Antunes.

Não há nenhuma relação entre esta CPI e o Sr. Fábio.  Tem milhares de documentos dentro desta CPI, Eu desafio que me mostrem qualquer documento, qualquer prova de que o Sr. Fábio tenha recebido qualquer centavo relativo a algum assunto que diga respeito a desconto associativo, a INSS ou qualquer outro assunto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula  a uma vaga no Supremo Tribunal Federal era alvo de uma série de pedidos de convocação apresentados por parlamentares da oposição.  Os requerimentos argumentam que informações recebidas pela CPI apontam que a AGU tinha conhecimento prévio e se omitiu diante dos descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões. O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que ele precisaria se apresentar à CPMI para explicar sobre o porquê da determinação de abrir investigação contra apenas parte das entidades com Acordos de Cooperação Técnica ativos com o INSS.

Porque o Sr. Messias tem demonstrado que praticamente passou ao largo deste processo, e isso, na minha opinião, é prevaricação - E eu quero que o Sr. Messias tenha a oportunidade de, aqui vindo, dizer quais são os motivos que ele teve de não agir.

Já o nome do governador mineiro foi envolvido nas investigações da CPMI em função da Zema Financeira, empresa pertencente ao Grupo Zema, ligado à família do político. Segundo o requerimento, a instituição oferecia empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, com descontos diretos na folha de pagamento que podem chegar a 40% do benefício, além de permitir a portabilidade de contratos originados em outras instituições financeiras. Foram retirados de pauta os requerimentos para a convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. De acordo com o governo, ele irá ao colegiado após o recesso de fim de ano.

Da Rádio Senado, Pedro Pincer

HUGO MOTTA DEFENDE O DIÁLOGO PARA SUPERAR CRISES E MANTER O RESPEITO À INDEPENDÊNCIA E À HARMONIA ENTRE OS PODERES. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, [[Hugo Motta]], defendeu o diálogo como instrumento para superar crises entre os Poderes e afirmou que a harmonia e a independência devem ser mantidas. Ele destacou que as divergências não podem interromper o diálogo institucional.

Durante evento promovido pelo site de notícias Jota, Hugo Motta disse considerar injustas as críticas de integrantes do governo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o Legislativo deve manter uma relação de colaboração, e não de subserviência, com o Executivo.

“Temos um Brasil que está acima das questões políticas e de qualquer Poder, e que precisa de nós para crescer e desenvolver. Qualquer divergência momentânea ficará pequena quando vemos o que temos de entregar ao país.”

Ao comentar a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode pedir o impeachment de ministros da Corte, Hugo Motta afirmou que o momento exige normalidade institucional. Ele reafirmou que a solução para os conflitos deve ser o diálogo, para evitar rupturas.

Para Hugo Motta, a decisão de Gilmar Mendes é fruto do momento de radicalização e polarização política que o país enfrenta.

Hugo Motta também defendeu o uso dos recursos das emendas parlamentares. Para ele, com o orçamento impositivo, o Legislativo passou a ter mais autonomia, e qualquer retrocesso seria prejudicial ao país.

“Eu sou testemunha de uma das regiões mais carentes do país e sei o quanto importantes são emendas que levo para esses municípios que estão longe das capitais. As pessoas não têm o mínimo na saúde, na educação, na infraestrutura, então as emendas parlamentares chegam onde as autoridades encasteladas em Brasília não conseguem chegar. Temos problemas na execução do Poder Executivo, no Poder Judiciário. Colocar o Poder Legislativo como responsável por todos os problemas do país não é correto”.

O presidente da Câmara informou que os deputados devem analisar na próxima semana o projeto que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O texto já foi aprovado pela Câmara, mas foi modificado pelo Senado. Agora, os deputados vão avaliar as mudanças. Para Motta, o ideal é que o texto desse novo modelo tributário seja votado ainda antes do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CONGRESSO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 COM META DE SUPERÁVIT. ENTENDA OS DETALHES COM A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto. O superávit ocorre quando as receitas de impostos superam as despesas primárias. A LDO traz as regras para a elaboração do Orçamento anual e será enviada para a sanção presidencial.

A meta fiscal será considerada cumprida se o resultado variar 0,25% para mais ou para menos. No Congresso, os parlamentares aprovaram dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior, ou seja, déficit zero, caso seja necessário limitar despesas para atingir a meta. A permissão foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP):

“O sistema de metas foi construído com uma banda superior e com uma banda inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter superávit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça”

A LDO também traz uma perspectiva para os próximos anos de aumento do superávit com o objetivo de estabilizar a dívida pública da União. Para 2027, a meta é de 0,5% do PIB de superávit e para 2028, de 1%.

Entre os parâmetros econômicos usados na LDO, o salário mínimo esperado era de R$ 1.630,00 a partir de janeiro; mas, recentemente, o governo reviu esse total para R$ 1.627,00 e o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.

O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que permite um crescimento acima da inflação de 2,5%. Mas o cenário traçado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigatórias ao longo dos anos, reduzindo o espaço para investimentos, por exemplo.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos próximos ao período eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) disse que as emendas são fundamentais para o seu estado:

“Que no rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da Polícia Federal é feita com emenda, o hospital universitário foi feito com emenda, a nossa BR é feita com emenda. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do orçamento da União”

O relator incluiu em plenário um adendo para que as despesas de até R$ 10 bilhões de empresas que possuem plano de reequilíbrio econômico-financeiro não entrem no cálculo do déficit de R$ 6,7 bilhões previsto para as estatais. A ideia, segundo os técnicos, é abranger as despesas necessárias para a reestruturação dos Correios.

Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores derrubaram dois vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado. Um deles devolve à legislação a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas. Ou seja, a empresa passa a pagar taxas para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto, com colaboração de Antonio Vital.

PRESIDENTE DE ENTIDADE ACUSADA DE COBRANÇAS INDEVIDAS SE CALA NA CPMI DO INSS. O REPÓRTER PEDRO PINCER, DA RÁDIO SENADO, ACOMPANHOU.

O presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, Américo Monte Júnior, ficou em silêncio na maioria das perguntas que lhe foram feitas pelos parlamentares da CPMI do INSS. A associação é investigada por possíveis irregularidades relacionadas a cobranças indevidas em benefícios previdenciários. .Monte Júnior se apresentou à comissão munido de um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que dava direito a se calar diante das perguntas da comissão. Ele não prestou o compromisso de dizer a verdade, mas em uma breve fala ele se apresentou como empreendedor,  confirmou sua intenção de ficar em silêncio e deu detalhes do habeas corpus.

Ponto 1, exercício do direito ao silêncio, sem condicionais. Número 2, exercício do direito de não assumir o compromisso de dizer a verdade em razão da minha condição de investigado.

Para o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o conjunto das associações ligadas a Monte Júnior pode ter ganhado mais de R$ 700 milhões com as fraudes. De acordo  com ele a Amar Brasil e outras empresas e entidades a ela relacionadas são apenas de fachada, criadas para participar das fraudes dos descontos de aposentados e pensionistas.

Sabe qual foi o serviço que a Amar Brasil prestou a aposentar de pensionista? Nenhum foi criado para pegar dinheiro de aposentar de pensionista. Esse núcleo aqui da Amar Brasil colocou no bolso mais de 20 milhões de reais.

Segundo o senador Sergio Moro (União-PR), as suspeitas que recaem sobre o depoente incluem o crime de lavagem de dinheiro

O que a gente leva à conclusão aqui, senhor Américo, que o senhor tá lavando dinheiro. Na outra ponta aqui foi feita a ligação com empresas controladas por funcionários do INSS, como o Stefanuto. O Brasil vai sair com essa impressão do senhor. Eu lavei dinheiro de aposentados e pensionistas e paguei com isso suborno para funcionários do INSS. Esse é o seu trabalho, senhor Américo?

O Presidente da CPMI, senador Calos Viana, do Podemos de Minas Gerais lembrou que também estava prevista  a oitiva do secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), Silas da Costa Vaz. No entanto, Vaz apresentou um atestado médico para não comparecer à comissão. O presidente informou que vai questionar a junta médica oficial do Congresso já que o atestado  é do Amazonas, apesar de Silas Vaz morar no Distrito Federal. Ele não descartou a condução coercitiva do secretário da Conafer.

Da Rádio Senado Pedro Pincer

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR PISO SALARIAL PARA TRABALHADORES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Deve ser votado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça o piso salarial nacional para os trabalhadores técnicos e administrativos da educação básica. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na CCJ, deputado Danilo Forte (União-CE), do União do Ceará, em audiência pública que discutiu o assunto com representantes da classe, dos municípios e do Ministério da Educação.

Os trabalhadores técnicos e administrativos incluem merendeiras, motoristas, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, monitores e profissionais de apoio. A concessão do piso é tratada em dois projetos (PLs 2531/21 e 3817/20) discutidos na comissão. Na Comissão de Educação, um deles foi aprovado com uma emenda que estabelece valor correspondente a 75% do piso dos profissionais do magistério.

A audiência publica debateu o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional e a capacidade dos entes federativos arcarem com a medida. Diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras, o representante da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, João de Sá, fez um alerta.

“Segundo as nossas estimativas, essa proposta geraria um impacto anual por volta de 20 bilhões para os municípios, falando somente dos municípios, é um impacto bastante expressivo. Em 2024 os municípios fecharam o ano com o maior déficit da História: foram 33 bilhões. Mais de 5 a cada 10 municípios fecharam as contas no vermelho. Então o recurso está bem limitado, e aí você onerar com mais esse custo, seria praticamente, considerando a situação fragilizada dos municípios, seria impacto bem expressivo que pode comprometer outros serviços.”

Ele afirma que, de cada 10 profissionais da educação básica, 6 são vinculados ao município. Segundo a CNM, o impacto do piso para atender os 960 mil trabalhadores da educação vinculados aos municípios seria de 20,1 bilhões de reais anualmente. Além disso, a entidade aponta que o projeto não indica a fonte de custeio, o que contraria a emenda 128 da Constituição. Mas a representante do Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre, Márcia Lima, afirma que a fonte para custear os salários já existe.

“O Fundeb. Foi por isso que nós fomos inseridos dentro da LDB no artigo 61, reconhecido como profissionais da educação, e também dentro da lei do novo Fundeb, então eu acho que a CNM precisa começar a estudar melhor essa questão.”

O diretor de Programa do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, afirma que a reivindicação é justa e acrescenta que um grupo de trabalho criado em novembro tem 60 dias para analisar o tema. Ele lembra que o piso salarial é previsto nos artigos 7 e 206 da Constituição Federal, que fala da valorização dos profissionais da educação, com previsão de planos de carreira e piso salarial por meio de uma lei que defina quais trabalhadores são considerados profissionais da educação.

Esses parâmetros já foram estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/98); pelas leis do Fundeb (Lei 14113/20) e de diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica (Lei 14817/24). A legislação considera que o trabalhador em educação tem diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica.

“O projeto de lei fala que o piso dos profissionais da educação são relacionados ao que exercem funções de apoio administrativo técnico e operacional e no seu artigo 2 diz que são aqueles que detêm a formação de nível médio.”

“Então veja, este é o ponto central que a gente vai ter que lidar, né? Como definir na lei do piso os  profissionais da educação sem que se crie um conflito aberto com a LDB e com a lei 14.117. É preciso a gente dar atenção á redação desse PL para que ele se sustente no conjunto da legislação nacional.”

O debate foi pedido pelo relator da proposta, deputado Danilo Forte, do União do Ceará.

1h41m05 “Nós vamos fazer um relatório coerente com este momento, ressalvando esses princípios aqui já colocados. Minha preocupação é que ele seja do ponto de vista constitucional e legal aprovado por unanimidade desta comissão. Então eu espero e me comprometo que até segunda-feira esse relatório estará no sistema.”

Durante a audiência pública, o representante do MEC também chamou atenção para o fato de que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara retirou do projeto o mecanismo de atualização do piso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado:

“Um avanço muito importante. Equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores.”

A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de emendas Pix.

A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

A comissão também aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), alocando R$ 12,1 bilhões para emendas de comissões da Câmara e do Senado e mais R$ 4 bilhões para o fundo eleitoral. No projeto original, o fundo tinha apenas R$ 1 bilhão.

Para fazer isso, o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), se valeu de uma reestimativa de receitas aprovada anteriormente pelo colegiado e por um corte linear de R$ 2 bilhões nas dotações originais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DEFINE IGUALDADE RACIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.

O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.

Classificando a sessão como "histórica", o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo:

“Essa proposta de Emenda constitucional tem esse sentido, estabelecer como obrigação do Estado brasileiro enfrentar o racismo, obrigação da sociedade brasileira enfrentar o racismo, perceber a promoção da igualdade racial como um direito fundamental”

O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, celebrou a aprovação como um marco histórico:

“O último país do mundo a libertar os negros, e nós somos o primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica”

O deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é negro, apresentou relatório alternativo contrário à proposta, que foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal crítica foi em relação a questões fiscais e à abrangência da reparação, afirmando que a PEC "viola o novo regime fiscal".

"Essa PEC viola o novo regime fiscal por que ela sai do teto. E eu tenho uma preocupação: de onde vai vir esse recurso? É minha preocupação, não estou afirmando, se ele pode vir da saúde, da educação, do BPC, do Minha Casa Minha Vida...esse recurso está fora do arcabouço”.

A proposta, que ainda precisa passar pela análise do Plenário, prevê como fontes de financiamento os valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.