RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE RETIRA DOS LIMITES DO ARCABOUÇO FISCAL RECURSOS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE FINANCIANDOS PELO FUNDO SOCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo do pré-sal. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro e depois modificado pelo Senado. Uma das mudanças foi definir que a medida só vai valer a partir deste ano.

Os senadores também excluíram pontos do projeto aprovado na Câmara.  Ficou de fora o trecho que retirava dos limites do arcabouço as despesas financiadas com recursos vindos de empréstimos internacionais.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, permitindo que essa diferença seja usada para o pagamento da dívida pública. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com o objetivo de permitir que esses repasses sejam efetivamente empregados nessas áreas, mesmo quando as regras do arcabouço fiscal obriguem cortes no orçamento.

A proposta foi criticada no Plenário. Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi relator do projeto que criou o arcabouço fiscal, a proposta enfraquece o controle de gastos.

“Porque você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades prementes da população. Agora, o governo erra em fazer puxadinhos do arcabouço fiscal, tirando das despesas ou do teto de gasto esses recursos. Isso vai levar a continuarmos, termos juros altos, inflação.”

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), justificou a necessidade de deixar de fora dos limites os recursos do Fundo Social destinados à educação e saúde. Para José Priante, sem a alteração no arcabouço, para que recursos provenientes dos royalties do pré-sal possam ser usados em saúde e educação, seriam necessários cortes em outras áreas.

“Nós ampliamos os recursos para educação e saúde da monta de 50% de tudo que é arrecadado para o Fundo Social, através dos royalties do petróleo e do gás, para 55%, um acréscimo de 5% para a saúde e educação. Todo discurso contrário, toda resistência sucumbe ao fato de que nós estamos aqui ampliando a aplicação de investimentos para a educação e para a saúde neste país.”

O projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social será enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE BUSCA REGULAR JORNADA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/24) que estabelece condições especiais de trabalho para motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

O texto prevê a edição de uma lei para definir condições de jornada de trabalho e tempo à disposição do empregador, tempo de espera entre carga e descarga de mercadoria, condições de intervalos para descanso e alimentação, repouso semanal e remuneração por tempo de espera.

Até a lei ser editada, o texto estabelece disposições transitórias. No geral, a cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), explicou que já havia a regulação do descanso, mas a lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Agora, está valendo a interpretação de que as 11 horas devem ser ininterruptas. Para o deputado, a situação causa prejuízos aos motoristas:

“O caminhoneiro tem que parar por 8 horas consecutivamente, isso é óbvio, ele precisa de um descanso mínimo de 8 horas. As outras 3 horas ele pode fazer fracionada, só que nós estamos colocando pontos, por exemplo, quando o caminhoneiro está em trânsito de um estado para outro, ele tem que fazer a parada obrigatória em postos fiscais para averiguação de documentos. Essas paradas podem durar de 2 horas até 24 ou 36 horas. Depende muito do estado, depende muito da superlotação daquele pátio. E isso não contava como tempo de descanso. Então também vai contar como tempo de descanso. O outro ponto é quando o caminhoneiro chega para carregar ou descarregar, também será contabilizado.”

Em viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal poderá ser na base da empresa ou na casa do motorista, salvo se existirem condições adequadas para descanso durante a viagem, oferecidas pela empresa. Será permitido acumular até três descansos semanais consecutivos.

A proposta que regula o descanso de motoristas de transporte rodoviário deve ser analisada agora por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO ÀS GESTANTES EM HOSPITAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 3311/19) que assegura atendimento mais rápido para gestantes que precisam de urgência ou que estão em trabalho de parto.

Pelo texto, se o hospital ou a maternidade não tiver vaga, a gestante deverá ser transferida para outra unidade do Sistema Único de Saúde.

A proposta também determina que, se não houver vaga na rede própria ou credenciada, os planos de saúde terão de pagar todo o atendimento realizado em serviço que não faça parte da rede conveniada.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), explicou que também foi aprovado um projeto que estava sendo analisado em conjunto:

“Tem um projeto apensado, que foi também devidamente votado e aprovado, com o meu voto dentro do relatório na CCJ, que prevê que nesse deslocamento o transporte também vai ser custeado, até para viabilizar o acesso dessa gestante a essa rede, que seja o mais rápido possível, para que ela possa ter o seu parto e acolher o seu filho em seus braços.”

O texto final prevê que deixar de transferir a gestante, quando necessário, será considerado uma infração sanitária.

A proposta que assegura atendimento mais rápido às gestantes segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CRIAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS CIVIS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, pode seguir para análise do Senado. Pelo texto, os prefeitos poderão criar guardas patrimoniais, de caráter civil, uniformizadas e armadas. A corporação será responsável por proteger o patrimônio municipal, assim como auxiliar na segurança de eventos ou no atendimento a catástrofes.

O ingresso na guarda civil patrimonial municipal ocorrerá somente por meio de concurso público. Para concorrer, o candidato deverá atender a requisitos como idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e nacionalidade brasileira.

Ao apresentar o texto, Sargento Portugal explicou que o objetivo da medida é padronizar a atividade, que hoje é exercida com diversos nomes, como vigilante ou auxiliar de segurança, mas com funções complementares.

Na opinião da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta também é importante para dar reconhecimento a integrantes das guardas patrimoniais municipais.

“Esse projeto é importante para o reconhecimento dos guardas patrimoniais. Quem ganha com isso é o cidadão, quem ganha com isso é o município, e todos nós precisamos valorizar os agentes de segurança pública independente da sua modalidade, porque eles existem para nos dar garantia de segurança, e são homens e mulheres que devem ser apreciados e valorizados pela população.”

O projeto determina ainda que o município poderá unificar as carreiras de guardas patrimoniais já existentes. No entanto, a unificação poderá ocorrer somente se os servidores em exercício tiverem sido aprovados em concurso público com a mesma exigência de escolaridade, e se exercerem funções semelhantes como salários também equivalentes.

A proposta concede dois anos para que servidores que tiverem seus cargos unificados se adaptem aos novos requisitos. Durante esse período, eles manterão seus direitos e benefícios e continuarão a exercer suas atividades.

O projeto aprovado ainda determina que o prazo de dois anos para unificação dos cargos de guarda civil patrimonial municipal começa a contar a partir da publicação da lei municipal que criar a corporação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE MUDA REGRAS DE ACAREAÇÃO EM CRIMES COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera as regras de acareação entre vítima e acusado no caso de crime com violência contra a mulher. Pelo texto, a acareação somente poderá ocorrer a pedido da vítima ou em caso de extrema necessidade. Ainda assim, o confronto entre as versões deverá ser feito de preferência por meio de videoconferência. Com a aprovação, a proposta pode seguir para o Senado.

O projeto original proibia expressamente a realização de acareações entre o criminoso e a mulher agredida com violência. Para o autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR) essa medida é importante para evitar constrangimento à vítima. O parlamentar afirma que, em casos de violência doméstica, normalmente a mulher teve uma relação com o agressor e pode se sentir até constrangida a retirar a acusação.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), no entanto, preferiu a versão apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, que apenas restringe a realização de acareações entre vítima e acusado. O relator argumenta que, em alguns casos, o procedimento pode ser essencial.

“A acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas constitui, em determinadas situações, um recurso indispensável para a boa investigação do caso. Sua não realização eventualmente permitirá que o agressor, o criminoso, se furte à condenação e à consequente pena.”

Como o relator, deputado Roberto Duarte, não estava presente na sessão que votou a proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) fez a leitura do relatório.

Ao apresentar o projeto, o deputado Albuquerque defendeu ser necessário dar às mulheres o direito de acessar condições adequadas para reconstruir suas vidas após situações de violência. Para isso, argumenta que o Estado não pode causar mais prejuízo às vítimas, como submetê-las a experiências constrangedoras ou dolorosas relacionadas ao trauma sofrido.

Na opinião do parlamentar, a eventual acareação entre o acusado e a ofendida transforma-se facilmente em uma situação em que a vítima é submetida a uma nova situação de constrangimento e humilhação, ou em que ela se vê obrigada a reviver o momento que precisa superar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO ANTES DO RECESSO. PAUTA DEVE INCLUIR MEDIDAS ECONÔMICAS E PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, ALÉM DO ORÇAMENTO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Na última semana de trabalho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou esforço concentrado para votação de matérias que precisam ser aprovadas antes do início do recesso.

"Nós tivemos reunião com a equipe econômica do governo, com o ministro da Fazenda, a ministra das relações institucionais, o líder do governo, o presidente do Senado para podermos entender quais seriam as matérias de interesse da equipe econômica para, acima de tudo, fechar o orçamento do ano que vem."

Os deputados devem concluir a votação do projeto (PLP 108/24) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na reforma tributária, permitindo a implementação de um período-teste já em 2026.

E até quinta-feira, o Congresso deve votar a Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25). Mas, antes, os deputados precisam aprovar projeto (PLP 128/25) de revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo. O autor da proposta, o deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), explica que a ideia é diminuir os incentivos, e não cortar.

"Vamos supor uma empresa que tem um incentivo fiscal do imposto de renda de 10%. Dez por cento de dez é um. Então a empresa continuará tendo benefício fiscal, só que ao invés de 10%, terá 9% de incentivo fiscal. Portanto é um valor, sobretudo pra fechar as contas do governo da ordem de 20 bilhões de reais. Lembrando que o orçamento que estamos por aprovar tem 20 bilhões de despesas vinculadas a essa receita."

Também pode entrar na pauta da última semana a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).  A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, integrando a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. O presidente da Comissão Especial da PEC da Segurança Pública é o deputado maranhense Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

"A nossa decisão é votar na terça-feira e o presidente Hugo Motta nos disse que leva na própria terça-feira ou  no máximo na quarta-feira a Plenário para ser votada no Plenário da Casa."

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA LEI SOBRE DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que institui regras para o desmembramento de municípios pode seguir para o Senado. A proposta visa resolver conflitos territoriais entre cidades vizinhas sobre um bairro, por exemplo, mas proíbe expressamente a criação de novas cidades.

De acordo com o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), hoje é comum que moradores de uma cidade se sintam mais vinculados a outras, onde trabalham ou até votam.

SONORA: HILDO ROCHA

“Muitos municípios no Brasil têm problema de conflitos territoriais, onde aquelas famílias moram num pedaço do território, naquele território que eles entendem que aquele território não se identifica com eles, que eles não são moradores do município A, mas são moradores do município B. Então, para dirimir esse problema, porque muitas das vezes é um vácuo que existe na legislação que criou os municípios, na hora que criaram os municípios, ficou esse vácuo que é muito grande.”

A lei que trata da criação de municípios no Brasil é de 1984 e traz uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para a formação de um novo ente federativo. Entre eles que a nova localidade tenha no mínimo 10 mil habitantes e viabilidade econômico-financeira.

Na prática, a criação de novos municípios no país está inviabilizada desde 1996, quando uma emenda à Constituição exigiu a edição de uma lei complementar com critérios novos para essa finalidade.

O texto aprovado na Câmara prevê apenas critérios para reconfiguração de municípios já existentes. O desmembramento caberá à assembleia legislativa estadual. O órgão deverá começar o processo pela realização de estudo sobre a viabilidade econômico-financeira da nova configuração municipal.

Caso esse levantamento da viabilidade seja favorável, os deputados estaduais deverão editar um decreto para a realização de plebiscito com a população dos dois municípios a respeito da mudança territorial. Ainda de acordo com o projeto, a consulta pública deve ocorrer preferencialmente junto com a eleição municipal.

Se o desmembramento for aprovado pela população, a assembleia terá de editar uma lei com a nova configuração dos municípios envolvidos.

A proposta determina ainda que os municípios só poderão ser alterados dez anos depois a promulgação da nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto, a ser celebrado em 20 de maio. De acordo com o autor da proposta, indivíduos com a síndrome possuem intestino delgado com tamanho insuficiente para a absorção dos nutrientes e líquidos nas quantidades necessárias ao organismo.

Ainda segundo Dr. Zacharias Calil, que é médico, em alguns casos, é necessário, inclusive, fazer transplante do intestino.

“Eu como cirurgião pediátrico, nós já entendemos dezenas pacientes assim, recém-nascidos com alteração do intestino, necrose intestinal, quer dizer, e eles ficam com o intestino curto. Alguns casos têm que, às vezes, fazer até transplante.”

Desde fevereiro deste ano o Sistema Único de Saúde realiza transplante de intestino.

Dr. Zacharias Calil afirma que um dia de conscientização sobre a síndrome do intestino curto é importante porque o problema ainda é pouco conhecido no Brasil. O deputado explica que no país, a estimativa é de que a cada um milhão de nascimentos, uma pessoa terá a condição. Essa proporção caracteriza a síndrome como doença rara.

O parlamentar explica ainda que normalmente o intestino delgado tem 4 metros. Em pessoa com síndrome do intestino curto o tamanho do órgão não ultrapassa a metade disso, tem cerca de 2 metros.

Dr. Zacharias Calil explica ainda que entre as causas do problema estão doenças inflamatórias intestinais, como a Doença de Crohn e câncer. Mas o problema também pode ser congênito, quando o indivíduo já nasce com a condição, ou ocorrer em consequência de acidentes que machuquem a região abdominal.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AS PAUTAS DA EDUCAÇÃO SEGUIRÃO PRIORITÁRIAS EM 2026 NA CÂMARA, SEGUNDO O PRESIDENTE HUGO MOTTA. ELE PARTICIPOU DE EVENTO DO “TODOS PELA EDUCAÇÃO” E DESTACOU A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM METAS PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a pauta da educação continuará prioritária no ano que vem. Motta participou de evento “Educação como Prioridade - promovido pelo movimento “Todos pela Educação” (11/12).

O presidente listou diversos projetos aprovados em 2025 da área como o novo Plano Nacional de Educação, com metas para o setor para os próximos dez anos; o Sistema Nacional de Educação, que cria uma coordenação federativa entre União, estados e municípios; a política de prevenção à violência escolar; diversos projetos que envolvem a carreira de professores e colaboradores da educação; entre outros.

“Cumpri esses compromissos, a educação deve ser o centro de prioridade politica e administrativa no país, não há como pensar o Brasil do futuro sem ter a educação como alicerce para um futuro de mais igualdade e oportunidades.”

A presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, questionou Motta sobre o pagamento de emendas parlamentares para a educação. Ela apresentou gráficos que demonstram que dos valores empenhados pelas emendas parlamentares a prioridade foi saúde e segurança pública. Segundo Priscila, educação básica, por exemplo, tem recebido apenas 0,5% desses recursos. Ela questionou o presidente se há chance de a educação ter mais recursos assegurados, tal como a área da saúde.

O presidente explicou que o Congresso aprovou mais investimentos para a educação ao longo dos últimos anos. Segundo ele, esses investimentos devem estar bem direcionados para que sua aplicabilidade possa ser feita de forma eficiente.

“Podemos ter uma parte das emendas investidas na educação e uma priorização da educação básica ao ensino superior; mas isso é um desafio.”

Motta disse que se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir as prioridades do governo sobre o tema para o próximo ano. Entre as propostas que poderão ser levadas ao Plenário estão a criação de novas universidades, o aumento de vagas para contração de profissionais e a ampliação do financiamento para infraestrutura da educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

BLOQUEIO A SITES ILEGAIS DE APOSTAS AINDA ENFRENTA DESAFIOS NO PAÍS, QUASE UM ANO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DAS BETS. O ASSUNTO FOI DEBATIDO PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE ISADORA MARINHO.

O Brasil ainda enfrenta desafios para bloquear os sites ilegais de apostas, apesar dos avanços na área.

Segundo o Ministério da Fazenda, desde que a regulamentação das bets entrou em vigor em janeiro de 2025, cerca de 60% delas se tornaram legais e hoje o país é o segundo maior mercado de apostas do mundo.

O tema foi debatido na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados (10/12), a pedido do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Para ele, falta agilidade do governo no combate aos sites irregulares.

“Eu acho que não estão dando a devida atenção. Você fala tanto de buscar recurso, isso e está saindo pelos dedos da mão, né? Dá até impressão que não quer regulamentar. Dá até impressão que fica com essa conversa fiada, o Ministério do Esporte, o Ministério da Fazenda e a próprio Anatel, nesse gerúndio, porque não quer bloquear.”

De acordo com Fábio Macorin, representante do Ministério da Fazenda, o país tem hoje 180 marcas autorizadas. Ele reforça que o público pode identificar se a plataforma é legalizada pelo domínio “.bet.br”, exclusivo das casas autorizadas.

Além disso, o Ministério da Fazenda atua com quatro mecanismos para barrar o mercado ilegal: identificação e bloqueio de sites irregulares; bloqueio de contas bancárias usadas por casas ilegais; cooperação com redes sociais e big techs para remover publicidade irregular; e controle dos fornecedores de jogos, garantindo que eles só atendam empresas legalizadas.

A Fazenda também passou a ter competência para encaminhar sites ilegais à Anatel, que realiza o bloqueio sem necessidade de decisão judicial. Mas, segundo Fábio Macorin, ainda há obstáculos para os bloqueios.

“Nós temos espalhado ao redor do mundo diversas localidades que nós podemos considerar como paraísos cibernéticos, ou seja, são lugares onde você hospeda o que você quiser, qualquer tipo de serviço que você quiser na internet e se o Brasil precisar buscar algum tipo de informação ou tentar enviar qualquer tipo de bloqueio ou captura desses sites, não vai receber resposta nenhuma.”

Pela Anatel, Edson Holanda explicou que o uso de VPNs e a diversidade de prestadores no país dificultam o bloqueio. E destacou que, entre 2024 e 2025, mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados.

“Nós estamos falando de 17.000 num país que é continental, a gente tem, do norte ao sul, de um provedor de uma cidade de 3.000 habitantes a uma cidade como São Paulo.”

Já o secretário nacional de Apostas Esportivas, Giovani Rocco, destacou que a principal missão da secretaria é a fiscalização e o combate à manipulação de resultados. Ele afirmou que o governo trabalha na criação da Política Nacional de Combate à Manipulação, reforçando a importância de educar atletas para evitar punições tanto esportivas quanto criminais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Julia Lopes, Isadora Marinho