RÁDIO CÂMARA

MINISTRA DAS MULHERES DESTACA R$ 108 MILHÕES EM EMENDAS E EXECUÇÃO TOTAL DE VERBA CONTRA VIOLÊNCIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM AS DEPUTADAS.

Em reunião na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a importância da parceria com o Congresso, citando o aporte de R$ 108 milhões de reais em emendas parlamentares para o ministério. Segundo a ministra, o montante, composto por R$ 33 milhões de relatoria setorial e R$ 75 milhões de emendas individuais, é fundamental para garantir a execução de políticas públicas nos estados.

"Esses recursos reforçam a cooperação entre Legislativo e Executivo e para sua efetiva execução é fundamental o alinhamento com programas e prioridades do Ministério das Mulheres conforme orienta a cartilha de emendas parlamentares. Tudo o que a gente quer é que as emendas cheguem para quem tem de chegar”

Segundo a ministra, a aplicação dos recursos indicados pelo Legislativo é essencial para garantir que os programas cheguem à ponta e confirmou o uso integral do orçamento destinado ao enfrentamento da violência de gênero.

Em relação ao orçamento da pasta, Márcia Lopes informou que o Ministério das Mulheres deve encerrar o ano com a execução total dos valores previstos para suas áreas finalísticas. O montante destinado às iniciativas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres soma cerca de R$ 79 milhões de reais.

Apesar dos índices de execução, a ministra apontou a necessidade de ampliação dos fundos disponíveis.

"Nosso grande desafio, no entanto, é propriamente a limitação orçamentária do ministério. Temos capacidade de execução, mas ainda insuficiência de recursos para ampliar as nossas ações requeridas pelas mulheres de todo o Brasil".

Em sua despedida da presidência da Comissão da Mulher, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) defendeu uma política interseccional, argumentando que o combate à violência de gênero é inseparável das pautas climáticas e raciais. Ela destacou que a presença de mulheres diversas no Congresso é vital para a "reflorestação" da política, afirmando que "a nossa luta não é somente para chegar sozinha", mas para garantir uma pluralidade que represente verdadeiramente o povo.

"A luta só será completa quando a representação feminina alcançar mais de 50% dos assentos, transformando-se em uma "grande multidão".

Ao fazer um balanço de sua gestão, que incluiu emendas para o Ministério das Mulheres e debates sobre a escala 6x1, Célia Xakriabá reforçou a necessidade de orçamentos robustos e criticou a dissociação entre agenda ambiental e social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

EM DEBATE SOBRE FIES, PARTICIPANTES RECLAMAM DE ABUSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de debate sobre o FIES, o Fundo de Financiamento Estudantil, na Câmara dos Deputados, sustentaram que a maior parte dos problemas enfrentados pelos estudantes hoje decorre da reforma do programa em 2017. O diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Adilson Santana de Carvalho, ressaltou que a reformulação praticamente extinguiu o financiamento de 100% das mensalidades. Segundo disse, atualmente o Fies cobre no máximo 75% do valor.

A discussão, realizada na Comissão de Defesa do Consumidor a pedido do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), girou principalmente em torno dos cursos de Medicina, que normalmente têm mensalidades mais elevadas. Para o curso, as instituições cobram, em média,13 mil reais mensais. Com o financiamento de 75% desse valor, o estudante ainda teria de arcar com cerca de 3 a 4 mil reais por mês.

De acordo com Adilson Carvalho, esse custo torna o curso de Medicina inviável para alunos de baixa renda, público a que se destina o Fies.

“Para o público que a gente lida, sobretudo quando se consideram alguns custos, a situação fica muito pesada, os estudantes de medicina de baixa renda sofrem, sofreram, com isso muito pesadamente.”

Uma das consequências da redução no valor do financiamento estudantil foi o aumento da inadimplência. Segundo o coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, quase 70% dos alunos de Medicina que têm Fies abandonam o curso.

De acordo com Adilson Carvalho, a partir de 2026, o Ministério da Educação vai adotar uma nova modalidade do Fies destinada a alunos de baixa renda, que voltarão a contar com cobertura integral das mensalidades no ensino superior.

Presidente do Movimento Fies Sem Teto, o estudante de Medicina João Monteiro também reclamou de reajustes de mensalidades abusivos praticados pelas universidades. O estudante afirma que algumas instituições aplicam índices de correção de até 600% do IPCA, que é o índice de preços ao consumidor.

“Esses reajustes abusivos levam a mensalidades estratosféricas. O teto hoje foi aumentado, esse semestre agora que passou, para 13 mil reais, quando o FNDE anunciou o aumento do teto, esse teto, ele abarcaria até 85% das instituições. Logo após esse aumento, inúmeras instituições já anunciaram aumentos e reajustes abusivos, se a gente for ver a realidade 6 meses depois, o teto vai abranger menos de 50% das instituições.”

O representante do MEC Adilson Carvalho concordou com a reclamação do estudante. Segundo ele, havia instituições de ensino que chegavam a reajustar as mensalidades em 1000% acima da inflação. Mas o gestor relatou que o ministério já editou uma portaria para limitar os abusos. Pelas novas regras, as instituições de ensino somente poderão corrigir a mensalidade somente pelo índice de inflação oficial. Elas também ficam proibidas de cobrar a mais de estudantes que contam com financiamento estudantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APROVA PROJETO QUE GARANTE CONTINUIDADE EM TRATAMENTOS DE SAÚDE APÓS RESCISÃO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 1408/23) que garante a continuidade de tratamentos de saúde para usuários de planos coletivos, mesmo após a rescisão do contrato pela operadora. No Brasil, o número de contratos coletivos alcançou, em setembro de 2025, um valor de 44 milhões nos planos médico-hospitalares, superando o de contratos individuais ou familiares tanto nos planos de assistência médica, como odontológicos, segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Diferentemente dos planos individuais, que não podem ser cancelados pela operadora de forma unilateral, os planos coletivos, contratados por empresas, sindicatos ou associações, podem ser encerrados ao fim do contrato. Isso costuma ocorrer por razões econômicas, como aumento dos custos assistenciais, alta utilização do plano ou falta de interesse comercial da operadora.

A agência de Saúde Suplementar contabilizou 668 operadoras ativas nos planos de assistência médica com beneficiários, somando quase 22 mil planos de saúde ativos. Atualmente, quando planos de saúde coletivos são encerrados, os pacientes podem ficar em situação de vulnerabilidade, sem cobertura médica, inclusive durante tratamentos contínuos ou internações.

Na prática, hoje funciona assim, por exemplo: uma pessoa com deficiência que faz tratamento contínuo por um plano coletivo pode perder a cobertura de forma repentina se a operadora encerrar o contrato, mesmo estando em atendimento médico. Com a nova proposta, essa situação muda. Mesmo que o plano seja rescindido, o paciente continuará recebendo o tratamento até a alta médica definitiva.

O projeto busca evitar a interrupção de cuidados essenciais, especialmente para pessoas com deficiência, que muitas vezes dependem de acompanhamento permanente. Dessa forma, a medida vale principalmente para tratamentos contínuos, internações e terapias indispensáveis à preservação da saúde e da vida, como o câncer e as doenças raras. Enquanto para gestantes, o período obrigatório de assistência deve se estender até as primeiras semanas após o nascimento.

Para o relator na comissão,  o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a interrupção abrupta de tratamentos representa uma questão urgente e complexa na proteção dos direitos desses usuários. Segundo ele, a proposta serve de resposta a uma necessidade urgente de proteção aos beneficiários dos planos coletivos.

“Essa abordagem reflete uma resposta à insatisfação generalizada dos consumidores, que têm enfrentado cancelamentos abruptos mesmo durante os tratamentos essenciais, o que evidencia a urgência em proteger o direito dos usuários.”

O projeto de lei, por fim, estabelece que o descumprimento das medidas pelas operadoras resultará em multa mensal no valor de R$ 100 mil (cem mil reais), com correção pelo IPCA, em favor do consumidor.

Agora, o projeto que garante a continuidade de tratamentos de saúde para usuários de planos coletivos, mesmo após a rescisão do contrato pela operadora, segue para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA TRÊS CARGOS DE DESEMBARGADOR E 57 DE ASSESSORES NO TRF RESPONSÁVEL POR SEIS ESTADOS DO NORDESTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA AS JUSTIFICATIVAS PARA A MUDANÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4278/25) que cria três cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife. A proposta também cria 57 cargos de analista judiciário e técnico judiciário para a assessoria dos gabinetes dos novos desembargadores.

O TRF da 5ª região é responsável pelas ações da Justiça federal nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, com o argumento de que o TRF tem estrutura menor que os demais tribunais federais, embora sua produtividade seja maior.

O relator, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), deu parecer favorável à proposta e justificou a necessidade de três novos gabinetes de desembargadores. Segundo ele, a estrutura do tribunal está defasada e isso causa sobrecarga para magistrados e servidores, o que afeta a celeridade dos julgamentos. Eduardo da Fonte apontou que entre 2021 e 2023 foram mais de 40 mil novas ações por ano.

Segundo o tribunal, os novos cargos terão impacto de R$ 21,8 milhões por ano, despesa que será incluída no orçamento do Judiciário.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a criação de novos cargos.

“Mais uma votação absurda que vai gerar um impacto de R$ 21 milhões. E aí eu pergunto: o que essa medida vai ajudar para destravar a economia brasileira? O que essa medida vai contribuir para avançar a sociedade? É um TRF aqui localizado em Recife, mais precisamente. O poder aquisitivo do brasileiro caindo. A gente passa na frente do supermercado, já gasta 300 reais.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto como maneira de permitir que o TRF da 5ª Região tenha uma corte especial, a exemplo dos demais tribunais federais. Para isso, são necessários 26 desembargadores, e não os 23 atuais.

O projeto foi defendido pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

“Essa matéria, por mais que para alguns pareça uma matéria que diz respeito ao Judiciário, essa é uma matéria, presidente, é do povo brasileiro. Ter mais desembargadores, ter mais servidores que possam dar celeridade aos processos sobre saúde, sobre questões de trabalho, sobre questões de remédio, isso é muito importante.”

O projeto que cria três cargos de desembargador e 57 de assessores no Tribunal Regional Federal da 5ª Região seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DEBATE AÇÕES EM BENEFÍCIO DA CAATINGA ANUNCIADAS NA COP 30. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Ações em benefício do bioma da caatinga avançam no país. Apesar de não ter havido nenhuma definição na COP 30, o tema foi tratado pela primeira vez no encontro que reuniu em Belém representantes de mais de 160 países. A caatinga na COP 30 foi discutida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com representantes do governo e de entidades que participaram do encontro, como a gerente de projeto da assessoria extraordinária para a COP 30, Flavia Chuery, que destacou a realização de um painel sobre caatinga em que o bioma foi tratado em sua importância para o ecossistema como um sumidouro de carbono. Sobre os resultados do encontro, ela afirma que, sem consenso, a pauta não avança.

“Nada, obviamente, foi definido, mas esse debate dentro do ecossistema da conferência, é de extrema relevância.”

“A gente tem um limitação em relação à agenda oficial de negociação, mas isso não exclui a importância de usar os outros espaços da conferência dentro da zona azul e dentro da zona verde e também na cidade, de levar o debate, e isso aconteceu. Então eu venho aqui muito feliz falando que a caatinga foi endereçada, ela não foi esquecida durante a COP.”

Foram anunciados na COP30 diversos programas para socorrer o bioma, como o financiamento de 50 milhões de reais do Banco do Nordeste e outros 50 milhões do BNDES para recuperação da caatinga. Além disso, será implantado um programa para restauração de 12 milhões de hectares em áreas prioritárias para a reconstituição da caatinga, afirma o diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Thiago Belote Silva

“Participei de, no mínimo, mais de 30 eventos sobre restauração na COP, restauração e conservação. Pelo menos metade desses eventos tinha representante do bioma caatinga discutindo desafios e pensando soluções. Mais do que implementação, foi a COP de se pensar de forma integrada os compromissos e as convenções do Rio de Janeiro, e aqui a gente está falando da biodiversidade, a gente está falando de clima, obviamente, mas a gente está falando também de combate à desertificação.”

Na caatinga estão 62% das áreas suscetíveis a desertificação do Brasil e 13% do bioma está em processo de desertificação.

A entrada da caatinga na COP 30 abriu caminho para novos espaços de negociação e decisões em futuros encontros. Foi lançado um edital do Ecoinvest de Bioeconomia, programa que impulsiona investimentos privados sustentáveis, que aplica 25% na Amazônia e 75% em outros biomas, o que pode beneficiar a caatinga.

Outros programas são o Sertão Vivo, lançado pelo BNDES em parceria com um braço da ONU para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com foco em combate à pobreza rural, vulnerabilidade climática, insegurança alimentar e indisponibilidade hídrica. O programa prevê 1,8 bilhão reais para investimentos na Bahia, Ceará e Paraíba, segundo o chefe do Departamento de Meio Ambiente do BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcus Santiago.

“Ele vai beneficiar até 1,8 milhão de pessoas, até 439 mil família de agricultores familiares, eu falo até porque a gnete não implantou o proejto, mas é a meta dele. E dessas famílias, como os senhores devem imaginar, são 75% do CAD Único, são famílias com vulnerabilidade muito grande.”

O CAD Único é um cadastro do governo que identifica famílias de baixa renda. Meio bilhão dos recursos do programa Sertão Vivo virá do GCF, o Fundo Verde do Clima (Green Climate Fund) e do Fundo Internacional de Desenvolvimenot Agrícola.

O superintendente do Ibama em Alagoas, Rivaldo Couto dos Santos Júnior, anunciou que haverá fiscalização remota na caatinga para identificar desmatamento.

Um estudo da Unesp revelou que a caatinga foi responsável por 40% da captura anual de carbono no Brasil entre 2015 e 2022, segundo a procuradora da superintendência da Sema, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará , Luciana Barreira. O Ceará é o único estado do Nordeste todo dentro do bioma e o estado onde a caatinga está mais ameaçada. O problema vem sendo combatido pelo Brasil Nordeste de Transformação Ecológica e o uso de um inventário de emissão de gases do efeito estufa. Por essa relevância, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que presidiu a reunião, relevou a importância da caatinga ter sido debatida na COP 30.

“Que sempre foi esquecido. Eu digo que ele era invisível, um bioma invisível, mas um bioma extraordinariamente imporatne para o meio ambiente, não apenas para o Nordeste, mas também para o Brasil.”

O deputado lembra que a caatinga ocupa 70% da região Nordeste e ajuda a reduzir os impactos da crise climática. Ele acha que a COP 30 representou uma oportunidade de colocar a caatinga na agenda climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GRUPO DA CÂMARA COBRA AÇÃO CONTRA RISCOS DIGITAIS E LANÇA CARTILHA SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS. OS DETALHES COM NOELI NOBRE.

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados encerrou seus trabalhos com um diagnóstico que classifica o cenário de riscos como gravíssimo, exigindo uma resposta coordenada do Estado, da sociedade e das empresas.

A coordenadora do grupo, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou a urgência de colocar em prática as leis já existentes – como a própria Constituição de 1988 ou o recente ECA Digital (Lei 15.211/25), que protege crianças e adolescentes na internet.

“O Brasil precisa entender que o que o legislador em 1988 trouxe em relação à proteção integral de crianças e adolescentes precisa sair do papel. A gente sabe de muitas conquistas, da construção do ECA convencional, muito tem se feito, mas ainda muito precisa ser feito.”

O diagnóstico consolidado aponta que as violações vão da exploração sexual à deterioração da saúde mental e são agravadas por falhas estruturais.

Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital ouviu mais de 40 especialistas, entre psicológicos, juízes e representante de big techs. Em debate, assuntos como tempo de tela, verificação de idade, inteligência artificial, privacidade, medidas de segurança e influenciadores mirins.

O grupo apresentou 15 projetos de lei e na semana da criança, em outubro, 7 foram aprovados pela Câmara. Um dos projetos aprovados (PL 3287/24) cria um protocolo de atendimento imediato para proteger crianças vítimas de violência online.

O grupo foi instalado em setembro e analisou o tema por três meses na Câmara.

O deputado José José Airton Félix Cirilo (PT-CE), secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, destacou que o ambiente digital deixou de ser paralelo para se tornar parte estrutural da infância e da adolescência.

“Esse ambiente, quando não regulado, acompanhado e protegido, pode expor nossas crianças a riscos graves, violência, exploração, discurso de ódio, desinformação, cyberbullying.”

Em um reflexo da realidade juvenil, Jonatan Rodrigues de Araújo, que trabalha na Câmara por meio de um programa de apoio a jovens de baixa renda, observou que a juventude não simplesmente visita, mas vive na internet.

“O problema é que muitas vezes a gente entra na internet para se divertir, fazer alguma coisa importante, e acaba caindo em um labirinto. Os algoritmos, por falta de mecanismo, trabalham para reter nossa atenção e não para nos ajudar a construir algo realmente sólido.”

Para reverter o diagnóstico, o grupo de trabalho propôs algumas respostas imediatas ao problema. Entre elas, o direito ao apagamento de conteúdos, o combate ao trabalho infantil digital e a criminalização da sexualização de crianças e adolescentes.

Também foi lançado um Glossário sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, que pode ser baixado por meio da biblioteca digital da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA REGRAS INTERNACIONAIS PARA PUNIR VAZAMENTOS DE ÓLEO NO MAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo.

O projeto (PDL 167/25) atualiza convenção adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional, agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que espera uma aprovação rápida no Senado:

“A responsabilidade maior das empresas poluentes que, porventura, por alguma razão, derramarem óleo no nosso mar. O Brasil tem uma imensa costa marítima, muito petróleo, muitas embarcações chegam e saem. Então as medidas de fiscalização, as medidas de controle e as medidas de punição, nesse caso, contra as empresas que, porventura, causarem esse dano ambiental.”

Entre as atualizações, está o protocolo que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, é ampliada a área em que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental para até a Zona Econômica Exclusiva, situada a 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial, que termina a 22 km da costa.

O protocolo já está em vigor para 144 países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

LEI DO INCENTIVO AO ESPORTE SE TORNA POLÍTICA PERMANENTE COM AUMENTO DE INCENTIVOS. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Lei de Incentivo ao Esporte é agora uma política pública permanente. A lei que torna definitivo o incentivo (Lei Complementar 222/2025) tem origem em projeto aprovado pela Câmara e o Senado (PLP 234/2024).

A partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas passará de 2% para 3% do Imposto de Renda. Os projetos voltados para inclusão social seguem com possibilidade de 4% de dedução, enquanto as pessoas físicas podem deduzir até 7%.

O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), um dos autores da lei, disse que as mudanças vão facilitar o planejamento dos agentes:

“A partir de agora, os recursos de renúncia fiscal passam a ser aplicados de forma contínua em projetos esportivos e paradesportivos em todo o país. Isso garante mais segurança, mais planejamento e mais impacto social através do esporte.”

Jessyca Rodrigues, do Instituto Esporte Mais, explicou que as atividades da ONG poderão ser ampliadas:

“Hoje nós atendemos 350 crianças, adolescentes e mulheres, através da Lei de Incentivo ao Esporte. E com a possibilidade da lei se tornar permanente e o aumento que a lei trouxe do percentual de doação tanto das empresas quanto das pessoas físicas, isso vai possibilitar a gente captar mais recursos para melhorar o que a gente já faz e até ampliar o nosso impacto.”

O texto aprovado, segundo o Ministério do Esporte, amplia a eficiência e a abrangência dos projetos apoiados e define mecanismos de acompanhamento e controle dos recursos.

A nova lei também reduz entraves administrativos, padroniza procedimentos e facilita a captação de recursos. E disciplina como os estados e os municípios poderão adotar legislações semelhantes seguindo os parâmetros da lei federal. Desde 2023, foram captados mais de R$ 2,6 bilhões em recursos com a lei anterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

LÍDERES PARTIDÁRIOS DECIDEM ADIAR VOTAÇÃO DE PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E DE PROJETO ANTIFACÇÃO PARA 2026. AS INFORMAÇÕES COM LUIZ GUSTAVO XAVIER.

Os líderes partidários definiram deixar para 2026 a votação em Plenário da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e as alterações do Senado ao projeto antifacção criminosa (PL 5582/25).  Líderes do governo e da oposição concordaram com o adiamento da votação das duas propostas.

A PEC da Segurança Pública ainda precisa ser votada na comissão especial sobre o tema, onde o relator, deputado [[Mendonça Filho]], modificou a proposta original encaminhada pelo governo para avaliação dos parlamentares. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, integrando a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado. Depois de votada na comissão, a proposta ainda precisa passar pelo Plenário.

Já o projeto de combate ao crime organizado aumenta penas cometidas por facções ou milícias. O texto, também encaminhado pelo governo ao Congresso, foi modificado pelos deputados e, no Senado, passou por outras mudanças. São essas alterações dos senadores que precisam ser avaliadas agora pelos deputados.

O líder do PT na Câmara, o deputado [[Lindbergh Farias]], afirmou que é importante mais tempo para avaliar as duas proposições.

“Decidimos deixar para o próximo ano, porque, de fato, da parte nossa, do governo, do Ministério da Justiça, têm vários pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos, mas foi algo que praticamente todos os líderes falaram que era melhor ficar para o próximo ano.”

O texto do PL antificação que veio do Senado também prevê a cobrança das empresas de apostas - as bets - para o Fundo Nacional de Segurança Nacional.

Da Radio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA TEXTO PRINCIPAL DO PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PLP 108/24) que regulamenta diversos pontos da Reforma Tributária, inclusive as regras de funcionamento e operação do Comitê Gestor do  Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o imposto que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois disso foi modificado pelo Senado.

Além do IBS, a ser distribuído a estados e municípios, a reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033.

Além de definir como será composto o comitê gestor do IBS, o projeto determina como será feita a distribuição da arrecadação aos estados e municípios, com regras para impedir que haja perda de arrecadação.

Uma das alterações feitas pelo Senado e que rendeu discussão na Câmara foi o trecho que limita em no máximo 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu o aumento desse percentual, o que ainda deverá ser decidido pelo Plenário.

A proposta também cria uma regra única para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que hoje tem normas diferentes em cada estado. Também estabelece como deverão ser compensados os créditos acumulados de ICMS depois que o imposto for extinto, a partir de 2033.

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que apontou uma excessiva centralização da arrecadação e distribuição dos impostos no governo federal.

“Mas você simplifica apenas para o governo. O pagador de impostos, municípios e estados, entra no balaio do governo federal que traz para si todo o controle. Esse risco de controle, na nossa opinião, não vale a pena.”

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a reforma tributária simplifica o sistema de arrecadação e vai provocar crescimento da economia

“Esta casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos 8% a 10% a mais do que ele efetivamente está previsto alcançar.”

Os deputados ainda precisam votar destaques que podem modificar o texto, que tem que ser enviado para sanção presidencial ainda esta semana para poder virar lei e valer no ano que vem, sem comprometer o cronograma de implantação da Reforma Tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital