RÁDIO CÂMARA

MUDANÇAS  NA VALIDADE DA CARTEIRA DE MOTORISTA. É O QUE PROPÕE PROJETO APROVADO PELA CÂMARA E QUE AGORA VAI SER ANALISADO PELO SENADO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A carteira de habilitação pode servir como documento de identidade mesmo após o vencimento. Além disso, terá validade por mais 60 dias após a data final, o que tecnicamente significa o vencimento do exame de aptidão física e mental. O projeto (PL 2496/22) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Na Comissão de Viação e Transportes, o relator, deputado Bruno Ganem, do Podemos de São Paulo, fez uma nova versão do texto original. Além de aumentar de 30 para 60 dias a validade da habilitação, acrescentou a utilização como documento de identidade por prazo indeterminado.

O autor da proposta, deputado José Nelto (União-GO), lembra que, atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista pode dirigir com a carteira de motorista vencida por um período de 30 dias. Após esse período, essa condição é considerada infração gravíssima, com aplicação de sete pontos na CNH e multa.

“Um mês a mais, um mês a menos não irá impactar o trânsito e nem a mobilidade das cidades do Brasil. O projeto já passou na CCJ e é terminativo no Senado da república e irá beneficiar milhares e milhares de motoristas que não têm dinheiro para tirar uma nova CNH, ele vai ter mais um mês.”

O gerente de habilitação do Detran-DF, Thomas Eduardo Ferreira, explica que a validade da CNH é a validade dos exames de aptidão física e dá orientações aos motoristas.

“A periodicidade de troca do documento é vinculada aos exames de aptidão física e mental. Atualmente, o prazo para renovar sua CNH funciona da seguinte forma: são 10 anos de validade para aqueles condutores com menos de 50 anos, 5 anos de validade para condutores entre 50 e 70 anos e 3 anos para os condutores acima de 70 anos, isso tudo conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Por isso é sempre importante ficar atento à validade no verso de sua CNH, lembrando que você pode renovar antes mesmo de ela vencer, sem perda de nenhum prazo. E o que acontece se sua CNH estiver vencida? Bom, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sua CNH estiver vencida há mais de 30 dias, você, além de cometer uma infração gravíssima, você recebe multa e seu veículo será retido até apresentar um condutor habilitado, ou seja, não vale a pena. Fique atento à validade da sua CNH e evite problemas. Se a sua CNH estiver perto do vencimento, procure o Detran mais próximo e renove sua habilitação. O processo é simples, rápido e garante a sua segurança e de todos no trânsito.”

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA QUE AINDA PRECISA PASSAR PELO PLENÁRIO DA CÂMARA ESTABELECE QUE RECURSOS EDUCACIONAIS PRODUZIDOS COM DINHEIRO PÚBLICO DEVAM TER LICENÇA ABERTA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A administração pública pode passar a poder usar conteúdo educativo com licenciamento aberto. O projeto (PL 1513/11) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Os chamados recursos educacionais abertos são compartilhados para estudantes por meio de licença aberta. A licença aberta permite acesso, adaptação, cópia, distribuição e transmissão da obra pelos usuários. A proposta aprovada regula o uso desse material didático na administração pública.

O texto  prevê que os recursos educacionais produzidos com financiamento público podem ser disponibilizados em páginas de internet de acesso público e gratuito, quando forem arquivos digitais. Compras e contratações públicas para o desenvolvimento de recursos educacionais devem prever a licença aberta da obra e a disponibilidade em repositórios públicos.

A mesma regra valeria para novas obras intelectuais de servidores públicos, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, com a garantia de pagamento pela cessão de direitos autorais, como esclarece o relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Se o autor não tem os direitos autorais assegurados, ele perde todo estimulo para produzir suas obras. Então garantir isso é muito importante. Nós estamos com esse projeto garantindo duas coisas importantes. O objetivo, é, em primeiro lugar, garantir que os autores continuem sendo remunerados, que ele tenha estímulo de produzir obras intelectuais. Por outro lado, toda obra contratada pela administração pública passa a ser uma obra sob licença livre, sob padrão livre, o que a gente chama de recurso educacional aberto, esta prática já acontece em vários países do mundo.”

Segundo o projeto, essas obras, antes de serem classificadas como recurso educacional aberto, poderiam ser objeto de licenciamento exclusivo por até cinco anos da data da primeira publicação. Assim, um livro de um professor de universidade pública sobre seu objeto de trabalho acadêmico poderia ter licença aberta após o período de embargo. O texto diz ainda que a administração pública deve desenvolver e incentivar a criação de bibliotecas digitais e bancos de dados públicos.

Atualmente, uma norma do Ministério da Educação (Portaria 451/18) já prevê que todos os recursos educacionais financiados com recursos públicos devem ter licença aberta e, quando digitalizados, disponibilizados na internet.

A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai para o plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DO TRABALHO APROVA PROJETO QUE AMPLIA PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3970/24) que amplia o direito ao intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, inclusive para filhos adotados. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e beneficia mães trabalhadoras que retornam da licença-maternidade. Segundo o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil, publicado em 2021, a taxa de amamentação exclusiva em bebês de até seis meses alcançou 45,8% no Brasil.

A proposta busca adequar a legislação trabalhista às recomendações de órgãos de saúde, que destacam a importância do aleitamento materno para a saúde da mãe e do bebê. A amamentação ajuda a reduzir casos de diarreias, infecções e doenças crônicas na infância, além de contribuir para o desenvolvimento físico e emocional da criança. Para quem amamenta, os benefícios incluem a diminuição do risco de câncer de mama, ovário e útero, além do fortalecimento do vínculo afetivo com o bebê como reafirma a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora na comissão:

“Fora esses benefícios à saúde, é inegável que no período de amamentação se forma um vínculo íntimo entre a criança e a mãe, o que é base para o desenvolvimento posterior tanto da pessoa quanto da família.”

Atualmente, a legislação prevê dois descansos especiais, de meia hora cada, para amamentar bebês de até seis meses, inclusive adotados. Com a aprovação do projeto, as trabalhadoras, além dos intervalos já previstos, passam a ter direito a um intervalo adicional de meia hora quando a criança tiver entre seis meses e um ano e quatro meses de idade. A medida também permite que esse período seja estendido, mediante apresentação de atestado médico, caso a saúde da criança exija.

Na prática, após os primeiros meses de vida do bebê, muitas mulheres enfrentam dificuldades para manter a amamentação por causa da rotina de trabalho. O projeto busca minimizar esse impacto, garantindo mais tempo e segurança para que a amamentação continue mesmo após o retorno às atividades profissionais, como destaca a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

“No entanto, considerando que as mulheres também têm responsabilidades profissionais, é preciso pensar em formas de conciliar o trabalho com a possibilidade de amamentação.”

Para quem está começando a amamentar, algumas orientações ajudam a tornar esse processo mais seguro e tranquilo. A recomendação é iniciar a amamentação ainda na primeira hora de vida do bebê e oferecer exclusivamente o peito até os seis meses, sem água, chás ou outros alimentos. Mesmo após a introdução alimentar, a orientação é manter a amamentação até os dois anos ou mais. Em casos de dor, insegurança ou dúvidas, procure por um médico.

O projeto que amplia o direito ao intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, inclusive para filhos adotados, segue para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A TREINAR PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que obriga hospitais e maternidades a oferecer treinamento em primeiros socorros a pais de recém-nascidos pode seguir para análise do Senado (PL 1079/19). Pelo texto do deputado Celso Sabino (União-PA), os pais deverão receber instruções sobre problemas como engasgo e morte súbita infantil.

Relatora da proposta, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) acredita que as orientações serão importantes principalmente para pais e mães de primeira viagem.

“É importante receber essas primeiras orientações no hospital. A mãe amamentou, como colocar a criança no ombro arrotar, colocar a criança depois da mamada de bruços ou na lateral, a questão do engasgo, então são coisas simples do dia a dia, do cotidiano, que acontecem com as crianças, que precisam dessa orientação, para os pais e também para as pessoas que vão estar acompanhando a criança ao longo do período.”

Na opinião de Fernanda Pessoa, a implantação da medida é simples e não vai exigir adaptação dos hospitais. Isso porque, como ressalta, as unidades de saúde já contam com um corpo de enfermagem capacitado a oferecer os treinamentos.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, as orientações e o treinamento poderão ser oferecidos individualmente ou em turmas. Os pais podem escolher se querem ou não receber as instruções.

O texto prevê ainda que estados e municípios deverão regulamentar a implantação dos cursos. As unidades de saúde terão 90 dias após a publicação da futura lei para se adequar às regras.

O texto determina também que os serviços de saúde divulguem, em local visível e de fácil acesso, informações sobre os treinamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE OBRIGA PODER PÚBLICO A SISTEMATIZAR E DIVULGAR DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que obriga o poder público a divulgar relatórios com dados sistematizados sobre violência contra a mulher (PL 5881/23). Pelo texto, a publicação deve ocorrer a cada dois anos, em formato eletrônico, no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. Com a aprovação, o texto pode seguir para sanção do presidente da República.

O registro unificado consolida informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.

Relatora do texto em duas comissões da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressalta que informações públicas confiáveis são fundamentais na construção de políticas públicas.

“Se você sabe onde a mulher sofre mais violência, qual é o setor que ela sofre, em que cidade ela sofre, você pode montar, a partir disso, nos estados, inclusive no Ministério da Mulher, as políticas que sejam necessárias, a envidar os esforços para que a mulher brasileira seja respeitada e que não sofre violência.”

Laura Carneiro argumenta ainda que a publicação a cada dois anos estimula os órgãos responsáveis a sistematizar e aprimorar continuamente a coleta de dados. Com isso, avalia ser possível construir séries históricas robustas para identificar tendências, medir resultados e ajustar as políticas com base nas evidências.

Além disso, a relatora defende que a publicação regular de informações amplia a participação social ao permitir que organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas organizem debates e estudos sobre o tema na época da divulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS CONDECOROU 78 MUNICÍPIOS PELOS ESFORÇOS NA ALFABETIZAÇÃO INFANTIL. O PRÊMIO PREFEITOS PELA ALFABETIZAÇÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA EDIÇÃO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Setenta e oito prefeitos receberam da Câmara dos Deputados a medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, concedida a municípios que se destacaram na alfabetização infantil. Foram condecoradas três municípios por estado. Na sessão, 29 prefeituras enviaram representantes.

O Indicador Criança Alfabetizada, calculado pelo Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, é o principal critério de avaliação para concessão da homenagem. O Brasil ocupa uma das últimas posições no Pisa, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes e no desempenho de leitura.

A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que a premiação é um gesto simbólico de agradecimento àqueles que colocaram a educação no centro das prioridades.

“Alfabetizar é um dos maiores compromissos que podemos selar com o futuro. É iluminar caminhos, é oferecer a chave que abre portas para sonhos antes inimagináveis. E quando escolhemos cuidar da educação, optamos por cuidar do próprio Brasil porque nenhuma construção nacional é mais duradoura do que aquela erguida na base do conhecimento.”

A Segunda Secretaria da Câmara tem como uma das funções organizar os prêmios concedidos pela Câmara. O segundo secretário, deputado Lula da Fonte (PP-PE), destacou a importância da honraria.

“Essa é uma medalha importantíssima que trata dos prefeitos pela alfabetização das crianças. É a primeira edição dessa medalha. Essa carrega um simbolismo ainda mais especial, sobretudo porque é a primeira medalha. E sobretudo nesse momento que diz respeito à educação e à alfabetização de crianças de norte a sul do país.”

O padrão nacional de alfabetização indica que estudantes que alcançam bons resultados são capazes de ler palavras, frases e textos curtos, além de localizar informações explícitas em textos curtos e também inferir informações em textos que articulam linguagem verbal e não verbal, entre outras habilidades.

Entre os municípios agraciados estão Jequiá da Praia, em Alagoas; Marechal Thaumaturgo, no Acre; Coreaú, no Ceará; Ecoporanga, no Espírito Santo; e Porto Lucena, no Rio Grande do Sul.

Participaram da sessão o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gozales-Aleman; a representante da Fundação Lemann Julia Pastore Cintra; e a representante da Associação Bem Comum Debora Viegas.

Além da medalha, os prefeitos condecorados receberam um diploma de menção honrosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

PROJETO APROVADO PELA CÂMARA COLOCA TURISMO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS IDOSOS. AS INFORMAÇÕES COM SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 655/15) que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos de idade ou mais.

A lei já prevê o direito ao trabalho, ao lazer, ao esporte e à cultura, entre outros direitos.

A proposta também inclui o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional para os idosos.

A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), defendeu o texto:

“E a gente sabe da importância de viagens para vários idosos, de viajarem juntos. Com isso, tirar experiências e lembranças do tempo de criança, quando se fazia isso com as famílias, com seus pais. Então, resgatar lembranças. Eu tenho certeza que vamos ampliar bastante, por exemplo, esse turismo ecológico, esse turismo no campo.”

O projeto que coloca o direito ao turismo na lista de direitos fundamentais das pessoas idosas segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

APROVADAS NA CÂMARA MEDIDAS DE FOMENTO AO SETOR CACAUEIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA O QUE DEVE MUDAR.

Foi aprovada pela Câmara proposta (PL 4107/19) que indica medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro.

O texto aponta investimentos em pesquisa, aprimoramento da cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.

O projeto também define as estratégias para políticas públicas no setor como a criação de um fundo nacional para pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau. Além disso, prevê uma linha de crédito pública para produtores de cacau.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), lembrou que o setor cacaueiro teve que enfrentar a praga da vassoura-de-bruxa nos anos 90:

“Nós temos a obrigação de dar àquela região, que tanto já deu ao Brasil, a sustentação necessária. E aí entra a força do governo, ajudando a recuperar a lavoura cacaueira, fortalecendo aqueles que dão tudo de si pelo cacau.”

Pelo texto, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, Ceplac, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, terá novas responsabilidades, incluindo o planejamento estratégico quinquenal para o setor.

Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição entre os maiores produtores de cacau do mundo.  A produção está concentrada, principalmente, nos estados do Pará e da Bahia.

A proposta que trata de medidas de fomento ao setor cacaueiro já foi aprovada pelo Senado e aguarda a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ EM 10% INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 128/25) que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores. A proposta também aumenta os tributos sobre sites de apostas, as bets; sobre a distribuição de juros sobre capital próprio e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, incidente sobre instituições financeiras como fintechs.

A distribuição de juros sobre capital próprio, conhecida como JCP, é uma maneira das empresas distribuírem lucros a sócios e acionistas antes da tributação sobre o lucro.

De acordo com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto vai ter um impacto de R$ 17 bilhões de reais e é fundamental para a aprovação do orçamento do ano que vem.

Dados da Receita Federal apontam que o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 600 bilhões de reais por ano, o que corresponde a quase 5% do Produto Interno Bruto, o PIB do país.

Segundo o relator, esse valor é igual a toda a despesa do governo federal com servidores, aposentados e pensionistas. E é R$ 200 bilhões de reais maior que todo o gasto com saúde e educação.

Mas o aumento da tributação previsto na proposta foi criticado por deputados da oposição, como Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Os juros de capital próprio estão saindo do texto de 15% para 17,5%. Aumento da tributação sobre capital, dinheiro mais caro. Quando fala, ah, mas vai tributar mais as fintechs. As fintechs é quem está colocando dinheiro mais barato no mercado. Portanto, dinheiro também mais caro para as pessoas. Ah, mas nós vamos tributar as bets. Tributar as bets é igual jogar a tributação em cima da conta de luz da conta de combustível: o cidadão não tem como correr.”

Desde 2021, uma emenda constitucional (EC 109) aprovada pelo Congresso já previa uma redução das renúncias fiscais, com diminuição de 10% já no primeiro ano, até que não ultrapassasse 2% dos PIB.

A mesma emenda determinava que uma lei complementar deveria tratar de critérios, metas e procedimentos para concessão ou alteração de benefícios tributários, bem como de regras para avaliação periódica dos impactos das renúncias fiscais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), previa apenas corte de 10% nos benefícios tributários em um prazo de dois anos. E proibia a prorrogação dos já existentes, a menos que outros fossem reduzidos.

O texto apresentado pelo relator prevê regras de acompanhamento e avaliação dos benefícios em vigor. Exige também transparência nessas informações. E obriga que a lei orçamentária contenha a estimativa das renúncias.  Além disso, prevê prazo máximo de cinco anos para os benefícios existentes. Abre uma exceção para a prorrogação, desde que haja uma estimativa de investimentos das empresas beneficiadas.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a importância da aprovação da proposta.

“É uma matéria muito importante, senhor presidente. Não tem como votar orçamento sem votar esse ponto dos benefícios tributários. Nós estamos falando de algo fundamental para o próximo ano. A gente sabe das distorções dessa quantidade excessiva de benefícios tributários que nós temos no país. Quase 700 bilhões. Nós estamos falando em recursos aqui para serem investidos em saúde, em educação. Recursos fundamentais para o próximo ano.”

O projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, distribuição de juros sobre capital próprio e fintechs seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA A PARTILHA DE TRIBUTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, E TEXTO VAI A SANÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 108/24) que regulamenta diversos pontos da Reforma Tributária, inclusive as regras de funcionamento e operação do Comitê Gestor do  Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o imposto que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. Dos 54 integrantes do comitê, metade será indicada pelos estados e metade pelos municípios. Eles vão se alternar na presidência.

A reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois disso foi modificado pelo Senado. Além de definir como será composto o comitê gestor do IBS, o projeto determina como será feita a distribuição da arrecadação aos estados e municípios, com regras para impedir que haja perda de arrecadação. Essa compensação, chamada de seguro-receita, vai ficar em vigor até 2096.

Também define como será o processo administrativo tributário relativo à cobrança do IBS. Cria, por exemplo, uma instância de recurso contra a cobrança do IBS e da CBS.

Uma das alterações feitas pelo Senado e que rendeu discussão na Câmara foi o trecho que limitava em no máximo 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O trecho acabou derrubado pelo Plenário.

A proposta também cria uma regra única para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que hoje tem normas diferentes em cada estado. Ficam de fora da cobrança benefícios de planos de previdência privada complementar. Também ficam imunes entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos.

O projeto também estabelece como deverão ser compensados os créditos acumulados de ICMS depois que o imposto for extinto, a partir de 2033. As empresas poderão usar os créditos para compensar outros débitos ou poderão pedir o ressarcimento, que será pago em 20 anos.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apontou uma excessiva centralização da arrecadação e distribuição dos impostos no governo federal.

“O que é esse comitê gestor? São políticos ou pessoas indicadas por políticos que vão fazer a administração de todos os recursos do país. Onde praticamente a metade dos recursos produzidos em toda a comunidade vai para os políticos administrar. Onde 30% do gasto do PIB é manutenção do Estado. Esses caras vão decidir como administrar, para onde vão devolver e quanto vão devolver os recursos.”

A Câmara alterou trechos acrescentados pelo Senado. Um deles reduzia as alíquotas dos tributos federais para as sociedades anônimas de futebol, as SAFs. Também excluía da base de cálculo dos tributos a venda ou transferência de atletas.

Depois de acordo com diversos partidos, o relator, Mauro Benevides Filho, equiparou a tributação das SAFs ao dos clubes sociais. E excluiu o trecho sobre a venda de atletas.

Outra mudança tira do comitê gestor e deixa para o governo definir os medicamentos que estarão sujeitos a alíquota zero, com base em categorias terapêuticas.

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a reforma tributária simplifica o sistema de arrecadação e vai provocar crescimento da economia

“Esta casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos 8% a 10% a mais do que ele efetivamente está previsto alcançar.”

O texto determina ainda que as plataformas de comércio digital poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco as informações mínimas sobre as operações.

O projeto foi enviado para sanção presidencial e, para não comprometer o cronograma de implantação da Reforma Tributária, tem que virar lei ainda este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital