RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3554/23) que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função. A proposta foi aprovada nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e agora segue para o Senado Federal.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir oficialmente os veículos dos oficiais de Justiça entre aqueles que têm prioridade no trânsito, assim como já ocorre com ambulâncias, viaturas policiais, carros do Corpo de Bombeiros e veículos de fiscalização de trânsito. Hoje, esses profissionais utilizam, em sua maioria, carros particulares para cumprir ordens judiciais, diferentemente desses outros serviços que contam com viaturas próprias e atuam em situações de emergência ou policiamento ostensivo.

No dia a dia, isso significa que um oficial de Justiça que precisa por exemplo entregar uma intimação, cumprir uma ordem de despejo ou executar uma medida urgente, como o afastamento de um agressor do lar, muitas vezes enfrenta dificuldades para estacionar. Em várias cidades, ele pode ser multado por parar em área rotativa, em local proibido ou até ter o veículo removido, mesmo estando em serviço.

Com a medida, essa situação muda. Durante o exercício, o oficial poderá estacionar ou parar o veículo sem sofrer penalidades, o que sugere oferecer mais rapidez ao cumprimento das decisões judiciais e evitar atrasos em casos sensíveis ou urgentes. Os autores do projeto, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), destacam que a celeridade é fundamental em situações que envolvem risco à vida, à integridade física ou à segurança das pessoas. 

Dessa forma, o projeto altera normas relacionadas ao sistema viário e ao transporte, com o objetivo de aumentar a segurança, a eficiência e a organização do trânsito, representando um avanço importante ao atualizar regras que impactam diretamente a vida da população, como afirma o relator na comissão de Constituição e Justiça, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

“Acho que o maior beneficiário nesse caso é a população que recebe através dessa categoria um trabalho exemplar no dia a dia da prestação judicial que é prestada pelo Estado, que é o oficial de justiça que vai na casa das pessoas, intimar as pessoas, vai no seu local de trabalho, vai nas vilas, nas vicinais, vai em local às vezes de grande concentração de pessoas que precisa daquela agilidade.”

Atualmente, algumas cidades, como Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e o Distrito Federal, já possuem normas próprias que permitem o livre estacionamento para oficiais de Justiça. A proposta aprovada na Câmara busca uniformizar essa regra em todo o território nacional, garantindo o mesmo tratamento em todos os municípios.

Com a aprovação conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados, o projeto que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função segue agora para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROPOSTAS QUE MODIFICAM REGRAS PARA VEÍCULOS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A REPÓRTER VIVIAN RODRIGUESNOS CONTA MAIS SOBRE OS PROJETOS.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que tratam da segurança dos motoristas profissionais e alteram o Código de Trânsito Brasileiro. As propostas foram relatadas pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Um dos projetos aprovados foi (PL 1388/25) apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto original previa a instalação de tecnologias de alerta de ponto cego e de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus. O relator propôs a troca dos equipamentos tecnológicos por adesivos de advertência, para reduzir o custo dos veículos.

“Nós temos veículos de grande porte que transitam sobretudo nas cidades brasileiras, e esses veículos geralmente se envolvem em acidentes, principalmente por causa dos pontos cegos que tira o reflexo imediato dos demais condutores, em especial de motos e carros de menor porte”.

Também foi aprovado o projeto (PL 1134/25), apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que fixa especificações dos fabricantes como padrão de segurança para motoristas profissionais. Segundo o relator, a medida ajuda a uniformizar as regras e a facilitar a atuação dos órgãos de fiscalização.

As propostas que modificam regras para veículos e motoristas profissionais serão analisadas em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE PREVÊ CAMPANHA SOBRE USO DE REMÉDIOS PSIQUIÁTRICOS POR CRIANÇAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde a promover campanhas sobre o uso desnecessário ou excessivo de remédios psiquiátricos por crianças e adolescentes (PL 8324/14). Esses medicamentos normalmente são utilizados para tratar transtornos como depressão, ansiedade e déficit de atenção, por exemplo.

Como já foi aprovado também pelo Senado, o projeto pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Na opinião do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, as campanhas são importantes para evitar o uso indiscriminado de remédios psiquiátricos.

“Não é um caso isolado que você vai ao médico, ele vai lá para escrever determinado tipo de medicamento de mediato, mas você tem que ter uma avaliação multiprofissional, psiquiatra, neuropediatra, um psicólogo, tudo isso faz parte de um diagnóstico. Às vezes você tem medicamentos que são utilizados de uma maneira inadequada, de uma maneira às vezes que você não calcula direito o peso corporal da pessoa, a quantidade de miligramas que você vai utilizar, e às vezes até um uso indiscriminado do medicamento. Então, essas campanhas preventivas melhoram bastante essa qualidade.”

Zacharias Calil também ressaltou a importância da adoção de medidas preventivas, como a prática de esporte. Ele destacou que a atividade física é fundamental principalmente na infância e na adolescência, porque estimula a produção de hormônios, como a endorfina, fundamentais à melhora da concentração e do bem-estar geral.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Fernanda Pessoa (União-CE) concorda com o colega Zacharias Calil. A parlamentar ressalta que remédios psiquiátricos, apesar de indispensáveis para o tratamento de diversas condições que crianças e adolescentes podem apresentar, devem ser prescritos e empregados com cuidado redobrado em menores de 18 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene,  a Emenda Constitucional nº 138 de 2025, que autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, discursou na solenidade e defendeu a importância dos professores na educação.

“Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”.

No discurso, Motta lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação.

“A proposta que chega ao Senado é robusta, que retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso País”, discursou.

Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a mudança traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO QUE PREVÊ ESTÍMULOS AO TRABALHO DE ARTESÃS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto com medidas para estimular a atividade de mulheres artesãs. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado. Pelo texto aprovado, o pode público terá de dar apoio à organização e ao fortalecimento das associações das mulheres artesãs.

Para isso, prevê que tanto a União quanto estados e municípios deverão promover o fortalecimento do trabalho das artesãs. Os governos terão de oferecer estímulos como qualificação das profissionais, incentivo à comercialização dos produtos artesanais e apoio à participação das mulheres em locais feiras e exposições de divulgação dos trabalhos que produzem.

Na opinião da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao valorizar as mulheres artesãs, o projeto contribui para o fortalecimento da economia criativa, a preservação do patrimônio cultural e o reconhecimento do artesanato como instrumento de desenvolvimento local e inclusão produtiva.

“Nós temos hoje, no Brasil, poucas políticas de reconhecimento, de dignidade para essa população. Outros países do mundo, por exemplo, valorizam e presam muito mais pelo que o trabalho dos artesãos, e existe ali toda uma política. A ideia é que, partir desse projeto, nós possamos valorizar, reconhecer, profissionalizar e garantir espaços de convivência e de troca para os artesãos e artesãs no nosso país.”

A proposta aprovada lista uma série de exemplos de atividades exercidas por mulheres artesãs, como rendeira, tricoteira, tapeceira, costureira, tecelã e crocheteira.

O texto ainda altera a lei que regulamenta a profissão de artesão para incluir expressamente a palavra “artesã”. A medida determina também que o poder público deve conceder atenção especial às artesãs na liberação de linhas especiais de crédito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EDUARDO BOLSONARO E DELEGADO RAMAGEM PERDEM MANDATO PARLAMENTAR. A REPORTAGEM É DE EDSON JÚNIOR.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP) e Delegado Ramagem (RJ), ambos do PL.

Os parlamentares foram cassados com base na Constituição, que prevê essa punição em caso de ausência do parlamentar a um terço das sessões deliberativas da Câmara.

A cassação foi comentada por outros deputados em suas redes sociais. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, lamentou a decisão da Mesa.

“Mandato adquirido através do voto popular. Nosso entendimento é de que só deve ser cassado pelo plenário da Câmara, assim como foi pautado o mandato da deputada Carla Zambelli”.

Para Lindbergh Farias (PT-RJ), do PT fluminense, a Mesa Diretora da Câmara acertou ao cassar os parlamentares, que estão fora do Brasil.

“O Eduardo Bolsonaro já tinha o número de faltas. Não fazia sentido ficar esperando até março. O Ramagem o caminho era esse, porque, da mesma foram da Carla Zambelli, tinha uma determinação do Supremo pra que a Mesa afastasse”.

Missionário José Olimpio (PL-SP), do PL de São Paulo, já assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Dr. Flávio assumirá a de Ramagem.

DA Rádio Câmara, de Brasília, Edson Júnior.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DIGITAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que propõe a criação do Programa Farmácia Popular Digital. Pela proposta, pacientes que têm direito a medicamentos gratuitos ou com preço reduzido na Farmácia Popular poderão utilizar receitas eletrônicas. Com isso, todo o processo de consulta médica e acesso aos remédios seria feito pela internet, por meio do programa Meu SUS Digital.

O texto ainda prevê a entrega domiciliar gratuita para pessoas idosas e com deficiência. Caso o remédio tenha algum custo para o paciente, o projeto permite a cobrança parcial do transporte.

Na opinião do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), a proposta é importante para a população idosa, que representa um dos grupos mais beneficiados pela política de acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos.

“O envelhecimento populacional impõe novos desafios à gestão pública em saúde, e a integração tecnológica entre os sistemas de informação do SUS e as farmácias credenciadas representa avanço significativo na eficiência, na transparência e na proteção do usuário.”

De acordo com o autor, deputado Marcos Tavares, o Sistema Único de Saúde já conta com infraestrutura tecnológica que possibilita a adoção da prescrição e da entrega eletrônica de medicamentos no Programa Farmácia Popular. O parlamentar ressalta que, em 2020, o Ministério da Saúde criou a Rede Nacional de Dados em Saúde.

No ano passado, ele acrescenta que o órgão formalizou os modelos de registro eletrônico de receitas e de fornecimento de remédios. Segundo o deputado, com isso, o ministério já padronizou tanto a emissão de receitas quanto a baixa de estoque nas farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular.

Sendo assim, Marcos Tavares sustenta que o ministério já tem exatamente o suporte técnico necessário para a prescrição eletrônica e comprovação de retirada dos medicamentos, que ele propõe.

O projeto que prevê a criação do Programa Farmácia Popular Digital ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA AMPLIA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE UM PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PARA CUSTEAR COMPRA DE IMÓVEIS OU VEÍCULOS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

(ATT: checar se foi sancionado para programar a partir de janeiro)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3190/23) que amplia o uso dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como:

melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor; compra de veículos; formação profissional; tratamento de saúde; e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a lei determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), disse que a proposta beneficia muitas pessoas:

“Aquele que é o trabalhador, que é o microempreendedor, que é o cara que tem uma vendinha de cachorro-quente, que precisa se capitalizar, que precisa pagar um tratamento de saúde... Que precisa daquele crédito mais facilitado para coisas básicas, que precisa de um crédito para pagar um curso de educação”

O texto prevê ainda que o Conselho Monetário Nacional vai estabelecer limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, indica condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atuem como operadoras de microcrédito.

O projeto que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado será enviado à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PROPOSTA TORNA CRIME USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAR CONTEÚDO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM DETALHES DO PROJETO, QUE AINDA PRECISA PASSAR PELO PLENÁRIO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3066/25) que criminaliza o uso de inteligência artificial e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de conteúdo sexual, mesmo sem envolver pessoas reais.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), cita outra situação bastante comum:

“Você pode imaginar que, de repente, uma criança está acessando o computador e tem ali a imagem de uma outra criança, com voz de criança, e eu acho que estou me comunicando com ela. Mas, por trás dela, tem um adulto. E isso é uma nova metodologia de aliciamento”

O projeto também torna crime ameaçar criança ou adolescente com a possibilidade de divulgar imagens íntimas deles em troca de vantagens e o uso de técnicas para mascarar a identificação do criminoso nas investigações.

Outros dispositivos aumentam a pena do crime de aliciamento infanto-juvenil e definem a prática de pornografia infanto-juvenil como crime hediondo, restringindo benefícios como a progressão de regime.

A deputada Soraya Santos retirou trecho que criminalizava o desenvolvimento e a comercialização de programas e aplicativos voltados para o mascaramento de endereços IP. Segundo ela, nem sempre o uso deste tipo de aplicativo estará envolvido em uma atividade ilegal.

O projeto que combate a pornografia digital envolvendo crianças e adolescentes será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

APROVADO PROJETO QUE AMPLIA A INCLUSÃO DE CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES EM CADASTRO NACIONAL. O OBJETIVO É FACILITAR A PESQUISA FEITA PELA POLÍCIA PARA IDENTIFICAR OS CRIMINOSOS. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher (PL 1378/24).

Atualmente, a legislação exige que sejam incluídos no cadastro condenados por estupro, pedofilia e predadores sexuais. O texto aprovado exige que constem também do banco de dados criminosos com condenação por feminicídio, lesão corporal, perseguição ou violência psicológica contra a mulher, e favorecimento da exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Na opinião do autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a medida é importante para ampliar a proteção das mulheres contra violência.

“Nós temos agressores, o cara foi condenado, por exemplo, no Distrito Federal, muda para a Pernambuco, e chegando lá, vida nova, ninguém sabe quem é esse cara. Quer dizer, você tem que ter um cadastro, de maneira que as pessoas possam pesquisar e possam saber quem é aquela pessoa. É claro que o cadastro, ele tem que estar no Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública terá um acesso a esses dados, e, com acesso aos dados, tudo fica mais fácil, a gente não pode permitir a reincidência daquele assassino ou agressor de mulheres.”

O projeto original de Alberto Fraga previa também a criação de uma plataforma de prevenção criminal, onde deveriam constar informações sobre procurados pela Justiça. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Julia Zanatta (PL-SC), no entanto, retirou essa previsão do texto. Segundo ela, seria inconstitucional divulgar nomes de pessoas sem condenação definitiva, porque isso afronta a presunção de inocência.

Julia Zanatta também excluiu a parte do texto original que criava um comitê gestor e obrigava o governo a manter um canal telefônico de denúncia de procurados pela Justiça. A deputada argumentou que essas medidas iriam gerar custos e novas obrigações para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves