RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE OBRIGA A PUNIÇÃO PARA CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO.

A Presidência da República sancionou a lei (Lei n° 15.353) que obriga a punição para casos de estupro de vulnerável. A medida altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848) reforçando que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada.

A lei estabelece que, quando a vítima for considerada vulnerável, circunstâncias como consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez não podem ser usadas para afastar a caracterização do crime.

A proposta, oriunda de projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 2195/24), tem como objetivo evitar interpretações que relativizam a condição da vítima com base nesses fatores. Durante entrevista ao programa Feijoada da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a infância deve ser valorizada e protegida.

“Menor de 14 anos é criança. Criança foi feita não para ser esposa, não para ser mulher, não para casar, mas para estudar, para brincar, para ter uma vida absolutamente sadia, que é o que a gente espera, o que a gente trabalha todos os dias para as crianças brasileiras poderem ter.”

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem capacidade de resistência ou discernimento.

Ainda durante a entrevista, a especialista em Proteção contra as Violências do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o UNICEF, no Brasil Luiza Teixeira, destacou que a mudança reforça a obrigação do Estado de adotar medidas que protejam grupos vulneráveis contra abusos e violência sexual.

“Então, a gente precisa trabalhar ali na questão da maneira como essas crianças e adolescentes são enxergadas. A sociedade precisa, de uma vez por todas, entender que crianças e adolescentes têm direitos e que esses direitos têm prioridade absoluta, ou seja, eles precisam ser tratados com importância pelo poder público, pela sociedade.”

A medida não cria um novo tipo penal, nem altera as penas já previstas na legislação, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, reforçando a proteção no combate à violência sexual infantil. A lei entrou em vigor após sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

GOVERNO RELATA DIFICULDADES EM ACORDO GLOBAL PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS PLÁSTICOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações.

Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027.

O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nestes encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional atual onde países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito:

“A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito.”

Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos.

Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade:

“E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa.”

Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE PERMITE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE PARA INSTITUIÇÕES DE IDOSOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados (PL 3512/23) discute um projeto para permitir a destinação de recursos da saúde para casas de acolhimento de idosos. O projeto inclui as chamadas ILPI, Instituições de Longa Permanência para Idosos, entre as entidades da área da saúde.

As ILPIs foram reguladas pela Anvisa em 2021 (RDC 502/21) e são estabelecimentos residenciais, do governo ou não, que acolhem pessoas a partir de 60 anos para moradia, cuidados e convivência. Atualmente, as ILPIs são consideradas instituições de assistência social.

O projeto altera o Estatuto do Idoso e permite que ILPIs públicas e filantrópicas recebam recursos de emendas parlamentares para assistência social e para saúde.

O autor do projeto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), do PL de Minas Gerais, lembra que o Brasil tem 30 milhões de pessoas acima de 60 anos e mais de 1.400 ILPIs. Ele afirma que a maioria das instituições é mantida por entidades de assistência social, muitas criadas por instituições religiosas ou pessoas altruístas. Para uma instituição desse tipo, o cuidado com a saúde é fundamental.

“E inclusive isso é exigido pela Vigilância Sanitária, são normas muito objetivas, algumas até bastante rígidas, inclusive com a necessidade de acompanhamento de profissionais da área da saúde que cuidam desses idosos. Geriatras e outros profissionais, portanto tem um custo também na área da saúde. Que elas possam ser classificadas como entidades de assistência social e também entidades de saúde.”

O deputado explica o impacto da mudança.

“Porque como hoje elas são classificadas somente como entidade de assistência social, a gente não pode destinar recurso público da Saúde para equipar essas instituições com o que elas precisam para atender bem a área da saúde. Quando eu digo nós, é o poder público. Os deputados, por exemplo, todos nós, e os senadores, nós temos 50% das emendas para saúde. E se você quiser colocar um equipamento de saúde mais adequado numa entidade de longa permanência de idoso, a legislação não permite. É como se você estivesse desviando o dinheiro da saúde.”

O projeto que permite a destinação de recursos da saúde para instituições de idosos está pronto para votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência e Família. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Saúde.

Segundo a ONU, a população idosa passa de 1 bilhão no mundo. O Brasil, segundo o IBGE, é o sexto país com maior número de pessoas com mais de 60 anos. São mais de 33 milhões de pessoas nessa faixa etária. Em 2060, a expectativa é que o número de idosos alcance 60 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PREVÊ CURSOS E CAMPANHAS DE PARENTALIDADE POSITIVA. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 186/25) que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva. Entre as ações está a realização de cursos, campanhas e palestras.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, afirma que a parentalidade positiva é o processo em que as famílias educam crianças como sujeitos de direitos, promovem respeito, acolhimento e não violência.

O projeto muda uma lei (Lei 14.826/24) que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

A relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, destaca que, em disputas entre casais em processos de separação, a proteção de crianças e adolescentes é um dos maiores desafios de direito da família e das políticas públicas de proteção integral. Ela lembra que, segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolveriam ações voltadas pelo fortalecimento da parentalidade positiva em regime de cooperação federativa e com apoio dos conselhos tutelares, dos conselhos de direito da criança e do adolescente e do ministério público.

“Entre todas essas ações previstas, inclui-se também, por exemplo, cursos estruturados destinados a pais e responsáveis, campanhas públicas de conscientização voltadas a mudança cultural e, sobretudo, a prevenção da violência com palestras e oficinas educativas, formação continuada a profissionais de redes de proteção, produção e distribuição de materiais educativos fundamentados sempre em evidências científicas. Essas iniciativas devem ser planejadas de forma intersetorial e executadas com base sempre em estudos científicos que dão a validação efetiva a todos os resultados.”

Rogéria Santos explica que a parentalidade negativa é caracterizada por práticas como violência física e psicológica, ausência de supervisão, humilhação constante, instabilidade emocional, exposição da criança e do adolescente a conflitos intensos que produzam impactos profundos no desenvolvimento infanto-juvenil ou infantil e do adolescente.

A proposta que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva teve a votação concluída pelas comissões da Câmara e não precisa passar pelo Plenário. O projeto segue agora para o Senado.

Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPOENTES NÃO COMPARECEM À CPMI DO INSS POR CAUSA DE DECISÃO DO STF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO E NARRA AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO COLEGIADO PARA OS PRÓXIMOS DEPOIMENTOS.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, disse que vai insistir junto ao Supremo Tribunal Federal na efetividade das convocações de testemunhas e das quebras de sigilo feitas pelo colegiado. Nesta segunda-feira, dois depoentes não compareceram, alegando que o ministro do STF Flávio Dino anulou as convocações feitas em votação em bloco na comissão.

Carlos Viana disse que a decisão do ministro se referia às quebras de sigilo e não às convocações. Por causa disso, o senador decidiu que os depoentes terão que vir na próxima quinta-feira:

“E é bom lembrar que essa presidência pode tomar as providências cabíveis, inclusive de condução coercitiva.”

Estes depoentes são a presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, Leila Pereira e o dirigente do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Azevedo. Eles devem ser ouvidos sobre empréstimos consignados. Outro depoente que não compareceu foi o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Mas Viana disse que Assumpção veio quando foi chamado anteriormente e não houve sessão, mas agora ele explicou que já tinha uma viagem marcada para esta semana. O depoimento dele foi remarcado para o dia 23.

Carlos Viana informou que terá reunião com o ministro do STF André Mendonça na quarta-feira para discutir os habeas corpus que ele tem concedido para que algumas pessoas não compareçam à CPMI. Segundo ele, essas pessoas não são investigadas, mas testemunhas.

O presidente da CPMI também disse que quer ouvir Daniel Vorcaro, ex-presidente do banco Master, que está preso em Brasília, também sobre os problemas com empréstimos consignados.

Carlos Viana afirmou ainda que a CPMI não foi responsável por vazamentos de informações sobre o caso Master. Segundo ele, a CPMI recebeu menos de 1% do material que está com a Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REAFIRMA RESSARCIMENTO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO AGRESSOR. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5906/23), que obriga companheiro agressor a ressarcir sozinho os danos causados à mulher vítima de violência doméstica, com a sua parte da divisão dos bens. O objetivo da medida é preservar o patrimônio da mulher. Com a aprovação, o texto pode seguir para análise do Senado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) há casos em que agressores condenados pela Justiça propõem pagar o ressarcimento dos danos causados à mulher com o patrimônio comum do casal.

“A aprovação desse projeto é muito importante, porque a mulher vítima de violência já é um sofrimento muito grande, sofrimento físico, sofrimento psicológico, e teve uma causa na Justiça que a pessoa entrou porque estava tirando o próprio patrimônio dela para fazer aí a reparação da violência. Então esse nosso projeto ele deixa claro que toda a reparação que tiver financeira venha do patrimônio do agressor, da pessoa que praticou o ato de agressão, porque é um absurdo a vítima pagar para ela mesma.”

Atualmente, o Código Civil já determina que, nos casamentos com regime de comunhão parcial dos bens, as obrigações provenientes de atos ilícitos não podem entrar na reparação. Isso significa que o agressor deve pagar sozinho pelos prejuízos causados.

A Lei Maria da Penha também já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá trazer prejuízo ao seu patrimônio ou de seus dependentes.

Ainda assim, especialistas afirmam ser necessário deixar mais explícito que a vítima não pode contribuir para reparar os prejuízos causados por parceiro violentos. De acordo com Jonas Donizete, a ideia do projeto foi proposta pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU UM DEBATE ELEITORAL FOCADO EM TEMAS QUE IMPACTEM A VIDA DA POPULAÇÃO. HUGO MOTTA FALOU A UMA RÁDIO NA BAHIA, COMO NOS CONTA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera que o debate eleitoral seja focado em temas que impactem a vida real do povo brasileiro e não no âmbito policialesco de denúncias do caso Master. Motta defende a apuração imparcial e afirmou que o próprio Supremo Tribunal Federal tem acompanhado o caso de perto e tomado decisões importantes, que permitem a investigação. Ele concedeu uma entrevista a uma rádio na Bahia, nesta segunda-feira (09).

“Espero que o debate não se dê nesse âmbito policialesco, mas no problema real da vida do brasileiro, vamos debater a PEC 6 x1, que conversa com classe trabalhadora e a classe produtiva, temos assunto da área da educação ,da saúde. Vamos sair da agenda de tanta turbulência e focar em uma agenda de entrega concreta de ajuda real ao Brasil.”

Motta também afirmou que deve ser votado nesta semana projeto que regulamenta a atividade dos trabalhadores de aplicativos (PLP 152/25). Segundo ele, é importante avançar nessa agenda que dialoga com milhares de brasileiros.

A proposta que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo aguarda votação em uma comissão especial. E, depois, ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE AO JUIZ DECRETAR DIVÓRCIO DE FORMA IMEDIDATA, MESMO COM DISPUTA SOBRE BENS. ENTENDA A MUDANÇA COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3303/25) que permite ao juiz decretar o divórcio de forma imediata no início do processo judicial, mesmo que haja disputa por bens ou discordância de uma das partes.

 

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, altera o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105).

 

Hoje, quando uma pessoa entra na Justiça pedindo a separação, o outro cônjuge precisa ser comunicado oficialmente antes da decisão do juiz. Pelo projeto, o magistrado poderá decretar o divórcio logo no início do processo. A outra parte será avisada oficialmente depois e poderá recorrer.

 

Na prática, isso significa que o fim do casamento poderá ser reconhecido mais rapidamente pela Justiça, enquanto outras questões do processo, como divisão de bens, pensão ou guarda de filhos, continuam sendo analisadas.

 

Segundo a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida busca tornar mais rápida a dissolução do casamento e evitar conflitos prolongados entre os cônjuges.

 

“Porque às vezes o casal continua sem se divorciar, impede que uma nova família seja construída ou pior, vira uma grande chantagem entre cônjuges, que não é saudável, especialmente para as crianças.”

 

Segundo especialistas, a mudança acompanha entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação do divórcio de forma antecipada em determinadas situações. A especialista em direito constitucional Adriane Fauth explica que hoje a separação do matrimônio depende apenas da vontade de um dos cônjuges.

 

“Podendo então o divórcio ser decretado de forma direta e imediata, sem a anuência da outra parte, sem a sua concordância.”

 

O projeto que permite ao juiz decretar o divórcio de forma imediata no início do processo judicial segue para análise do Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

 

A PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA SE DEDICA NESTA SEMANA A PROJETOS INDICADOS PELA BANCADA FEMININA, COMO JÁ É TRADICIONAL NOS DIAS QUE SE SEGUEM AO 08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES.

A semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher será dedicada à votação de projetos de combate ao feminicídio; de promoção da saúde e do aumento do espaço das mulheres na economia e na política. O compromisso foi firmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em encontro com a bancada feminina e chancelado pelo Colégio de Líderes.

"Infelizmente, por mais que lutemos aqui, o Brasil ainda tem números que realmente nos entristecem, que nos envergonham, com relação às mulheres que estão perdendo as suas vidas e sendo mortas diariamente Brasil afora. Isso requer de nós uma resposta dura que eu quero aqui, na presença de todas vocês, reafirmar esse compromisso no pacto contra o feminicídio. E termos aqui uma pauta ainda mais firme, ainda mais ousada, ainda mais abrangente no combate à violência contra a mulher."

A terceira secretária da Câmara, deputada sergipana Delegada Katarina (PSD-SE), do PSD, explica que, entre os mais de 80 projetos indicados pela bancada feminina no Colégio de Líderes, a prioridade é a aprovação da proposta (PLP 41/26) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.

"Nós já temos um marco legal muito robusto: temos a lei Maria da Penha, que é uma lei copiada no mundo todo, é referência mundial quando se fala de combate, de proteção à mulher; temos a lei do feminicídio; enfim, o marco legal nosso é muito robusto. O que é que falta? Falta execução lá na ponta. E essa execução falha justamente por conta da falta de orçamento e de coordenação."

Segundo Delegada Katarina, a proposta garante recursos no orçamento federal às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

"E esse projeto, ele vem justamente trazer isso. São cinco bilhões que estão sendo pedidos através desse projeto. A ideia é que a União, que o governo federal disponibilize dentro do seu orçamento 5 bilhões para o combate à violência contra a mulher lá na ponta, nos estados e nos municípios. Isso de forma gradativa dentro dos próximos anos."

Também estão na lista de prioridades da bancada feminina o projeto ( PL 3880/24) que inclui na Lei Maria da Penha a violência vicária – homicídio ou ameaça aos filhos ou parentes para atingir a mulher; a regulamentação da profissão de doula – profissional que dá apoio à mulher na preparação e realização do parto (PL 3946/21);  o projeto (PL 1579/25) que assegura o direito à alimentação ao trabalhador e trabalhadora de empresa de aplicativo de entrega; e a proposta (PL 1594/24) que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Os líderes acertaram também a votação, na terça-feira (10), do projeto (PL 794/26) que reduz impostos das empresas das cidades da Zona da Mata mineira atingidas pelas enchentes de fevereiro.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA ESCOLAR PARA DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2973/15) que dá prioridade na matrícula escolar para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas próximas de sua nova residência. A proposta, apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia, altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340).

A medida assegura prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir seus dependentes para a instituição de ensino mais próxima de seu domicílio, seja pública ou particular. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.

Durante a votação na Comissão de Saúde, o relator, deputado Eduardo Braide (Podemos-MA), destacou que o projeto é uma medida protetiva fundamental às mulheres em situação de violência e a continuidade dos estudos de seus filhos.

“É certo que a possibilidade de determinar o afastamento da ofendida do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, é solução fundamental para o combate à violência contra as mulheres.”

O texto aprovado também permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do novo domicílio. Além disso, o juiz determinará a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento.

Segundo a justificativa, a interrupção da trajetória escolar resulta em imenso prejuízo para as famílias, já submetidas a pesado trauma psicológico e social, como explica o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), lido na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Tal medida protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar em razão de violência doméstica.”

O projeto que garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.