RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE VÍTIMAS DE CRIMES OU ACIDENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 9600/18) que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de acidentes sem autorização. Isso vai valer para qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet. A proposta altera o Código Civil e o Código Penal com o objetivo de preservar a privacidade, a honra e a dignidade das vítimas e também de seus familiares.

O projeto cria novos crimes. Divulgar imagem que identifique vítima de crime ou acidente sem consentimento da própria pessoa ou de seu responsável legal, e também fotografar, filmar ou divulgar imagens que identifiquem cadáveres terão pena de um a três anos de reclusão e multa.

O texto também diz que não existe crime quando há divulgação de fatos e informações de interesse público relevantes pelos veículos de imprensa.

Relator da proposta, o deputado Diego Coronel (PSD-BA) afirmou que a divulgação de imagens de vítimas em momentos de grande vulnerabilidade atende ao sensacionalismo em vez de informar a população. O relator também citou casos recentes de divulgação de imagens de vítimas e até de autópsias nas redes sociais e na internet, o que pode causar dor, constrangimento e sofrimento psicológico às famílias.

O projeto foi defendido por deputados e deputadas de diversos partidos. A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a proibição preserva a dignidade das vítimas.

“Não pode violar a vítima. O que é essa violação? É a divulgação de cenas normalmente muito grotescas. É só a gente lembrar do que aconteceu com a Marília Mendonça. A vítima, seja ela de acidente, seja ela de qualquer forma de acidente, não pode ter o seu corpo, a sua dignidade mostrada como se aquilo fosse objeto de algum prazer.”

O projeto que proíbe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

BANCADA FEMININA ARTICULA AVANÇOS NO DIREITO DAS MULHERES EM FÓRUM DA ONU. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE NOÉLI NOBRE.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados está em Nova York para participar do maior fórum global da ONU sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres. A comitiva brasileira integra a septuagésima edição da Comissão sobre a Situação da Mulher, a CSW70, que acontece entre os dias 9 e 20 de março de 2026. O tema deste ano foca na liderança feminina e no futuro do multilateralismo.

Durante o evento, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a aprovação de uma resolução estratégica para garantir direitos já conquistados e evitar retrocessos em temas sensíveis às mulheres.

“A resolução aprovada eliminou as possibilidades de retrocesso que os Estados Unidos queriam impor em vários campos e temas que falam aos direitos das mulheres. Essa já é uma vitória importante no processo da CSW.”

As conclusões do fórum servem como um roteiro para que governos eliminem barreiras e reformem leis discriminatórias em temas como casamento infantil, direitos de propriedade e violência de gênero. O documento final também defende o acesso à assistência jurídica e à proteção de sobreviventes de violência, tanto no mundo físico quanto no digital.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), reforçou que a participação brasileira ajuda a construir políticas públicas mais fortes.

“Discutir mulheres em espaços de poder e liderança é justamente reforçar que esse papel se faz na defesa da democracia e da soberania e principalmente trazendo todas para serem protagonistas.”

As discussões na ONU vão embasar sugestões de mudanças nas leis brasileiras e o aprimoramento de programas federais.

Também fazem parte da comitiva as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Maria Rosas (Republicanos-SP), Carol Dartora (PT-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENA PARA LESÃO CORPORAL QUANDO PRATICADO PELO FATO DE A VÍTIMA SER MULHER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Na semana da Mulher, a Câmara dos Deputados aprovou projetos que pretendem prevenir casos de violência contra as mulheres. Um dos projetos aprovados (PL 3662/25) aumenta as penas para lesão corporal praticada contra as mulheres quando o crime é motivado pelo fato de a vítima ser do sexo feminino, a exemplo do que já ocorre em relação ao feminicídio, que  é o assassinato praticado com motivação de gênero.

O projeto, apresentado pela deputada Nely Aquino (PODE-MG), cria no Código Penal novo crime, chamado de “Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino”.

Este crime terá pena que varia de dois a cinco anos de prisão, enquanto a pena para lesão corporal hoje é de três meses a um ano de prisão.

Essa foi uma das propostas aprovadas pela Câmara na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

O projeto deixa claro no Código Penal que o crime tem como motivação a condição de mulher quando envolve violência doméstica e familiar ou discriminação.

Além disso, aponta causas para agravamento de penas. O criminoso estará sujeito a até oito anos de prisão se a agressão resultar na incapacitação da vítima por mais de trinta dias, se causar a debilidade permanente de um membro ou se provocar a aceleração de parto.

A pena pode chegar a dez anos de prisão se provocar incapacidade permanente para o trabalho ou deformidade. E pode checar a 14 anos se resultar em morte, mesmo se essa não tiver sido a intenção do agressor. Mas a pena pode ser aumentada em dois terços se a vítima for gestante, menor de 14 anos, pessoa com deficiência ou idosa. Além disso, o crime passa a ser hediondo, com aumento do cumprimento da pena na cadeia.

A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), disse que criar um crime específico para este tipo de violência no Código Penal é uma resposta à sociedade.

“Criar esse tipo penal específico é dar uma resposta clara de que violência contra a mulher não vai ser tolerada. E nós aqui temos um grande avanço porque mais do que falar, nós estamos combatendo, criando o tipo penal e responsabilizando o agressor. A violência doméstica, a violência contra a mulher não pode mais passar impune.”

Outro projeto (PL 481/25) aprovado na Semana da Mulher torna obrigatória a realização permanente de campanhas informativas e educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. As campanhas deverão trazer informações sobre todas as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também deverão abordar o tema do feminicídio.

As campanhas terão ainda que divulgar os canais de denúncia e de proteção para as vítimas.

Relatora da proposta, a deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), defendeu campanhas permanentes de conscientização sobre a violência contra a mulher.

“Cada vida importa e a falta de amor, a falta de compreensão, o desrespeito dos homens está tão grande que é assustador. A gente tem medo de sair nas ruas, a gente tem medo o tempo todo. É uma lei que vai impactar muito a vida das mulheres. Quando a gente fala em campanha, ela não pode ser uma campanha passageira. Ela precisa ser uma campanha permanente para que todos e todas compreendam todo tipo de violência.”

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital e Danielle Lessa, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA POSTOS DE SAÚDE A EXIBIREM PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE IMPORTÂNCIA DA AMAMENTAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 705/25) que obriga unidades de saúde materna e infantil de todo o país a exibirem placas informativas sobre a importância da amamentação e da doação de leite materno.

A proposta, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), determina que os informativos devem recomendar que o leite materno seja oferecido de forma exclusiva até os seis meses de vida da criança. Depois disso, a amamentação deve continuar, junto com outros alimentos, até os dois anos de idade ou mais.

Segundo o texto, essas placas informativas devem estar em locais de fácil visualização, ter linguagem simples e acessível, com letras em tamanho suficiente para permitir leitura fácil.

As placas também devem tratar ainda da possibilidade de mães que estão amamentando se tornarem doadoras de leite humano, com informações sobre bancos de leite e postos de coleta.

Relatora da proposta, a deputada Meire Serafim (União-AC) destacou que ampliar o acesso à informação sobre amamentação é uma forma de proteger a saúde das crianças, especialmente nos primeiros meses de vida. A deputada explicou que o leite humano fortalece o sistema imunológico do bebê e reforça o vínculo com a mãe.

O projeto, selecionado pela bancada feminina da Câmara como uma das prioridades na Semana da Mulher, foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a amamentação é um direito da mãe e do bebê e deve ser estimulada.

“60% menor é o risco da mortalidade infantil quando tem o direito à amamentação. 19% é menor o risco da leucemia quando tem direito à amamentação. Então, amamentar não é vergonha, por muitas vezes as mães sofrem constrangimento nesses lugares e, portanto, é importante tanto a campanha de incentivo ao aleitamento materno, assim também como a campanha de incentivo à doação.”

O plenário também aprovou projeto (PL 4638/23) que cria o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado em 25 de março, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

O projeto foi apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), com a justificativa de que a construção civil tem registrado aumento da participação feminina nos últimos anos. Entre 2007 e 2018, a presença de mulheres no setor cresceu 120%, segundo o IBGE.

A relatora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), disse que a data dá visibilidade às mulheres em uma área tradicionalmente masculina.

Os dois projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA PREVENIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da mulher, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2942/24) que reforça a aplicação de tornozeleira eletrônica para monitorar acusados ou suspeitos de cometer atos de violência contra as mulheres.

O projeto inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de emergência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Além disso, aumenta em até a metade a pena para quem remover, violar ou alterar o dispositivo.

Estará sujeito à mesma pena quem desrespeitar a chamada área de exclusão, ou seja, os locais em que o agressor está proibido de entrar como forma de prevenir agressões.

A proposta prevê ainda que o sistema de monitoramento eletrônico deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à polícia sempre que o agressor desrespeitar esses limites. Determina ainda que o juiz terá que justificar os motivos, caso não aplique a medida protetiva de monitoração eletrônica.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). No Plenário, a relatora foi a deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela disse que, na maioria dos casos de feminicídio, as mulheres não contavam com medidas protetivas.

“70% das mulheres que morrem por feminicídio no Brasil, elas sequer têm medida protetiva, motivo pelo qual nós votamos uma lei aqui nessa casa, dizendo que quando tiver acesso à informação, os juízes deveriam dar a protetiva e, para não dar, eles deveriam justificar. E mesmo assim, isso não se concretiza porque nós temos um grande problema. O problema é justamente o monitoramento. Tornozeleira salva vidas.”

O texto final aprovado amplia o uso das tornozeleiras como medidas protetivas para as mulheres por estados e municípios. A proposta prevê o uso do mecanismo como prioridade das políticas de segurança e acrescenta um programa permanente de monitoramento eletrônico entre as prioridades do plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica.

Além disso, 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser empregados para aquisição e manutenção dos equipamentos.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras da proposta, disse que, hoje, a tornozeleira está sendo usada apenas como alternativa à prisão, e não como mecanismo de prevenção da violência contra a mulher.

“Está tendo um jogo de empurra. A tornozeleira está sendo usada só como substituição à prisão e pode ser usada como substituição à prisão. Mas tem milhares de casos de risco, conforme o formulário nacional de avaliação de risco, que são homens extremamente violentos. Estão soltos e a mulher com uma medida protetiva que muitas vezes sequer o agressor é intimado. Mas quando é intimado, outras tantas vezes, não tem quem fiscalize.”

O projeto que reforça a aplicação de tornozeleira eletrônica para monitorar acusados ou suspeitos de cometer atos de violência contra as mulheres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO DIVERGEM SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO SOBRE AS PROPOSTAS QUE TRATAM DO TEMA.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu na Câmara dos Deputados a redução da carga semanal das atuais 44 para 40 horas, com direito a duas folgas e sem corte no salário.

Segundo o ministro, essa mudança é "factível" e os impactos financeiros já foram absorvidos pelas empresas ao longo dos anos. Marinho ressaltou que uma jornada menor melhora a saúde mental dos trabalhadores e aumenta a produtividade.

SONORA: “Eu costumo dizer que um ambiente seguro, saudável de trabalho, leva a aumento da produtividade, da qualidade e pode evitar acidentes e doenças psíquicas, especialmente psíquicas mentais no ambiente de trabalho. Pode diminuir o absenteísmo e pode, portanto, criar um ambiente melhor de produtividade que a economia brasileira tanto necessita.”

Luiz Marinho participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, que discute a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, que são seis dias de trabalho e um de descanso.

• A PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê uma transição de dez anos para chegar a 36 horas semanais.
• Já a PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) também propõe uma jornada de 36 horas semanais, mas prevê uma escala de 4x3 — quatro dias de trabalho por três de descanso — com transição em apenas um ano.

Apesar de apoiar a redução, o ministro Luiz Marinho ponderou que o governo considera viável, no momento, apenas a transição para 40 horas. Segundo ele, chegar às 36 horas de imediato exigiria um cálculo de transição mais cauteloso para não desequilibrar o setor produtivo.

Em resposta ao relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Azi (União-BA), o ministro disse que não tem autorização  para discutir compensações às empresas pela redução das jornadas, mas afirmou que a posição atual é evitar o tema e focar todas as fichas em melhorias no ambiente de trabalho.

Dados apresentados na audiência mostram que o custo da redução para 40 horas seria de cerca de quatro vírgula sete por cento da massa salarial. Por outro lado, estudos da Fundação Getúlio Vargas indicam que o maior envolvimento do trabalhador pode gerar ganhos de produtividade de até 72 por cento.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, projeta que o tema possa chegar ao plenário em maio, após passar pelas comissões da casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRANSFERE SIMBOLICAMENTE A SEDE DO GOVERNO FEDERAL PARA SALVADOR NO DIA 2 DE JULHO. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a transferência simbólica e temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, capital da Bahia, no dia 2 de julho de cada ano.

O 2 de Julho é o principal feriado estadual da Bahia, celebrando a consolidação da independência do Brasil com a expulsão definitiva das tropas portuguesas de Salvador em1823, em lutas que tiveram a participação de figuras históricas como Maria Quitéria, jovem que se disfarçou de homem e ingressou no exército para lutar pela independência, mostrando grande habilidade no combate.

Pelo texto aprovado, apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), a sede do governo federal será transferida simbolicamente para Salvador nessa data, em homenagem às celebrações da Independência. A medida terá caráter simbólico e não interrompe o funcionamento normal das instituições em Brasília.

Relator da proposta, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) destacou que a independência brasileira não se limitou a um único episódio, tendo a Bahia um papel central nesse processo, especialmente no Recôncavo Baiano, que serviu como base de organização das forças que lutaram contra o domínio português após a proclamação da Independência em 7 de setembro.

“Naturalmente, o 7 de setembro de 1822 é de grande valia, de grande importância, representa o grito de independência do nosso país, mas ainda havia grande dificuldade na consolidação em diversas localidades e nosso Estado teve um papel preponderante para essa consolidação, principalmente no nosso Recôncavo Baiano.”

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) se manifestou contra a votação do projeto, argumentando que existem temas de maior relevância para serem aprovados no Plenário da Câmara.

“Está muito caro o Congresso para fazer esse trabalho, para ficar decidindo sobre esse tipo de pauta. Sinceramente, vossas excelências acham que não há matéria mais importante, que essa é a prioridade para ser levada para o Plenário, que não poderia aprovar numa comissão?”

O projeto que estabelece a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS TEM CARTA-COMPROMISSO E SESSÃO SOLENE NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA OS PRINCIPAIS PONTOS.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene e foi palco do lançamento de carta-compromisso pela proteção animal (em 10/03), às vésperas do Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março. A intenção é reforçar as políticas e as ações de defesa dos direitos dos animais no poder público. Uma das organizadoras da solenidade no Plenário da Câmara, a deputada Gisela Simona (União-MT) explicou a relevância do tema.

“Nós temos cerca de 185 mil animais abandonados hoje, resgatados e aos cuidados de ONGs e de protetores independentes. Eram animais muitas vezes vítimas de fome, doença, atropelamento e violência. Há necessidade de ações urgentes por parte do Estado.”

O coordenador do GT-Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apontou resistências a essa pauta no Parlamento. Mesmo assim, comemorou alguns avanços a partir de propostas aprovadas pela Câmara que ainda aguardam análise do Senado.

“Recentemente, a gente teve um avanço muito significativo no aumento de pena para quem pratica maus tratos a animais silvestres, para quem pratica maus tratos a cavalos. Não era o projeto o ideal, mas era o que era possível. Nós tivemos também um projeto de lei muito importante que é do aumento de pena para zoofilia: também está no Senado, parado. A gente tem conseguido fazer alguma coisa e impedir o que a gente considera que seja retrocesso.”

Os parlamentares avaliam que a dificuldade de aprovação de projetos de lei sobre direitos animais se mantém mesmo após casos de comoção nacional, como a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, no início do ano. Para reverter esse quadro, a Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta (PRC 119/23) de criação da bancada da Causa Animal, com direito à participação nas reuniões do Colégio de Líderes e influência nas pautas votadas pelo Plenário da Câmara.

Já a Carta-Compromisso da Pauta Animal para 2026 é uma iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista com foco nos pré-candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados nas eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), quer incluir o tema no debate eleitoral.

“Não estamos falando só dos animais domésticos, não só de pets. Nós estamos falando de todas as formas de vida, dos animais silvestres também. E o fundamental é a gente fazer o debate no processo eleitoral para que quem venha a ser eleito e assumir compromisso, implemente depois, seja no Parlamento, seja no Executivo.”

A diretora do Departamento de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou várias medidas recentes do governo federal, entre elas a retomada das operações do Ibama para resgate e reabilitação de animais silvestres (97 mil já reabilitados), além de 675 mil castrações e mais de 1 milhão de cães e gatos registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

“Principalmente trouxe a determinação de trazer a agenda dos direitos animais e da proteção animal para o centro do debate da agenda ambiental do país.”

Integrante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), Paulo Zunino resumiu a importância do tema para o conceito de “saúde única”, ou seja, a interconexão das saúdes humana, animal, vegetal e ambiental.

“O cuidado com os animais é um reflexo do nível de civilidade de uma nação. Quando protegemos os animais, estamos prevenindo zoonoses, protegendo a biodiversidade e promovendo uma sociedade mais empática e justa. Saúde animal é saúde humana: saúde única é a nossa missão.”

O tema também será debatido durante a COP15 da Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, encontro da ONU programado para 23 a 29 deste mês em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DEVE VOTAR REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO POR APLICATIVOS ATÉ O INÍCIO DE ABRIL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU O PRESIDENTE DA CASA APÓS REUNIÃO SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação o projeto que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos até abril. Segundo ele, é preciso ainda um pouco de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.

Hugo Motta recebeu em sua residência oficial os ministros Guilherme Boulos , de Secretaria-Geral, Luiz Marinho, do Trabalho, Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, e o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para uma reunião sobre o tema. Atualmente, são aproximadamente 2 milhões e 200 mil trabalhadores de aplicativos no País.

“Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma.”

O relator, deputado Augusto Coutinho, afirmou que a reunião foi positiva e que o objetivo do seu parecer é que o texto tenha o maior ganho possível para o trabalhador. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que garante uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o parlamentar, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas elas ficam menos de oito reais e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas.”

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega no relatório, o governo vai apresentar uma emenda ao texto na votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE USO DE MÉTODO COMPORTAMENTAL NO TRATAMENTO DE AUTISMO NA REDE PÚBLICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A inclusão da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como política pública prioritária no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) dividiu opiniões durante audiência pública da Comissão Especial que discute o Plano Nacional para Pessoas com Autismo (PL3080/20).

O debate confrontou a defesa da metodologia como "padrão-ouro" baseado em evidências e críticas sobre sua rigidez e potencial sofrimento causado aos pacientes.

A Análise do Comportamento Aplicada é uma prática baseada no condicionamento de condutas por meio de reforço e extinção para desenvolver habilidades funcionais e autonomia. Segundo seus defensores, ela visa reduzir vulnerabilidades e aumentar a qualidade de vida. Contudo, críticos apontam que o método foca na normalização de comportamentos, podendo negligenciar causas biológicas e desconfortos sensoriais do autista, exigindo rigor ético para evitar práticas abusivas.

O psicólogo Cláudio Sarilho defendeu que o tratamento do autismo deve abandonar práticas obsoletas e focar estritamente em ciência. Para ele, a ABA cumpre esse papel ao reduzir vulnerabilidades e promover autonomia por meio de intervenções precoces e intensivas.

“Quando a gente fala de análise aplicada do comportamento, nós estamos falando de uma prática baseada em evidência.”

No entanto, o especialista alertou para a falta de qualificação no mercado. Ele criticou a aplicação superficial da técnica e cobrou critérios rigorosos de contratação no Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo prática supervisionada.

O médico psiquiatra Vinícius Barbosa contestou a hegemonia da ABA. Ele argumentou que o método foca excessivamente no condicionamento de comportamentos visíveis, negligenciando as raízes biológicas do transtorno e desconfortos sensoriais. Barbosa citou revisões internacionais que classificariam a qualidade das evidências da ABA como "baixa a muito baixa", com alto risco de viés.

"Não pode haver uma política pública que escolha um único método, uma única maneira para tratar uma população tão diversa."

Durante a audiência, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) respondeu críticas ao método ABA enfatizando que o papel imediato do colegiado não era o de debater a validade de método terapêutico, mas sim garantir que todas as informações coletadas fossem encaminhadas ao relator do projeto (PL 3080/20), deputado Marangoni (União-SP).

“O deputado Marangoni hoje recebe as informações, isso tudo vai ser checado, pensado, estudado pelo relator para que ele dê o seu parecer a tempo. Então, não nos cabe hoje discutir a procedência ou não de determinada doutrina”.

Embora não mencione a sigla ABA, o projeto que cria a Política Nacional para Pessoas com Autismo assegura a oferta de "psicoterapia comportamental" como uma das garantias de atendimento especializado na rede pública, abrindo caminho legal para a aplicação do método sem torná-lo exclusivo.

A proposta adota uma abordagem multidisciplinar, colocando a intervenção comportamental no mesmo nível hierárquico de outras terapias, como fonoaudiologia e musicoterapia, e vincula a avaliação precoce a instrumentos psicoeducacionais específicos, sem impor uma metodologia única como padrão obrigatório para o tratamento do autismo.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil