RÁDIO CÂMARA

Ao fazer o balanço das atividades da Câmara dos Deputados em 2025, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que os deputados conseguiram dar respostas imediatas aos desafios que se apresentaram e aos anseios da sociedade brasileira. Em entrevista aos veículos de comunicação da Câmara, Motta destacou a alta produtividade da Casa, com mais de 300 matérias aprovadas em Plenário, e ressaltou a busca por diálogo e harmonia em um cenário político polarizado.

“Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos. E tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro"

Para 2026, um ano eleitoral, a expectativa de Motta é de um primeiro semestre com muitas votações. Entre as pautas prioritárias, estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho – a chamada escala 6x1 -  e a regulamentação do trabalho por aplicativos.

"Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira"

Motta enfatizou que o Congresso colaborou com a agenda econômica do governo, aprimorando propostas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques, citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o corte de isenções fiscais, a tributação de apostas on-line (as "bets") e de fintechs.

Apontada por Motta como a "principal pauta da sociedade brasileira", a segurança pública motivou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança.

Foi aprovado também o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o "novo cangaço" e a obstrução de cidades por barricadas, com penas mais altas.

"Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado, que nos últimos anos se infiltrou em nossa sociedade"

Na área da educação, o presidente destacou a aprovação de projetos estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define as metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ele também celebrou o "Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada", que visa padronizar e garantir a alfabetização na idade certa.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Dados do Ministério da Saúde mostram que as quedas estão entre as principais causas de internações por acidentes envolvendo crianças no Brasil. Levantamentos recentes do DataSUS indicam que, somente em 2024, mais de 54 mil crianças e adolescentes até os 14 anos precisaram de atendimento hospitalar em razão de quedas, muitas delas ocorridas dentro de casa. Especialistas apontam que janelas e sacadas estão entre os pontos de maior risco, especialmente em apartamentos sem proteção adequada.

Diante desse contexto,  a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o projeto (PL 3635/21) que torna obrigatória a instalação de telas ou grades de proteção em janelas de apartamentos onde haja circulação de crianças.

A medida vale para todos os apartamentos que não estejam no térreo e que tenham janelas sem travas, sempre que crianças morem ou frequentem o local, mesmo que de forma ocasional. A responsabilidade pela instalação das telas ou grades será do morador ou do proprietário do imóvel.

O deputado [[Max Lemos]] (PDT-RJ), relator do projeto na comissão, destacou que as crianças fazem parte do grupo mais vulnerável a acidentes domésticos, em razão de características próprias da idade, como curiosidade, desenvolvimento da autonomia e menor percepção de risco.

“A inclusão das crianças no grupo de risco se deve às suas características físicas e psicológicas predispostas à curiosidade, independência progressiva e vulnerabilidade.”

A proposta também estabelece que, nos contratos de compra e venda ou de locação de imóveis, deverá constar, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade do uso de telas de proteção quando houver presença de crianças. Pelo texto, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto estabelece ainda penalidades para o descumprimento da norma, que vão desde advertência até multa, com valores entre trezentos e mil reais, com aumento em caso de reincidência.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ) destaca que os acidentes domésticos envolvendo quedas de janelas e sacadas representam um grave problema de saúde pública. Segundo ele, estudos indicam redução significativa de acidentes fatais em residências que adotam barreiras de proteção. Max Lemos cita pesquisas internacionais que apontam milhares de quedas de crianças de janelas todos os anos, reforçando a necessidade de medidas preventivas.

“Nessa linha, diversos desses acidentes poderiam ser evitados com a instalação de telas de segurança nas janelas. Além das crianças, idosos e animais domésticos também teriam seu nível de segurança elevado nos apartamentos, pois as redes e telas de proteção, assim como as grades, são os meios mais eficazes de evitar acidentes e quedas.”

O projeto que trata da obrigatoriedade de telas de proteção em janelas segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Sofia Pessanha, Cláudio Ferreira. 

A violência contra a mulher poderá entrar na lista de atos que justificam a demissão por justa causa no ambiente de trabalho. A medida é prevista em projeto de lei (PL 770/21) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43) e está em fase final de análise na Câmara dos Deputados.

A proposta da ex-deputada Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, ganhou nova redação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que acaba de ser inteiramente acatada na Comissão de Trabalho, com relatoria do deputado [[Leonardo Monteiro]] (PT-MG).

“Está alterando a CLT para permitir a punição por justa causa do agressor à mulher: seja agressão física, emocional, psicológica, seja qualquer forma de agressão à mulher que possa prejudicá-la no ambiente de trabalho ou até fora”.

Atualmente, a CLT já permite a demissão por justa causa nos casos de condenação criminal definitiva, ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou ato que prejudique obrigações contratuais.

A proposta inclui nessa lista o ato de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral praticado pelo empregado contra mulher que preste serviços no mesmo local de trabalho ou com quem deva ter contato em razão do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do serviço. Leonardo Monteiro destacou a relevância do ajuste na legislação.

“É uma proposta inovadora que garante a promoção dos direitos da mulher trabalhadora, promove também a dignidade. Espero que o projeto agora possa seguir para que possa então se tornar lei definitivamente”.

Falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição de Justiça para o fim da análise dessa proposta na Câmara. Logo em seguida, o texto seguirá para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2487/25) que cria o Selo COP30, uma certificação oficial a ser concedida pelo governo federal para empresas que investem em sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

Na prática, o selo é um incentivo para o setor privado adotar medidas alinhadas aos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, realizada em novembro, em Belém do Pará.

Serão beneficiadas, por exemplo, empresas que comprovem a redução das emissões de gases poluentes; que invistam em economia circular, com ações de reciclagem e reaproveitamento de materiais; e cumpram rigorosamente as legislações ambiental, trabalhista e tributária.

A proposta partiu do deputado [[Raimundo Santos]] (PSD-PA). A relatora, deputada [[Elcione Barbalho]] (MDB-PA), fez pequenos ajustes no texto e ressaltou o impacto da medida para ampliar ações ecologicamente corretas no empresariado.

“Primeiro, a alegria e a felicidade que nós temos em poder, no Pará, ter realizado o evento da COP30. Esse selo, logicamente, já vem mostrando resultados positivos com as empresas que acreditaram e que estão investindo nessa direção. O planeta agradece, com certeza. Esse chamamento que a gente está tendo na questão da natureza é importante para todos nós”.

De acordo com o texto, as empresas interessadas no Selo COP30 deverão solicitar a certificação ao governo federal. O regulamento prevê a perda do direito de uso do selo em caso de descumprimento das regras de sustentabilidade ambiental e eficiência energética. O projeto de lei também vai passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado [[Tiririca]] (PSD-SP), que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo, pode seguir para análise do Senado (PL 3486/19). A proposta prevê 39 ações que a União, os estados e os municípios devem adotar para incentivar os circos e seus artistas. Dentre elas, está a simplificação de alvarás de funcionamento e a destinação de parte dos recursos de loterias para o desenvolvimento das artes circenses.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o município deverá expedir o alvará em até dois dias depois da entrega da documentação. O documento terá validade nacional, e toda cidade deverá ter um espaço físico permanente para acomodar os circos.

Na opinião da relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), a proposta traz valorização a uma atividade cultural essencial.

“Na verdade, esse o reconhecimento a uma política cultural importante, de uma atividade cultural importante, que é o cirro no Brasil. Nós temos 700 circos que funcionam em toda a nação, e quase 18 mil profissionais circenses. Esses profissionais que fazem a alegria da criançada, que em muita cidade, especialmente no interior do Brasil, são a única atividade cultural.”

O projeto determina ainda que o poder público deverá regulamentar normas de segurança para os circos, além de garantir atendimento em hospitais públicos, aposentadoria e voto em trânsito para os profissionais circenses.

A proposta também determina que o Estado tem de assegurar às famílias que trabalham no circo o direito à educação, com respeito às necessidades de aprendizagem próprias do aluno itinerante.

Segundo o autor, deputado Tiririca, a medida tem por objetivo resolver as principais dificuldades encontradas pelos profissionais que atuam no circo, como a resistência de algumas autoridades à instalação das lonas nas cidades e a falta de financiamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o piso nacional para assistentes sociais no valor de 5 mil e 500 reais mensais para uma jornada de 30 horas por semana (PL 1827/19). Ainda de acordo com a proposta aprovada, o piso terá de ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação oficial.

De acordo com a relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), o governo estima que o aumento de despesas públicas com a aprovação do piso da Assistência Social deverá girar em torno de R$ 883 milhões e 600 mil por ano. Segundo a deputada, o cálculo leva em conta a gratificação natalina, o adicional de férias e a contribuição patronal.

Laura Carneiro sustentou que negocia as fontes de financiamento para pagar o piso da assistência como os órgãos governamentais e se mostrou confiante que o Executivo federal irá encontrar maneiras de garantir o novo valor.

“Os municípios, seu presidente, que arcam com tudo e são assistentes sociais, que, na ponta, seguram essa falta de recursos para não perder atendimento à população. É uma questão de justiça, eu tenho certeza que nós vamos achar fonte de custeio a partir do trabalho que o governo está desenvolvendo no Ministério da Assistência.”

Atualmente, de acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, o Brasil conta com cerca de 242 mil profissionais registrados. Quando apresentou o projeto, em 2019, o deputado [[Célio Studart]] (PSD-CE) afirmou que o país é o segundo no mundo em número de assistentes sociais.

O projeto que estabelece o piso nacional da Assistência Social no valor inicial de R$ 5 mil e 500 reais mensais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Aprovado na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, projeto sobre educação em saneamento básico foi encaminhado para análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o poder público deverá estimular a participação da comunidade e das escolas de todos os níveis em ações de conscientização, conservação e bom uso dos equipamentos de saneamento básico.

Na opinião do relator, deputado [[Junio Amaral]] (PL-MG), o projeto é importante porque grande parte da população tem dificuldade em entender a importância do saneamento básico.

“A população tem dificuldade de compreender toda a importância dessa pauta. E você levar esse tema para as escolas, você começa a solucionar esse problema de compreensão da população em relação ao saneamento básico.”

Ainda de acordo com a proposta aprovada, estudos realizados no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental deverão desenvolver instrumentos e metodologias para assegurar a efetividade das ações de conscientização sobre o bom uso das estruturas de saneamento básico.

Ao apresentar o texto, o deputado [[Amom Mandel]] (Cidadania-AM) argumentou que somente a construção de infraestrutura de saneamento não garante a eficácia do sistema. Segundo defende, é preciso engajar a população em ações de preservação dos equipamentos públicos e atitudes como o uso consciente da água e o manejo de resíduos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal (PL 3847/25). A criação do banco de dados, que deverá ser totalmente digital, tem por objetivo viabilizar a colaboração dessas pessoas e entidades com o Poder Público para a execução de políticas públicas de proteção animal.

Pela proposta, estados também deverão instituir um cadastro de protetores de animais. O cadastro nacional será criado e mantido pelo órgão federal responsável pelas políticas nacionais de proteção animal e deverá ser integrado aos bancos de dados estaduais.

O relator, deputado [[Junio Amaral]] (PL-MG), ressalta que essa integração busca assegurar a transparência na execução de recursos e ações governamentais envolvendo agentes e entidades com atuação comprovada na área da causa animal.

“Se trata de uma organização, é um cadastro nacional dos protetores de animais, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas. Há muitas pessoas hoje também que, com má intenção, usam esse pretexto para levar dinheiro público, e que muitas vezes não é bem utilizado. Os deputados entenderam a necessidade de a gente ter essa organização até para facilitar que as instituições sérias tenham acesso aos recursos públicos.”

Para integrar o cadastro nacional de proteção animal, pessoas jurídicas não poderão ter fins lucrativos e devem estar com CNPJ ativo. Já pessoas físicas terão de comprovar a atuação em favor dos animais por pelo menos dois anos. Para isso, deverão apresentar registros documentais ou audiovisuais sobre o exercício das atividades.

O órgão responsável pelo cadastro nacional terá de manter um canal permanente de diálogo com as entidades e protetores cadastrados por meio da internet para divulgação de informações de interesse da causa animal e das oportunidades de convênios com o poder público.

A proposta que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1033/24) que altera a legislação para incentivar o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e incluir conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina.

A residência médica é a principal forma de formação especializada no Brasil, voltada para médicos que já concluíram a graduação e buscam aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas da Medicina. Trata-se de um programa de formação prática e supervisionada em hospitais e serviços de saúde, com duração e exigências determinadas por especialidade, e é requisito para o exercício de muitas competências clínicas e hospitalares.

A Genética Médica, por sua vez, é a especialidade que estuda como variações no material genético influenciam a saúde, o surgimento de doenças hereditárias e predisposições a condições complexas. Profissionais dessa área são essenciais para o diagnóstico, aconselhamento e tratamento de doenças raras e síndromes com componente genético, contribuindo para abordagens terapêuticas cada vez mais precisas.

A proposta busca enfrentar a falta de profissionais especializados no país. Atualmente, a Genética Médica é uma das especialidades com menor número de médicos no Brasil, e há estados que não contam com nenhum geneticista, o que dificulta o diagnóstico e o tratamento de doenças de origem genética.

Entre as medidas previstas no texto, está a autorização para que a Comissão Nacional de Residência Médica defina especialidades prioritárias para suprir lacunas assistenciais, com a possibilidade de criação de incentivos para ampliar o número de vagas.

Para áreas consideradas prioritárias, mas com baixa procura, o poder público poderá complementar em até 50% o valor da bolsa de residência. Além disso, os cursos de graduação em Medicina e as especializações em Clínica Médica e Pediatria terão que incluir em seus currículos conteúdos sobre as principais causas de deficiências, com ênfase em Genética Médica.

Uma pesquisa recente sobre a seleção de residência médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para 2026 mostrou que na área da genética médica, 21 candidatos disputaram 2 vagas, com uma concorrência de cerca de 10,5 candidatos por vaga nessa área. Esses números refletem a concorrência e o desafio dos médicos em formação para acessar programas de especialização no país, como afirma o deputado [[Geraldo Resende]] (PSDB-MS), relator na comissão.

“De fato, a Genética Médica é a especialidade com o menor número de médicos registrados no Conselho Federal de Medicina (2023), havendo apenas 407 profissionais, o que corresponde a 0,08% do total de médicos. Isso significa que há 1 médico geneticista para cada 500.000 habitantes aproximadamente, sendo que a recomendação é haver 1 médico geneticista para cada 100.000 habitantes, o que indica um déficit de 1.600 profissionais.”

Agora, o projeto que incentiva o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e inclui conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2026 COM R$ 6,5 TRILHÕES EM DESPESAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) explicou que pôde utilizar a margem, principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.

Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça e a emenda constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas.

O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.

Na discussão na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes no orçamento da Defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor.

“Então a Defesa não é uma ficção, defesa é fundamental para um país que tem o litoral que nós temos, que tem as fronteiras que nós temos.”

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de Transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final:

“Então, é indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes.”

O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional.

Foram apresentadas e acolhidas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciadas pelo Poder Executivo.

No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento:

“Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente podia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões.”

Com as emendas, alguns ministérios como Integração e Desenvolvimento Regional obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto