RÁDIO CÂMARA

Líderes de vários partidos repudiaram os atos de vandalismo realizados em Brasília neste domingo por defensores de golpe de Estado. Foram depredadas as sedes dos três Poderes: os palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto de intervenção na segurança pública do Distrito Federal e garantiu que os envolvidos serão punidos, como explicou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará.

“O Presidente Lula ao decretar a intervenção no Distrito Federal avoca para si o controle das forças de segurança do Distrito Federal para pôr ordem na casa e ao mesmo tempo garantir a tranquilidade do Distrito Federal e do nosso país.”

Deputados e senadores se reúnem na noite desta segunda-feira para analisar e votar o decreto de Lula. José Guimarães comentou a gravidade dos atentados de domingo e a necessidade de punição exemplar.

“Os atos de vandalismo praticados por bolsonaristas em Brasília vão ser rigorosamente apurados e aqueles que os praticaram punidos na forma da lei. Cadeia para aqueles que ameaçam a ordem democrática brasileira, e prisão para aqueles que também financiam, colaboram e dão sustentação a esse tipo de conduta antidemocrática desses fascistas."

O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), de São Paulo, é líder do Republicanos, partido que pertencia à base de apoio ao presidente anterior. Carvalho também condenou os ataques aos três poderes e manifestou apoio ao decreto federal assinado por Lula, no domingo.

“Houve uma convocação por parte do presidente da Câmara dos Deputados para o colégio de líderes se reunir, tudo fruto dos atos terroristas que nós assistimos pelos veículos de comunicação. Lamentável. Mas o Congresso Nacional ele está se reunindo para poder chancelar ali as medidas que o Presidente da República adotou em relação a esses atos, como a intervenção federal no Distrito Federal.”

Outros líderes partidários se manifestaram pelas redes sociais. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), de São Paulo, disse que os golpistas não podem ser anistiados e pediu imediata identificação e punição do que chamou de “mentores, financiadores e terroristas”.

A nova Lei de Segurança Nacional já qualifica como crime punível com prisão de 4 a 8 anos a tentativa de abolir o Estado Democrático com uso de violência.

O líder do PSDB, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), da Bahia, afirmou que os protestos não vão alterar o resultado do processo eleitoral. Viana acrescentou que “manifestações pacíficas são legítimas e fazem parte do regime democrático. No entanto, a invasão e a destruição de prédios que representam a democracia brasileira são inadmissíveis".

Vice-líder do PSB, o deputado [[Camilo Capiberibe]], do Amapá, afirmou que Brasília foi palco de atos criminosos incentivados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro, com o objetivo de destruir a democracia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com Informações da Agência Câmara, José Carlos Oliveira.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, convocou deputados e senadores para analisarem o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal assinado neste domingo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da invasão e vandalismo contra os prédios da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

Pacheco convocou o Congresso sem o pagamento de ajuda de custo e pelo tempo necessário para apreciar o decreto de intervenção, que precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em regime de urgência. Cabe ao Congresso apenas autorizar ou rejeitar a validade do decreto, que tem força de lei a partir da assinatura, mas os parlamentares não podem alterar esse texto.

O decreto prevê a intervenção até 31 de janeiro de 2021, período em que a segurança pública do Distrito Federal estará sob o comando do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período.

Essa é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano. O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Marcello Larcher

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os responsáveis pelos ataques à democracia brasileira devem ser identificados e punidos. Ele repudiou a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Por meio de suas redes sociais, o presidente da Câmara disse:
"O Congresso Nacional jamais negou voz a quem queira se manifestar pacificamente. Mas nunca dará espaço para a baderna, a destruição e vandalismo. Os responsáveis que promoveram e acobertaram esse ataque à democracia brasileira e aos seus principais símbolos devem ser identificados e punidos na forma da lei".
Arthur Lira também afirmou que a democracia pressupõe alternância de poder e divergências de pontos de vista, mas que não admite as cenas com que o Brasil foi surpreendido neste domingo, que ele classificou como “deprimentes”. Ele ressaltou que haverá ações com rigor para a preservação da liberdade, da democracia e do respeito à Constituição.
O presidente da Câmara também declarou, em suas redes sociais, que se coloca à disposição de todos os chefes de poderes para fazer uma reunião e deixar claro que os três poderes estão mais unidos do que nunca a favor da democracia. O encontro serviria também para discutir as medidas necessárias para fortalecer as instituições.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, também repudiou veementemente os atos criminosos antidemocráticos que ocorreram neste domingo nos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Cláudio Ferreira.

Foi sancionada com vetos a lei (Lei 14515/22) que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A nova legislação transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.

As empresas do setor agropecuário deverão auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento dessas ações.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal. É o que explicou o deputado Neri Geller (PP-MT) (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, durante a tramitação da lei na Câmara:

“Dando as condições de ter o autocontrole, empresas que vão ser certificadas pelo Ministério da Agricultura e pelos órgãos de controle do governo. Para que elas possam com mais eficiência e mais rapidez fiscalizar e ter autonomia para fazer os abates. Fazer a indústria avançar com mais rapidez, tendo profissionais qualificados e que têm a responsabilidade com a questão da sanidade”

A lei também cria o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, Vigifronteiras, para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos ao meio ambiente.

Foi vetado artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, desde que não fossem comercializados; além de prever a elaboração de uma lista de produtos químicos que não poderiam ter o registro dispensado.

Para o governo, bioinsumos produzidos pelo produtor já seriam permitidos e a elaboração constante de listas de agrotóxicos e produtos veterinários seria de difícil operacionalização.

Outro trecho vetado atribuía à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder de decidir sobre a interposição de defesa relacionada à infração agropecuária. Mas o Executivo afirma que essa decisão compete à direção superior da administração pública federal.

Para que os vetos sejam derrubados, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projeto (PL 4144/21) que prevê prazo para correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação. A intenção da proposta é estimular a qualificação de recursos humanos para dar aulas no ensino superior, na pesquisa e também no atendimento da demanda dos setores público e privado. Isso por meio de concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos com valores corrigidos pela inflação, no máximo a cada dois anos.

Segundo o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, desde 2013 as bolsas de pesquisas de fundações federais não são reajustadas e o número de bolsas caiu 17,5% na gestão passada.

“Esses recursos estão congelados desde 2013, portanto não há nenhum mecanismo legal que imponha ao governo federal a obrigação de atualizar periodicamente o valor dessas bolsas, o que repercute negativamente, desincentivando o auxílio à pesquisa, ao estudo e à pós-graduação. Então é o começo de uma retomada da política de valorização da pesquisa e pós-graduação no Brasil.”

De acordo com o relator, o projeto resolve parte do problema, que é impedir o congelamento das bolsas por muito tempo, já que haveria a obrigação de reajuste a cada dois anos, mas o tamanho da correção ainda precisa ser definido em política de governo para chegar a valores adequados. Não basta a atualização periódica, há necessidade de reajuste maior. O parlamentar ressalta que a Câmara entende a importância do estímulo à pesquisa científica para a inovação e para o estabelecimento das bases de um crescimento sólido do país.

“Essa compreensão e essa boa vontade com a ciência e tecnologia decorre do fato de que os deputados entendem que não há como o Brasil tão grande e complexo se desenvolver verdadeiramente sem progredir muito fortemente na área da ciência e da tecnologia porque a gente não pode se contentar em ser exportador de commodities, exportador de matéria-prima. O Brasil tem condições de ser um player internacional na área de produção de bens de capital, de bens com alto teor de tecnologia.”

A proposta que prevê reajuste a cada dois anos dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação aguarda indicação de relator na Comissão de Educação e ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou a proposta (PL 6525/19) que libera os equipamentos e matérias usados por atletas de alto rendimento do pagamento dos impostos de importação (II) e de produtos industrializados (IPI). A isenção prevista tem prazo de cinco anos e é válida apenas para as importações e compras feitas no mercado interno pelos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro, Comitê Brasileiro de Clubes e ainda entidades nacionais de administração do esporte filiadas ou vinculadas a esses órgãos. Entre as condições para a isenção de impostos estão a regularidade fiscal do beneficiário e a adequação dos equipamentos ao programa de treinamento do atleta ou da entidade esportiva. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Josivaldo JP (PSD-MA).

“O esporte de alto nível, aquele que promove os atletas ao estrelato mundial nas grandes competições internacionais, têm uma dimensão muito importante do ponto de vista econômico, divulgando a imagem do país, movimentando toda uma indústria de publicidade, turismo, produção de material esportivo e atividades correlacionadas. No caso brasileiro, país de muitas carências, faz todo sentido que haja esforço do poder público para reduzir os custos de preparação e treinamento dessas equipes”.

De acordo com o texto, os equipamentos e materiais esportivos adquiridos com isenção de impostos poderão ser transferidos pelo valor de compra para qualquer pessoa após quatro anos; ou a qualquer tempo para pessoa física ou jurídica com autorização prévia da Receita Federal do Brasil. Apenas três deputados votaram contra a proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Um deles foi o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que alegou riscos de prejuízo para a indústria nacional.

“A intenção do projeto é positiva. Eu particularmente sou contra porque não haverá forma de controle dessas importações. A indústria brasileira hoje já enfrenta inúmeras dificuldades e isso pode ser uma grande porta de entrada para que os setores da indústria que trabalham com esse tipo de equipamento possam ser prejudicados”.

A proposta que garante isenção de IPI e de Imposto de Importação para equipamentos usados por atletas de alto rendimento ainda vai passar pela análise das Comissões de Esporte, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto (PL 2371/21) que inclui a imunoterapia em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer quando o tratamento se mostrar superior ou mais seguro que as opções tradicionais. Ou seja, inclui o tratamento no Sistema Único de Saúde.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS) (PL-RS). O deputado disse que o texto prevê a regulamentação da mudança.

“O projeto estabelece que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia quando for a opção de tratamento comprovadamente mais eficaz, aí sim é válido”

A imunoterapia é uma modalidade terapêutica que auxilia o próprio sistema imunológico do paciente a identificar e combater as células cancerígenas. Atualmente, a técnica é aplicada em alguns tipos de tumor como o renal, de pele, de cabeça e até de mama.

O câncer atinge 600 mil brasileiros ou brasileiras por ano, além de ser uma das principais causas de mortalidade, vitimando mais de 200 mil no mesmo período.

A proposta que inclui a imunoterapia no SUS ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Brasil pode ganhar uma base de informações oficiais sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no país. Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou projeto que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, um banco de dados em que devem ser cadastradas não apenas as substâncias químicas usadas de forma pura, mas as usadas como ingredientes em misturas que atingirem quantidade igual ou maior do que uma tonelada de produção ou importação por ano, considerada a média dos últimos três anos. Pela proposta, as substâncias seriam classificadas no inventário de acordo com o risco.

A fiscalização teria normas específicas de atuação para o livre acesso aos estabelecimentos, com possibilidade de pedido de informações a fabricantes e importadores. O texto é resultado de negociações da indústria, demais empresas, centrais sindicais, associações de ONGs ambientalistas, consumidores e setores da área de vigilância sanitária do governo. A matéria prevê a criação do Comitê Nacional de Substâncias Químicas com a participação de quem atua no setor, governo e sociedade, para acompanhar a legislação, atualizá-la para incluir novos produtos. O substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente foi apresentado pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, que explica que o cadastro atualiza o Brasil nas normas internacionais usadas pela OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no comércio com o Brasil. 

“Então nós esperamos dar ou ter uma legislação moderna, hoje semelhante às melhores práticas internacionais e também trazendo mais segurança e, principalmente, transparência, já que todas essas informações serão padronizadas, mais fáceis de serem avaliadas, a avaliação dos produtos, inclusive de acordo com os riscos que ele traz para a sociedade, para o meio ambiente e, outra coisa muito importante, estarão disponíveis para a sociedade, trazendo transparência.”

O relator lembra que o inventário facilita a importação e exportação de produtos e traz transparência no transporte e no uso das substâncias pela indústria, principalmente as que são mais perigosas, pois haverá requisitos técnicos e os padrões mínimos de segurança, com maior respeito ao meio ambiente e aos consumidores intermediários ou finais do produto. Mesma opinião tem o presidente da Abiquim, Associação Brasileira da Indústria Química, André Passos Cordeiro, que lembra que no mundo inteiro existem sistemas de gestão segura de substâncias químicas, o que faz com que a proposta coloque o Brasil, nesse quesito, no mesmo padrão de Europa, Ásia e Estados Unidos, e facilita a realização de investimentos do setor químico no Brasil.

“As grandes empresas internacionais observam o sistema de gestão de substâncias químicas quando vão fazer os seus investimentos e dão prioridade, evidentemente, a países onde há um padrão mundial de regulação. E o Brasil, aí, passará a fazer parte, no que diz respeito a esse tema, do padrão mundial, e isso assegura para as grandes empresas que seus investimentos produtivos no país vão estar em condições de igualdade no processo competitivo dentro do Brasil e fora do Brasil.”

A proposta também determina a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, para consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas. Além disso institui a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas, a ser cobrada dos fabricantes de substâncias químicas e os importadores, com valores estabelecidos em regulamento. 

O texto prevê também a criação de dois comitês, o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, para estabelecer as regras do cadastro nacional e definir as substâncias selecionadas para avaliação de risco. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, do deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), do Democratas de Tocantins, ao projeto (PL 6120/19) do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí. Foi aprovada uma subemenda na Comissão de Seguridade Social e Família que atualiza a lista de substâncias que não precisariam ser incluídas no cadastro nacional, como as radioativas, as naturais, as resultantes de reação química não intencional, as destinadas à pesquisa e os agrotóxicos. O texto determina que os dados do inventário poderão ser acessados pela Lei de Acesso a Informação, com preservação de informações que sejam segredo da indústria ou de comércio.

A proposta prevê advertência, suspensão ou multa a quem prestar informação falsa, deixar de atualizar informações e deixar de cadastrar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as informações relativas à substância, com multa em regulamento que deve variar entre 5% do valor de um salário mínimo e 40 mil salários mínimos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, apresentou em dezembro seu parecer favorável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Diante de polêmicas, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou (em 31/11) a proposta (PL 3768/21) que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária (8.629/93), em vigor desde 1993. O texto foi negociado com técnicos da política fundiária do governo anterior e recebeu várias críticas de deputados do Partido dos Trabalhadores. A proposta original partiu do deputado Zé Vítor (PL-MG) com a intenção de regularizar lotes ocupados sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O deputado lembra que a legislação atual permite apenas a regularização para os lotes criados antes de 22 de setembro de 2014.

“Nós criamos regras para aqueles que chegaram depois de 2015, para que eles possam se regularizar. Eu vejo que é um avanço e que estamos criando condições para que o Incra possa verdadeiramente cumprir a sua função, corrigindo pontos que a legislação burocratizava. Considero que foi uma modernização do programa de reforma agrária”.

Os críticos argumentam que a proposta beneficia quem ocupa lotes do Incra de forma irregular. Também houve reclamação quanto a novos itens colocados na proposta pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O deputado Padre João (PT-MG) sintetiza as críticas ao projeto de lei aprovado na Comissão de Agricultura.

“É uma tragédia, pois ele pretende alterar a lei agrária para municipalizar todo o processo de reforma agrária, mediante convênio com o Incra. Habilitação para regularização no prazo de dois anos de ocupação: isso é um desrespeito com a associação daquele assentamento. Isso também arrebenta com o próprio Incra, esvazia a razão de existir do Incra. As questões em nível municipal vão virar moeda de troca: perseguição para alguns e privilegio para outros”.

O relator Alceu Moreira rebateu.

“Uma questão em que nos esforçamos no governo anterior foi aprimorar o sistema, usando todas as tecnologias para dar acesso às pessoas ao direito de escritura pública e registro. O que fizemos (no projeto) foi dar segurança jurídica e aprimorar o sistema de tal maneira que mais de 50 mil pessoas estejam aptas a receber o título de propriedade já, neste momento. É uma mentira completa que isso enfraquece os trabalhos do Incra”.

A proposta que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária já está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de nova aprovação, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

No final de 2022, a Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto (PL 790/22) que determina a guarda permanente, pelo Estado, dos documentos públicos produzidos entre 31 de março de 1964 e 5 de outubro de 1988; ou seja, durante a ditadura militar e até a promulgação da Constituição.

Pela proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS), a autoridade que alienar, desfigurar ou destruir esses documentos poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente.

A deputada sugeriu que a norma se chame Lei Nilce Cardoso, em homenagem à psicopedagoga paulista, militante dos direitos humanos, presa e torturada durante a ditadura. Nilce Cardoso morreu em fevereiro de 2022, aos 77 anos.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), foi favorável à proposta. Segundo ela, há denúncias de que o governo anterior descartou documentos da época, inclusive dados financeiros ainda não analisados pelo Tribunal de Contas da União:

“Eles também são elementos fundamentais para que nós possamos formular políticas públicas e para que nós tenhamos elementos probatórios nos muitos processos que ainda tramitam pelos tribunais brasileiros. E pela tentativa de resgatarmos a verdade na história deste país”

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário da Câmara.

O novo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, disse que vai criar uma Secretaria de Acesso à Informação por considerar que na administração pública a transparência deve ser a regra e o sigilo, uma exceção. Ele anunciou ainda que vai rever o sigilo de 100 anos decretado pelo governo anterior para vários documentos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto