RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE CRIA PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA EMPRESAS COMANDADAS POR MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram a primeira de uma série de propostas destinadas a diminuir as desigualdades de gênero, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

O projeto aprovado (PL 1883/21) cria um programa de crédito destinado a mulheres empreendedoras nos bancos federais, com juros reduzidos.

A proposta reserva pelo menos 25% dos recursos do Pronampe, o programa nacional de financiamento de micro e pequenas empresas, para aquelas que são controladas por mulheres.

O texto também dispõe recursos especificamente para mulheres negras de renda baixa ou com deficiência. O critério racial provocou polêmica no Plenário.

Apesar de a proposta ter sido aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, o PL se posicionou contra a inclusão do parâmetro de raça na distribuição dos recursos.

A deputada [[Chris Tonietto]] (PL-RJ) defendeu apenas o critério de baixa renda para escolha das empresárias a serem beneficiadas pelo programa.

“O mero recorte racial reforça, ele pode inclusive reforçar o preconceito. O que a gente tinha sugerido à relatora? A gente tinha sugerido a supressão de mulheres negras e a inclusão de mulheres de baixa renda, porque mulher é mulher, independente de cor, de raça, de sexo, de idade. Então o objetivo central da lei é que todas as mulheres nessa condição, ou seja, de baixa renda, estejam contempladas. Se a gente coloca o recorte racial, a gente entende que isso reforça uma espécie de segregacionismo.”

A relatora do projeto, deputada [[Luisa Canziani]] (PSD-PR), atendeu em parte o pedido do PL e manteve o critério de raça junto com o de baixa renda.

Os deputados da base do governo defenderam a proposta. Para a deputada [[Jack Rocha]] (PT-ES), é preciso ações afirmativas para diminuir a diferença de tratamento não só em relação às mulheres em geral, mas principalmente em relação às mulheres negras. E deu um testemunho pessoal como mulher negra e ex-microempreendedora individual, ou MEI.

“Precisamos sim fazer um recorte racial. Eu fui MEI, prestadora de serviço. Milhares de mulheres negras, assim como eu, precisam da oportunidade deste Estado e a partir do momento que alguns dos nossos colegas não compreendem o que é a luta antirracista deste país com o passado escravocrata, está invisibilizando milhões de mulheres.”

O projeto também obriga a divulgação do programa pelos bancos e pelos meios de comunicação do governo. Prevê ainda uma busca ativa de potenciais empreendedoras, especialmente de mulheres negras e em condições de vulnerabilidade social.

A relatora, deputada Luisa Canziani, defendeu os critérios de distribuição dos recursos para microempresárias, inclusive negras e com deficiência. Ela disse que o projeto aumenta as oportunidades para as mulheres empreendedoras.

“Milhares de mulheres brasileiras, através desse projeto, conseguirão ter mais independência financeira e terão ambiente de mais oportunidades.”

O projeto também obriga o governo a enviar ao Congresso, a cada três meses, um relatório com detalhes sobre o andamento do Programa Crédito da Mulher, com número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, separadas por sexo e raça.

A proposta foi enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE CÂNCER COLORRETAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTTO NOS TRAZ OS DETALHES.

Segundo um estudo do Inca, Instituto Nacional do Câncer, publicado em janeiro deste ano, a morte prematura por câncer de intestino entre pessoas de 30 a 69 anos pode ter um aumento de 10% até 2030. Dados da mesma instituição mostram que, em 2020,  mais de 20 mil brasileiros morreram em  decorrência de câncer de intestino, o terceiro tipo de câncer mais comum no país. E entre 2023 e 2025 devem ser diagnosticados mais de 45 mil casos de câncer de cólon e reto por ano. 

Em grande parte das vezes, a doença começa com pólipos e lesões que podem crescer na parede interna do intestino grosso, atingindo principalmente as áreas do cólon e do reto. É uma doença tratável e, na maioria dos casos, curável quando detectada no estágio inicial, antes de se espalhar para outros órgãos.

Um projeto apresentado na Câmara (PL 513/23) cria o Programa Nacional de Controle de Câncer Colorretal. Ele seria promovido e coordenado pelo Ministério da Saúde, a quem caberia incentivar especialistas nas áreas de planejamento, gestão e avaliação em saúde, em áreas como gastroenterologia, coloproctologia, oncologia clínica e cirúrgica e cuidados paliativos a informar as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, em todos os seus estágios evolutivos, para ajudar a implementação do programa.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Dr. Benjamin, do União do Maranhão, afirmou que é importante ampliar a prevenção da doença, o que seria viável a partir de uma parceria entre União, estados e municípios com profissionais do setor. A detecção precoce facilita o tratamento. Mas mais importante é prevenir.

2m45 “A prevenção é, hoje, realmente, o que faz mudar a história do câncer colorretal. A gente sabe que a prevenção trata até 95% dos casos, pegando precocemente. O câncer colorretal tem uma evolução que é previsível. Ele começa com pólipo, com adenoma. Em 5, 10 anos evolui para o câncer, então você tem um espaço muito grande para poder fazer um tratamento ainda numa fase inicial e que tem a cura de 100%. Existem regiões no mundo onde houve prevenção de 100% da população e que não tem nenhum caso de câncer colorretal.”

O deputado explica que, além da genética, os maus hábitos alimentares, como o consumo de embutidos, como presunto, fizeram com que aumentasse esse número de casos desse tipo câncer em todo mundo.

O projeto obriga as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde a realizar exames para a detecção precoce do câncer colorretal sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário. A proposta  prevê campanha institucional sobre prevenção e diagnóstico do câncer nos meios de comunicação, parcerias com as secretarias estaduais e municipais de Saúde, com vistas à realização de exames para a prevenção do câncer colorretal na população acima de 40 anos.

Também são sugeridas atividades com universidades, sociedade civil organizada e sindicatos, por meio de  debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção; além da capacitação e reciclagem dos profissionais de saúde sobre aos avanços nos campos da prevenção e detecção precoce do câncer colorretal.

O deputado acredita que é possível acabar com o preconceito masculino ao exame de colonoscopia.

4m04 “A gente tem o caso do câncer de próstata, em que existia um tabu muito grande dos homens fazerem a prevenção, e com as campanhas, conscientizando da necessidade da prevenção, hoje a gente consegue ter a maioria dos homens fazendo prevenção aos 40 do câncer de próstata. Eu não tenho dúvida de que, se nós intensificarmos as campanhas, se capacitarmos os profissionais e orientarmos o serviços e dermos condições para os serviços de endoscopia e colonoscopia, nós vamos, com certeza, ter uma adesão muito grande da população para fazer o exame.”

Segundo o deputado, o Brasil tem poucos serviços de colonoscopia. Há regiões em que o paciente precisa se deslocar 200 quilômetros para fazer o exame. Como são mais comuns os locais de realização de exame de endoscopia alta, do estômago, ele defende o treinamento desses profissionais para realizar endoscopia baixa, do intestino, o que se tornaria viável com a implantação do programa. 

O projeto também institui a Semana Nacional de Prevenção ao Câncer Colorretal, na última semana do mês de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A MEDIDA PROVISÓRIA QUE RECRIA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ACABA DE CHEGAR À CÂMARA, E A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU DEPUTADOS SOBRE A PROPOSTA.

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa habitacional Minha Casa Minha Vida com a faixa 1 de financiamento, voltada para famílias que ganham até 2.640, considerando o salário mínimo de R$ 1.320 que deve vigorar a partir de maio. A faixa 1, que é subsidiada, não estava no programa do governo anterior, o Casa Verde e Amarela.

O Minha Casa, Minha Vida vai subsidiar parcial ou totalmente imóveis novos e usados em áreas urbanas ou rurais. Também poderá ser usado para subsidiar o aluguel de imóveis e obras e serviços de melhoria habitacional. A vice-líder do governo, deputada [[Ana Paula Lima]] (PT-SC), explica que o objetivo é atender 300 mil famílias em situação de rua:

“Os moradores de rua vão ter direito ao aluguel social, que é importante destacar que é novidade. Vai permitir que as pessoas saiam da rua e tenham o direito a uma moradia por meio do aluguel social para garantir a subsistência da sua família, a segurança, e a oportunidade de em um futuro próximo garantir a sua casa própria”

O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, seguro-desemprego, e o Bolsa Família.

O texto dispensa de contrapartidas financeiras quem recebe Benefício de Prestação Continuada ou Bolsa Família.

A medida provisória ainda estabelece que os projetos do Minha Casa, Minha Vida devem levar em consideração aspectos de acessibilidade e sustentabilidade.

O deputado [[José Medeiros]] (PL-MT) disse que o governo anterior manteve financiamentos habitacionais subsidiados por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social:

“Veja só. Esse programa se chamava Minha Casa Minha Vida. Depois passou a se chamar Casa Verde e Amarela e agora novamente Minha Casa Minha Vida. O programa nunca parou. Então quando ele diz que vai lançar novamente, é simplesmente o discurso da luta política para dizer que o outro governo não fez nada e que o PT fez tudo. O que não corresponde à verdade”

De acordo com o Portal da Transparência, os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social caíram ao longo dos últimos quatro anos. Em 2022, foram pagos apenas R$ 23 milhões de restos de orçamentos de anos anteriores.

A MP que recria o programa Minha Casa Minha Vida será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO E LIMITA JUROS DE EMPRÉSTIMOS A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PELO PRONAMPE. OS DETALHES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1139/22) que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o programa de apoio a micro e pequenas empresas criado em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

Além de aumentar o prazo de pagamento, a MP dá um ano para que o empresário comece a pagar e limita a taxa de juros a ser cobrada pelos bancos. Os juros dos contratos firmados a partir de 2021 terão como base a taxa Selic do Banco Central mais 6% ao ano e a taxa será definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O objetivo da medida provisória, editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, é facilitar o acesso das empresas endividadas ao crédito. Essas empresas poderão, assim, contratar novos financiamentos para prorrogar os créditos já contratados.

O governo argumentou que é preciso corrigir distorções no Pronampe, que até agora beneficiou mais as pequenas empresas que as microempresas e os empreendedores individuais.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários no Plenário, com apoio de todos os partidos.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG) (PT-MG), a MP amplia o público do Pronampe.

“Nós vamos aumentar aqui a carência, que era de 60 meses, para 72 meses, portanto teremos doze meses a mais, um ano que se aumenta a carência. Uma outra questão importante é a taxa de juros que poderá ser, no texto, ficar menor para microempresa e por isso a intenção, ao permitir baixar a taxa de juros para micro, é melhorar aqueles que serão o público-alvo do Pronampe.”

Já o deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) (REPUBLICANOS-PE) destacou a importância de fortalecer as pequenas empresas.

“Eu não tenho dúvida de que isso vai ser fundamental para fortalecer as micro e pequenas empresas do Brasil, que representam mais de 70% da economia das cidades brasileiras.”

A medida provisória teve como relator o deputado Yury do Paredão (PL-CE) (PL-CE), que acatou parcialmente emendas apresentadas por deputados de vários partidos. Segundo ele, flexibilizar o pagamento de financiamentos do Pronampe é fundamental para gerar empregos.

“Esta MP trata de três temas de fundamental importância para o momento atual do nosso país. Um, a oferta de crédito. Dois, a geração de emprego. E três, a inclusão social. São as pequenas e médias empresas atores importantes para a recuperação da economia. São elas que investem em gerar empregos.”

A MP que flexibiliza o pagamento de financiamentos obtidos por micro e pequenas empresas pelo Pronampe seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MEDIDA PROVISÓRIA QUE RETOMA PARCIALMENTE COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE GASOLINA E ETANOL PROVOCA DISCUSSÃO ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A medida provisória (MP 1163/23) que retomou parcialmente a cobrança de tributos federais sobre a gasolina e o etanol provocou debate entre deputados do governo e da oposição no Plenário da Câmara.

A medida provisória reestabelece em parte a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre os dois combustíveis. Para a gasolina, o aumento é de R$ 47 centavos por litro. No caso do álcool, R$ 0,2 centavo por litro.

Como a Petrobras anunciou uma redução de 13 centavos no preço de venda para as distribuidoras, a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis estima que o preço da gasolina suba 25 centavos por litro.

A desoneração dos combustíveis foi aprovada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas com validade até 31 de dezembro. O governo Lula prorrogou a desoneração, por meio de outra medida provisória (MP 1157/23), mas a isenção só valia até 28 de fevereiro.

A nova MP mantém a desoneração sobre o querosene de aviação e o gás natural veicular, o GVN.

O governo justificou a retomada parcial dos impostos com a necessidade de recompor o orçamento e permitir a redução da taxa de juros pelo Banco Central. Foi o que disse o líder do governo na Câmara, deputado [[José Guimarães]] (PT-CE).

“Por que que o governo foi obrigado a fazer isso? Porque sequer a política de preços da Petrobras pode ser mudada agora porque nem o conselho foi constituído, só vai ser em abril. E o governo está tomando esta medida para dizer ao Banco Central e ao país: olha a responsabilidade fiscal deste governo, para podermos trabalhar para que a taxa de juros sejam baixados. Porque, com estas taxas altas, não tem crescimento econômico, não tem renda, não tem emprego.”

Deputados da oposição criticaram a medida. Para o deputado [[Carlos Jordy]] (PL-RJ), a justificativa do governo para a volta da tributação não convence.

“A partir de hoje voltam os impostos federais sobre combustíveis, um legado do presidente Bolsonaro que desonerou a população desses impostos e agora volta a cobrança por parte do governo federal. E a alegação é que eles precisam arrecadar mais R$ 28.8 bilhões para pagar programas sociais. Uma balela. Porque foi aprovado nesta Casa a PEC da Transição, furando o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para supostamente pagar estes programas sociais.”

Já o deputado [[Capitão Alberto Neto]] (PL-AM) disse que aumento da gasolina vai ter impacto sobre a inflação.

“O ministro Hadad tem que entender que o arroz, que o feijão não chegam sozinhos no supermercado. Ele precisa da logística, ele precisa dos combustíveis. E o aumento dos combustíveis, o aumento dos preços dos combustíveis no nosso país afeta a inflação. E sabe quem sofre mais com a inflação? São os mais vulneráveis, são os mais pobres. Então este governo está pisando nas pessoas mais pobres com o aumento dos combustíveis.”

A reoneração parcial dos combustíveis foi defendida por aliados do governo, que apontaram interesses eleitorais na desoneração feita no ano passado. O deputado [[Pastor Henrique Vieira]] (PSOL-RJ) disse ainda que houve preocupação social com a medida.

“A desoneração que o Bolsonaro propôs acabava no dia 31 de dezembro. Quem prorrogou esta desoneração até agora foi o atual governo, o governo do Lula. A reoneração, de que agora se trata, é parcial, não é total, e por exemplo não incide sobre o gás de cozinha. Ou seja, há responsabilidade social na medida que o governo propõe.”

Como a MP mantém parcialmente a desoneração sobre gasolina e etanol, o texto cria uma taxa de 9,2% sobre as exportações de petróleo cru até 30 de junho como medida compensatória.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS QUEREM POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS APÓS DESLIZAMENTOS NO LITORAL PAULISTA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES SOBRE VÁRIAS PROPOSTAS.

Fundo permanente de recursos financeiros, reforço orçamentário e retirada de moradores em áreas de risco estão entre as medidas de uma “política permanente de Estado” prevista por deputados de variados partidos em tempos de evidentes mudanças climáticas. A intenção é prevenir e enfrentar os efeitos de eventos extremos, como o volume recorde de 682 mm de chuva que matou quase 70 pessoas no litoral norte de São Paulo, em fevereiro, ou a longa seca que castiga mais de 100 municípios do Rio Grande do Sul. Diante da maior frequência e intensidade desses fenômenos, os parlamentares já haviam sugerido a criação de fundos para financiamento de medidas emergenciais e estruturantes. Um deles (PL 294/22) foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e prevê R$ 23 bilhões para ações de resgate, amparo, reconstrução de áreas atingidas e indenização das vítimas de tragédias. O deputado João Daniel (PT-SE) foi relator da proposta na Comissão de Integração Nacional e agora espera urgência na análise do tema no Legislativo.

“Eu espero que os presidentes da Câmara e do Senado possam dar prioridade (ao projeto). É preciso ter um fundo estruturante como política de Estado, para dar o mínimo de dignidade às pessoas quando são afetadas. Nós somos um país continental que tem tido problemas e catástrofes, que lamentavelmente vão ocorrer sempre. O Brasil precisa de uma política de Estado”.

Há outras propostas semelhantes na Câmara. Uma delas (PL 71/22), apresentada pelo deputado José Nelto (PP-GO), destina parte do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para o enfrentamento de desastres naturais. Logo no início dos trabalhos legislativos deste ano, a Câmara e o Senado aprovaram a chamada “PEC da Transição” (EC 126/22) que ampliou as possibilidades de gastos orçamentários do governo Lula. Cálculos da Comissão Mista de Orçamento mostram aumento de 349% (de R$ 7,2 bilhões para R$ 32,3 bilhões) nos recursos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em relação à proposta de Orçamento Anual encaminhada pelo governo Bolsonaro. O ministro Waldez Góes afirmou que o aporte de recurso é crucial para a defesa civil e a gestão de riscos e desastres no país.

“Enchentes e secas demandam maior esforço e maior disponibilidade orçamentária. Não há o que barganhar nessa área. Essa recomposição (orçamentária) foi mesmo fundamental. É um desafio agravado pelas mudanças climáticas e que demandará um esforço concentrado para garantir o efetivo amparo ao povo brasileiro”.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é autor de proposta (PLP 80/22) que institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe cortes no Orçamento destinado a prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. Desde 2012, após as mais de 900 mortes nas enchentes da Região Serrana do Rio de Janeiro, o país conta com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), com foco em prevenção e monitoramento de desastres. Porém, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) reclama da falta de implementação das medidas. Diante da recente catástrofe no litoral norte paulista, a bancada do partido pediu urgência para o projeto de lei (PL 83/22) que cria auxílio emergencial para pessoas atingidas por enchentes e secas.

“O projeto de lei do PSOL busca criar diferentes formas de auxílio justamente para a população que é vítima de evento como esse. É necessário ter atenção especial porque as pessoas perdem absolutamente tudo. As pessoas moradoras de São Sebastião trabalham em São Sebastião e o trabalho delas também está comprometido. São trabalhadores informais que precisam de uma renda para tentar reerguer a vida”.

Em seu primeiro mandato na Câmara, a deputada Rosana Valle (PL-SP) é de Santos e estava em Bertioga durante a enchente de fevereiro. Ela já apresentou proposta (PL 654/23) para aumentar a pena dos crimes cometidos contra o patrimônio na vigência do estado de calamidade pública. Rosana Valle também cobra a garantia de moradias em áreas seguras.

“Nós estávamos lá no dia da chuva forte. Foi a maior chuva que o Brasil já teve nos últimos tempos e a população ficou aterrorizada. Agora, nós temos que pensar na habitação. Isso acontece porque o Brasil todo, principalmente o litoral, tem ocupação irregular em área de risco. É uma tragédia anunciada. Nós vamos batalhar para que existam mais programas de financiamento para que as pessoas saiam dessa condição de submoradia”.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou requerimento de comissão externa da Câmara para acompanhar, fiscalizar e propor providências em relação à enchente do litoral paulista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR AFIRMA QUE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO NOVO IVA SERÁ AUTOMÁTICA, E PREVÊ VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM MAIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a cobrança e distribuição para estados e municípios da arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado deverá ser automática e estaria garantida pela tecnologia atual. Segundo ele, esse mecanismo, que é uma preocupação de prefeitos e governadores, já foi discutido com o Banco Central:

“Esses movimentos a gente já vem discutindo há muito tempo, foi pré-pix. Já vinham discutindo o PIX. E é perfeitamente factível você receber através de todos os meios de pagamentos, e já destinar os recursos, dividindo entre os entes federados. É perfeitamente aplicável e já”.

A reforma deve unificar impostos sobre o consumo, inclusive o ICMS estadual e o ISS municipal, em um único Imposto sobre Valor Agregado. A mudança tem impactos sobre os benefícios fiscais existentes e sobre a distribuição da arrecadação. Como o novo imposto seria cobrado no consumo, estados e municípios produtores poderiam perder arrecadação em um primeiro momento. Por isso, são estudados fundos de compensação e períodos de transição.

Nesta quarta-feira, Aguinaldo Ribeiro apresentou ao Grupo de Trabalho sobre a reforma um plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e um seminário final. A entrega do relatório ocorreria até o dia 16 de maio. A ideia é levar o relatório direto para o Plenário.

Na próxima semana, serão feitas duas audiências para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, já em tramitação desde 2019. Isso porque o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, reafirmou que o governo não vai enviar uma nova proposta. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que ajudou a elaborar a PEC 45, deverá participar das audiências.

Na reunião que aprovou o plano, os deputados listaram preocupações com os efeitos da reforma sobre vários setores. O deputado Adail Filho (Republicanos-AM) disse que quer mostrar a importância da Zona Franca de Manaus para os colegas no próprio local. A região recebe incentivos fiscais:

“Que a nossa Zona Franca de Manaus é economicamente sustentável, socialmente justa e ambientalmente responsável”.

Se houver a fixação de uma alíquota única para o novo IVA, isso deverá impactar setores como o agronegócio e o setor de serviços, como lembrou o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O deputado mostrou preocupação também com o fim do ISS e as mudanças nos impostos federais que entram no Fundo de Participação dos Municípios:

“O município não pode ser afetado. Assim como nós temos a certeza sólida de que a neutralidade tributária é fundamental nesta reforma, o impacto positivo para os municípios deve ser considerado e deve ser talvez uma cláusula pétrea do nosso trabalho”.

O deputado Glaustin da Focus (PSC-GO) cobrou do relator o compromisso de não aumentar a carga tributária:

“Fiz esse apelo à Vossa Excelência ontem e você deu sua palavra, lá no Grupo de Trabalho, que aumentar imposto jamais. Você disse isso ontem e eu queria chancelar isso”.

Alguns deputados afirmaram que estão recebendo vários representantes de setores que serão afetados pela reforma, preocupados com os impactos dela. O deputado Reginaldo Lopes explicou que também serão feitas audiências nos estados e que serão reservados horários para reuniões internas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

FAMOSO POR SUAS MÚSICAS E COREOGRAFIAS, O TIKTOK FOI A ÚLTIMA DAS REDES SOCIAIS A SER UTILIZADA PELA CÂMARA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA NOS CONTA COMO ESTÁ O PERFIL.

Caçula entre as redes sociais da Câmara, o TikTok é acessado principalmente por jovens da geração Z, que têm entre 14 e 23 anos, e é, entre as redes sociais, a que tem o maior engajamento.

Em 1º de janeiro de 2023, o TikTok @camara contava com 24.481 seguidores, número 113% maior que em 2021, quando a rede começou a ser utilizada pela Casa.

Em 25 de janeiro de 2023, o número saltou para 60.985 seguidores, um aumento de 149% em apenas 24 dias.

A responsável pelos relatórios de interação da população com as redes sociais da Casa, Ana Marusia Lima, afirmou que cada uma das redes, Facebook, YouTube, Twitter, Instagram e Tik Tok, tem suas peculiaridades.

Segundo ela, o Twitter é o campeão em número de seguidores e de visualizações, seguido pelo YouTube, que tem um grande número de interações pelos chats disponibilizados nas transmissões ao vivo.

“Os relatórios nós fazemos todos os meses, é um relatório de desempenho de cada uma dessas redes sociais. Nós pegamos alguns números, como por exemplo, novos seguidores, quantas visualizações, quantas foram as postagens, quantas interações que são as curtidas, os comentários e os compartilhamentos. E a gente faz o somatório e faz a análise desses dados e entrega para as pessoas que estão à frente de cada uma dessas redes para que elas tenham uma ideia daquilo que está mais mobilizando as pessoas, o que está mais fazendo sucesso para que ajude a direcionar o trabalho que eles fazem nessas redes”.

As redes podem ser utilizadas de diversas maneiras, e no caso do TikTok, Ana Marusia explicou que ele é utilizado de forma didática e tem um padrão que foge do convencional.

“Hoje o que é que a gente faz? Não aparece ninguém! É como se fosse o olhar do cidadão. Em vez de o cidadão olhar para uma pessoa que está apresentando, é como se fosse uma câmera subjetiva e a pessoa tivesse fazendo aquele percurso com o próprio olhar dela”.

De acordo com representantes do TikTok no Brasil, a Câmara foi o primeiro parlamento do mundo a ingressar na plataforma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU IMPOSTO SOBRE REMESSAS DE ATÉ R$ 20 MIL PARA O EXTERIOR AGORA É LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Foi transformada em lei (Lei 14537/23) a medida provisória (MP 1138/22) que reduziu o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior.

A lei beneficia quem está em viagens de turismo, negócios, serviço ou missão oficial em outros países.

A medida provisória, a primeira aprovada em 2023, foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas contou com apoio da base do governo Lula.

Até a edição da MP, a alíquota cobrada sobre remessas ao exterior era de 25%. Este percentual caiu para 6% até o final de 2024. A partir daí vai subir um ponto percentual a cada ano, até atingir 9% em 2027.

O relator da medida provisória, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), rejeitou todas as emendas apresentadas e defendeu a aprovação do texto original. Segundo ele, a redução do imposto sobre remessas para o exterior beneficia empresas brasileiras de turismo, que concorrem com empresas estrangeiras, inclusive as que oferecem serviços pela internet.

“É uma medida fundamental para todas as empresas que operam no ramo turístico, as empresas nacionais, para que elas tenham capacidade de sobreviver e competir pós a pandemia da Covid-19 e também num mercado altamente competitivo. Hoje há uma proliferação enorme de sites, a internet rompeu fronteiras e é preciso que nós tenhamos um tratamento tributário competitivo com as empresas nacionais. Que elas possam competir internacionalmente.”

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo e da oposição.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) disse que a redução do imposto beneficia os brasileiros no exterior e as empresas nacionais.

“Desde 2020 a alíquota que está sendo aplicada é de 25% no imposto de renda retido na fonte, 25%, enquanto a gente tem uma tributação menor das empresas exteriores. E o impacto é mínimo. O impacto fiscal é mínimo e já previsto dentro do nosso orçamento.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a MP como fundamental para o setor de turismo, o mais afetado pelas consequências da pandemia de Covid-19.

“Nós somos favoráveis a esta medida provisória porque nós estamos falando de um setor que tem relevância no PIB. Estamos falando de um setor que foi extremamente penalizado nos últimos anos.”

A medida provisória que reduziu o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais foi promulgada pelo Congresso Nacional depois de aprovada sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

FRENTE AMBIENTALISTA APONTA PAUTAS PRIORITÁRIAS DA AGENDA AMBIENTAL E PARCERIA COM O GOVERNO. A REPÓRTER LARA HAJE PARTICIPOU DO RELANÇAMENTO DO GRUPO.

Foi instalada na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Ambientalista, com a participação de 138 deputados. Este será o 16º ano de atuação do grupo.

Coordenador da frente, o deputado [[Nilto Tatto]] (PT-SP) destacou que a agenda socioambiental terá centralidade no governo Lula e que o trabalho do grupo será ajudar a mobilizar a sociedade civil e o Parlamento para implementar essa agenda, além de barrar retrocessos, como no caso de projetos de lei em tramitação que tratam do licenciamento ambiental.

“Dentro do Congresso Nacional tem uma série de projetos de lei que dialogam no sentido contrário a essa agenda, que colocam no Brasil na mesma situação dos últimos quatro anos, e precisamos enfrentar esse debate, tirar de pauta esse debate, e precisamos fazer o debate do licenciamento, da agricultura, do modelo de produção de alimentos, a partir de outra perspectiva, e não do ponto de vista que está sendo colocado no Congresso Nacional”.

Secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco representou a ministra Marina Silva no evento e defendeu a parceria do Executivo com o Congresso, diante da grande quantidade de projetos que tramitam no Senado e especialmente na Câmara que têm influência direta nas políticas públicas ambientais.  Como prioridade do governo na agenda ambiental, ele ressaltou o compromisso de zerar o desmatamento até 2030 em todos os biomas, com 19 ministérios atuando nesse sentido.

“Temos 26 projetos tramitando só no quesito desmatamento que literalmente podem anular todo o esforço que a gente faça no Poder Executivo para enfrentar esse problema. Mas, por outro lado, temos 20 projetos tramitando na Câmara que, se aprovados, aumentam nossa capacidade enquanto brasileira de enfrentar o desmatamento”.

Presidente do Ibama, o ex-deputado Rodrigo Agostinho citou, entre os projetos negativos para a agenda ambiental, a proposta que “acaba com a Lei da Mata Atlântica” (PL 364/19), o projeto que “acaba com a possibilidade de criação de novas unidades de conservação” (PL 2001/19) e o que exclui o estado de Mato Grosso da área da Amazônia Legal (PL 337/22).

Ricardo Young, diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), afirmou que a janela de oportunidades para a área ambiental é única neste governo, e a sociedade civil vai pressionar para que efetivamente seja implementada. Ele citou, entre as prioridades, a aprovação de uma reforma tributária sustentável, que incorpore a agenda ambiental; e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (37/21) que inclui entre os direitos e garantias fundamentais a segurança climática.

Diretora de Políticas Públicas da organização SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro acrescentou, entre as pautas urgentes, a Proposta de Emenda à Constituição que torna o acesso a água potável no Brasil direito fundamental (PEC 6/21).

Já as deputadas [[Tabata Amaral]] e [[Duda Salabert]] salientaram a importância de garantir a presidência da Comissão do Meio Ambiente, onde os projetos da área são discutidos, para um parlamentar ligado à causa ambientalista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje