RÁDIO CÂMARA

LÍDER DO PSD PROMETE DIÁLOGO POR PACIFICAÇÃO E PELO SUCESSO DO NOVO GOVERNO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O DEPUTADO E TEM MAIS DETALHES.

Como novo líder do PSD na Câmara, o deputado Antônio Brito, da Bahia, se compromete a dialogar com todas as correntes ideológicas em busca de pacificação do país e para ajudar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  O PSD faz parte da base governista na Casa. Na opinião de Antônio Brito, o momento é de buscar paz para aprovar as pautas de interesse da sociedade brasileira, como a queda da taxa de juros e o combate à fome.

“O PSD, como partido de centro, dialoga com todos os campos ideológicos, o PSD espera que essa polarização tenha um fim, que haja a pacificação do país, que o país comece a trabalhar rumo às pautas necessárias, para o combate à fome, as pautas econômicas, para a redução da inflação, da taxa de juros. Nós precisamos agora de paz para isso, e o PSD vai trabalhar muito no Congresso Nacional e com a sociedade brasileira”.

Antônio Brito ressalta que o partido formou uma bancada de 42 deputados e deputadas e assegura que irá trabalhar para atender as demandas trazidas pelos eleitos até ele. O líder promete ainda se empenhar muito para que o governo do presidente Lula dê certo.

“Nós esperamos que no novo governo dê certo, nós apoiamos o novo governo, o PSD, o governo do presidente Lula, de Geraldo Alkmin, por orientação do nosso presidente Gilberto Kassab. Nós estamos esperando que o governo dê certo e vamos fazer a nossa parte para contribuir aqui no Parlamento com o governo do presidente Lula”.

Com esses 42 parlamentares o PSD elegeu a quarta maior bancada por partido da Câmara, empatado com o MDB. Durante a campanha eleitoral do ano passado a legenda não declarou apoio à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim que o presidente assumiu, no entanto, passou a integrar a base do governo no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA COMISSÃO EXTERNA NA CÂMARA VAI MONITORAR AS OBRAS PARADAS NO PAÍS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Monitorar e buscar soluções para a conclusão de obras inacabadas em todo o país que utilizaram recursos federais são os objetivos da comissão externa que foi criada após aprovação pelo plenário da Câmara (nesta terça, 7/3). De acordo com a autora do requerimento que pediu a criação da comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), as paralisações atingem tanto grandes obras de infraestrutura quanto a construção de escolas de educação infantil.

Depois de reuniões com representantes de vários ministérios, a parlamentar ressaltou que a retomada das obras é uma prioridade do Poder Executivo. No requerimento, a deputada Flavia Morais aponta problemas como falta de planejamento, alterações em projetos, desvios de recursos e retrabalho. Ela apresenta dados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o aumento, de 29% para 38,5%, no percentual de obras públicas interrompidas no país nos últimos dois anos.

“Nós temos aí várias obras paralisadas no país, as causas são várias e muitas envolvem articulação política, envolvem a legislação, como foi a alteração da 8666, a Lei de Licitações, que veio justamente para tentar diminuir a burocracia e melhorar a efetividade da gestão de recursos públicos e nós vamos continuar trabalhando tanto em temas gerais como em pontos específicos. ”

Entre esses pontos específicos, segundo Flavia Morais, merece destaque a construção dos Cmeis, Centros Municipais de Educação Infantil. Ela afirma que o projeto dos Cmeis foi subdimensionado e cita também falta de recursos e o abandono das obras por parte de algumas empresas.

Como o reinício das obras é uma política intersetorial, envolvendo vários órgãos do governo, a ideia é que a comissão externa da Câmara funcione como uma instância articuladora, contando também com a participação dos tribunais de conta e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A deputada Flavia Morais acrescenta que, muitas vezes, há vontade política do prefeito de continuar a obra parada, existe a necessidade, os recursos também estão disponíveis, mas falta segurança jurídica.

“O prefeito tem medo de colocar mais recursos numa obra que foi licitada num valor inferior. Mesmo que ele tenha esse recurso, ele precisa se justificar. E para isso é preciso que a gente tenha uma readequação de valores. A obra que fica parada, ela tem uma atualização de valores, né? As coisas encarecem, ela acaba sendo deteriorada, ela precisa de uma recuperação. Tudo isso entra nessa discussão. ”

Além da comissão externa destinada a monitorar a conclusão de obras inacabadas, o plenário da Câmara também oficializou a recriação da comissão especial que acompanha ações de combate ao câncer e a criação de outra comissão especial, que vai examinar as razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e estudar a alta taxa de morte materna no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PROJETOS SUSTAM MEDIDAS DO GOVERNO CONTRA NOVOS REGISTROS E RECADASTRAMENTO DAS ARMAS DE FOGO. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Um grupo de deputados apresentou projeto (PDL 47/23) para sustar uma portaria do governo Lula que determina o recadastramento das armas de fogo. A proposta é encabeçada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) e assinada por outros 16 deputados.

A portaria (299/23), do Ministério da Justiça, obriga os CACs - colecionadores, atiradores e caçadores - a cadastrarem todas as armas a partir de 1° de fevereiro e no prazo de 60 dias. A norma regula um decreto (Decreto 11.366/23) editado no primeiro dia do ano que prevê o recadastramento, reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs. O decreto também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até edição de nova regulamentação.

Outros dois projetos de decreto legislativo (PDLs 3/23 e PDL 13/23), dos deputados do PL Sanderson (PL-RS) e [[Caroline de Toni]], sustam esse decreto, que também cria a condição de necessidade para autorização de porte de arma, quando antes bastava uma declaração. O decreto também proíbe o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a reduz de seis para três a quantidade de armas para o cidadão comum. O decreto determinou a criação de um grupo de trabalho com 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

No plenário, o deputado [[Abilio Brunini]] se manifestou contra a medida.

“O que eles querem é você indefeso, indefeso intelectualmente e indefeso fisicamente, porque assim eles podem dominar você, assim eles podem destruir a cultura, destruir a língua portuguesa, destruir sua família. Liberdade não tem preço. E liberdade se defende. Não podemos aceitar esse decreto absurdo que tenta tirar de nós a nossa liberdade. "

Na justificativa do projeto que susta a portaria sobre recadastramento de armas, o deputado Pedro Lupion defende o que ele chama de respeito à ordem hierárquica normativa, ou seja, os direitos individuais e coletivos presentes na Constituição, o que estaria acima das discordâncias políticas do atual governo. E cita uma lei do primeiro governo Lula (Lei 10.826/ 2003) que confere ao comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção de armas de fogo.

A deputada [[Alice Portugal]] é a favor da restrição das armas conforme preveem a portaria e o decreto do governo.

"É necessário rever toda essa programação que liberou armas em profusão para os chamados CACs, e, na verdade, nós tivemos um aumento em projeção geométrica do número de colecionadores e caçadores, isso é absolutamente irreal no Brasil e só faz crescer a violência, especialmente a violência contra a mulher. Portanto, é necessário reduzir o número de armas, controlar as armas em circulação, impedir armas de natureza militar de estarem em residência, em propriedade de privados e efetivamente pacificar a sociedade. ”

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de todos os processos na Justiça que tratam do decreto do governo. O relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação da norma.

Os projetos de decreto legislativo para sustar medidas do governo contra novos registros e recadastramento de armas de fogo deverão ser votados pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ À MULHER O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE EM CONSULTAS MÉDICAS E PROCEDIMENTOS QUE REQUEREM SEDAÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Recentes casos de abusos sexuais cometidos contra mulheres em hospitais, durante cirurgias ou até mesmo consultas e exames médicos, motivaram a aprovação, na Câmara, de projeto (PL 81/22) que dá às pacientes o direito de indicar acompanhante durante procedimentos que requerem sedação.

Atualmente, a mulher já tem o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto. A proposta aprovada estende este direito às situações nas quais a paciente perde a consciência ou apresenta quadro de confusão mental ou desorientação em razão de medicamentos.

A relatora do projeto, deputada [[Bia Kicis]] (PL-DF), previu uma exceção para procedimentos cirúrgicos ou de terapia intensiva, quando a equipe médica vetar a presença de acompanhante por questões de segurança. Esta exceção foi pedida pela bancada do União Brasil.

Nestes casos, porém, a equipe médica terá que justificar o veto e poderá ser admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

A relatora reuniu em um único texto o conteúdo de oito projetos parecidos. Para Bia Kicis, a presença de um acompanhante pode evitar a ocorrência de crimes.

“A presença de acompanhante junto às pacientes durante todo o período de atendimento deve ser vista como uma das medidas que podem impedir a ocorrência de ações delituosas e abusivas de modo mais efetivo, de maneira relativamente simples. Importante lembrar que as mulheres já são vítimas de condutas abusivas nos mais diferentes ambientes. O desrespeito ao direito básico ocorre em casa, no trabalho, nas ruas, no transporte coletivo e dentro de instituições de saúde, infelizmente.”

O texto permite que a paciente, ou seu representante legal, indique um acompanhante. Mas o hospital não está obrigado a providenciar acompanhante caso o indicado pela paciente não apareça. E a equipe médica poderá realizar o procedimento na ausência deste, em casos de emergência.

A deputada [[Yandra Moura]] (UNIÃO-SE), autora de um dos projetos que deram origem ao texto final, justificou a necessidade de acompanhante para as pacientes com estatísticas.

“O espaço de saúde e cuidado também é palco de violência contra a mulher. A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do governo federal mostra que, desde 2020, a cada dois dias uma mulher denunciou abuso sexual dentro de estabelecimento de saúde. A Polícia Civil do Distrito Federal divulgou aumento de 48% nas denúncias de importunação sexual praticadas por médios entre 2021e 2022.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de todos os partidos. A deputada [[Erika Kokay]] (PT-DF), destacou a importância da medida.

“É extremamente importante porque nós temos várias notícias e vários fatos, várias denúncias de mulheres que são assediadas em situação de estarem sob sedação ou não em plena consciência em função de realização de exames.”

O projeto que dá às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames faz parte do pacote de propostas levadas a Plenário em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ESCOLAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram medida provisória (MP 1140/22) que cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio e violência sexual em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.

A aprovação da MP faz parte do pacote de propostas levadas ao Plenário em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.

A medida provisória foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, e originalmente previa a criação de campanha de enfrentamento ao assédio sexual nas escolas.

A relatora da MP, deputada [[Alice Portugal]] (PCdoB-BA), ampliou o alcance da campanha, com o apoio do atual governo, para todos os níveis da administração pública. E, além do assédio sexual, incluiu outros crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual como focos da campanha.

De acordo com o texto aprovado, a campanha terá vários eixos de atuação. Um deles é o a capacitação dos profissionais, inclusive professores e funcionários das escolas, para que identifiquem casos de abuso.

Outro é o esclarecimento sobre o que é o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, por acordo, depois que a relatora aceitou mudanças propostas por diversos partidos e deputados. Uma das alterações foi retirar os alunos das escolas do ensino fundamental da campanha, a pedido da Frente Parlamentar Evangélica.

A relatora, Alice Portugal, acatou a sugestão mas manteve os professores e funcionários no programa de capacitação previsto na MP.

“Tudo isso está dentro de um programa de formação para crianças, mas como era um ponto delicado nós retiramos a educação fundamental. E, no fundamental, deixamos a formação continuada para professores e funcionários. A criança, a menina, o menino, que é abusado se retrai. Ele não quer o toque físico, ele não quer comer. Uma merendeira treinada verá isso porque esses sinais podem salvar vidas.”

O acordo foi defendido pela bancada feminina, como explicou a deputada [[Soraya Santos]] (PL-RJ).

“O que foi proposto é o seguinte: como na Lei Maria da Penha você tem que fazer um programa para explicar o que é assédio, as pessoas mal sabem o que é. E o assédio se dá nas empresas públicas. Privadas também, mas estão fora do acordo. Então é nas empresas públicas e nas escolas a partir do segundo grau.”

Farão parte do programa de prevenção e enfrentamento ao assédio e violência sexual campanhas educativas sobre as condutas criminosas e a divulgação de canais acessíveis para receber e encaminhar denúncias.

Para a deputada [[Sâmia Bomfim]] (Psol-SP), é fundamental a implantação de programas como este.

“Todas as formas de violência contra as mulheres aumentaram no último ano. Um terço das mulheres brasileiras declaram que já sofreram algum tipo de violência, seja ela psicológica, material ou violência física, desde uma ameaça, um constrangimento e até espancamento. Portanto, criar programas que enfrentem a violência contra as mulheres em diferentes esferas da sociedade é uma urgência.”

A medida provisória que cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio e violência sexual seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADAS LANÇAM CAMPANHA MARÇO MULHER PARA FOMENTAR DISCUSSÃO EM TORNO DE PROPOSTAS DA BANCADA FEMININA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Na abertura das atividades da campanha Março Mulher, realizada anualmente na Câmara na semana do 8 de março, devido ao Dia da Mulher, as participantes ressaltaram a importância da união em torno dos projetos de interesse do público feminino. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Maria Rosas, do Republicanos de São Paulo, destacou que, no ano passado, com apenas 77 deputadas, a bancada feminina conseguiu levar 280 projetos para a pauta da Casa, dos quais 83 já se tornaram leis.

A procuradora ressaltou que, quando se trata de projetos de interesse das mulheres, todas as parlamentares se unem, independentemente de ideologias partidárias.

“Precisamos debater, conscientizar, trazer para perto, todas as mulheres, porque, quando nós nos unimos, todos somos vitoriosos. Quando se trata da pauta da mulher, nós nos unimos, que é o direito da mulher, é suprapartidária a nossa Secretaria da Mulher, nós precisamos nos unir para que a vitória venha”.

Outra vitória das mulheres, segundo Maria Rosas, foi a criação de procuradorias da mulher nos estados. No começo da legislatura passada, o Brasil contava com 170 procuradorias, hoje já seriam 590.

Apesar dos avanços, a realidade política brasileira ainda é bastante desfavorável às mulheres. Enquanto representam mais 51% da população, elas não chegaram a conquistar 17% das cadeiras na Câmara nas últimas eleições. O número de deputadas eleitas passou de 77 para 91, mas uma renunciou e seis se licenciaram dos mandatos para assumir cargos nos executivos. Apenas 87 seguem no exercício do mandato.

Presente na solenidade, a deputada Benedita da Silva, do PT fluminense, comemorou a entrada de mais mulheres na política, mas sublinhou que as conquistas femininas não são apenas das mulheres, mas de toda a sociedade.

“Nós estamos felizes por ter conseguido colocar mais mulheres na política, apesar de estarmos muito aquém, mas estamos assistindo também uma vontade enorme, de uma compreensão nesse momento, de que a questão da mulher não é uma questão da mulher, ela é da sociedade em que ela vive, portanto, nós temos de nos dar a mãos e acordar a sociedade em que vivemos para que os nossos representantes possam comungar com as ideias que estão sendo colocadas de projetos que também não são nossos, são projetos que fazem parte de um projeto de avanço, de inclusão, de transformação e de democracia”.

De acordo com estudo realizado pela Organização das Nações Unidas – Mulheres, em 2020, o Brasil ocupava o nono lugar em participação política feminina numa lista com 11 países da América Latina e do Caribe. Na avaliação de critérios como atuação no Legislativo, Executivo e Judiciário, cotas e direito ao voto, o Brasil alcançou nota 39 e meio em cem. Ficou à frente apenas de Panamá e Chile. Em primeiro lugar, o México conquistou a nota superior a 66. Em seguida vieram Bolívia, Peru, Colômbia, Argentina, Honduras, Guatemala e Uruguai.

A campanha Março Mulher é realizada pela Secretaria da Mulher da Câmara, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO QUER SUPERAR ENTRAVES NA REPACTUAÇÃO DOS ACORDOS DO CRIME SOCIOAMBIENTAL DE MARIANA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A RETOMADA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO QUE ACOMPANHA O CASO.

A comissão externa da Câmara sobre rompimento de barragens vai atuar na superação dos entraves na repactuação dos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana, que matou 19 pessoas em 2015, após o rompimento da barragem do Fundão. Um balanço da situação, realizado na primeira audiência do colegiado (em 7/7), mostrou atraso nas negociações e dúvidas quanto a pontos cruciais, como valor global e prazo das compensações, além da responsabilidade pela execução de obras. A repactuação dos acordos é mediada pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2021, diante do fracasso de reparações conduzidas pela Fundação Renova, representante das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. A mediação deve ser retomada em 15 de março após paralisações provocadas pelo calendário eleitoral e mudanças no governo federal. O advogado-geral da União adjunto, Junior Fideles, explicou que uma das dúvidas do governo Lula diz respeito ao risco de as mineradoras usarem a repactuação para transferir a responsabilidade de reparação para União, estados e municípios.

“Precisamos refletir sobre a suficiência ou não da transformação dessas obrigações de reparar, que antes eram das empresas, por obrigações de compensar mediante pagamento (a órgãos públicos). Esse modelo nos atende? Acho que essa é a principal pergunta. A partir do momento que tivermos pelo menos diretrizes para encontrar respostas, eu acredito que a Casa Civil coordenará o retorno dos órgãos do Executivo federal ao processo de negociação”.

O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), vai cobrar rapidez do governo nessa e em outras decisões sobre a repactuação, diante de urgências da população vivenciadas ao longo bacia do Rio Doce em Minas Gerais e no Espírito Santo.

“O Ministério da Casa Civil ficará responsável pela coordenação em todo o governo federal. Então, que a primeira visita técnica já seja, o mais breve possível, ao ministro Rui Costa para que a comissão inicie um debate com ele e, a partir daí, fazermos o nosso cronograma”.

Em busca de um balanço da situação atual, a audiência pública reuniu representantes de vários setores interessados na repactuação dos acordos de Mariana. De imediato, o coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andreoli, resumiu o resultado do atraso nas ações efetivas.

“O que é verdade, até agora, é que houve um crime que matou pessoas; destruiu um dos principais rios de Minas Gerais, que é o Rio Doce; contaminou o litoral capixaba; e até hoje não se reparou. Primeiro, porque confiaram à empresa criminosa reparar o crime. Também foram desastrosas as posturas dos governos e das instituições de Justiça. Sete anos depois, a verdade é que esse crime aumenta cada vez mais. Em Mariana, os atingidos já não são mais os mesmos: pessoas morreram sem ter o direito ao reassentamento”.

Diretamente de sua propriedade na Ilha Brava, na cidade mineira de Governador Valadares, Joelma Teixeira exibiu imagens do efeito do assoreamento do Rio Doce por lama e blocos de rejeito de minério de ferro, que afetam a saúde e a produção dos pequenos agricultores da região. O secretário-adjunto de planejamento de Minas Gerais, Luiz Otávio de Assis, explicou o porquê de, até agora, quase 80% das 500 decisões colegiadas de reparação impostas à Fundação Renova não terem sido executadas.

“O Comitê Interfederativo (CIF) decide, a Renova não cumpre, o comitê cobra e a Renova judicializa. Infelizmente, essa é a rotina da reparação hoje: um processo totalmente judicializado”.

Diante do atraso, advogados ajuizaram ações de indenização nos tribunais da Inglaterra, onde a BHP Billiton está sediada. Uma das sentenças é esperada para 2024, com possibilidade de acordos prévios neste ano. Porém, o procurador da República Carlos Ferreira da Silva, que coordena a força-tarefa do Ministério Público sobre Mariana e Brumadinho, teme pelos efeitos dessa ação judicial internacional.

“Porque o pressuposto do acordo na Inglaterra é o fracasso do processo judicial brasileiro. Além do terrível dano à imagem internacional do Brasil de haver um acordo na Inglaterra, esse acordo na Inglaterra, na prática, vai inviabilizar um acordo no Brasil”.

O mediador do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fernando Bandeira de Melo, reforçou o discurso de que a repactuação é o melhor caminho para garantir efetivamente o atendimento dos direitos dos atingidos e das regiões afetadas pelo rompimento da barragem do Fundão.

“É claro que o acordo dos sonhos não sairá necessariamente dessa mesa (de negociação). A gente lida sempre com o possível. Ao mesmo tempo, eu tenho a convicção de que não trabalhar pelo acordo é não trabalhar pelo interesse dos atingidos. Eu não consigo imaginar um contexto em que um juiz singular fosse condenar qualquer empresa em uma conta de R$ 65 bilhões. E, se o juiz der, o tribunal reforma. Se o tribunal não reformar, o STJ reforma. E, se o STJ não reformar, tente executar uma sentença de R$ 65 bilhões: é inexequível, não acontece”.

Os R$ 65 bilhões citados por Bandeira de Melo são relativos às verbas compensatórias negociadas pelo CNJ na repactuação, até o fim do ano passado. A intenção é fechar um dos maiores acordos de ressarcimento do mundo, com valores próximos a R$ 112 bilhões, incluindo as indenizações. Porém, alguns representantes do movimento dos atingidos calculam que o valor necessário para as reparações estaria em torno de R$ 200 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA SE PREPARA PARA A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. SAIBA COMO FUNCIONAM E A IMPORTÂNCIA DELAS PARA O TRABALHO DOS DEPUTADOS E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR.

As comissões temáticas da Câmara exercem um papel fundamental. É por elas que passa a maioria das propostas que depois se transformam em leis no País. E a maior parte dos projetos analisados pelos deputados é conclusiva, ou seja, é analisada apenas pelas comissões, não precisa nem passar por votação do Plenário.

Como o próprio nome diz, esses colegiados são divididos por temas, como saúde, educação, esporte, ciência e tecnologia, direito do consumidor, entre outros.

Neste ano, cinco comissões foram desmembradas e agora, em vez de 25, a Câmara tem 30 comissões temáticas.

Tanto a quantidade de vagas quanto quem vai presidir cada comissão são definições feitas pela mesma regra: a proporcionalidade partidária, ou seja, a quantidade de deputados de cada partido.

A servidora da Câmara com atuação em comissões há mais de dez anos e professora de regimento interno Patrícia Berto explica mais.

“A proporcionalidade partidária é um princípio constitucional em comissões. Então é seguida não só na distribuição de vagas internamente como também nas presidências. Partidos maiores vão ter mais comissões também em termos de presidência. É claro que acordos são feitos. O maior partido da Casa é o primeiro a escolher a comissão que ele deseja, mas ele pode escolher uma referida comissão e negociar isso com um outro partido, fazer uma troca.”

Uma das comissões mais cobiçadas é a Comissão de Constituição e Justiça. Isso porque todas as propostas precisam passar por lá. O colegiado avalia, entre outros pontos, se os projetos estão de acordo com a Constituição, e tem o poder de arquivar uma proposição que considere irregular.

Patrícia Berto ressalta outro ponto importante das comissões: é nelas que se dá a maior oportunidade de contato entre a sociedade e os parlamentares.

“Tem o aspecto de debates mais profícuos que vão para a posteridade, tudo bem documentado e gravado. E são órgãos mais permeáveis. A sociedade civil tem mais acesso aos debates em comissão, aos parlamentares, do que no Plenário. Nos plenários de comissão, a sociedade consegue chegar lá, ouvir os debates, e olhar olho no olho do deputado, e ter uma conversa, colocar o seu pleito.”

As audiências públicas que ocorrem nas comissões também servem para que a sociedade ajude os deputados no processo de amadurecimento de uma proposta.

Outro ponto destacado pela servidora é que é nas comissões que ocorre um maior protagonismo político dos deputados, uma vez que no Plenário o tempo é reduzido e a atuação é majoritariamente dos líderes partidários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADA DEFENDER QUE DIMINUIÇÃO DO FEMINICÍDIO DEPENDE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

Segundo dados da Rede de Observatórios da Segurança, em 2022 o Brasil registrou um feminicídio por dia. E a tendência, apontada por órgãos de segurança pública, é de que os casos estão aumentando.

Após sete anos da aprovação da lei que tipificou como crime hediondo o feminicídio, os números não diminuíram.

Para a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande de Sul, a lei foi um primeiro passo, mas a violência contra a mulher tem que ser combatida com políticas públicas capazes de mudar inclusive a cultura em relação ao domínio de mulheres por seus companheiros e familiares homens.

“As humilhações, os xingamentos, os insultos de forma reiterada. Todas essas violências elas vão num crescendo na vida da mulher. E esse é o alerta que no 8 de março nós precisamos fazer: como poderes públicos, como instituições nós precisamos criar políticas e campanhas permanentes de alerta e sistemas que protejam desde as meninas até as mulheres idosas, as mulheres em todas as fases da vida”.

Maria do Rosário lamentou que em 2022, 27 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência, em sua maioria por parte de seus companheiros. Para ela, é preciso acabar com a cultura de que em briga de marido e mulher não se mete a colher.

“Ou seja, deixa que lá aconteça, mas é uma relação desigual. Ela não tem a força física, ela não tem muitas vezes a condição psíquica, porque está destruída moralmente, de sair desse relacionamento, ou até ela não tenha a condição financeira. A autonomia financeira da mulher também é fundamental para o rompimento de relações que são tóxicas, que são violentas e que vão num crescendo até o feminicídio”.

Maria do Rosário ainda chamou todas as pessoas que têm alguma influência no país que encampem a luta para acabar com a violência contra a mulher. Para ela, também é preciso educar meninos para que eles respeitem as mulheres, rompendo o ciclo de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA APROVA DEBATES REGIONAIS EM TODOS OS ESTADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGANTTO NOS CONTA O QUE MAIS O GT DEVE FAZER NESSE INÍCIO DE TRABALHOS.

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária aprovou 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abrem espaço para a realização de seis debates regionais no Amazonas, Goiás, Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Na prática, porém, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ampliou um dos requerimentos para que fiquem pré-aprovadas audiências em todo os estados conforme o interesse dos deputados.

O deputado Saullo Vianna (União-AM) disse que o debate em Manaus pode mudar a visão que alguns têm sobre a Zona Franca:

“Infelizmente, muitas pessoas acham que o que tem na Zona Franca de Manaus é uma maracutaia. Onde os produtos vão para lá apenas para serem embalados e distribuídos; para que se use da isenção fiscal, do incentivo fiscal; quando isso na verdade é uma grande mentira”.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Brasil não conseguirá ser aceito na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, se mantiver o sistema tributário atual. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) voltou a lembrar da urgência de mudar o sistema:

“Nós perdemos 10% das indústrias nos últimos dez anos. Continuar com este sistema tributário significa destruir o restante que nós temos. Porque nós temos o pior, o mais complexo, o mais confuso, o mais inseguro e o mais judicializado sistema tributário do mundo”.

Dois requerimentos aprovados convidam vários representantes do setor de comércio e serviços para falarem nos debates do colegiado. E o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, requereu a vinda de fiscais tributários como o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Romero.

Nesta quarta-feira, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária terá uma audiência pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição 45 e 110 (2019). Foram convidados o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45; e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), autor da PEC 110. Também devem falar o ex-senador Roberto Rocha (PTB-MA), relator da PEC 110; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto