RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE DÁ ÀS PACIENTES DE CÂNCER O DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA EM CASO DE COMPLICAÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2113/19) que garante a troca do implante mamário sempre que houver complicações ou efeitos adversos para a paciente nos casos em que a cirurgia tiver sido resultado de tratamento de câncer.

A proposta também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar para a mulher que estiver nesta situação. E a regra vale para as redes pública e particular.

Deputados e deputadas aprovaram texto do Senado para projeto que já tinha sido analisado pela Câmara.

O texto do Senado recebeu parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), que considerou o direito à substituição da prótese e o apoio psicológico uma garantia às mulheres que sofreram mutilação no tratamento do câncer.

“Acreditamos que deixar claro na lei o direito à substituição da prótese e o apoio psicológico e multidisciplinar, tanto no âmbito da saúde suplementar quanto na saúde pública representa uma garantia às mulheres que sofreram mutilação no tratamento do câncer.”

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e a lei (9797/99) que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama no Sistema Único de Saúde para pacientes de câncer.

A proposta dá ao SUS o prazo de 30 dias para a substituição da prótese.

Para que o projeto fosse aprovado, um acordo com os diversos partidos excluiu trecho da proposta do Senado que obrigava a substituição do implante mamário, em casos de complicações, independentemente da razão da sua implantação, ou seja, mesmo em casos não relacionados a câncer.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto original, comemorou a aprovação da proposta.

“Nós mulheres sabemos a importância que é para uma mulher, não só a cirurgia reparadora de mama mas, eventualmente, a cirurgia da assimetria dessa mama. Uma das importâncias do projeto é o prazo que é dado ao Sistema Único de Saúde de 30 dias para que essa reparação, para que essa assimetria seja feita na mama da mulher que sofreu, eventualmente, de um câncer.”

O projeto que garante a troca do implante mamário em pacientes de câncer sempre que houver complicações, seja na rede pública ou privada, seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UM SELO PARA PREMIAR EMPRESAS QUE CONTRATAREM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3792/19) que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas que reservarem pelo menos 2% do seu quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, além disso, garantirem salários iguais para homens e mulheres que ocupem as mesmas funções.

Para ganharem o selo, que poderá servir também como critério de desempate em licitações públicas, as empresas terão ainda que ter uma política de ampliação da participação da mulher na ocupação de cargos de direção.

A proposta foi apresentada pela ex-deputada Professora Rosa Neide e teve como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF). A aprovação ocorreu no Dia Internacional da Mulher.

O projeto original premiava as empresas que apresentassem certidões negativas de crimes praticados contra as mulheres por parte de seus sócios administradores, mas a proposta foi alterada durante as negociações para sua aprovação.

Para Erika Kokay, o objetivo é incentivar as empresas a adotarem práticas que combatam a violência contra as mulheres.

“O objetivo do programa é reconhecer projetos da iniciativa privada que proporcionem autonomia de mulheres em situação de violência e de prestigiar empreendedores do setor privado que desenvolvam os melhores projetos de enfrentamento à violência doméstica no âmbito de suas organizações. Além disso, o programa homenageia as empesas que mais destinarem vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica.”

Iniciativas parecidas foram usadas como exemplo para a criação do selo. Desde 2019, por exemplo, o estado do Acre criou selo do mesmo nome para as empresas que derem apoio a mulheres vítimas de violência. Iniciativa parecida foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em 2018.

O selo “Empresa Amiga da Mulher” terá validade mínima de dois anos, renovável por igual período, desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios que a levaram a ser premiada.

A proposta também considera o selo o terceiro critério de desempate em licitações públicas, logo depois de nova proposta apresentada pelos concorrentes e depois da avaliação do desempenho das empresas em licitações anteriores.

O projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE CRIA O CRIME DE EXTORSÃO SEXUAL, COM PENA DE ATÉ DEZ ANOS DE PRISÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4534/21) que torna crime o ato da pessoa que, em razão de emprego, cargo ou função, cobrar favores sexuais em troca de uma obrigação funcional.

Este tipo de crime já existe em outros países, onde recebe o nome de extorsão sexual. A proposta não é direcionada especificamente a funcionários públicos, mas sim a qualquer pessoa que tiver uma posição de superioridade em relação à vítima pela função que ocupa e se aproveitar disso.

O projeto prevê pena de 2 a 6 anos de prisão para esse crime. Se o ato sexual for praticado, a pena será maior: de 6 a 10 anos.

De acordo com dados de 2019 da Transparência Internacional, uma em cada cinco pessoas na América Latina foi vítima ou conhece vítimas de casos como estes quando buscaram algum serviço público.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto original, justificou a necessidade de criação desse crime no Código Penal como maneira de punir quem cometer este tipo de abuso.

“Imagino que todos já tenham se deparado com denúncias de mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, que ao entrar em um presídio para visitar um filho, visitar um parente, são submetidas a situações como estas, em que o guarda diz que ela não vai entrar se não prestar serviço sexual. É muito importante que este crime seja tipificado, como já acontece em outros países, e que as pessoas que condicionem a prestação de um serviço público a tamanha atrocidade sejam punidas.”

O projeto estabelece que, caso o crime seja cometido por funcionário público, a pena prevista será aplicada independentemente da punição prevista para crimes contra a Administração Pública.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por acordo, como parte das iniciativas da Câmara em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

A proposta foi selecionada pela bancada feminina na Câmara, como disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Este projeto podia até ganhar o apelido de corrupção sexual porque se um guarda de trânsito exigir relação sexual de uma pessoa para não multar está cometendo este crime. Então é muito importante este registro para que fique claro. Este projeto não é só de uma dignidade. É de uma corrupção sexual no exercício de sua função.”

O projeto que torna crime cobrar favores sexuais em troca de algum dever funcional seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE CRIA CAMPANHA PARA PREVENIR RISCOS DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL, COM REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE PROTETORES SOLARES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3796/04) que cria uma campanha nacional para prevenir os riscos da exposição indevida ao sol. Faz parte da campanha a redução das alíquotas de impostos incidentes sobre protetor solar e até mesmo a isenção de tributos por meio de leis específicas.

O projeto é um dos selecionados pela bancada feminina da Câmara para votação no Dia Internacional da Mulher.

O objetivo é conscientizar os cidadãos dos riscos e das consequências da exposição indevida aos raios solares. Além disso, tem como finalidade facilitar o acesso ao protetor, bloqueador ou filtro solar.

O projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está em tramitação desde 2004 e, originalmente, previa uma campanha voltada para pessoas portadoras de lúpus, que também sofrem os efeitos da exposição ao sol. A proposta foi ampliada no Senado para uma campanha direcionada a toda a população.

A proposta aprovada no Senado foi modificada pelos deputados depois de acordo com os líderes partidários. Foram excluídos trechos que previam a inclusão do filtro solar no equipamento de proteção individual de trabalhadores expostos ao sol e o que obrigava o fornecimento do produto pelo Sistema Único de Saúde para as pessoas com doenças que podem ser agravadas pelos raios solares.

Apesar das alterações, a autora da proposta, Laura Carneiro, disse que a campanha é um avanço.

“Uma grande transformação na visão da importância da saúde das pessoas em função da exposição ao sol. Algumas modificações foram necessárias para que este projeto pudesse ser aprovado. Inicialmente eu gostaria que os bloqueadores fossem entregues gratuitamente à população, mas isso não foi possível. Mas nós conseguimos avançar: avançar com a possibilidade de uma lei específica que trate das alíquotas dos bloqueadores. E ao mesmo tempo nós estaremos contribuindo com a saúde, principalmente, daquelas milhares de pessoas que sofrem de lúpus no nosso país.”

De acordo com a proposta, uma campanha específica deverá ser veiculada anualmente pelo Poder Público nos meios de comunicação durante as férias escolares.

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que cria uma campanha nacional de prevenção sobre a exposição indevida ao sol foi enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SECRETÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AFIRMA QUE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ALGUNS SETORES DEVE ELEVAR ALÍQUOTA PARA OS DEMAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM OS DEPUTADOS QUE ESTUDAM A REFORMA NA CÂMARA.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do Grupo de Trabalho da reforma na Câmara que caso o Congresso decida por dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, a alíquota do imposto terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo:

“Quanto mais exceção tiver, mais setores favorecidos; maior terá que ser a alíquota para os outros setores para manter a carga. É uma decisão política, do Congresso, de saber se justifica ter um tratamento favorecido aqui ou não desde que se mantenha a carga tributária constante”.

Relatório elaborado na comissão mista da reforma tributária, que atuou até 2021, previu um tratamento temporário diferenciado para os setores agropecuário, serviços de saúde, serviços de educação e transporte público. Appy disse, porém, que todos os setores devem considerar que vão ganhar com a reforma porque ela tornará o sistema mais eficiente. Portanto, eventuais perdas seriam compensadas com maior crescimento. Ele citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma.

As perdas poderiam ocorrer porque a alíquota seria única, e setores com cadeias de produção longas, como a indústria, teriam mais créditos a receber de impostos pagos em fases anteriores, já que a reforma acaba com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo. Já o setor de serviços, por exemplo, teria poucos créditos.

A reforma prevista nas propostas de emenda à Constituição (PECs 45 e 110/2019) em tramitação unificam IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS, criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45, o IBS é único; mas, na 110, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal.

Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino. Hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais. É o que explicou Appy:

“Hoje no Brasil, o cidadão de um estado ou de um município está pagando imposto para outro estado e município quando ele está consumindo. Neste modelo, ele vai pagar imposto para o estado e município onde ele reside. Mas o princípio do destino é importante também por outras razões, inclusive para acabar com a guerra fiscal, que acaba levando a uma situação de muita competição entre os entes. Um federalismo competitivo e não cooperativo”.

Para o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tudo isso só funciona se serviços e bens forem taxados igualmente no seu consumo como acontece em outros países:

“Isso já está pacificado no mundo, nos IVAs. Então ninguém discute mais tributação sobre o que é bem, sobre o que é serviço. Onde existe IVA se tributa o consumo”.

Bernard Appy concordou que a fronteira entre bens e serviços está cada vez menos clara. O deputado Aguinaldo Ribeiro também afirmou que os prefeitos devem ter tranquilidade porque a reforma tributária vai tornar a arrecadação mais eficiente:

“Quando a gente tem eficiência no sistema de cobrança, em qualquer meio de pagamento você já tem a retenção do tributo. E aí eu estou falando de cartão de débito, transferência bancária, qualquer meio; hoje se paga com telefone, com relógio... Tudo isso você vai ter a retenção do crédito imediato e a distribuição destes créditos também de forma imediata”.

Também relator da PEC 110, o ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concordou que a reforma será bastante tecnológica:

“Há poucos anos atrás a gente saia daqui para comprar CD e DVD. E a gente tinha a tarefa de tributar o produto, rastrear o produto, seja com nota eletrônica, código de barras mais recentemente. Mas aí cadê o produto? O CD e o DVD? Foram para a nuvem. Como é que tributa? E qual é o maior restaurante do Brasil? Não tem uma panela. É o Ifood.”

O secretário Bernard Appy também fez questão de lembrar que a PEC 45, por exemplo, fala em uma transição de 52 anos, mas essa transição será para a partilha das receitas entre os entes. Ou seja, para que estados produtores não tenham perdas em função da tributação no destino. Mas, para os contribuintes, ela será de 5 a 6 anos. Os estados e municípios terão autonomia para alterar a sua parcela do IBS, mas ficará claro para o consumidor que ele estará pagando mais ou menos que um cidadão de outro estado.

Appy também defendeu o mecanismo de devolução do IBS aos mais pobres, o chamado cashback tributário. Segundo ele, isso pode ser feito de forma imediata com a tecnologia já existente. Ele afirmou que o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia mais os mais ricos.

Apesar de dizer que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidos, Appy disse que o governo estuda mudanças que melhorem a geração de empregos na região.

O ex-senador Roberto Rocha afirmou que mesmo com todas as vantagens da reforma, ela é complicada de explicar para a sociedade e não rende votos para os parlamentares justamente em função disso.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o governo deveria fazer uma reforma mais ampla, para reequilibrar a participação do consumo, da renda e do patrimônio na carga tributária geral. Appy respondeu que o governo vai enviar uma reformulação do Imposto de Renda no segundo semestre para taxar menos os mais pobres e mais os mais ricos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CANAIS DE INTERAÇÃO DA CÂMARA AMPLIAM A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. SAIBA COMO DAR SUA OPINIÃO NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A participação cidadã no processo legislativo cresce por meio dos variados canais de interação da Câmara dos Deputados. Qualquer pessoa interessada em opinar ou debater temas em discussão na Casa e influenciar nas votações dos parlamentares conta com enquetes legislativas, comentários de notícias, serviços Disque-Câmara e Fale Conosco, além das interações possíveis nas redes sociais Youtube, Twitter, Facebook, Instagram e TikTok.

Esse contato direto entre cidadãos e deputados enriquece o processo legislativo e orienta o trabalho interno da Câmara, segundo a supervisora de relacionamento, inteligência e participação da Casa, Ana Marusia Lima.

“Com isso, você beneficia os parlamentares, que vão tomar decisões de maneira mais embasada, entendendo como o cidadão, lá no final do processo, vai recebê-la, caso essa lei seja aprovada. Temos um aproveitamento dos órgãos da própria Câmara, a exemplo dos órgãos de comunicação, que podem fazer programas ou matérias tirando dúvidas sobre esses temas. Temos também benefícios para as comissões, para os deputados que vão relatar essas proposições, para Consultoria Legislativa e para a própria sociedade, obviamente”.

Ana Marusia constata que, por meio desse debate interativo, a própria sociedade pode ter noção do encaminhamento dado a determinado tema e se organizar para influir com apoio ou contestações de pontos de vista. Foi o que aconteceu, ao longo do ano passado, com vários temas polêmicos ligados a reforma administrativa, orçamento, economia, meio ambiente, energia e segurança.

Desde 2013, a Câmara dos Deputados prepara relatórios anuais consolidados com a participação popular sobre as propostas legislativas em análise na Casa. No mais recente, de 2022, a maioria de visualizações e interações dos cidadãos se relacionou com o projeto de lei (2564/20) e a proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/22) que tratavam do piso salarial da enfermagem. Ambos foram aprovados, já viraram lei (Lei 14.434/22 e EC 124/22), mas tiveram a vigência suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso após ações movidas por hospitais privados. Relatora de outra PEC (390/14) que garantiu os recursos para o efetivo pagamento do benefício, a deputada Alice Portugal (PC do B – BA) cobra, agora, a edição de uma medida provisória do governo Lula para regulamentar o pagamento à enfermagem. A deputada também comentou o interesse do tema nos canais de interação da Câmara.

“A curiosidade vem da necessidade premente da enfermagem brasileira de receber um salário mais digno. São mais de 30 anos de luta e, aqui, a Câmara dos Deputados cumpriu o dever de casa, garantindo os recursos para o pagamento do piso salarial, sem qualquer impacto para os municípios durante três anos. Espero que logo a medida provisória saia, o ministro Barroso suspenda a liminar e o dinheiro chegue ao contracheque da enfermagem brasileira”.

Na esteira da enfermagem, outras categorias também utilizaram os canais de relacionamento da Câmara, sobretudo farmacêuticos, agentes de saúde, aposentados e pensionistas. Todas as propostas analisadas na Casa são alvo de enquetes interativas. Há mais de 30 mil enquetes ativas no momento. O primeiro relatório mensal de 2023 aponta destaque para temas ligados à intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, ao CPF como identificação do cidadão e ao reajuste salarial para autoridades e servidores.

Relembrando os canais de interação da Câmara com o cidadão em geral: enquetes nas páginas de cada proposta legislativa, comentários de notícias, serviços Disque-Câmara no 0800-0-619-619 e Fale Conosco para usuários cadastrados no portal da Câmara na internet. Também há opções de interação nas redes sociais da Câmara no Youtube, Twitter, Facebook, Instagram e TikTok.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DURANTE HOMENAGEM PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DEPUTADAS COBRAM IGUALDADE DE SALÁRIOS E MEDIDAS DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Participantes de sessão solene da Câmara em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, cobraram igualdade de salários e medidas de combate a todo tipo de violência contra as mulheres, como a doméstica, a sexual e a política.

A procuradora da mulher da Câmara, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), citou avanços legislativos em pautas de interesse da mulher.

“Embora sejamos minoria na Câmara, não falta competência. Na última legislatura conseguimos aprovar 218 proposições de temas de interesse da bancada feminina, sendo que 83 projetos foram sancionados na forma de leis ordinárias, além de uma lei complementar, cinco emendas constitucionais promulgadas, uma medida provisória, oito resoluções na Câmara e cinco vetos [que foram derrubados], totalizando 103 legislações sancionadas ou promulgadas sobre temas do interesse da bancada feminina.”

Para 2023, a deputada apontou como temas prioritários violência, saúde e empregabilidade.

Em discurso lido em Plenário pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), o presidente da Câmara Arthur Lira também ressaltou avanços que passaram pela Câmara, como por exemplo a lei que torna crime a violência institucional, ou seja, submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver a situação (Lei 14.321/22).

Mas, segundo Lira, ainda há muito a fazer, como enfrentar a desigualdade salarial entre homens e mulheres. O tema foi alvo de proposta assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Dia da Mulher.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) afirmou que as mudanças ocorrem em ritmo muito lento, e citou previsão do Fórum Econômico Mundial, segundo a qual o mundo levará 132 anos para atingir a igualdade entre os gêneros. Ela também lembrou quem, dentro desse universo, sofre mais discriminação.

“Essa Câmara de Deputados tem a responsabilidade e o dever de legislar em benefício das mulheres pretas desse país, que continuam sendo a base da pirâmide social, e encabeçam todos os números de violência.”

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) ressaltou a importância das mulheres indígenas na construção do país.

“O Brasil começa das mulheres, começa das mulheres indígenas, não adianta aqui nesse Plenário gritar e falar muito de amor à pátria sem respeitar mulheres-mátria. O Brasil nasce de nós. Nós estamos preparadas para reflorestar, para mulherizar, para indigenizar a política.”

Na sessão que se seguiu à solene, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) citou outro grupo vítima de muita violência: o das mulheres trans.

“Lutamos arduamente pela construção de um modelo de sociedade que nos respeite, que nos inclua, que enfrente a misoginia e a violência praticadas contra nós. É preciso enfrentar a violência que nos acomete, lembrar que ainda vivemos no país do mundo que mais mata, e mata de forma cruel e violenta, mulheres como eu.”

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) aproveitou a sessão solene para homenagear mulheres como Madre Teresa de Calcutá, Rainha Elizabeth, Margareth Thatcher, Chiquinha Gonzaga e a princesa Isabel.

“Mulheres que, não obstante a fragilidade ou a vulnerabilidade inerentes à condição de mulher, foram mulheres fortes e que fizeram história. Mais do que nunca devemos lembrar que temos uma missão a cumprir no mundo e é muito belo pensar que existe algo em nós e que existe uma razão especial para estarmos aqui.”

A deputada comemorou a aprovação pela Câmara de projeto relatado por ela que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames com sedação, como o parto (PL 81/22).

A deputada Silvye Alves (União-GO) falou de sua experiência pessoal para defender um trabalho voltado à prevenção.

“Eu sou uma vítima de violência doméstica. Meu ex-companheiro me deu um soco na boca na frente do meu filho de 11 anos. E ele me levou para a cozinha onde tinha um conjunto de facas, não sei o motivo. Mas a última frase que eu ouvi desse ser foi: ‘nós seremos felizes por toda a eternidade’. Ele queria me matar. Hoje estou aqui para lutar por essas mulheres, por todos os filhos órfãos, mas o objetivo dessa Casa é prevenir a agressão e o feminicídio e não tratar a dor maior.”

E a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) disse que, no dia da mulher, não quer “parabéns”.

“Eu não gosto muito do parabéns, ele me agride. Várias foram as conquistas, mas há mais de um século nós estamos lutando por dois direitos fundamentais. Lutando pelo maior direito , que é o direito à vida, a não morrer, e pela igualdade salarial. Num dia de morte não consigo acreditar nos parabéns.”

Ao longo dos anos, as mulheres vêm conquistando, com muita luta, uma série de direitos. Vários deles precisaram passar por mudanças na legislação, ou seja, dependeram do aval do Congresso. Por exemplo, a Lei Maria da Penha (11.340/06), para coibir a violência doméstica e a recente legislação (Lei 14.443/22) que acabou com a exigência do consentimento do cônjuge para realização da laqueadura.

Outras mudanças relevantes foram a emenda constitucional que garantiu novos direitos trabalhistas a empregadas domésticas (EC 72/13) e a lei (13.104/15) que colocou no Código Penal o crime de feminicídio, que é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou por menosprezo à sua condição de mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE PREVÊ GUARDA EXCLUSIVA DE RECÉM-NASCIDOS À MÃE DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Câmara está analisando proposta (PL 883/23) que garante a guarda unilateral para a mãe durante o período de amamentação do neném.

A proposta, que altera o Código Civil, leva em consideração a determinação da Organização Mundial da Saúde de que os bebês sejam alimentados exclusivamente de leite materno pelo menos até o sexto mês de vida.

A autora da proposta, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), lembrou que, por mais que o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja preferencialmente a guarda compartilhada, é preciso, durante o período de amamentação, evitar o afastamento entre mãe e filho por longos períodos.

Para a deputada nesse período, mais que o direito de convivência do pai, neste momento é preciso respeitar os direitos do recém-nascido.

“Neste caso, o recém-nascido tem o direito de ficar com a mãe para ser amamentado, nesse momento tão importante da vida da criança”.

A deputada destacou que, além da nutrição, a amamentação traz equilíbrio e segurança emocional para o bebê.

“Sabemos da importância do equilíbrio emocional da fase inicial da criança, da infância também para a vida futura dessa pessoa. Então nós temos que resguardar esses direitos tanto da mãe quanto da criança”.

Lêda Borges informou que em relação a esse direito do recém-nascido, existia uma lacuna na legislação que a proposta quer suprir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

LÍDER DO PSD PROMETE DIÁLOGO POR PACIFICAÇÃO E PELO SUCESSO DO NOVO GOVERNO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O DEPUTADO E TEM MAIS DETALHES.

Como novo líder do PSD na Câmara, o deputado Antônio Brito, da Bahia, se compromete a dialogar com todas as correntes ideológicas em busca de pacificação do país e para ajudar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  O PSD faz parte da base governista na Casa. Na opinião de Antônio Brito, o momento é de buscar paz para aprovar as pautas de interesse da sociedade brasileira, como a queda da taxa de juros e o combate à fome.

“O PSD, como partido de centro, dialoga com todos os campos ideológicos, o PSD espera que essa polarização tenha um fim, que haja a pacificação do país, que o país comece a trabalhar rumo às pautas necessárias, para o combate à fome, as pautas econômicas, para a redução da inflação, da taxa de juros. Nós precisamos agora de paz para isso, e o PSD vai trabalhar muito no Congresso Nacional e com a sociedade brasileira”.

Antônio Brito ressalta que o partido formou uma bancada de 42 deputados e deputadas e assegura que irá trabalhar para atender as demandas trazidas pelos eleitos até ele. O líder promete ainda se empenhar muito para que o governo do presidente Lula dê certo.

“Nós esperamos que no novo governo dê certo, nós apoiamos o novo governo, o PSD, o governo do presidente Lula, de Geraldo Alkmin, por orientação do nosso presidente Gilberto Kassab. Nós estamos esperando que o governo dê certo e vamos fazer a nossa parte para contribuir aqui no Parlamento com o governo do presidente Lula”.

Com esses 42 parlamentares o PSD elegeu a quarta maior bancada por partido da Câmara, empatado com o MDB. Durante a campanha eleitoral do ano passado a legenda não declarou apoio à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim que o presidente assumiu, no entanto, passou a integrar a base do governo no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA COMISSÃO EXTERNA NA CÂMARA VAI MONITORAR AS OBRAS PARADAS NO PAÍS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Monitorar e buscar soluções para a conclusão de obras inacabadas em todo o país que utilizaram recursos federais são os objetivos da comissão externa que foi criada após aprovação pelo plenário da Câmara (nesta terça, 7/3). De acordo com a autora do requerimento que pediu a criação da comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), as paralisações atingem tanto grandes obras de infraestrutura quanto a construção de escolas de educação infantil.

Depois de reuniões com representantes de vários ministérios, a parlamentar ressaltou que a retomada das obras é uma prioridade do Poder Executivo. No requerimento, a deputada Flavia Morais aponta problemas como falta de planejamento, alterações em projetos, desvios de recursos e retrabalho. Ela apresenta dados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o aumento, de 29% para 38,5%, no percentual de obras públicas interrompidas no país nos últimos dois anos.

“Nós temos aí várias obras paralisadas no país, as causas são várias e muitas envolvem articulação política, envolvem a legislação, como foi a alteração da 8666, a Lei de Licitações, que veio justamente para tentar diminuir a burocracia e melhorar a efetividade da gestão de recursos públicos e nós vamos continuar trabalhando tanto em temas gerais como em pontos específicos. ”

Entre esses pontos específicos, segundo Flavia Morais, merece destaque a construção dos Cmeis, Centros Municipais de Educação Infantil. Ela afirma que o projeto dos Cmeis foi subdimensionado e cita também falta de recursos e o abandono das obras por parte de algumas empresas.

Como o reinício das obras é uma política intersetorial, envolvendo vários órgãos do governo, a ideia é que a comissão externa da Câmara funcione como uma instância articuladora, contando também com a participação dos tribunais de conta e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A deputada Flavia Morais acrescenta que, muitas vezes, há vontade política do prefeito de continuar a obra parada, existe a necessidade, os recursos também estão disponíveis, mas falta segurança jurídica.

“O prefeito tem medo de colocar mais recursos numa obra que foi licitada num valor inferior. Mesmo que ele tenha esse recurso, ele precisa se justificar. E para isso é preciso que a gente tenha uma readequação de valores. A obra que fica parada, ela tem uma atualização de valores, né? As coisas encarecem, ela acaba sendo deteriorada, ela precisa de uma recuperação. Tudo isso entra nessa discussão. ”

Além da comissão externa destinada a monitorar a conclusão de obras inacabadas, o plenário da Câmara também oficializou a recriação da comissão especial que acompanha ações de combate ao câncer e a criação de outra comissão especial, que vai examinar as razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e estudar a alta taxa de morte materna no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.