RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante ao trabalhador responsável por menor de 18 anos diagnosticado com câncer prioridade para trabalhar em casa e fazer jornadas flexíveis no emprego. O texto também assegura aos pais e responsáveis nessa situação licença remunerada de até dez dias após o diagnóstico da criança ou do adolescente.

Relatora da proposta, a deputada [[Rogéria Santos]] (Republicanos-BA) argumenta que o tratamento de câncer envolve procedimentos intensivos, como quimioterapia e radioterapia, que demandam tempo para consultas médicas, exames e repouso.

Rogéria Santos: “O tratamento não é só a ida ao hospital, imagine uma criança fazendo uma quimioterapia, uma radioterapia, o quanto que isso tudo é penoso para aquela criança, e o quanto ela precisa da assistência do seu responsável, do familiar, então, vale ressaltar que a gente traz uma adequação de uma licença de 10 dias, podendo, inclusive, esse trabalhador ter a sua jornada flexibilizada em home office, ou remotamente, para que ele possa, enfim, dar assistência a este menor.”

A proposta original, do deputado [[Célio Silveira]] (MDB-GO), previa licença remunerada de 15 dias para pais e responsáveis por menor de 18 anos com câncer, após o diagnóstico. Rogéria Santos reduziu o prazo para 10 dias. Ela considera que esse tempo é suficiente para o trabalhador dar suporte inicial à criança sem representar um custo excessivo para o empregador.

Rogéria Santos ressaltou que a medida complementa a legislação vigente, que já concede prioridade nas vagas de trabalho remoto a empregado com deficiência ou que tenha dependentes de até quatro anos de idade.

O projeto que concede prioridade a pais e responsáveis por crianças e adolescentes diagnosticados com câncer para realizar trabalho remoto ou jornadas flexíveis de trabalho ainda será analisada por outras três comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4770/23) que muda regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, e permite que estados, o Distrito Federal e os municípios comprem alimentos para as escolas públicas por meio de consórcios públicos.

O PNAE é o programa do governo federal que repassa recursos para garantir a alimentação de estudantes da educação básica em escolas públicas de todo o país. Esse dinheiro é usado para a compra dos alimentos servidos na merenda escolar e tem regras específicas, como a obrigação de que pelo menos 30% dos recursos sejam usados na compra de produtos da agricultura familiar.

A proposta aprovada autoriza que os entes federativos repassem parte ou a totalidade dos recursos do PNAE para consórcios públicos, que são associações formadas por dois ou mais municípios, ou até estados.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, apresentou uma nova versão do texto para preservar regras já existentes no programa.

“Nós fizemos um substitutivo garantindo essa aprovação, mas ao mesmo tempo reservando os 30% que devem ser destinados à alimentação escolar para compras da agricultura familiar. Portanto, os outros 70% poderão, a partir da aprovação da lei, ser destinados, repassados a consórcios intermunicipais. Isso vai facilitar a compra e vai facilitar, certamente, a aquisição com menor preço e o melhor atendimento às crianças, aos nossos estudantes da educação básica pública do nosso país.”

O deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), do PP de Sergipe, autor da proposta, explica que teve a ideia de apresentar o projeto ao observar o funcionamento de consórcios para compra de medicamentos e itens hospitalares, com redução de custos em torno de 30%. Ele argumenta que negociar preços mais vantajosos pode melhorar a qualidade da alimentação escolar e ajudar no aprendizado dos estudantes.

“Já foi comprovado de que a alimentação escolar é um grande atrativo de frequência do aluno para a escola e de permanência na escola. Muitos dos alunos ainda em várias regiões do Brasil, elas têm na alimentação escolar talvez a sua única alimentação do dia, uma das duas alimentações do dia. Então isso impacta muito, porque a criança que não se alimenta bem, ela certamente terá dificuldades de aprendizado. Então, toda a iniciativa que a gente conseguir tomar para que os municípios e os estados consigam, de uma forma econômica, garantir mais quantidade e mais qualidade na alimentação escolar, a gente está também ajudando no processo de aprendizagem, que a gente sabe que o Brasil precisa avançar ainda e muito.”

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

O Orçamento da União para 2026 já está valendo, com previsão de R$ 6,5 trilhões em despesas totais e R$ 1.621 de salário mínimo. A Lei Orçamentária Anual (15.346/26) foi publicada no Diário Oficial (em 14/01) com vetos do presidente Lula a cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares.

O orçamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro com aumento de recursos para áreas estratégicas: há previsão de R$ 27 milhões a mais para a educação e quase R$ 20 milhões a mais para a saúde em comparação com o orçamento de 2025. O Bolsa Família terá total de R$ 158 bilhões disponíveis neste ano. O relator do texto na Câmara, deputado [[Isnaldo Bulhões Jr.]] (MDB-AL), destaca o esforço do Congresso em garantir recursos para setores essenciais.

“O melhor orçamento possível para o povo brasileiro, garantindo o investimento em diversas áreas e preservando as políticas públicas sociais fundamentais para o nosso povo.”

Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta efetivamente com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem a investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB) (União-PB), destacou o foco em números realistas.

“Um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade: não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com cenário de equilíbrio e evita aumento de inflação, aumento de juros. Dialoga com a vida real das pessoas.”

Já em relação às emendas parlamentares, que são recursos destinados por deputados e senadores para obras e projetos em suas bases eleitorais, a lei orçamentária prevê a aplicação de R$ 61 bilhões. O presidente Lula vetou cerca de R$ 400 milhões desses recursos sob justificativa de que extrapolaram limites impostos pela legislação específica (LC 210/24).

Durante as discussões no Congresso, o deputado [[Bohn Gass]] (PT-RS) já alertava quanto ao impacto das emendas em outros investimentos do governo, como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento.

“Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país”.

Os vetos de Lula serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou (em 15/01) preocupação com a falta de garantia para a execução dos recursos previstos para o Seguro Rural (R$ 1 bilhão) e para o Proagro (R$ 6,6 bilhões) neste ano.

Os recursos constam da Lei Orçamentária Anual, mas a aplicação estaria comprometida pelo veto de Lula a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.231/25), que entrou em vigor no fim de dezembro. O coordenador da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), informou que já há articulações para a derrubada dos vetos à LDO que impactam no atual orçamento.

“Nós colocamos o não-contingenciamento no Orçamento de 2026 e veio o veto do governo federal. Mais uma vez, quem paga a conta é o produtor rural brasileiro”.

Para a derrubada dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa. Como explica a autora, deputada [[Silvye Alves]] (União-GO), o objetivo da proposta é assegurar ações voltadas à saúde física, emocional e social das mulheres na fase da menopausa e do climatério.

Estão previstas no texto aprovado estratégias como a garantia de realização de exames e do tratamento das condições associadas à menopausa e ao climatério. Dentre os principais sintomas do período, ocasionados pelas mudanças hormonais, estão osteoporose, doenças cardiovasculares e alterações emocionais.

Ao recomendar a aprovação do texto, a relatora, deputada [[Daniela do Waguinho]] (União-RJ), argumentou que, embora a menopausa seja uma fase natural na vida de todas as mulheres, ainda existe pouca discussão sobre o tema. A parlamentar ressalta que essa falta de informação resulta em abandono e discriminação, principalmente no ambiente de trabalho e nos serviços públicos de saúde.

"É um tema muito sensível, as mulheres se sentem muito discriminadas, porque falta muito a conscientização, falta levar os conhecimentos a essas mulheres e a toda a população. Essas mulheres são invisíveis e esse projeto de lei vai dar uma oportunidade muito grande, vai permitir que essas mulheres saiam dessa invisibilidade e, acima de tudo, recebam esse tratamento digno.”

O projeto determina que os governos deverão estimular a criação de programas de apoio psicossocial e grupos de acolhimento para mulheres na menopausa, além de executar ações educativas para promover uma cultura de respeito sobre o período. Caberá ainda ao poder público implantar medidas no ambiente de trabalho, como suporte psicológico, para acolher mulheres nessa fase da vida.

A proposta ainda cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Menopausa, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, com o intuito de promover debates, campanhas e atividades educativas.

O projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A maternidade envolve muitos desafios e exige preparo para enfrentá-los, especialmente quando o bebê nasce com deficiência ou alguma patologia crônica. Esse momento pode gerar um grande impacto emocional, físico e financeiro para a família, que muitas vezes precisa lidar com a necessidade de cuidados e tratamentos especializados.

Nesse cenário, a Comissão de Saúde da Câmara  aprovou o projeto de lei (PL 2391/23), de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA)(PSB-MA), que estabelece assistência especial às mães, por meio de informações por escrito, sobre os cuidados com bebês com deficiência.

Segundo a proposta, a mãe deverá receber orientações ainda nos hospitais e maternidades sobre os cuidados necessários com o recém-nascido, desde o acompanhamento médico especializado até o acesso a medicamentos e a equipamentos médicos, como cadeiras de rodas e órteses.

Para o relator do projeto, deputado Luciano Ducci (PSB-PR) (PSB-PR), ao garantir aos pais acesso a informações, recursos e serviços adequados, a iniciativa pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida da criança e para sua inclusão na sociedade.

Luciano Ducci: "Se ela precisa de órtese, precisa de prótese, se ela precisa de um tratamento específico, um tal tipo de especialista, para que tenha um encaminhamento já muito adequado e já certeiro para que essa criança não perca tempo depois que nasceu para começar um tratamento."

A proposta aprovada na comissão inclui o texto no Estatuto da Criança e do Adolescente e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Avança na Câmara projeto (PL 4564/24) que cria condições mínimas de infraestrutura para que ocorra desapropriação para reforma agrária. O texto foi aprovado na Comissão de Agricultura. O projeto do deputado José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, estabelece como infraestrutura mínima energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. A regra valeria a partir deste ano e regulamenta a Lei da Reforma Agrária.

 A comissão seguiu o voto do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), do Republicanos de Rondônia, que afirma que os gestores se preocupam mais em desapropriar novas áreas do que em fazer com que os assentamentos se tornem produtivos. Ele afirma que milhares de assentados vivem em condições indignas, sem infraestrutura e até em barracos de lonas. O parlamentar acredita que a medida vai racionalizar o Programa Nacional de Reforma Agrária.

“Ao invés de se angariar novas terras para fins de assentamento, que se preocupe com os que já estão assentados, propiciando as estruturas mínimas de existência para eles lá no campo, como água potável, energia. Então é algo importante, que, por conta desse motivo, nós votamos favoravelmente ao projeto de lei.”

O relator incluiu mudança para garantir o fornecimento de serviços essenciais, mesmo em caso de controvérsia judicial sobre a propriedade da área rural. Pelo projeto, o governo federal deve disponibilizar na internet uma lista especificando a infraestrutura dos assentamentos e a porcentagem das unidades beneficiadas pelos serviços.

A meta do Ministério do Desenvolvimento Agrário para 2026 é assentar pouco menos de 100 mil famílias. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e não precisa passar pelo plenário. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara  aprovou o projeto (PL 2788/2024) que cria a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de pessoas com deficiência, idosas ou com doenças em situação de dependência. 

A proposta, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL) (PP-AL), reconhece a importância do cuidado prestado no âmbito familiar, função que, na maioria dos casos, é exercida por mulheres. O objetivo é valorizar e dar visibilidade aos desafios enfrentados por aqueles que dedicam grande parte do dia a dia ao cuidado familiar. 

O projeto também leva em conta que famílias com pessoas com deficiência, idosas ou com algum tipo de dependência enfrentam dificuldades complexas, que variam de acordo com o grau de dependência e com a realidade social e econômica de cada lar.

Por isso, outra medida da proposta é o pagamento de um auxílio financeiro ao cuidador familiar não remunerado. O benefício busca ajudar a cobrir custos extras com medicamentos, tratamentos, alimentação, transporte e outros.

Para a deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO), relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, é necessário realizar um estudo econômico justo e individualizado, de família para família, de modo a atender às questões socioeconômicas de forma justa.

“Esse cuidador, muitas vezes, pela continuidade do cuidado, e pelo tempo que ele necessita estar cuidando, muitas vezes, ele perde aí a renda, ele não tem uma renda própria e com isso ele acaba ficando economicamente prejudicado. Então, prover também a vida desse cuidador é muito importante.”

O texto aprovado altera a Política Nacional de Cuidados e segue agora para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5629/23) que amplia o combate à exploração sexual no setor turístico brasileiro. O texto aprovado é uma nova versão do projeto inicial, de 2023, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), do MDB do Ceará, e altera a Lei Geral do Turismo.

Na prática, a proposta deixa claro que intermediar, facilitar ou promover exploração sexual no contexto de serviços turísticos passa a ser uma infração administrativa, sujeita a punições. Essas penalidades podem incluir multa, interdição do local ou da atividade, cancelamento do alvará de funcionamento e exclusão do cadastro no Ministério do Turismo. As punições não substituem outras penalidades já previstas em lei, como processos criminais ou ações na Justiça.

Um ponto central do texto aprovado é a mudança de linguagem. Em vez da expressão “turismo sexual”, o texto passa a usar “exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”. A intenção, segundo o relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), do MDB do Pará, é evitar qualquer associação entre uma atividade econômica legítima, como o turismo, com a prática criminosa da exploração sexual.

Segundo Keniston Braga, o projeto enfrenta um dos fatores que mais comprometem a reputação do turismo brasileiro. O parlamentar explica ainda que a abrangência da proposta foi ampliada na sua versão do texto.

“Diferentemente do texto inicial, que se restringia à exploração sexual de crianças e adolescentes, amplia sua abrangência ao tipificar como infração administrativa a conduta de intermediar, facilitar ou promover a exploração sexual de qualquer pessoa no âmbito da prestação de serviços turísticos”.

A lei já prevê deveres para hotéis, agências e outros prestadores de serviços, como manter avisos contra a exploração sexual e colaborar com as autoridades. O projeto aprovado reforça essas obrigações e cria regras mais claras para responsabilizar quem se omite ou participa desse tipo de crime.

Keniston Braga destaca ainda que o turismo tem papel estratégico para o país e precisa crescer de forma ética. Para ele, adotar padrões elevados de conduta ajuda a fortalecer a imagem do Brasil no cenário internacional.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

Valendo desde o início do ano, a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica é a aposta de deputados e senadores para ampliar a formação de professores, carreira considerada  “estruturante para o país”. A nova lei (15.344/26) traz uma série de medidas para atrair estudantes para a atividade docente.

Há, por exemplo, oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no Ensino Médio que optarem por cursar licenciatura na faculdade. Depois de formado, o bolsista deverá dar aulas na rede pública de educação básica por, pelo menos, dois anos.

Também haverá bolsas para licenciados ou bacharéis de qualquer área com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com comprovada carência de professores.

A lei surgiu de proposta do senador Flávio Arns (PSB-PR) modificada durante a análise na Câmara dos Deputados. A principal alteração da relatora, deputada [[Socorro Neri]] (PP-AC), foi incluir várias diretrizes do Programa Mais Professores para o Brasil, criado pelo governo federal em janeiro do ano passado.

Socorro Neri também ajustou o texto para deixar clara que a implementação da nova política será feita em regime de colaboração entre União, estados e municípios.

“Determina que o acompanhamento da política será conduzido por meio dos respectivos órgãos de controle interno e externo, bem como de mecanismos de controle social em cada rede de ensino; determina que os entes federativos deverão cumprir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e prevê que as despesas decorrentes serão pactuadas pelos entes federativos.”

Segundo a lei, o controle social será feito com a participação de especialistas, fóruns de formação de professores e instituições formadoras, entidades representativas dos docentes e dos estudantes da educação básica, entidades da sociedade civil e gestores das redes de ensino. Professor de história, o deputado [[Chico Alencar]] (Psol-RJ) avalia que a lei consolida a segurança jurídica para os docentes do Brasil.

“São, na verdade, 2.367.777 docentes do ensino básico brasileiro lutando por dignidade, por remuneração condigna e pelo cumprimento, tantas vezes não praticado, do piso salarial nacional. Vamos caminhando nesse sentido.”

Além do reforço ao piso salarial, a lei prevê a substituição progressiva de professores temporários por professores efetivos, com instituição de planos de carreira e remuneração capazes de estimular a formação continuada em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Também é previsto o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado [[Marcos Tavares]] (PDT-RJ) que institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação. Pelo texto, a carteira será integrada ao sistema Meu SUS Digital, gerido pelo Ministério da Saúde. O objetivo da medida é reunir em um único lugar todas as informações sobre imunização no país, de modo a melhorar a cobertura vacinal.

A proposta determina que a carteira de vacinação digital deverá registrar em tempo real todas as vacinas aplicadas, com dados sobre fabricante, lote, data de validade e profissional de saúde responsável pela aplicação. Além disso, o documento deve ser integrado com sistemas de informação de vigilância epidemiológica.

Relator do texto na comissão, o deputado [[Vitor Lippi]] (PSDB-SP) ressalta que a cobertura vacinal caiu nos últimos anos no país. Segundo destaca o parlamentar, que é médico, o ideal é vacinar pelo menos 95% dos cidadãos. Essa, inclusive, é a meta prevista no Plano Nacional de Imunização. No entanto, Vitor Lippi afirma que, atualmente, o índice está abaixo de 75%.

“Isso é um risco de retorno de doenças e de mortes para nossas crianças, e a carteira digital, ela vai facilitar muito, porque antigamente, hoje a pessoa fica procurando papel, se foi, não lembra se tomou, a mãe não recorda, porque as vezes são várias vacinas, então isso vai dar alertas digitais.”

O projeto aprovado prevê a emissão de alertas sobre campanhas e sobre as vacinas pendentes. A carteira de vacinas digital ainda deverá conter um canal de notificação de possíveis reações adversas depois da aplicação de imunizantes.

Outro ponto da medida exige ainda a emissão de comprovantes e certificados digitais de vacinação. De acordo com o texto, o documento poderá ser utilizado para comprovação de vacinas em escolas, no trabalho e em viagens nacionais e internacionais. Por isso, a proposta determina que o certificado seja traduzido para vários idiomas.

Vitor Lippi relata que dados do Anuário Vacina BR, plataforma que consolida séries históricas oficiais da vacinação infantil no país, mostram uma queda contínua na cobertura vacinal infantil a partir de 2015. Segundo o deputado, a redução foi intensificada em 2020.

Mesmo com a melhora da cobertura vacinal a partir de 2022, de acordo com o parlamentar, o estudo apontou que nenhum estado conseguiu atingir a meta de cobertura para as quatro principais vacinas aplicadas até 1 ano de idade em 2023. Até essa idade, a criança deve ser imunizada com as vacinas pentavalente, pneumocócica e tríplice viral e contra a poliomielite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves