RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO INSTALA TRÊS COMISSÕES MISTAS PARA DISCUTIR MEDIDAS PROVISÓRIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Após acordo entre deputados e senadores, o Congresso instalou três comissões mistas para analisar medidas provisórias. Um dos colegiados vai discutir a MP que reformula a estrutura do Governo Federal. Das outras duas comissões, uma vai se encarregar da medida provisória que reinstitui o programa Minha Casa, Minha Vida, e a outra vai tratar da proposta que recria o Bolsa Família.

Essas são as primeiras comissões mistas a funcionar depois da pandemia de Covid-19, que começou no início de 2020. Durante o período em que deputados e senadores trabalharam de forma remota, as medidas provisórias foram votadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.

Com o retorno das atividades presenciais nas duas Casas legislativas, volta o rito constitucional de análise das medidas provisórias, que começa por uma comissão mista, composta pelo mesmo número de deputados e senadores. Em seguida, a proposta é votada primeiro na Câmara e, depois, no Senado. Se a Casa revisora promover alterações no texto, ocorre mais uma votação na Câmara.

Quanto às outras nove MPs que vencem até agosto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, explica que o governo estuda incluir partes de alguns textos nas medidas que já estão em análise. Quando essa inclusão não for possível, como, segundo ele, é o caso da medida que reestabelece o desempate em favor da União nas decisões do Conselho de Recursos Fiscais (Carf), a medida poderá ser reapresentada pelo governo como projeto de lei com urgência constitucional.

“Todas as 12 são medidas provisórias e vão continuar como medidas provisórias, o governo não vai retirar nenhuma delas. Ao longo da tramitação nas comissões mistas, nós vamos avaliando quais que podem ser incorporadas como emendas das MPs que já estão tramitando, isso dando celeridade para a votação, e isso permitindo, inclusive, que a pauta fique mais livre para a votação do marco fiscal, que é prioridade absoluta. A MP do Carf, nós estamos discutindo ainda se instala como comissão mista ou se tramita como PL com urgência e emergência, ela não pode ser incorporada nas outras MPs.”

Como exemplos de textos que podem ser fundidos, Alexandre Padilha, citou a possível inclusão da medida que trata da extinção da Fundação Nacional de Saúde na proposta que reformula a administração federal. Ainda pode ser incorporada à mesma MP outra que permite ao presidente da República definir a composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, assim como a medida que devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda.

Para presidir a comissão mista que vai debater a recriação do Minha Casa, Minha Vida foi eleito o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. O relator da proposta será o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). Ao assumir o posto, Boulos ressaltou que, enquanto esteve em vigor nos governos anteriores do PT, o programa construiu mais de 5 milhões de moradias. Segundo o deputado, foi “o maior programa de habitação da história do Brasil”.

O senador Davi Alcolumbre, do União do Amapá, vai presidir a comissão sobre reestruturação da Esplanada. Conforme explicou, há impasse entre os líderes partidários na Câmara para a escolha do relator, que ficou para a próxima reunião.

O relator do colegiado que vai discutir a recriação do Bolsa Família também ficou para a reunião seguinte do grupo. Para presidente foi eleito o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, do Espírito Santo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REINSTALADA FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR DE SERVIÇOS NO CONGRESSO. DURANTE O LANÇAMENTO, PARLAMENTARES FALAM DA IMPORTANCIA DO SETOR PARA A ECONOMIA BRASILEIRA. A REPORTER MARIA SUZANA PEREIRA ACOMPANHOU.

Deputados e senadores retomaram a Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços para debater temas e fomentar melhorias na legislação ligadas ao setor.

Segundo os parlamentares, nessa legislatura a frente parlamentar terá como prioridade impedir o aumento de impostos para as atividades de prestação de serviços e de comércio na discussão da reforma tributária.

Para o coordenador da Frente, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), garantir que o setor de serviços seja representado no Congresso Nacional é fundamental para o crescimento econômico do país.

“O setor de serviços é muito importante na empregabilidade do país. O país hoje precisa de emprego, precisa de gerar emprego. Para os nossos ouvintes terem uma ideia, no ano de 2022, por exemplo, de 2,9% do crescimento do PIB brasileiro 2,4% veio do setor de serviços.”

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, acredita que o trabalho vai ajudar a entender temas importantes para o setor, como a digitalização e informatização dos serviços. Para o parlamentar, a reinstalação da frente dará continuidade nas ações e debates para ampliação de direitos para o setor de serviços. 

“Há muito o que fazer aqui para contribuir que o setor tenha um período legislativo de avanço, de progresso, de desenvolvimento do emprego, da estabilidade do desenvolvimento das empresas e das pessoas envolvidas na área de serviços."

As frentes parlamentares são conjuntos de deputados e senadores de vários partidos que se unem para discutir temas complexos ou defender setores específicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

FRENTE PARLAMENTAR ANTIRRACISTA APONTA COMBATE À VIOLÊNCIA COMO UMA DAS PRIORIDADES. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

Uma caminhada do Senado até o Salão Verde, na Câmara, selou a instalação da primeira frente parlamentar mista, formada por deputados e senadores, para debater ações de combate ao racismo. Na sessão inaugural, houve consenso de que, sem a superação da discriminação racial, não há como se falar em democracia.

A Frente Parlamentar Mista Antirracismo (FPMA) já nasce com a adesão de 111 deputados e 36 senadores, mas esse número ainda pode aumentar. No Senado, os coordenadores são Paulo Paim, do PT gaúcho e Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. Pela Câmara, a coordenação é das deputadas petistas [[Dandara]] e [[Carol Dartora]].

Durante a sessão de instalação, o senador Paulo Paim apontou que a frente parlamentar mista vai propor políticas humanitárias para o combate ao racismo. Já a deputada Dandara salientou o objetivo de fazer avançar, no Congresso Nacional, pautas e lutas que são urgentes, acrescentando que a população negra está na base da pirâmide social e é a maior vítima da violência.

“Eu, como deputada federal e relatora da Lei de Cotas, tenho uma prioridade nas ações afirmativas enquanto uma ajuda central na promoção de direitos e combate ao racismo. Nós precisamos debater o racismo institucional, o racismo ambiental, nós precisamos debater o mercado de trabalho, emprego e renda para a população negra, nós precisamos colocar no centro do debate a violência policial, que atinge ainda em sua grande maioria jovens negros da periferia”.

Representantes de várias entidades da sociedade civil de combate ao racismo prestigiaram a instalação da frente parlamentar mista. Douglas Belchior, da Uneafro Brasil, sublinhou o papel pedagógico do grupo ao mostrar que todos os projetos examinados no Congresso devem levar em conta o racismo como pano de fundo das desigualdades sociais. Ele salienta que o tema deve ser visto de forma ampla, mas que uma atenção especial deve ser dada à violência.

“O corpo negro é alvo da violência sistemática da sociedade brasileira. Então é óbvio que, quando você pensa uma segurança pública, como o Estado é dono das armas, você precisa, de alguma maneira, dar limite a essa atuação e garantir uma segurança pública que garanta a vida das pessoas e não que promova a morte delas e, no caso do Brasil, o maior índice de letalidade atinge a comunidade negra”.

Convidada para a cerimônia de instalação da frente parlamentar, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou a chegada de homens e mulheres negros a posições importantes de poder, com a responsabilidade de representar a população majoritariamente negra. Ela aposta numa interlocução entre os poderes Executivo e Legislativo para combater a discriminação racial.

“Eu acho que a gente tem aí o nosso racismo estrutural, institucional, tem o racismo pessoal, interpessoal. Eu acho que é um conjunto de ações que precisam ser feitas em prol da população preta. Eu acho que ter o ministério de volta, isso é um passo; ter uma frente antirracista também é outro passo. Eu acho que, se Deus quiser, a gente vai chegar ao final desses quatro anos e seguir depois com passos concretos para a nossa população”.

A deputada Carol Dartora, primeira parlamentar negra eleita pelo Paraná, lembra das diferenças regionais quando se fala em racismo. No estado que representa, os negros são 30% da população, uma parcela que, segundo ela, é invisibilizada.

“Uma minoria que realmente tem sentido muito o peso do racismo estrutural, do racismo institucional, portanto, aquilo que chamam, no estado do Paraná, de ‘bolsão de pobreza’, não é bolsão de pobreza: é desigualdade e desigualdade racial”.

A parlamentar informou que vai sugerir, como tema de audiência pública da frente parlamentar mista, a ascensão do chamado “discurso de ódio”, que distorceu o conceito de liberdade de expressão e provocou o aumento da violência racial. Carol Dartora lembrou o caso recente da professora que tirou a roupa em um supermercado de Curitiba para protestar contra uma abordagem racista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

ESPECIALISTAS ESCLARECEM NA CÂMARA QUE OBRAS PRODUZIDAS NO CHATGPT NÃO SÃO PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LARA HAJE.

A autoria de textos produzidos pelo ChatGPT foi uma das questões que norteou debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (11), sobre os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. O debate foi pedido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que questionou, por exemplo, quem é o autor de um poema feito por um sistema de inteligência artificial.

Desenvolvido pela empresa americana OpenIA, o ChatGPT é capaz de responder perguntas de forma elaborada, produzir conteúdo, escrever sistemas em linguagens de programação, gerar relatórios e resolver questões matemáticas. Os resultados são obtidos a partir do processamento do imenso volume de dados disponíveis na internet.

O advogado Raul Murad, professor da PUC do Rio de Janeiro, ressaltou que hoje não é possível proteger com direitos autorais os produtos gerados pelo sistema de inteligência artificial, já que o criador de obra literária, artística ou científica deve ser pessoa física. Hoje esses produtos estão em domínio público.

A advogada Yuri Nabeshima também destacou que, pelas definições legais, o ChatGPT não pode ser considerado autor de qualquer obra nem o usuário da plataforma pode ser considerado autor. Na avaliação da advogada, uma nova legislação precisa ser criada para tratar do tema.

“A verdade é que hoje não há um arcabouço regulatório referente à propriedade intelectual que estabeleça claramente diretrizes e normas sobre direitos autorais decorrentes de obras produzidas por ato autônomo de inteligência artificial. Deste modo, entendemos salutar a criação de uma previsão específica desta nova realidade, que não encontra respaldo adequado na atual legislação. ”

Hoje tramita na Câmara projeto (PL 1473/23), do deputado Aureo Ribeiro, que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial a disponibilizar ferramentas para que autores de conteúdo na internet possam restringir o uso de materiais pelos algoritmos, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Para a professora da PUC de São Paulo Dora Kaufman, pós-doutora em Impactos Sociais da Inteligência Artificial, não há viabilidade técnica de implementar essa ferramenta, lembrando que o ChatGPT não indica fontes:

“Remunerar os artistas cujas obras foram base da produção e criação dessas soluções de inteligência artificial não é possível. Ela esbarra frontalmente com essa característica da própria funcionalidade do ChatGPT e outras soluções congêneres. ”

O representante da Motion Picture Association Brasil  - entidade que representa a Disney, Paramount, Universal e Netflix -, Ygor Valério, defendeu a remuneração dos criadores intelectuais cujas obras são usadas para instruir inteligências artificiais.

Ele defendeu que valha “o princípio de que a utilização da obra sem a autorização do titular de direitos é violação de direitos autorais. ”.

O presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, Peter Siemsen, por sua vez, defendeu que seja estudada a possibilidade de sistemas de inteligência artificial serem considerados autores de obras, e não apenas pessoas físicas.

“De repente, a autoria é do sistema, e titularidade é de quem alimentou o sistema para que ele produzisse o conteúdo. Aí poderia ser a pessoa física ou poderia ser a pessoa jurídica à qual pessoa física tivesse vínculo de trabalho para produzir esse tipo de inovação tecnológica. ”

Peter Siemsen elogiou o texto apresentado no Senado Federal pela comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil. Após 240 dias de trabalho, a comissão apresentou uma proposta em dezembro do ano passado.

Já na Câmara, em dezembro de 2021, foi aprovado projeto (PL 21/20) que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. A matéria está em análise no Senado e prevê que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

LÍDER DO GOVERNO FAZ BALANÇO DOS PRIMEIROS 100 DIAS E DIZ QUE QUER NOVO ARCABOUÇO FISCAL  ATÉ O MEIO DO ANO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O LÍDER.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a prioridade do governo é votar as propostas do novo arcabouço e a reforma tributária até o final deste semestre, para que o orçamento de 2024 já seja discutido sob a nova legislação.

O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o regime de teto de gastos, cumpre o acordo feito para aprovação da PEC da transição, que abriu despesas além do teto no orçamento deste ano, desde que uma nova regra fosse apresentada pelo governo.

O texto prevê que a variação da despesa será sempre menor do que a variação da receita. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses.

A proposta prevê ainda um piso e um teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Segundo o governo, o piso salarial da enfermagem e o Fundeb, que financia a educação pública básica, não seriam afetados por estes limites.

José Guimarães disse que o arcabouço deve ser entregue na Câmara até o início da próxima semana e, assim como a reforma tributária, não deve enfrentar grande resistência por parte dos deputados.

“Essas duas matérias estão exaustivamente discutidas aqui dentro, até o país, a imprensa, o Haddad já discutiu bastante isso, então é uma matéria que já está bem mastigada. O texto não vai ter alteração daquilo que foi divulgado. É vir o texto, define o relator e o relator vai ouvir as lideranças ”.

Ao ser questionado sobre a falta de aprovações de propostas de interesse do governo nestes 100 primeiros dias, Guimarães afirmou que não existiam propostas de interesse do governo em análise, mas mesmo assim Medidas Provisórias do governo anterior foram modificadas e aprovadas.

“Das MPs do Bolsonaro nós votamos todas, são MPs do Bolsonaro, mas que interessavam ao atual governo, nós fizemos uma reformulação nelas. Então votamos! Nós montamos todo o aparato das comissões nesses 100 dias aqui dentro. Nós negociamos nenhuma convocação de ministro, nós votamos projetos das leis de interesse da pauta feminina e temos as MPs novas que as comissões vão ser montadas, parte das MPs vem como elas estão e outras virão transformadas em projetos de lei com urgência constitucional. Então a pauta não tem pauta trancada”.

O líder criticou a postura do Banco Central em manter os juros altos, o que na sua opinião vai na contramão das propostas de crescimento do governo atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

É PRECISO IR ALÉM DA VISIBILIDADE E GARANTIR DIREITOS, REIVINDICAM PARTICIPANTES DE SESSÃO EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS NA CÂMARA. A REPORTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Pela primeira vez, a Câmara realiza sessão solene em comemoração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, data criada em 2004. Conforme explicou o presidente da Casa, Arthur Lira, em mensagem, a data foi escolhida em homenagem à campanha Travesti e Respeito, realizada em Brasília no dia 29 de janeiro daquele ano. Embora considerem importante a comemoração, as participantes ressaltaram que o momento é de ir além da visibilidade e garantir direitos efetivos a transexuais e travestis.

A deputada estadual por São Paulo, Carolina Iara, do Psol, defendeu que o Brasil não pode mais aceitar que a expectativa de vida da população trans seja de 35 anos. A parlamentar paulista ressaltou ser necessário assegurar a esse contingente acesso a direitos básicos, como saúde, educação, trabalho e renda.

Uma das medidas de inclusão defendidas por Carolina Iara é a adoção de cotas para trans em universidades. Segundo argumenta, essas ações são fundamentais, inclusive, para que essa população possa viver plenamente sua identidade.

“Nós precisamos fazer que essa população possa conseguir emprego e renda, possa conseguir sobrevivência e seus direitos, sem ter que apelar para a destransição, que uma coisa que as igrejas neopentecostais têm feito muito, para que a população trans deixe a sua identidade de lado para conseguir um emprego, para conseguir se disfarçar com muitas aspas, e entrar no mercado de trabalho, ou que essa população fique eternamente na prostituição porque as empresas não as contratam.”

Representante do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, Fabian Algarte, ressaltou que a Constituição de 1988 garante a todas as pessoas o direito à dignidade, mas a população trans ainda está lutando, inclusive, por esse direito básico. Na opinião de Algarte, por não cumprir a Constituição “o Estado é criminoso” com essa parcela dos brasileiros, que não tem acesso a direitos como emprego, família, afeto e respeito.

Já a deputada estadual por Sergipe, Linda Brasil, também do Psol, ressaltou que não se pode naturalizar “discursos de ódio que matam a população LGBTQIA+”. Segundo Linda Brasil, já foram apresentados 69 projetos de lei antitrans no país somente este ano.

Para a deputada de São Paulo, Carolina Iara, uma das maneiras de combater esses projetos transfóbicos é por meio do “compromisso ético” de aliados da causa LGBTQIA+ na Câmara dos Deputados. Ela defende que para cada projeto antitrans, os deputados aliados apresentem outros que garantam direitos à população trans.

Conforme ressaltaram vários participantes da sessão, o Brasil continua a ser um dos países que mais matam transexuais e travestis no mundo. O presidente Arthur Lira, por exemplo, relatou que, no ano passado, dados do Observatório dos Direitos Humanos, mostraram 131 assassinatos de pessoas trans no Brasil. Desses, 65% seriam motivadas por ódio, “com requintes de crueldade”.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), que sugeriu a solenidade, ressaltou algumas conquistas da população LBGTQIA+ nos últimos anos. Dentre elas, citou a própria instituição do Dia Nacional da Visibilidade Trans, o direito ao chamado nome social, mesmo para pessoas que não passaram por cirurgia de ressignificação, e a garantia de uso do nome e do gênero com os quais a pessoa se identifica. Além disso, desde 2019 a homofobia tornou-se crime análogo ao racismo.

Para Érika Kokay, a tentativa de silenciamento da população LGBTQIA+ decorre também dessas conquistas, porque há segmentos que querem bloquear o acesso dessas pessoas aos espaços de poder. Mas, na opinião da deputada, não há espaço para retrocessos.

“Essa violência política de gênero, que é enfrentada pelos corpos que adentram os espaços que eles querem fechar as portas. Vão se abrindo as portas, abrindo a porta com muita convicção, para que nós possamos enfim dizer eles não nos afastarão, eles não nos silenciarão, eles não irão dominar os nossos corpos, as nossas vidas. Por isso essa política de gênero, ela tem de ser enfrentada com muito amor e com muita verdade, a verdade que uma parlamentar trans traz, e como incomoda, incomoda aqueles que não aceitam a diversidade, nem aceitam o direito de ser.”

Deputada estadual pelo Rio de Janeiro, Dani Balbi, do PCdoB, também cobrou do governo políticas de inclusão. A deputada demanda que o Ministério da Educação, por exemplo, encontre maneiras de enfrentar “o triste quadro” de 78% de evasão de pessoas transexuais e travestis do ensino básico. Ela também reivindica que as universidades criem políticas que assegurem não só o acesso, como cotas, mas também a permanência no ensino superior para a população trans.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NOVA LEI CRIA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Uma nova lei (Lei 14.543), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, com previsão de eventos anuais na semana que compreender o dia 10 de outubro.

Segundo a nova legislação, a semana terá os objetivos de promover debates, palestras e encontros abrangendo todos os aspectos da doença; estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da depressão; e divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento e as formas de acesso à atenção à saúde mental.

O deputado e médico Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) ressalta a necessidade de tratamento precoce da depressão e avalia a importância da criação da semana.

“Vale lembrar que são mais de 11 milhões de pessoas diagnosticadas com depressão no Brasil, mas a OMS estima que essa venha a se tornar a doença mais comum no mundo até 2030. Então é possível que esse número seja muito maior, mas falta diagnóstico. Daí a importância da conscientização para que as pessoas se atentem para sintomas, causas e sejam educadas a partir de um diagnóstico, tratamento e orientação de médicos especialistas. ”

Uma pesquisa feita no ano passado pela empresa Ipsos em 34 países revelou que a preocupação com a saúde mental ultrapassou a preocupação com o câncer entre os receios relacionados à saúde e agora ocupa o segundo lugar, atrás apenas da preocupação com o coronavírus, resposta de 47% dos entrevistados, contra 36% que avaliaram a saúde mental entre os principais problemas de saúde de seu país, e 34% que citaram o câncer. Em 2021, foram 70% que citaram o coronavírus, 31% a saúde mental e 34% o câncer.

No caso brasileiro, a preocupação com temas como depressão e ansiedade foi a resposta de 49% dos entrevistados. Em 2021, essa era a preocupação de 40% e, em 2018, de apenas 18%.

Entre os sintomas da depressão estão irritabilidade, ansiedade, angústia, desânimo, cansaço fácil, insônia ou aumento do sono, perda ou aumento do apetite e do peso, apatia, entre outros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA MÉDICO QUE COMETER ABUSO SEXUAL CONTRA PACIENTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 668/23) que cria um novo tipo de crime no Código Penal, o de estupro de vulnerável, nos casos em que for cometido por médico ou profissional de saúde contra mulheres durante o parto, cirurgias ou procedimento que envolva sedação.

A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), prevê para este crime pena de seis a 10 anos de prisão, que poderá ser aumentada pela metade se a paciente estiver sedada. Além disso, aumenta em dois terços a pena para importunação sexual durante consultas ou outros procedimentos.

Hoje, o Código Penal prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para estupro de menores de 14 anos ou quem tem alguma doença que impeça sua defesa, pessoas também consideradas vulneráveis.

Além de criar um novo tipo de crime no Código Penal, o projeto obriga que os médicos responsáveis pelo atendimento da mulher preencham um documento com a descrição do procedimento a ser feito. Este termo que terá que ser assinado também pela paciente. Qualquer divergência neste documento poderá levar o médico ou médica a perder o registro profissional.

Esta exigência, prevista para ser cumprida nos hospitais públicos e particulares, assim como em consultórios e clínicas, foi criticada em Plenário na discussão de requerimento que pedia regime de urgência para a proposta.

Com o regime de urgência, o projeto poderia ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) admitiu a importância de prever punição para abusos sexuais cometidos por médicos, mas criticou a obrigatoriedade do documento. Para ele, a exigência é inviável no dia-a-dia de um hospital e pode afastar ginecologistas e obstetras do atendimento.

“A partir da hora em que em um plantão com várias pacientes, cheio de trabalho, cheio de fila de espera, que a médica tem que dar atenção o tempo todo, você criar um termo dificílimo desses para preencher, um termo que pode ferir o sigilo médico, um termo que pode expor a paciente. E ainda por cima, se a doutora ou o doutor preencher este documento com algum erro, ele perde o seu registro do CRM. Isso aqui, se for para frente, não vai ter ginecologista e obstetra.”

A ressalva fez com que o requerimento de urgência, apresentado pela autora da proposta, fosse retirado de pauta. A autora, Dani Cunha, explicou que o documento tem a finalidade de informar à paciente que procedimento será feito. E que não é o ponto principal da proposta.

“A questão do prontuário e da assinatura se dá única e exclusivamente para que uma pessoa que vai realizar, seja um exame ginecológico, de corpo reprodutor ou até uma eventual cirurgia, para que as pessoas entendam o procedimento médico e assinado em concomitante com a paciente. O principal desse projeto não é só a questão do prontuário, nós não temos dificuldade de entrar em acordo. O principal do projeto é que ele torna o abuso cometido num consultório médico, ou sobretudo na realização de uma cirurgia, como estupro de vulnerável.”

Dani Cunha justificou a importância do projeto com dados do Ministério da Mulher, que apontam 373 casos de abusos sexuais em unidades de saúde entre 2020 e 2022.

Como o requerimento de urgência foi retirado de pauta, a deputada pediu que o projeto tramitasse junto com outro (PL 4534/21), aprovado em março, que torna crime a cobrança de favores sexuais por alguém que use o poder que tem em razão de emprego, cargo ou função, conhecido como extorsão sexual. Este projeto já foi enviado para análise do Senado.

E, também em março, mês da Mulher, a Câmara aprovou projeto (PL 81/22) que dá às pacientes o direito de indicar acompanhante durante procedimentos que requerem sedação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA DEFENDEM ACESSO À TECNOLOGIA, À GERAÇÃO DE RENDA E À DEMARCAÇÃO TERRITORIAL AOS POVOS INDÍGENAS. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) denunciou a falta de direitos básicos que, segundo ela, impedem o progresso dos povos indígenas. Em sessão solene em homenagem aos povos indígenas (5/4), a parlamentar disse que o indígena não pode ficar à margem do desenvolvimento cultural, educacional e econômico e deve ter acesso a tecnologias e à renda.

Autora do pedido para a realização da sessão, Silvia Waiãpi lamentou a ausência dos demais parlamentares que compõem a bancada indígena, a maior da história. Ao todo, foram eleitos cinco deputados autodeclarados indígenas. Além de Silvia Waiãpi, foram eleitas: Sônia Guajajara (Psol-SP), atual ministra dos Povos Indígenas do Brasil; Célia Xakriabá (Psol-MG); e Juliana Cardoso (PT-SP). Também foi eleito o deputado Paulo Guedes (PT-MG).

Secretária de Saúde Indígena no governo Bolsonaro, Sílvia Waiãpi destacou a importância da homenagem aos povos indígenas.

"Essa é uma homenagem aos povos indígenas brasileiros de diversas etnias, de diversos povos, de diversos pensamentos. Uns querem continuar vivendo como em 1500, outros querem a modernidade e é preciso entendimento do Brasil de que nós devemos ser respeitados dentro de nosso entendimento e dentro da nossa concepção de onde estamos, em que lugar estamos e de que cultura fazemos parte. Neste momento presto homenagem a todos os indígenas que um dia tombaram por este país. Peço homenagem significativa àqueles que se recuseram a estar aqui porque eles nos fortaleceram, porque eles nos uniram nesse momento em que quiseram nos segregar."

A população indígena no Brasil, segundo o último censo do IBGE, é de quase 900 mil (817.963), com mais de 300 etnias. Pouco mais de 500 mil vivem na zona rural e cerca de 315 mil na zona urbana. A Região Norte tem o maior número de indígenas, 37,4% do total; a maioria (55%) no estado do Amazonas.

Durante a sessão, a deputada Silvia Waiãpi leu uma mensagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o presidente, há 238 proposições em tramitação que tratam de temas ligados à questão indígena. Lira lembrou a criação da comissão externa na legislatura passada para verificar as condições da crise humanitária no território Yanomami. E destacou como “muito significativa” a mudança oficial do nome do tradicional Dia do Índio, comemorado em 19 de abril, para Dia dos Povos Indígenas, a partir de lei votada pelo Congresso (Lei 14.402/22).

Presente à sessão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou a necessidade de destacar a individualidade indígena.

"Quando a gente fala "povos", eu quero também falar que a gente também está pensando no direito individual. O índio tem nome, tem uma identidade, é uma pessoa. Nós cansamos de vir a essa tribuna e falar dos povos, dos povos de uma forma tão genérica. Eu quero saber como está uma menininha xavante lá no interior do Mato Grosso, ela tem nome, ela tem sonhos, ela pensa, ela é um agente de direitos; eu quero saber como é que está uma senhora idosa, no interior do Amazonas, em São Gabriel da Cachoeira, ela tem nome, mãos calejadas, já trabalhou a vida inteira, ela tem direitos. E nós temos obrigação, como parlamentares, de fazer a garantia dos direitos desse jovem, dessa criança, dessa mulher."

O indígena guajajara Arão Araújo Filho afirmou na sessão que manter a cultura indígena é obrigação de todos. E lembrou que a Constituição de 1988 (art. 67 do Ato das Disposição Transitórias da Constituição) definiu o direito à demarcação de terras indígenas. Segundo ele, há 353 terras indígenas aptas a ser homologadas e 2023 é o sétimo ano sem demarcação territorial.

"A demarcação das terras indígenas, que é um pleito. Que é a principal pauta de nós, indigenas, no Brasil junto à Educação e à Saúde, ela tem necessidade de ser feita e é um direito de ordem pública, ou seja, todos devemos defender. E é uma obrigação do servidor público, seja ele parlamentar, presidente da República, juiz, procurador, defensor, é uma obrigação de todos."

Segundo a Funai, entre as principais ameaças aos indígenas, estão a invasão e a degradação territorial, a exploração sexual, o uso de drogas e a exploração de trabalho. A assistente jurídica da Agro Indígena, Luciene Kayabi, defendeu na sessão o agronegócio nas aldeias, dentro da legalidade jurídica, de forma a eliminar a miséria dos povos indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DIA MUNDIAL DE ATIVIDADE FÍSICA ESTIMULA A PRÁTICA ESPORTIVA. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O TEMA.

“É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais”, está na Constituição. O esporte é um direito de todo cidadão brasileiro. Apesar disso, levantamento do Instituto Ipsos encontrou que a população do país é uma das menos ativas do mundo – perde apenas para o Japão no universo de 29 países pesquisados. Em média, o brasileiro declarou se exercitar 3 horas semanais, contra média mundial superior a 6 horas por semana.

Com o objetivo de ajudar a mudar essa realidade, o Brasil celebra no dia 6 de abril o Dia Mundial da Atividade Física, data criada pela Organização Mundial da Saúde há 21 anos. Na opinião do presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL-MG), datas como essa são importantes, pois propiciam o debate sobre o assunto e estimulam a prática esportiva.

Ainda de acordo com o deputado, apesar de a prática de atividades físicas ainda ser baixa no país, os números já foram piores. Zé Vitor acredita que o avanço decorre de esforços individuais e coletivos, como maior estímulo do poder público a ações de saúde.

“As unidades de saúde têm já alguns programas de estímulo à atividade física, com aqueles que são acompanhados e monitorados nas unidades de saúde. Acho que cabe a nós, de fato, poder avaliar esse momento, o reflexo do que nós temos feito, e de certa maneira, com muita criatividade e, claro, com espaço também para o financiamento, nós incrementarmos essas ações, sobretudo nas unidades de saúde.”

Em recente participação em audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara, a ministra Ana Moser ressaltou que o país não conta sequer com estatísticas confiáveis sobre a prática esportiva. Dados da última Pnad, de 2015, que incluiu perguntas sobre atividade física, conforme a ministra, mostraram que cerca de 38% da população estavam ativos. Realizada em 2021, a pesquisa Ipsos apontou uma pequena melhora – a proporção de entrevistados que relatou não praticar nenhum tipo de exercício ficou em 31%.

Para o deputado Zé Vitor, incluir a atividade física nos programas de saúde básica representa uma estratégia, inclusive, para preservar o orçamento do Sistema Único de Saúde. Ao proporcionar maior qualidade de vida à população, o exercício pode evitar ações de maior complexidade no futuro, defende.

“Nós temos aí um quarto da população, um pouco menos do que isso, que utilizam o sistema de saúde suplementar, então fica aí o SUS responsável por mais de 75% da nossa população. Essa universalização e essa integralidade custam muito caro, o Brasil, por mais que queira, não possui recursos para tanto. O que eu acredito é que ações como essas, de prevenção, de autocuidado, eu percebo que isso pode gerar resultado positivo, desafogar o nosso orçamento e garantir melhores serviços de saúde para toda a comunidade.”

Segundo a ministra do Esporte, Ana Moser, aumentar a atividade da população brasileira constitui o principal objetivo. Para isso, a ministra afirmou que o órgão pretende trabalhar de forma integrada com outras estruturas da administração pública, como o Ministério da Saúde e da Educação. Também garante que irá trabalhar junto aos governos estaduais e municipais para aproveitar estruturas já existentes, como ginásios ou parques esportivos, para que as atividades cheguem efetivamente à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves