RÁDIO CÂMARA

O uso de bicicletas no Brasil está cada vez mais frequente, seja por motivos de saúde, para transporte ou como atividade esportiva. Por causa disso, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2583/2011 ), que obriga órgãos públicos a instalarem bicicletários, guarda-volumes e vestiários para servidores que usam a bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho.

A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores instalem esses equipamentos. Porém a exigência não se aplica em casos em que haja inviabilidade técnica no edifício, comprovada por laudo de perícia oficial.

O projeto também permite o compartilhamento desses espaços entre órgãos ou entidades, desde que a distância entre eles seja de, no máximo, 700 metros. Além de estabelecer definições e critérios sobre suportes, distâncias e localização dos equipamentos.

Segundo pesquisa realizada pela empresa Descabonize Soluções, divulgada em 2025, sete em cada dez brasileiros entrevistados utilizam a bicicleta como meio de locomoção pelo menos uma vez por semana.

Na opinião da relatora da proposta, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) (PSOL-RJ), o uso da bicicleta é uma alternativa não só sustentável, mas que também promove uma qualidade de vida melhor.

“As soluções tradicionais muitas vezes são dispendiosas e nem sempre eficientes. Nesse cenário, o uso de bicicleta como meio de transporte urbano surge como alternativa eficaz para mitigar esses problemas. A bicicleta contribui significativamente para a melhoria do trânsito, da qualidade do ar e da qualidade de vida das pessoas.”

A proposta que obriga a instalação de bicicletários em órgãos públicos segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que deixa mais claros, na legislação, os direitos das pessoas com deficiência em relação à saúde sexual e reprodutiva.

A proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), do |Republicanos de São Paulo, e que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o respeito à vida sexual, à integridade do corpo e à autonomia das pessoas com deficiência para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos. O texto também assegura o acesso a informações e a serviços de saúde necessários, sem discriminação.

Outro ponto do projeto é o reconhecimento do direito à maternidade e à paternidade. Isso inclui o acesso a métodos de reprodução assistida, quando desejarem, com igualdade de condições em relação às demais pessoas.

O texto aprovado foi feito pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), do PSB do Maranhão, que manteve a ideia central da proposta, mas detalhou melhor essas garantias no Estatuto. Na defesa do projeto, ele mencionou os preconceitos em relação à vida sexual e reprodutiva de pessoas com deficiência, como a ideia que são uma espécie de “anjos” sem vida sexual.

“Nós somos a favor da vida e exatamente por sermos a favor da vida que nós defendemos o direito de realizar atos sexuais, atos libidinosos das pessoas com deficiência, porque pessoas com deficiência, assim como toda e qualquer pessoa, tem direito de fazer aquilo que bem entender. Direito ao lazer, direito à educação, direito à saúde e direito, por que não, a realizar atos sexuais, a realizar atos libidinosos, a amar.”

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia o acesso à educação básica pública e ao ensino superior para pessoas que estão no Brasil à espera do reconhecimento da condição de refúgio ou de visto humanitário.

A legislação brasileira já garante o direito à educação para imigrantes e refugiados com situação migratória reconhecida. O projeto, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, busca assegurar esse direito também a quem ainda aguarda o reconhecimento oficial por razões humanitárias ou de refúgio.

O texto garante matrícula imediata para crianças e adolescentes na rede pública de educação básica, da educação infantil ao ensino médio, sem discriminação por nacionalidade ou situação migratória.

A matrícula deverá respeitar a disponibilidade de vagas, mas poderá ser feita mesmo sem documentos do país de origem ou tradução juramentada, com um processo simplificado, considerando a situação de vulnerabilidade desses estudantes.

Quando não houver comprovação de escolaridade anterior, o projeto assegura que crianças e adolescentes passem por um processo de avaliação ou classificação, que permita a matrícula de acordo com a idade e o desenvolvimento. Na educação infantil, o único critério exigido será a idade da criança.

O projeto também alcança o ensino superior. As universidades federais ficam autorizadas a destinar parte das vagas ociosas de cursos de graduação e pós-graduação a solicitantes de refúgio, de visto humanitário e a pessoas já reconhecidas como refugiadas, desde que residam no mesmo estado da instituição. Para isso, as universidades poderão criar processos seletivos específicos.

O relator da proposta, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV do Distrito Federal, destacou que muitos refugiados chegam ao Brasil sem documentos educacionais, por causa da urgência da fuga de seus países de origem, e explicou que o projeto busca enfrentar esse problema sem ferir a autonomia universitária.

“A condição urgente e emergencial que enfrentam impõe que muitas vezes deixem os países onde se encontram perseguidas ou sob ameaça sem condições de organizarem seus pertences, dentre os quais seus certificados educacionais. Para contornar esse problema documental, o projeto autoriza as instituições federais de educação superior a estabelecer processo próprio simplificado para os refugiados que não estiverem de posse da documentação exigida para revalidação de diploma ou reconhecimento do título necessário ao ingresso na instituição.”

Segundo dados citados pelo relator com base em informações do Ministério da Justiça, o Brasil recebeu, em 2022, 50.355 pedidos de refúgio. Desse total, o Comitê Nacional para os Refugiados reconheceu 5.795 pessoas como refugiadas. Entre os reconhecidos, quase metade, 46,8%, eram crianças, adolescentes e jovens de até 24 anos. As principais nacionalidades foram de venezuelanos, que representaram 77% dos casos, e de cubanos, com 7%.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2316/25), de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) (PODE/RJ). A proposta garante proteção pessoal e escolta a agentes de segurança pública e a seus familiares, quando houver necessidade comprovada em razão do exercício da função.

Atualmente, a legislação prevê esse tipo de proteção apenas para autoridades do Judiciário e membros do Ministério Público, como juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de justiça. O texto aprovado amplia esse direito para os policiais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, 170 policiais civis e militares morreram em confrontos no ano passado. Desse total, 72,9% dos casos ocorreram quando os agentes estavam fora de serviço. Os estados de Minas Gerais, Alagoas e Piauí registraram aumento expressivo nas mortes de policiais em confrontos.

Para o relator da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), (PL/Pa), a medida é necessária diante dos riscos da profissão.

Delegado Caveira: “A atuação desses profissionais é, por natureza, de risco contínuo, expondo não apenas os agentes, mas também seus familiares, a ameaças e represálias, especialmente em ações de combate direto ao crime organizado, em áreas de alta periculosidade ou durante o policiamento ostensivo.”

O projeto que garante a proteção de agentes de segurança pública e seus familiares ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Aumentar os recursos para o esporte é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 44, de 2024, que avançou na Câmara dos Deputados ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A PEC destina 3% do valor das emendas parlamentares individuais de deputados e senadores para programas e ações esportivas em todo o país.

Um dos autores da PEC, o deputado [[Douglas Viegas]], do União de São Paulo, aponta que, em 2024, cada deputado federal teve cerca de 38 milhões de reais em emendas individuais e cada senador, aproximadamente 69 milhões. Com a nova regra, parte desses recursos seria direcionada diretamente ao esporte.

Douglas Viegas: “A PEC 44 tem verdadeiramente o poder de transformar, de revolucionar o esporte brasileiro. Nós temos um objetivo aqui, transformar o Brasil numa nação esportiva. Para isso, nós precisamos de verba, de orçamento. A PEC do esporte vai destinar 3% das emendas parlamentares para o esporte. Nós estamos falando aqui de mais de 750 milhões destinados para projetos sociais e para construção de estrutura de qualidade para que a gente possa ter o esporte verdadeiramente usado como ele é, que carrega os três pilares da sociedade, que é saúde, educação e segurança pública.”

Hoje, a Constituição já determina que metade das emendas individuais seja obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Com a mudança, esse percentual para a saúde é mantido, e o esporte passa a ter uma destinação específica dentro do orçamento.

A proposta segue agora para análise em uma comissão especial, que será criada para discutir o mérito do texto. Depois disso, precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, para então ser enviada para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a aplicação da Lei Maria da Penha sempre que a vítima de violência doméstica for mulher pode seguir para análise do Senado. Como explica a relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada [[Sâmia Bomfim]] (Psol-SP), o objetivo da medida é deixar claro que mesmo quando a vítima for protegida por outras leis, como os estatutos do Idoso ou da Criança e do Adolescente, o gênero deve prevalecer sobre a idade.

Sâmia Bomfim: “Isso é uma forma de garantir que casos gravíssimos como esse possam ser tratados numa esfera onde há profissionais que são dedicados e especialistas no tema, e que nenhuma outra eventualidade de crime no mesmo processo prevaleça sobre a temática da violência contra a mulher. Ou seja, se aparece qualquer outro tipo de violência entre os crimes identificados, não corre o risco de que ele seja tratado em outros juizados por uma outra equipe.”

Segundo Sâmia Bomfim , se o caso de violência doméstica ou familiar for julgado em um juizado especializado em outras causas, pode ser considerado de gravidade menor do que deveria ou ter menor celeridade. Com isso, em casos de concessão de medidas protetivas, por exemplo, poderia reduzir a proteção das mulheres contra crimes graves como o feminicídio.

A proposta da deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ) insere na lei decisão do Superior Tribunal de Justiça do ano passado. O tribunal determinou que todos os casos de violência doméstica contra pessoa do gênero feminino, independentemente da idade, devem ser julgados no juizado especializado em crimes contra a mulher. No entendimento dos juízes do STJ, assim como previsto no projeto aprovado, a condição de gênero feminino é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado [[Ricardo Ayres]] (Republicanos-TO) considera que inserir essa decisão na lei vai evitar questionamentos judiciais desnecessários. O parlamentar afirma que essas contestações retardam o andamento do processo e atrasam a decisão da Justiça, o que enfraquece a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante ao trabalhador responsável por menor de 18 anos diagnosticado com câncer prioridade para trabalhar em casa e fazer jornadas flexíveis no emprego. O texto também assegura aos pais e responsáveis nessa situação licença remunerada de até dez dias após o diagnóstico da criança ou do adolescente.

Relatora da proposta, a deputada [[Rogéria Santos]] (Republicanos-BA) argumenta que o tratamento de câncer envolve procedimentos intensivos, como quimioterapia e radioterapia, que demandam tempo para consultas médicas, exames e repouso.

Rogéria Santos: “O tratamento não é só a ida ao hospital, imagine uma criança fazendo uma quimioterapia, uma radioterapia, o quanto que isso tudo é penoso para aquela criança, e o quanto ela precisa da assistência do seu responsável, do familiar, então, vale ressaltar que a gente traz uma adequação de uma licença de 10 dias, podendo, inclusive, esse trabalhador ter a sua jornada flexibilizada em home office, ou remotamente, para que ele possa, enfim, dar assistência a este menor.”

A proposta original, do deputado [[Célio Silveira]] (MDB-GO), previa licença remunerada de 15 dias para pais e responsáveis por menor de 18 anos com câncer, após o diagnóstico. Rogéria Santos reduziu o prazo para 10 dias. Ela considera que esse tempo é suficiente para o trabalhador dar suporte inicial à criança sem representar um custo excessivo para o empregador.

Rogéria Santos ressaltou que a medida complementa a legislação vigente, que já concede prioridade nas vagas de trabalho remoto a empregado com deficiência ou que tenha dependentes de até quatro anos de idade.

O projeto que concede prioridade a pais e responsáveis por crianças e adolescentes diagnosticados com câncer para realizar trabalho remoto ou jornadas flexíveis de trabalho ainda será analisada por outras três comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4770/23) que muda regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, e permite que estados, o Distrito Federal e os municípios comprem alimentos para as escolas públicas por meio de consórcios públicos.

O PNAE é o programa do governo federal que repassa recursos para garantir a alimentação de estudantes da educação básica em escolas públicas de todo o país. Esse dinheiro é usado para a compra dos alimentos servidos na merenda escolar e tem regras específicas, como a obrigação de que pelo menos 30% dos recursos sejam usados na compra de produtos da agricultura familiar.

A proposta aprovada autoriza que os entes federativos repassem parte ou a totalidade dos recursos do PNAE para consórcios públicos, que são associações formadas por dois ou mais municípios, ou até estados.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, apresentou uma nova versão do texto para preservar regras já existentes no programa.

“Nós fizemos um substitutivo garantindo essa aprovação, mas ao mesmo tempo reservando os 30% que devem ser destinados à alimentação escolar para compras da agricultura familiar. Portanto, os outros 70% poderão, a partir da aprovação da lei, ser destinados, repassados a consórcios intermunicipais. Isso vai facilitar a compra e vai facilitar, certamente, a aquisição com menor preço e o melhor atendimento às crianças, aos nossos estudantes da educação básica pública do nosso país.”

O deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), do PP de Sergipe, autor da proposta, explica que teve a ideia de apresentar o projeto ao observar o funcionamento de consórcios para compra de medicamentos e itens hospitalares, com redução de custos em torno de 30%. Ele argumenta que negociar preços mais vantajosos pode melhorar a qualidade da alimentação escolar e ajudar no aprendizado dos estudantes.

“Já foi comprovado de que a alimentação escolar é um grande atrativo de frequência do aluno para a escola e de permanência na escola. Muitos dos alunos ainda em várias regiões do Brasil, elas têm na alimentação escolar talvez a sua única alimentação do dia, uma das duas alimentações do dia. Então isso impacta muito, porque a criança que não se alimenta bem, ela certamente terá dificuldades de aprendizado. Então, toda a iniciativa que a gente conseguir tomar para que os municípios e os estados consigam, de uma forma econômica, garantir mais quantidade e mais qualidade na alimentação escolar, a gente está também ajudando no processo de aprendizagem, que a gente sabe que o Brasil precisa avançar ainda e muito.”

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

O Orçamento da União para 2026 já está valendo, com previsão de R$ 6,5 trilhões em despesas totais e R$ 1.621 de salário mínimo. A Lei Orçamentária Anual (15.346/26) foi publicada no Diário Oficial (em 14/01) com vetos do presidente Lula a cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares.

O orçamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro com aumento de recursos para áreas estratégicas: há previsão de R$ 27 milhões a mais para a educação e quase R$ 20 milhões a mais para a saúde em comparação com o orçamento de 2025. O Bolsa Família terá total de R$ 158 bilhões disponíveis neste ano. O relator do texto na Câmara, deputado [[Isnaldo Bulhões Jr.]] (MDB-AL), destaca o esforço do Congresso em garantir recursos para setores essenciais.

“O melhor orçamento possível para o povo brasileiro, garantindo o investimento em diversas áreas e preservando as políticas públicas sociais fundamentais para o nosso povo.”

Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta efetivamente com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem a investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB) (União-PB), destacou o foco em números realistas.

“Um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade: não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com cenário de equilíbrio e evita aumento de inflação, aumento de juros. Dialoga com a vida real das pessoas.”

Já em relação às emendas parlamentares, que são recursos destinados por deputados e senadores para obras e projetos em suas bases eleitorais, a lei orçamentária prevê a aplicação de R$ 61 bilhões. O presidente Lula vetou cerca de R$ 400 milhões desses recursos sob justificativa de que extrapolaram limites impostos pela legislação específica (LC 210/24).

Durante as discussões no Congresso, o deputado [[Bohn Gass]] (PT-RS) já alertava quanto ao impacto das emendas em outros investimentos do governo, como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento.

“Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país”.

Os vetos de Lula serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou (em 15/01) preocupação com a falta de garantia para a execução dos recursos previstos para o Seguro Rural (R$ 1 bilhão) e para o Proagro (R$ 6,6 bilhões) neste ano.

Os recursos constam da Lei Orçamentária Anual, mas a aplicação estaria comprometida pelo veto de Lula a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.231/25), que entrou em vigor no fim de dezembro. O coordenador da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), informou que já há articulações para a derrubada dos vetos à LDO que impactam no atual orçamento.

“Nós colocamos o não-contingenciamento no Orçamento de 2026 e veio o veto do governo federal. Mais uma vez, quem paga a conta é o produtor rural brasileiro”.

Para a derrubada dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa. Como explica a autora, deputada [[Silvye Alves]] (União-GO), o objetivo da proposta é assegurar ações voltadas à saúde física, emocional e social das mulheres na fase da menopausa e do climatério.

Estão previstas no texto aprovado estratégias como a garantia de realização de exames e do tratamento das condições associadas à menopausa e ao climatério. Dentre os principais sintomas do período, ocasionados pelas mudanças hormonais, estão osteoporose, doenças cardiovasculares e alterações emocionais.

Ao recomendar a aprovação do texto, a relatora, deputada [[Daniela do Waguinho]] (União-RJ), argumentou que, embora a menopausa seja uma fase natural na vida de todas as mulheres, ainda existe pouca discussão sobre o tema. A parlamentar ressalta que essa falta de informação resulta em abandono e discriminação, principalmente no ambiente de trabalho e nos serviços públicos de saúde.

"É um tema muito sensível, as mulheres se sentem muito discriminadas, porque falta muito a conscientização, falta levar os conhecimentos a essas mulheres e a toda a população. Essas mulheres são invisíveis e esse projeto de lei vai dar uma oportunidade muito grande, vai permitir que essas mulheres saiam dessa invisibilidade e, acima de tudo, recebam esse tratamento digno.”

O projeto determina que os governos deverão estimular a criação de programas de apoio psicossocial e grupos de acolhimento para mulheres na menopausa, além de executar ações educativas para promover uma cultura de respeito sobre o período. Caberá ainda ao poder público implantar medidas no ambiente de trabalho, como suporte psicológico, para acolher mulheres nessa fase da vida.

A proposta ainda cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Menopausa, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, com o intuito de promover debates, campanhas e atividades educativas.

O projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves