RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA COBRARAM APLICAÇÃO EFETIVA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

Em audiência pública na Comissão de Educação, sugerida pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), os participantes cobraram o pagamento efetivo do piso nacional do magistério na educação básica. Embora a lei que garante o piso seja de 2008, até hoje não seria cumprida por muitos estados e municípios. Inclusive, como explicou o coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, a Confederação Nacional dos Municípios conta até com um parecer jurídico segundo o qual a lei do piso não se aplicaria mais.

O representante do Ministério da Educação (MEC) no debate, Maurício Prado, relatou que, recentemente, o órgão tem recebido uma série de ações judiciais contra a aplicação da Lei do Piso (11.738/08). De acordo com Prado, os gestores públicos alegam que a lei do piso teria sido revogada pela emenda constitucional que tornou o Fundeb permanente.

Governadores e prefeitos também diriam que há ambiguidade com relação ao critério de correção do salário, uma vez que a lei que criou o benefício remete à antiga lei do Fundeb, que foi revogada. A nova lei não trata do piso do magistério.

Embora concorde com os demais participantes que essas alegações não têm fundamento jurídico, o procurador federal Lucas Sachsida Junqueira Carneiro defende que a maneira mais simples de solucionar o problema seria alterar a nova lei do Fundeb para deixar claros os critérios de correção.

“É algo muito simples, porque não é possível se interpretar que a Lei do Piso deixou de existir, como querem muitos. Vivemos sob a vigência do princípio da continuidade das leis, uma lei, ela só é revogada quanto outra a revoga expressamente, e a lei nova do Fundeb revogou a lei antiga do Fundeb, ela não revogou a lei do piso.”

O deputado estadual por São Paulo, Carlos Giannazi (Psol) considera absurdo o parecer da Confederação Nacional de Municípios. Com base nesse documento, que para o deputado não tem nenhum valor legal, a Confederação estaria instruindo os prefeitos a não pagarem o piso corretamente.

Professora Luciene Cavalcante relatou que já apresentou um projeto de lei para tornar crime de improbidade o não cumprimento da lei do piso do magistério.

“A gente apresentou um projeto de lei, o 961, que torna crime de improbidade administrativa para o prefeito, governador e também o presidente que não cumprir a lei do piso profissional, seja da Educação, seja da Saúde. Porque é isso, a lei não tem esse mecanismo de punição, e isso faz com que, entre várias variantes, essa lei não seja efetivada.”

A deputada do Psol argumenta que não há justificativa para prefeitos e governadores não pagarem o piso nacional do magistério. Conforme explica, pela legislação em vigor, sempre que os demais entes federados comprovarem não contar com recursos para esse fim, União é obrigada a pagar a parte que falta.

De acordo com o representante do MEC, Maurício Prado, a lei do piso tem garantido aumento real para os profissionais do magistério, quase sempre acima da inflação. Atualmente, o salário base da categoria está em R$ 4.420. De 2012 a 2023, o piso aumentou mais de 300%, segundo Prado, enquanto o índice nacional de preços ao consumidor ficou pouco acima de 81% no mesmo intervalo.

Ainda assim, Maurício Prado ressaltou que o valor permanece abaixo da meta prevista no Plano Nacional de Educação de igualar os salários dos professores da educação básica à média recebida por demais profissionais de mesmo nível de escolaridade. Em 2021, um professor de ensino fundamental e médio recebia 82% das demais categorias profissionais com formação similar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DISCUTE PROPOSTAS QUE GARANTEM EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA HOMENS E MULHERES. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES.

Apesar da igualdade prevista na CLT e na Constituição Federal, ainda existe no Brasil diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo ou função.

Para tentar corrigir essa realidade, estão sendo analisados atualmente na Câmara dos Deputados cerca de 40 propostas legislativas.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) é autor de uma dessas propostas (PL1123/11). O texto prevê o pagamento para a funcionária de multa do valor equivalente à diferença salarial pelo tempo do serviço prestado. No dia 08 de março o governo federal encaminhou à Câmara proposta que prevê multa semelhante.

“Tem que garantir salário igual para trabalho igual e estabelecer punições para quem não cumpre isso. Agora o governo traz o seu projeto, ou seja, o executivo quer efetivar esse direito das mulheres de receberem o mesmo salário por trabalho igual ao dos homens. Quem sabe agora a coisa anda porque aqui os projetos ficaram praticamente parados pegando poeira nas gavetas do legislativo”.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) lembrou que a equidade salarial entre homens e mulheres é também uma forma de combater a violência doméstica, uma vez que, por falta de independência econômica, muitas mulheres ficam presas em relacionamentos violentos.

Daiana Santos é autora da proposta (PL 413/23) que Institui o Programa Nacional “Trabalho Igual, Salário Igual” e cria o selo “Trabalho Igual, Salário Igual” para as empresas que desenvolverem projetos e ações para a equidade salarial e de tratamento entre homens e mulheres.

“Acreditamos nós que é possível fazer essa movimentação para a equiparação, considerando a igualdade de gênero, mas o trabalho igual, salário igual eu acho que é a forma mais objetiva de falar sobre isso, como uma forma de evolução e emancipação econômica na sociedade”.

A representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, CFEMEA, Isabel Freitas, lembrou que toda lei em favor da igualdade de direitos das mulheres sempre foi aprovada com muita mobilização e luta dos movimentos sociais, e com a equiparação salarial não está sendo diferente.

“Mesmo com toda a mobilização das mulheres a gente ainda tem que ter isso tipo 40 projetos de lei e eles andam em círculos e nenhum chega ao seu final. Além disso ainda tem a cultura dos empregadores de que violar o direito das mulheres, tirar direitos das mulheres, não reconhecer o direito das mulheres vale a pena porque não tem um aparato jurídico-governamental que cobre que as penalidades sejam realmente punitivas e que alterem essa cultura”.

Dados do IBGE mostram que 43% das mulheres empregadas ganham até um salário mínimo. No caso de mulheres negras esse percentual chega a 53%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A LEI QUE ESTABELECE SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA FOI SANCIONADA, A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM MAIS DETALHES.

Foi sancionada a lei que estabelece a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, que será celebrada anualmente durante a semana do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.

Para o relator da proposta na Câmara, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), a medida irá ajudar a conscientizar a população brasileira sobre o uso racional da água.

“A instituição da Semana Nacional do Uso Consciente da Água é medida relevantíssima e premente diante dos alertas que o Brasil já se encontra em situação de crise hídrica. Entre março e maio de 2021, registrou no centro sul, região mais populosa do país, uma redução de 267 de quilômetros cúbicos no volume total de água existentes em rios, lagos, solo e aquífero em relação à média dos últimos 20 anos.”

A legislação prevê que no decorrer da semana devem ser feitas palestras, debates, seminários, além de outros eventos e atividades focadas na importância do uso consciente da água.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a água é um recurso natural, e não pode ser privatizada. Para a parlamentar, o Brasil tem um papel fundamental para aumentar a preservação da água no planeta.

“Os mananciais de água potável e de água doce precisam ser protegidos, toda a dimensão ambiental, a questão climática, o manejo das lavouras, o uso de agrotóxicos, todo esse modelo de exploração também da natureza acaba prejudicando enormemente a água para o consumo humano. Trabalhar o manejo de ecossistemas protegendo as nascentes e garantindo, inclusive, que o saneamento e acesso à água potável sejam percebidos e assegurados como direito humano.”

O Dia Mundial da Água foi criado pela Organização das Nações Unidas em 1993 para divulgar maneiras de melhorar a utilização da água e alertar a população sobre a proteção dos recursos naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

PROPOSTA DISCUTIDA NA CÂMARA QUER TORNAR OBRIGATÓRIO QUE CELULARES COMERCIALIZADOS NO BRASIL RECEBAM SINAL DE RÁRIO EM FM. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES. A REPORTER AMANDA ARAGÃO TEM MAIS DETALHES.

Foi apresentado na Câmara projeto de lei (PL 3055/22) que obriga que os aparelhos de celular comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de rádio em FM.

De acordo com o autor, deputado [[Alex Santana]], a proposta tem o objetivo de ampliar o acesso à informação nos celulares, por meio do rádio, um meio de comunicação gratuito, que já está no cotidiano dos brasileiros. Assim, quem possuir um celular não vai precisar de ter um outro aparelho para ouvir rádio.

Segundo o deputado, estudos mostram inclusive um aumento no número de ouvintes de rádio. Nas 13 regiões brasileiras consideradas pela pesquisa, em 2022, 83% da população escuta rádio.

SONORA ALEX SANTANA

“Na verdade, nós não estamos propondo uma mudança, nós estamos propondo uma legislação. É mais do que notado que esse equipamento que é tão importante para a nossa vida, possa também ter um serviço de rádio que é tão essencial.”

A proposta institui também que é de responsabilidade da Anatel adotar medidas para garantir o sinal de rádio em FM nos serviços de telefonia celular.

Agora, o projeto que torna obrigatório nos celulares comercializados no Brasil serviços de recepção de sinais em FM, vai ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

A MINISTRA DO PLANEJAENTO DETALHOU EM ENTREVISTA À IMRENSA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024, CITANDO POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEPENDEM DA APROVAÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) prevê R$ 196 bilhões em despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. Desse total, apenas R$ 24 bilhões estariam dentro da atual regra do teto de gastos. Segundo Simone Tebet, esse valor, que é a correção do teto pela inflação, seria o mínimo necessário para a rotina dos ministérios, mas as principais políticas públicas ficariam paralisadas:

“Nós estamos falando que, se não aprovarmos o arcabouço fiscal, nós não temos recursos para o Minha Casa Minha Vida; para a manutenção da malha rodoviária federal; para o desenvolvimento da educação básica, fora o Fundeb, que está fora do teto; funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior; atenção especializada na saúde; farmácia popular... Enfim todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançaram do ano passado para cá.”

A diferença de R$ 172 bilhões só poderia ser considerada na elaboração da lei orçamentária para 2024 se houver a aprovação do novo arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional, que vai substituir a política de teto de gastos. A LDO serve justamente para orientar a elaboração do orçamento. O arcabouço deve limitar as despesas em 70% do crescimento real das receitas líquidas; mas a ministra explicou que o governo trabalha com um crescimento de receitas em torno de R$ 155 bilhões.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, algumas medidas já foram anunciadas para atingir este montante e outras ainda virão. Mas, segundo ele, não implicam aumento de carga tributária:

“Nós estamos retomando a rigor a carga tributária em relação ao PIB. Em 2022, ela foi de 18,7%. E aí ela caiu muito neste ano, ou melhor cairia muito se não tivéssemos revertido boa parte em janeiro; ela cairia para 17,2%. Nós estamos simplesmente voltando ao patamar do ano passado. ”

Nas informações complementares do texto da LDO, o governo estima benefícios fiscais de R$ 532,4 bilhões em 2024.

O projeto da LDO, que será analisado pelo Congresso Nacional, estabelece meta de resultado primário zero para 2024, ou seja, despesas iguais às receitas, em R$ 2,1 trilhões. Mas também incorpora um intervalo de tolerância que virá no arcabouço, de 0,25% do Produto Interno Bruto, o PIB, para cima ou para baixo. Ou seja, o governo cumpriria a meta se houver déficit de R$ 28,7 bilhões nas contas públicas ou superávit no mesmo montante.

Em relação aos investimentos, o projeto determina um patamar mínimo de 9,2% do total das despesas primárias; o que é maior que os 8,8% deste ano. Para evitar o início e a paralisação de investimentos decorrentes de emendas parlamentares, a proposta sinaliza para a destinação de recursos prioritariamente para projetos em andamento. A regra já existia para emendas de bancadas estaduais e, agora, passaria a valer para os outros tipos de emendas.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, falou sobre a importância de uma aprovação rápida do arcabouço fiscal, citando dados que apontam para uma estabilização da dívida pública em 2026 quando ela chegaria a 79,3% do PIB. Tebet disse que já existem estudos mostrando que, sem o arcabouço, a dívida poderia chegar a 95% do PIB.

A ministra ainda afirmou que estão sendo aprimorados na LDO mecanismos que buscam mostrar o tamanho dos recursos no Orçamento anual para políticas direcionadas às mulheres ou à primeira infância. E anunciou que nesta quarta-feira (19) será feito o lançamento do Plano Plurianual participativo 2024-2027. O PPA determina os programas prioritários para um período de quatro anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, PREVÊ A VOTAÇÃO RÁPIDA PARA OS PROJETOS DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS E DO NOVO ARCABOUÇO FISCAL OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que o projeto que trata do combate às notícias falsas e da regulação das redes sociais [PL 2630/20] deve ser votado ainda neste mês. Lira foi entrevistado neste domingo (16) pelo Canal Livre, programa da Band.

O assunto ganhou evidência nas últimas semanas após ataques a escolas, que teriam desencadeado uma onda de ameaças de novas ações nas redes sociais. Nesta terça-feira (18), os chefes dos três poderes vão se reunir em Brasília com governadores e entidades representativas dos prefeitos para discutir políticas de proteção do ambiente escolar.

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, a regulação das redes sociais é um passo importante.

“Quando a gente não regula, quando a gente não se dispõe a tratar um assunto tão sério como esse, as consequências vêm. [...] Acredito que dia 26 a gente aprova a urgência e dia 27 a gente vota o mérito dessa matéria importantíssima, com todas as suas consequências de abrangência: de responsabilização civil, de monetização, de cuidado com esses algoritmos, de cuidado com o que é veiculado, de um tratamento mais duro. ”

Outra matéria que deve ser votada rapidamente, segundo o presidente, é o novo arcabouço fiscal do país. O texto está sendo finalizado pelo governo e a previsão é a de que seja enviado ao Congresso Nacional ainda nesta semana.

“A nossa expectativa é que o texto, chegando, designaremos o relator rapidamente, e que duas ou três semanas, no máximo, estaremos votando o texto em Plenário”.

O presidente da Câmara também afirmou, durante a entrevista, que não há espaço para aumento de impostos no Brasil. O assunto ganhou espaço depois que o governo apresentou as linhas gerais do novo arcabouço fiscal, no fim de março, que depende de uma elevação na arrecadação para ser viabilizado.

“Não há possibilidade nenhuma de o Congresso aprovar aumento de impostos. Não há de jeito algum. Isso nem o governo quer e nem nós aprovaremos aumento de carga tributária. ”

Em relação à reforma tributária, Arthur Lira voltou a dizer que o projeto será levado ao Plenário da Câmara até o fim deste semestre. Ele destacou que, no momento, o grupo de trabalho sobre o assunto está debatendo a proposta com os diversos grupos sociais, como governadores, prefeitos e empresários. O objetivo é diminuir arestas, para que a matéria chegue com o máximo de consenso à votação.

O presidente também afirmou que a verificação do apoio ao governo dentro da Câmara só será possível na votação de matérias polêmicas, como a desoneração de folha de pagamento e a revisão dos atuais incentivos fiscais, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O presidente Arthur Lira antecipou, além disso, que o Conselho de Ética da Câmara deve ser instalado nesta semana para analisar as trocas de ofensas entre parlamentares que têm ocorrido em algumas reuniões da Casa. Para ele, os casos mais graves devem ser punidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

CHEGA AO CONGRESSO A LDO COM PREVISÃO DE SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.389 PARA 2024, MAS PROMESSA DE POLÍTICA DE MAIOR VALORIZAÇÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM DETALHES DA PROPOSTA.

O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.389, que seria a correção pelo INPC do valor de R$ 1.320, que deve vigorar a partir de maio. Mas explicou que ainda serão anunciadas novas regras para o aumento real do mínimo, o que deve elevar este valor.

A LDO também traz um resultado equilibrado das contas públicas para 2024, ou seja, receitas iguais às despesas, exceto as despesas com a rolagem da dívida pública. Para 2023, é previsto um déficit de R$ 100 bilhões.

A LDO ficará condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal que deverá ter o projeto de lei complementar enviado na semana que vem. De acordo com a assessoria da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, cerca de R$ 172 bilhões em despesas dependem da aprovação do novo arcabouço. Se ele não for aprovado, estas despesas não obedecem à regra anterior do teto de gastos.

Segundo a assessoria, essa autorização de despesas viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e os investimentos da União.

O novo arcabouço prevê que as despesas podem crescer em até 70% da receita líquida verificada em 12 meses passados. O total de despesas e receitas previstas no Orçamento de 2024 é de R$ 2,149 trilhões.

Os parâmetros macroeconômicos considerados nos cálculos se baseiam em uma queda da taxa básica de juros de 13,75% ao ano hoje para 11,08% em média em 2024. A inflação medida pelo IPCA ficaria em 3,52% e o crescimento da economia, em 2,34%.

A LDO é apenas uma orientação para a elaboração do Orçamento de 2024, que será enviado para o Congresso em agosto. O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A NOVA PRESIDENTE DE CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA PLANEJA A RETOMADA DOS TRABALHOS DO ÓRGÃO. ACOMPANHE COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), indicada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para a presidência do Conselho de Comunicação da Câmara, planeja se reunir com os outros conselheiros para elaborar um plano de trabalho e discutir a participação da sociedade no conselho. 

O Conselho Consultivo de Comunicação Social foi criado em 2019 para propor como a Câmara deve se comunicar com a sociedade. Ele está vinculado à presidência da Casa. É composto por 5 deputados, 1 servidor e 4 representantes da sociedade civil, escolhidos por consulta pública, a partir de lista composta pela indicação de entidades da sociedade civil. 

Cabe ao Conselho zelar pelo respeito à diversidade de opiniões e à pluralidade partidária na TV Câmara, na Rádio Câmara, nas notícias publicadas no portal da Internet e nas contas da Câmara nas redes sociais. 

Ele também cuida para que esses serviços respeitem os direitos das pessoas e ofereçam informações precisas sobre os temas em debate no parlamento brasileiro e sobre o efeito das atividades da Câmara na vida dos cidadãos.

A deputada Any Ortiz ressalta que os trabalhos do órgão foram paralisados por causa da pandemia, e agora o momento é de retomada.

“Eu ainda quero me reunir com os demais secretários para tratar sobre um plano de trabalho, retomar as atividades do conselho, que ficou parado, principalmente por conta da pandemia, agora a gente precisa retomar esse trabalho com grande expectativa de poder atender a toda parte da comunicação da Câmara com a sociedade.”

O Conselho Consultivo de Comunicação Social foi instalado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. Na ocasião, Maia afirmou que esperava melhorar o relacionamento da Câmara com a sociedade e o combate a notícias falsas. Segundo ele, houve uma “viralização do ódio” no país, que precisa ser enfrentada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE SETOR AÉREO E EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS ESTÃO ENTRE OS TEMAS QUE PODEM SER VOTADOS NESTA SEMANA. O REPÓRTER CID QUEIROZ INFORMA TAMBÉM OS PROJETOS QUE ESTÃO COM URGÊNCIA APROVADA E PODEM ENTRAR EM VOTAÇÃO.

O Plenário pode apreciar esta semana projeto (PL 6366/19) que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Se aprovado, a data será comemorada em 14 de março em homenagem à Marielle Franco, vereadora carioca assassinada nesse dia há cinco anos.

Continuam na pauta também projeto que obriga a instalação de botão de pânico em celulares comercializados no Brasil; e cinco medidas provisórias editadas pelo governo anterior que vencem até o início de junho, como a MP 1147, que reduz a zero tributos federais para o setor aéreo; e a MP 1153, que prorroga até 2025 a obrigatoriedade de motoristas profissionais se submeterem a exame toxicológico.

Várias matérias foram incluídas na pauta com aprovações de requerimentos de urgência. Um deles é o projeto que amplia a validade para laudos comprobatórios de deficiência permanente, como o transtorno do espectro autista (PL 507/23). A deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE) é uma das autoras da proposta.

“Na prática, o projeto garante às pessoas que vão conviver com o seu diagnóstico por toda a vida o direito de só ter que providenciar uma única vez a documentação médica de que precisam, e assim exclui a necessidade de elas se submeterem periodicamente ao mesmo processo, o que evita a mesma resposta, a mesma informação. Por isso apresentei o requerimento de urgência. Com isso, damos mais dignidade aos autistas e às pessoas com deficiência de caráter permanente, não transitório, e beneficiamos também as suas famílias, que já têm uma série de questões a resolver e desafios a enfrentar. ”

Algumas dessas propostas com urgência aprovada devem enfrentar dificuldades para a aprovação, como o projeto que autoriza a recontratação dos profissionais que já atuaram no Programa Mais Médicos para trabalharem nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (PL 747/23). O deputado gaúcho Marcel Van Hattem (Novo-RS) explica a polêmica.

“Nós não podemos aceitar que voltemos a esse passado do Brasil em que médicos formados em Cuba e exportados — exportados! — para o Brasil tinham a sua liberdade aqui também tolhida. Somos um País que respeita os direitos humanos e que não poderia aceitar a separação de famílias e as ameaças que os médicos cubanos sofriam de não poderem jamais se reencontrar com seus familiares, se, por exemplo, deixassem o programa. ”

O deputado Jack Rocha (PT-ES) defende a aprovação dessa proposta

“Trata-se de uma emergência que o Brasil enfrenta, que é levar médicos, assistência médica, principalmente, a territórios indígenas, que foram esquecidos durante muito tempo. Quando falamos aqui dos médicos cubanos, estamos falando também de brasileiros e brasileiras que estudam no exterior, que se formam e querem voltar para esta Pátria para prestar um serviço de qualidade à população. ”

Outro projeto que deve enfrentar resistência é o que dispõe sobre a oferta em sistemas de navegação tipo GPS de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de crimes (PL 6446/19). O autor da proposta é o deputado gaúcho Bibo Nunes (PL-RS).

“Quem não anda com o aplicativo? Muitas vezes, com o Waze ou qualquer outro, a pessoa coloca a localização no aplicativo, e, quando ela percebe, está em zonas altamente perigosas. O que o aplicativo faz? Acha o caminho mais curto. Esse projeto é simplesmente para que os aplicativos que fornecem o trajeto coloquem ali "área de perigo", "área perigosa", para que o usuário saiba por onde está andando. Isso é muito importante. ”

A deputada paulista Sâmia Bomfim (Psol-SP) explica por que vota contra essa matéria.

“O PSOL vai orientar o voto "não" ao projeto, que, em tese, tem uma boa intenção, mas, na prática, vai criar zonas de segregação e estigmatizar territórios como supostamente violentos. Quem é favorecido com uma lógica como essa? Sem contar que, em vez de o Estado atuar para promover que todos os territórios possam ser os melhores possíveis, se criam esses estigmas. ”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI LUTAR PELA GARANTIA DE RECURSOS MÍNIMOS PARA O SETOR. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, foi lançada a Frente SUAS, Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social. Uma das principais demandas da frente é a votação da chamada PEC do SUAS, que garante recursos para o financiamento mínimo do Sistema Único de Assistência Social.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) pode ser votada em plenário desde abril de 2022. O texto garante no mínimo 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A PEC, relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é fundamental, segundo a integrante do Congemas, Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Magali Basile. Ela explica que muitos municípios não têm condições de manter o básico em assistência social, principalmente após a pandemia.

“Nós temos no país o maior sistema de proteção social do mundo. O nosso país é exemplo para o resto do planeta no sistema de proteção. E nós não temos uma vinculação orçamentária para garantir a execução dessa política pública. 1% do orçamento, 1% da renda líquida, que é praticamente nada, porém esse 1% vai garantir dignidade aos nossos serviços, aos nossos trabalhadores, aos nossos usuários, a continuidade dos nossos serviços.”

Magali Basile explica que o Congemas passou seis anos fazendo campanha pelo surgimento da proposta, apresentada em 2017 pelo ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A presidente do Fórum Nacional de Secretários Nacionais de Assistência Social, Cíntia Grilo, mandou uma mensagem aos deputados federais.

“Se é por falta de mobilização, nós temos possibilidade de trazer pelo menos 511 mil trabalhadores do SUAS deste país que pedem a aprovação desta PEC. Não é possível que tenhamos que lutar por aquelas pessoas que mais demandam atenção do estado e não temos garantia de orçamento para minimamente continuar um planejamento. ”

Na opinião da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Margareth Dallaruvera, sem financiamento, não se faz política pública e o SUAS faz parte do tripé da seguridade social.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou no lançamento da frente parlamentar que o presidente Lula tem voltado sua atenção para o fortalecimento do SUAS porque é necessário fortalecer os serviços socioassistenciais que atendem a dezenas de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

“Sim, a gente precisa ter um dinheiro garantido todo mês, todo ano, que não seja, como diria o ex-ministro Magri, imexível, para o SUAS. Há necessidade de se ter aqui um entendimento. Acho que o parâmetro já existe. A PEC 383 pode ser uma referência para a gente tratar esse entendimento. Eu quero apenas externar que é um dos melhores momentos para a gente tratar. ”

A iniciativa da frente parlamentar é do deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA). Coordenador da frente, ele acha que o colegiado pode significar a retomada do SUAS.

“Digo ‘da retomada’ porque, recentemente, vimos o Orçamento e a atenção ao SUAS diminuir ano após ano. Justamente quando ele foi mais necessário em um dos momentos mais frágeis de nossa história, a pandemia da covid-19, que, entre tantas consequências, aprofundou as desigualdades sociais e agravou a miséria e a fome. Sempre digo que, depois dos profissionais da saúde, a quem sempre devemos reconhecer, a assistência social, os profissionais do SUAS também salvaram vidas. ”

A proposta prevê também que os orçamentos estaduais e municipais destinem, no mínimo, 1% das receitas correntes líquidas para financiar a assistência social. A frente parlamentar SUAS tem 212 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto