RÁDIO CÂMARA

GOVERNO EXPÕE A DEPUTADOS POLÍTICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara realizou audiência pública para ouvir dos representantes do governo federal quais políticas vão ser implementadas prioritariamente para essa parcela da população.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, afirmou que agora é o momento de o país retomar as políticas capazes de concretizarem as ações previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência assinada pelo Brasil em 2009.

Para isso, explicou a secretária, o ministério vai desenvolver a política para as pessoas com deficiência em quatro pilares: gestão inclusiva, enfrentamento ao preconceito, acessibilidade e participação social.

O coordenador geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, destacou que a pasta está investindo R$147 milhões para ampliação da rede de atendimento no Norte e no Centro-oeste. Ele destacou outros objetivos que estão sendo priorizados pelo ministério e estão previstos no Plano Nacional de Saúde.

“E a gente tem então como meta tentar cobrir 50% das macrorregiões de saúde com a oferta das quatro modalidades de reabilitação; a gente alcançar 70% da triagem auditiva neonatal e também considerando a necessidade de dispensação de OPMs a gente tem uma meta de alcançar 10 milhões de procedimentos de concessão de órteses, próteses e meios auxiliares nesse período que o plano se encerra agora em 2023”.

O deputado Marcio Jerry (PCdoB-MA), que sugeriu a audiência, destacou que somente o diálogo vai permitir a construção de políticas públicas eficientes.

“Vamos seguir nesse caminho, buscando muita convergência, muito diálogo para que a gente possa, nessa transversalidade, construir políticas eficazes e capazes de a todo dia realmente melhorar, avançar e ter condições que nos faça ao final do ano ter orgulho daquilo que realizamos e olhar para o Brasil e perceber um Brasil bem melhor para todos, bem melhor para todas as pessoas com deficiência”.

A secretária de Políticas de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão, Rosângela Machado, lembrou que quando se trata de educação não se pode olhar para a deficiência como uma incapacidade.

“Não há inclusão escolar se não há o direito à educação incondicional de todos os estudantes. A escola é uma potência e nós sabemos disso, para renovar e recriar o mundo”.

A secretária de Estruturação do Sistema Educacional Inclusivo, Enicéia Gonçalves, destacou que é preciso ampliar o acesso, interiorizando o atendimento, uma vez que a maioria dos municípios brasileiros tem até 25 mil habitantes.

Para o secretário de Política Pedagógica da Educação Especial, Marco Antônio Franco, é preciso alterar os cursos de formação dos profissionais da educação para tirar o foco da deficiência, só assim haverá a inclusão desses alunos nas salas comuns.

“Temos que pensar na diversidade que nós temos dentro das salas de aula, dentro das escolas comuns e como lidar com isso. O que nós temos como retrato da política implementada nesses anos, de 2014 até 2022 tem nos evidenciado que o foco não esteve tanto no campo pedagógico quanto imaginávamos”.

Em 2020, segundo o Censo Escolar, o Brasil tinha 1,3 milhão de crianças e jovens com deficiência na Educação Básica. Desses, 13,5% estavam em salas ou escolas exclusivas, e 86,5% estudavam nas mesmas turmas dos demais alunos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

ESPECIALISTAS DISCUTEM LIMITAÇÕES DO CASHBACK DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM OS DEPUTADOS.

Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, para os mais pobres; o chamado cashback. Segundo alguns, a devolução apenas para as famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais, por exemplo, pode deixar de fora grupos importantes como as empregadas domésticas.

Nos estudos sobre a reforma, a ideia é devolver o tributo no caso dos produtos da cesta básica, mas apenas para os mais pobres. Hoje estes produtos têm menos incidência de tributos sobre o consumo; mas, com o novo imposto, nenhum produto ficaria livre da taxação e, por isso, a necessidade da devolução. O IBS pretende unificar 5 tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.

Para Renata Mendes, do Movimento “Pra Ser Justo”, o novo imposto deve reduzir a regressividade do sistema, ou seja, o fato de que os mais pobres pagam mais no consumo que os ricos. Segundo ela, o IBS com cashback deve aumentar o consumo das famílias que ganham até 1 salário mínimo em 21,2%. Ela afirmou que o CadÚnico tem 72,4 milhões de pessoas, sendo que 72% negros e negras e 57%, mulheres.

Mas Tathiane Piscitelli, professora da FGV São Paulo, defendeu o sistema de devolução com a manutenção de algum mecanismo de desoneração tributária para que grupos que não estejam no cadastro único não sejam prejudicados. Segundo ela, mesmo que isso beneficie os mais ricos, esta classe poderia ser mais taxada depois quando houver a reforma do Imposto de Renda:

“A manutenção de uma tributação favorecida para bens de primeira necessidade, para bens da cesta básica, para serviços essenciais; isso não conflita com uma política de devolução”.

Mas Rodrigo Orair, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, afirmou que os impostos sobre consumo do tipo do IBS no mundo têm alíquota única ou poucas alíquotas por setores. Ou seja, não há diferenciação por produto:

“Primeiro, sempre que eu faço uma lista e digo isso é essencial, isso não é; eu dou espaço para tratamentos injustos, arbitrários. Isso leva a alegação sobre por que esse entrou e outro não; uma pressão para ampliar a lista. Dá espaço para elisão tributária”.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT, voltou a defender um sistema com uma alíquota de referência e outra de equilíbrio, além do cashback. Segundo ele, dependendo de como o sistema avançar, a devolução de imposto pode ser ampliada em lei complementar:

“No futuro, em uma lei complementar, pode ter cashback para o estudante, políticas de intercâmbio, material escolar... É possível. A partir do momento que o programa começa a rodar, ele é simplificado. Aí sim, evidente que as forças vivas da sociedade, que se organizam através da representação política, podem avançar mais”.

Giovanni Padilha, auditor fiscal do Rio Grande do Sul, explicou como funciona o Devolve ICMS, que é o cashback do imposto estadual. Ele disse que o programa atende quem está no cadastro único e também recebe o Bolsa Família. Cada um recebe R$ 100 antecipados a cada três meses e a devolução de 50% do ICMS, ou mais ou menos 10% do valor das compras, é feita em um cartão de débito. Ele explicou que 83% dos gastos registrados são com supermercado, açougue e padaria.

De acordo com Luiza Menezes, pesquisadora da FGV São Paulo, a tributação atual é ruim e deve mesmo ser modificada. Segundo ela, os absorventes têm a mesma carga tributária de impostos sobre consumo do que as esponjas de maquiagem, um item bem menos necessário. Além disso, os 10% mais pobres têm 26,4% da carga total, enquanto os 10% mais ricos, têm 19,2%. Outro dado é que, entre os 10% mais pobres, 42% são mulheres negras e 11% são homens brancos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

APROVADA MOÇÃO DE APOIO A SERGIO MORO NA COMISSÃO DE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR AMEAÇAS DO PCC. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta terça-feira, 8), uma moção de apoio e solidariedade ao senador Sérgio Moro (União-PR), sua família e demais autoridades públicas vítimas de ameaças por parte de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC. Em 22 de março, a Polícia Federal desbaratou uma quadrilha que pretendia sequestrar o senador.

Autor do requerimento, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) destacou que foram ameaçados um senador, sua esposa, a deputada federal Rosângela Moro (UNIÃO-SP), além de outras autoridades, e disse que o objetivo não é reviver divisões políticas.

“Eu não queria fazer desse requerimento uma proposta para reviver divisões políticas, porque quando a gente defende o direito à vida, à integridade física das pessoas, quando a gente defende o estado democrático de direito, o respeito às instituições, às figuras que compõem o Estado brasileiro - senadores e deputados - evidentemente que esse debate tem que se sobrepor ao antagonismo político.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por outro lado, foi contra o requerimento. Segundo ele, aprovar a moção “tem claramente um sentido político” e o momento não seria apropriado, uma vez que a Procuradoria-Geral da República acaba de pedir a prisão de Moro, depois da divulgação de um vídeo em que o senador sugeria “comprar” um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) ressaltou que a moção é “de solidariedade, não de aplausos”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), indicou o voto do PT favorável à moção de solidariedade. Segundo Patrus, Moro é um “juiz farsante que condenou sem fundamentação jurídica o maior líder da história do Brasil” e um “conhecedor precário dos fundamentos do Direito”, porém com ameaças à vida não se pode transigir.

“Nós temos um compromisso inarredável com a vida, nós não podemos transigir com nenhuma ameaça à vida das pessoas, à integridade física e moral das pessoas, mesmo daqueles de quem nós divergimos e mesmo daqueles que ameaçam as nossas vidas e a nossa integridade.”

Sergio Moro passou a ser alvo do PCC ainda quando era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro. Ele atuou pela transferência para presídios federais de suspeitos de integrar a facção.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADOS CRITICAM DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO DE ADIAR SESSÃO DO CONGRESSO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Deputados de oposição criticaram, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a decisão do presidente do Senado Rodrigo Pacheco de remarcar, para a quarta-feira da semana que vem (26), a sessão do Congresso Nacional que analisará vetos e créditos adicionais ao Orçamento. A sessão estava marcada para esta terça-feira (18).

De acordo com deputados, o adiamento da sessão seria para evitar a leitura do pedido de instalação de uma CPI mista sobre atos de 8 de janeiro em Brasília, quando prédios dos três Poderes foram invadidos e vandalizados. Esse pedido, apoiado por partidos de oposição, contaria hoje com as assinaturas necessárias – de, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o senador Rodrigo Pacheco, ao adiar a sessão, prejudica o sistema democrático.

“Quando o presidente da Casa não convoca sessão por conta de uma CPMI que ele - não sei se quer ou não quer, parece que não quer instalar, ele prejudica todo o sistema democrático brasileiro. Porque nada é votado por conta de uma CPMI.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP), por outro lado, disse que a sessão desta terça foi cancelada para permitir a chegada, antes, de proposta do Poder Executivo que busca viabilizar o piso nacional da enfermagem e precisará ser analisada em sessão do Congresso. Ele também criticou os defensores da CPMI.

“Os que querem a CPI hoje não querem apurar nada, porque a apuração já está ocorrendo. Querem tumultuar, querem atrapalhar duas coisas: as investigações, para que os seus aliados não sejam punidos, para que não se apure a responsabilidade de quem incentivou e de quem financiou. A segunda é para tumultuar a Câmara e o Senado e não permitir que os projetos - Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, Bolsa Família e outros - sejam aprovados.”

Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que a oposição quer, sim, saber o que ocorreu em 8 de janeiro.

“O presidente [Rodrigo Pacheco], não sei que acordo que há com o governo do presidente Lula, para não instalar essa CPMI. O que existe, na realidade, nos corredores, é um monte de relatos de que está havendo o oferecimento de emendas, cargos no segundo escalão [do governo], para as pessoas retirarem as suas assinaturas [do pedido de CPI].”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por outro lado, disse que o objetivo deste pedido de CPMI é atrapalhar as investigações, mas que no final das contas, será “um tiro no pé”.

“Se tem um pedido que eu quero fazer à liderança do Governo, é para participar dessa CPI. Vai ser o maior tiro no pé. Vai ter deputado que vai sair cassado, porque a gente sabe que teve muito deputado que tentou convocar, que pagou passagens, que pagou aquelas mobilizações do dia 8 de janeiro.”

De acordo com a Constituição Federal, para que uma CPI possa funcionar, ela precisa preencher três requisitos: um terço das assinaturas dos parlamentares, ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento. No caso das CPIs mistas, o requerimento de criação precisa ser lido em uma sessão de votações do Congresso, o que ainda não ocorreu esse ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

PESCADORES E LIDERANÇAS LOCAIS PEDEM REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUDADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM  MARIANA EM 2015. A REPORTER MARIA SUZANA PEREIRA ACOMPANHOU.

Nem a Fundação Renova, criada para administrar as ações de reparos pelos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, MG, nem o ministério público compareceram a audiência da Comissão Externa da Câmara de Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação.

Representantes das duas entidades foram convidados para falar sobre a situação dos pescadores atingidos pelo desastre. O deputado [[Padre João]] reclamou da falta de responsabilidade, principalmente por parte de autoridades públicas, como os promotores, que deveriam ter comparecido.

“É o grande desafio, porque a Renova faz as exigências que ela bem entende, ou deixa de atender e fica por isso mesmo. Então, por isso que era importante o ministério público federal para fazer valer, o ministério público ele tem competência de aplicar uma multa, ou de anular, inclusive, certas exigências,  fazer um TAC que fosse, mas junto também com as pessoas mais interessadas, que são os pescadores.”

A barragem rompeu em novembro de 2015, e 19 pessoas morreram soterradas pelos rejeitos de minério. Além das mortes na tragédia, os pescadores da região que foi contaminada, no vale do Rio Doce nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, sofrem até hoje com os impactos causados pelo rompimento da barragem.

As atividades de pesca no vale do Rio Doce foram suspensas, e desde então a maioria dos pescadores não recebeu indenizações nem auxílios de renda destinados aos prejudicados pela tragédia.

Segundo Benilde Madeira, liderança dos pescadores e da Comissão dos Atingidos, a Fundação Renova exige uma comprovação de atividade dos pescadores profissionais artesanais nos anos de 2014 e 2015 registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura para que a indenização seja paga. Para o pescador, essa demora para reparar os danos é um desrespeito.

“Eu sugiro que a Fundação Renova, ela pelo menos, ou as próprias instituições de justiça, pelo menos tenham um pouco de bom senso e ajudar pelo menos quem tem um pequeno papel, pequeno vínculo nessa água, que possa está considerando as contribuições do INSS que a pessoa fez, quem recebeu o seguro defesa em 2015, 2016, que olhe ali aquelas carteiras mais antigas, ou aquela tradição, aqueles pescadores mais tradicionais estão sendo os mais massacrados.”

Outro questionamento levantado pelos representantes dos pescadores é de que em 2016 o Instituto Estadual de Florestas, da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, liberou a pesca de algumas espécies, como o mandi e a tilápia, na bacia do Rio Doce. Segundo eles, essa liberação não faz sentido, já que não existem estudos comprovando que essas espécies não estão contaminadas pelos rejeitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CONSIDERADO FUNDAMENTAL NO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, PROJETO DAS FAKE NEWS DEVE SER VOTADO ESSE MÊS NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AUTORIDADES QUE SE REUNIRAM PARA DEBATER O TEMA.

Em reunião no Palácio do Planalto sobre combate à violência nas escolas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu que o Legislativo “está absolutamente atento e comprometido com essa pauta”. Pacheco lembrou que o Senado aprovou o projeto de lei de combate às fake news em 2020, e disse ter certeza que a Câmara também irá aprovar a proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já anunciou que o projeto estará na pauta do Plenário nos dias 26 e 27 deste mês.

Por regular redes sociais e serviços de mensagens, a proposta é considerada um instrumento importante para combater a violência nas escolas. Conforme ressaltou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais, responsável pelo chamado inquérito das fake news e que também participou do encontro no Planalto, atualmente os ataques são sempre organizados por meio das redes digitais.

Entre as regras que o projeto (PL 2630/20) estabelece estão a retirada imediata da internet de conteúdos que que possam causar dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de criança e adolescentes. Também deverão ser imediatamente excluídas publicações que coloquem em risco a segurança do usuário ou contenham crimes previstos na Lei do Racismo (7.716/1989).

Na opinião de Alexandre de Morais esses pontos são fundamentais. O ministro ainda defende que a nova lei deve trazer formas de tornar mais transparentes os algoritmos utilizados pelas redes sociais e estabelecer o que denomina “inversão da prova”.

Esse mecanismo consistiria em obrigar os provedores a excluir de forma imediata conteúdos proibidos por lei – como racismo, nazismo, fascismo, homofobia e ataques à democracia. Somente se os responsáveis pela publicação comprovarem que os conteúdos não são ilícitos eles podem ser novamente publicados.

No ano passado, o relator do projeto das fake news na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou uma versão do texto que continua em discussão. Agora o presidente Arthur Lira (PP-AL) pede que os líderes partidários sugiram as modificações que considerarem necessárias para que o projeto possa ser aprovado.

“E é fundamental que todos os deputados com seus líderes procurem o deputado Orlando para que a gente ajuste um texto. Passam por aí também algumas soluções, as responsabilidades das big techs, responsabilidades não só com relação às monetizações, a outros tipos de considerações, como sedes no Brasil que são imprescindíveis, mas um controle mais rígido no que é possível para que pessoas que não participem da dark web, da deep web, mas as pessoas que repercutem isso possam ser responsabilizadas também, não de maneira temporária, mas de maneira definitiva.”

O projeto em análise não apenas obriga as chamadas “big techs”, como Meta e Alphabet, que controlam plataformas como Facebook e Google, a manter sedes no Brasil, como prevê que a representação deverá ter plenos poderes para responder judicialmente em nome da empresa.

Também para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a regulamentação da internet é fundamental para combater problemas como a violência nas escolas, que, pela dimensão que alcançou, pode ser considerada uma “epidemia”. De acordo com Dino, dados do Instituto Sou da Paz mostram que, nos últimos 20 anos, o Brasil teve 93 vítimas de ataques a escolas, entre mortos e feridos. E o mais preocupante, como ressaltou o ministro, é que as agressões estão se tornando mais frequentes.

Somente depois do ataque à escola em Blumenau, no dia 5 de abril, 225 pessoas foram presas ou apreendidas, no caso de menores, por suspeitas de envolvimento no caso. Além disso, a Justiça já retirou ou suspendeu 756 perfis em redes digitais dedicados a difundir ódio, conforme o ministro da Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O AUMENTO DO TEOR DE BIODIESEL AO DIESEL TEM SIDO ALVO DE CRÍTICAS DO SETOR DE TRANSPORTES. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes do setor de transportes criticaram o aumento da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel, de 10% para 12%, determinado pelo governo em março. O assunto foi debatido (18) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

A audiência foi proposta pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele afirma que o novo teor de biodiesel prejudica os motores de ônibus e caminhões, aumentando o custo de manutenção dos veículos. Entre os problemas verificados, está o entupimento do filtro de combustível, segundo o deputado.

“O maior problema do biodiesel para o nosso transporte de cargas e para as nossas máquinas agrícolas é a borra que se cria no fundo do tanque. Essa borra não nasceu ali, não vem do diesel. Ela vem da mistura que é feita através dos seus componentes do biodiesel, que transforma essa borra. ”

Para o deputado Zé Trovão, o governo só deveria ter decretado o aumento do percentual após estudos “técnicos e imparciais” que verificassem o efeito do biocombustível renovável sobre os motores.

A gerente executiva ambiental da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Erica Marcos, também criticou o novo percentual aprovado pelo governo. Segundo ela, levantamento recente feito pela entidade mostrou que mais de 60% das empresas transportadoras relataram problemas mecânicos em seus caminhões relacionados ao uso de biodiesel.

“A gente tem um problema de campo, ele não pode ser negado, a gente precisa entender isso. A gente não pode ignorar fatos, fatos são fatos e a gente precisa trabalhar com a diversificação da matriz energética nacional. Existem combustíveis mais avançados que entregam a descarbonização desejada e que não trazem esses custos evitáveis ao usuário. ”

Presente ao debate, o diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes, rebateu as afirmações de que o aumento da adição de biodiesel ao diesel prejudica os motores de veículos. Segundo Arraes, os caminhões e ônibus modernos estão aptos a usar a mistura.

“Se você tem acesso a um combustível especificado de boa qualidade na ponta, e você abastece combustível e você segue o plano de manutenção preconizado pelo fabricante, não é para ter problema algum, você não vai ter problema algum. É isso que há de ter em conta, porque às vezes muitas intervenções que acontecem nos veículos geram o que se chama de mau uso e aí você tem um efeito cascata onde muitos componentes se comprometem a partir disso. ”

A ampliação da presença de biodiesel no diesel para 12% foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do presidente da República. A proposta também estabelece que o teor será elevado gradualmente, até chegar a 15% em abril de 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

ENFERMEIROS COBRAM DE DEPUTADOS APROVAÇÃO DE PROPOSTA QUE DEVE GARANTIR RECURSOS PARA PISO SALARIAL. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Na expectativa da assinatura, pelo presidente Lula, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que garante os recursos para o pagamento do piso salarial da Enfermagem, representantes da categoria se mobilizaram e lotaram audiência pública da Comissão de Saúde sobre o assunto (nesta terça, 18).

Eles reivindicam a continuidade do processo: primeiro, a aprovação do PLN e, em seguida, a edição da portaria do Ministério da Saúde que vai detalhar como o dinheiro vai chegar na conta dos profissionais de saúde, além da derrubada da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a adoção do piso.

Integrantes dos conselhos regionais de Enfermagem de vários estados se juntaram a parlamentares de diversos partidos para debater a urgência das providências para viabilizar o piso, que eles querem ver pago a partir de maio. Todos ressaltaram o trabalho dos profissionais durante a pandemia do coronavírus e disseram que a categoria está “cansada” depois da aprovação de uma lei (Lei 14.434/22) e de duas emendas Constitucionais (EC 124/22 e EC 127/22) sem que a questão esteja resolvida.

O representante do Conselho Federal de Enfermagem, Daniel Menezes, explicou o caminho que ainda precisa ser percorrido a partir da assinatura da proposta pelo presidente da República.

“A gente precisa que ela seja aprovada na sessão do Congresso, então ela tem que passar na sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Existe um compromisso, como sempre teve até hoje, com as duas Casas, de dar celeridade para o tema do piso. A partir daí, votando, o presidente sanciona e a gente vai, junto ao STF, junto com toda essa articulação governamental, para que de fato a liminar caia e a legislação que nós aprovamos, a lei 14.434 seja aplicada na prática, com os valores no contracheque da enfermagem brasileira”.

O PLN garante o repasse de recursos públicos para pagar o piso salarial da Enfermagem na rede pública e também a profissionais de hospitais privados conveniados que atenderem a pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde, o SUS. Pela lei aprovada, o piso será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de Enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Logo no início da audiência, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL-MG), alertou para o desafio orçamentário que vem com a aprovação do piso: se for pago a partir de maio, serão R$ 7,3 bilhões em 2023 e R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2024.

“Fica aqui a cargo do governo também nos apresentar um planejamento real para que a gente possa, de fato, garantir a implantação desse piso a partir desse ano agora”.

Representantes dos hospitais privados ressaltaram o impacto financeiro do piso. Marco Aurélio Ferreira, da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), apontou como urgente a desoneração da folha de pagamento, já que, atualmente, os encargos representam 67,2% do total.

Marcos Vinícius Ottoni, da Confederação Nacional de Saúde (CnSaúde) lembrou que 96% das unidades privadas de saúde têm até 150 leitos e que houve redução no número de hospitais particulares. Acrescentou que os planos de saúde estão em crise e renegociam valores contratuais. Ele apontou algumas falhas na aprovação do piso, como o estabelecimento de um valor único para todo o país.

“Uma medida que vem trazer um piso salarial nacional, independentemente da análise das diferenças regionais, impondo um valor pra cada estado, pra cada município, indiferentemente da sua realidade, ele acaba por violar o pacto federativo. Isso nós estamos falando não é porque imaginamos isso, com base nas premissas e nos julgados do Supremo Tribunal Federal é isso que tem se decidido tradicionalmente”.

Atual secretária de Saúde de Santa Catarina, a deputada licenciada Carmen Zanotto afirmou que estados, municípios e o Ministério da Saúde precisam cuidar da operacionalização do piso.

“O que que é operacionalização? A garantia do recurso na sua chegada em cada estado, em cada município, em cada unidade prestadora de serviços conforme está na EC 127, baseado no quantitativo de profissionais”.

O deputado Bruno Farias (Avante-MG), autor do requerimento da audiência e presidente do Conselho Regional de Enfermagem do seu estado, se disse otimista sobre a operacionalização dos recursos.

“Todas as instituições vão ser contempladas no texto do PLN conforme feito pelo Ministério da Saúde. Então eu estou muito despreocupado quanto a isso, porque eu tenho certeza que as instituições públicas, filantrópicas, todas vão receber esse sonho porque a Enfermagem tem pressa e a Enfermagem merece”.

O deputado Bruno Farias anunciou, na audiência pública, que um grupo de parlamentares vai tentar agendar uma reunião com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para viabilizar a derrubada da liminar sobre o piso nacional da Enfermagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E O NOVO ARCABOUÇO FISCAL SÃO PRIORIDADES NESTE SEMESTRE NA CÂMARA, SEGUNDO O LÍDER DA MAIORIA. A REPÓRTER PAULA BITTAR OUVIU O DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO E TEM OS DETALHES.

Líder da Maioria para 2023, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) aponta a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal como as prioridades para este primeiro semestre na Câmara.

O deputado acumula a função de líder com a de relator do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na Câmara. A proposta pretende unificar os impostos sobre o consumo em um único Imposto sobre Bens e Serviços, ou em um tributo federal e outro subnacional, de estados e municípios.

Para Ribeiro, o tema já vem sendo debatido “à exaustão”.

"Algumas pautas já estão norteando a pauta do Congresso, como é o caso da reforma tributária, que é um tema que vem desde 2019 sendo debatido à exaustão aqui na Casa. Então esse é um dos temas prioritários, não tenho dúvida nenhuma, e o arcabouço fiscal, que também está colocado. Prioritariamente são essas duas, que terão repercussão sobre todas as demais em função da importância do equilíbrio fiscal para o país. Esse será o grande desafio desse primeiro semestre aqui na Casa. ”

Aguinaldo Ribeiro avalia que a partir da análise de medidas provisórias do governo Lula será possível testar a base de sustentação do Executivo na Câmara, e diz esperar que a polarização entre partidos na Casa se dê no campo da racionalidade, sem a repetição de uma polarização irracional que prejudicou o país.

A liderança da Maioria é o partido político ou o bloco parlamentar com a maioria absoluta dos integrantes da Câmara. Mas se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

Entre as atribuições do líder da maioria está a indicação de voto dos membros da bancada durante as votações, além de participar da reunião do colégio de líderes para definição da pauta de votações do Plenário.

As lideranças da Maioria e da Oposição foram criadas em 2018, por decisão da Presidência da Câmara. A decisão atendeu ao argumento de que caberia ao líder da Maioria fazer o contraponto ao líder da Minoria, e ao líder da oposição fazer contraponto ao líder do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A MEDIDA PROVISÓRIA DO BOLSA FAMÍLIA DEVE SER VOTADA PELA COMISSÃO MISTA SOBRE O ASSUNTO NO DIA 3 DE MAIO. ANTES, OS INTEGRANTES DO GRUPO DEVEM OUVIR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL. QUEM INFORMA É A REPÓRTER LARA HAJE.

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP 1164/23) que recriou o Programa Bolsa Família aprovou plano de trabalho prevendo apresentação e votação do parecer do relator para o dia 3 de maio. Foi designado como relator o deputado Dr. Francisco (PT-PI), que analisará as 257 emendas apresentadas à MP.

O relator propôs duas audiências públicas, uma no dia 25 abril, com representantes da sociedade civil, como do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e do Conselho Federal de Assistência Social; e uma no dia 2 de maio, com representantes dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Planejamento e Orçamento; da Fazenda e da Casa Civil.

A medida estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 por dependente entre 7 e 18 anos ou gestante. São elegíveis famílias com renda de até R$ 218 por pessoa.

Dr. Francisco lembrou que o programa, que substitui o Auxílio Brasil, exige dos beneficiários comprovação de frequência escolar, caderneta de vacinação atualizada, acompanhamento de pré-natal das gestantes e acompanhamento nutricional de crianças.

“Nesse sentido a medida retoma duas premissas importantes do Bolsa Família original, lançado no primeiro governo Lula: o pagamento de valores variáveis dependendo do número de moradores do domicílio e cobrança de contrapartidas. ”

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), por sua vez, pediu que fosse incorporado ao debate sobre o Bolsa Família propostas para retomar a geração de empregos, que, segundo ele, é a melhor política social. Ele destacou que em 13 estados da federação hoje há mais gente cadastrada no Bolsa Família do que trabalhando de carteira assinada.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) disse que é preciso debater, junto com a medida, as portas de saída do programa para os beneficiários do Bolsa Família.

“Que a gente encontre a independência, que essas famílias tenham a sua autonomia de um salário tão pequeno, como é o do Bolsa Família. Entendemos a necessidade de tratar as famílias vulneráveis, que precisam, sim, de um suporte. ”

O vice-presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), argumentou, por sua vez, que é preciso pressa na análise e aprovação da medida, afirmando que quem tem fome tem pressa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje