RÁDIO CÂMARA

RELATOR DO NOVO ARCABOUÇO FISCAL SE DIZ INDEPENDENTE E REFORÇA PRIORIDADE DE DEPUTADOS PARA VOTAR DEPUTADOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O relator do projeto de lei complementar que institui o novo regime fiscal (PLP 93/23), Cláudio Cajado (PP-BA), se definiu como um deputado independente de vinculações políticas, e reforçou o compromisso de aprovar a proposta até o dia 10 de maio.

“Nem eu nem meu partido são de oposição, nós somos independentes. Então eu penso que a minha posição política é de absoluta neutralidade em relação à relatoria que vamos apresentar”.

Ele participou de entrevista coletiva sobre a proposta do governo federal que vai substituir o regime de teto de gastos, que limita o crescimento das despesas pela inflação do ano anterior. Cláudio Cajado disse que, se houver alterações, será para melhorar o texto:

“Estou aberto para poder ouvir todas as opiniões e sugestões. Não estamos fechados para nenhum tipo de observação. Não tenho dúvida de que se tivermos que alterar, será para melhor”.

Cajado apontou duas premissas principais da proposta: superávit primário e contenção de despesas.  Para ele, o objetivo final da proposta é o equilíbrio de contas. Nesse ponto, o relator reconheceu que o texto do governo traz “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar o ajuste fiscal pelo lado da receita.

“Limitar o gasto público apenas ao teto causa problemas como ocorreu na pandemia. Há momentos em que você tem de ter políticas anticíclicas e isso está contido no projeto”.

As políticas anticíclicas às quais se refere Cajado permitem que em anos de recessão, quando a receita diminui, ainda haja espaço para gastar, e em anos de crescimento, quando a arrecadação sobe, uma parte seja destinada para abatimento da dívida pública

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA DENUNCIAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS INDÍGENAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Mulheres indígenas de diferentes etnias denunciaram vários tipos de violência contra crianças e adolescentes indígenas no Brasil em audiência pública na Câmara dos Deputados (20). O debate foi promovido de forma conjunta pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Legislação Participativa.

As violências incluem subnutrição infantil, preconceito nas escolas e universidades, assassinato de filhos de lideranças indígenas, violência sexual contra meninas indígenas, além de sequestro.

Adriana Fernandes Carajá (Korã), pajé Karirí-Sapuyá do sertão baiano, afirmou que diversas crianças indígenas são separadas compulsoriamente de suas mães, e o tema silenciado, sem divulgação na mídia.

“As crianças indígenas que são retiradas de seus territórios, de aldeias e também as que vivem em contexto urbano passam por todo um processo de etnocídio, de apagamento e de genocídio. Essas crianças perdem o direito a terem seu bem-viver, a viverem com suas famílias, a aprenderem a língua materna e a identidade. Isso é crime.”

A pedagoga Raquel Kubeo, mulher indígena descendente das etnias Kubeo e Tukano doutoranda em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, disse que ocorre violência institucional do poder público federal, estadual e também das prefeituras.

“O descaso de órgãos que poderiam estar atendendo da melhor forma tanto na saúde quanto na educação as crianças indígenas, crianças que não deveriam estar passando por pobreza extrema, desde a negligência de cuidados básicos na primeira infância, da desnutrição, da falta de medicamentos.”.

A deputada indígena Juliana Cardoso (PT-SP) salientou que as violências ocorrem de forma diferenciadas em cada estado e municípios, e o grande desafio é articular a política federal com as políticas locais.

Ana Paula Sabino, da Funai, informou que a prioridade do órgão hoje é livrar crianças do povo Yanomami da morte pela fome. Dário Vitório Hutukara, da Associação Indígena Hutukara (Yanomami), lembrou que 570 crianças yanomamis com menos de 5 anos morreram por causas evitáveis nos últimos quatro anos e que os dados foram levantados pelos próprios indígenas, e não por órgãos públicos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a audiência, apoiou a criação recente pela Universidade de Brasília do Observatório dos Povos Originários e suas Infâncias, para reunir informações sobre a saúde indígena infantil e fortalecer o controle social sobre o tema.

Representante do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, Assis da Costa Oliveira disse que já foi instaurado gabinete de crise para atuar no caso das violações contra o povo Yanomami, ligadas ao crescimento do garimpo no território nos últimos quatro anos, com conivência do poder público. Em breve, o ministério deve divulgar diagnóstico completo da situação.

Para a Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Juma Sipaia de Carvalho, é preciso fortalecer os órgãos responsáveis por implementar as políticas públicas para as povos indígenas, além de garantir a demarcação dos territórios dos povos indígenas, como forma a garantir a própria existência dos povos originários.

“Para além de uma crise humanitária, está acontecendo, na nossa frente o extermínio dos povos indígenas no Brasil. Assassinar, violentar nossas crianças e adolescentes é destruir nosso futuro.”.

Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-Conanda, Ana Claudia Cifali informou que, em 2022, o número de mortes violentas de crianças e adolescentes de até 19 anos que moram na Amazônia Legal superou em quase 30% os homicídios nessa parcela da população na média do Brasil. Segundo ela, isso está ligado ao avanço das facções criminosas e do tráfico de drogas nessa região do País, que atinge crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MINISTRO E DEPUTADOS CONCORDAM QUE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR PODEM TIRAR BRASIL DO MAPA DA FOME. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A agricultura familiar não vive sem políticas públicas, declarou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) durante seminário que marcou o relançamento da Frente Parlamentar Mista de apoio ao setor (nesta quarta, 19). Coordenador do grupo, ele apontou que a agricultura familiar não teve apoio no governo passado e comemorou a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo governo Lula.

Para o titular da pasta, Paulo Teixeira, deputado licenciado, o primeiro desafio é tirar o país do mapa da fome, do qual o Brasil tinha saído em 2014. Ele elencou políticas públicas que estão sendo estruturadas, como o estímulo para a produção de alimentos dentro do Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o aumento, de 12% para 30%, do percentual de alimentos da agricultura familiar a serem comprados pelas prefeituras para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Durante o relançamento da frente parlamentar, o ministro Paulo Teixeira criticou a atuação do Pronaf no governo Bolsonaro.

“O Brasil aumentou a produção de grãos, aumentou a área plantada de grãos e, mesmo no Pronaf, que é um financiamento atinente à agricultura familiar, o Pronaf foi para a soja e para o milho e deixou de financiar o plantio de arroz, de feijão, de mandioca, de hortaliças”.

Rafael Zavala, representante da agência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO, ofereceu apoio para que o Brasil, além de sair do mapa da fome, consolide uma liderança mundial no mapa de políticas públicas de inclusão para a agricultura familiar, enfocando temas como mulheres rurais e alimentação saudável.

“Este é um novo mapa de políticas públicas dentro de um contexto de pós-pandemia, dentro de um contexto da tempestade perfeita que tem a segurança alimentar, produto da crise pós-pandêmica, da crise da guerra da Rússia contra a Ucrânia, da inflação, dos preços da agricultura e precisamente temos que reforçar e redobrar os esforços para políticas públicas mais sustentáveis, mais inclusivas e mais efetivas”.

Professora de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cátia Grisa ressaltou avanços, como o reconhecimento dos povos tradicionais e um maior diálogo com os consumidores urbanos, mas também sublinhou, a partir de estudos internacionais, a insustentabilidade dos sistemas alimentares.

“Embora a gente tenha aumentado a produção de alimentos, esses alimentos são feitos com base na desigualdade, eles vão gerando muita desigualdade, seja na esfera da produção, na parte da transformação e na dinâmica do consumo. Então precisamos pensar sistemas alimentares mais justos e inclusivos. Além de ser pautados na reprodução da desigualdade, se produz muita comida, mas não é uma comida saudável, que resolve nossos problemas da má alimentação”.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista, deputado Heitor Schuch, salienta que não é contrário à agricultura das grandes propriedades, uma atividade empresarial voltada à exportação e que traz divisas ao país. Mas afirma que a agricultura familiar responde por 70% da produção nacional e lembra uma frase popular entre os pequenos e médios produtores rurais: “Se o agricultor não planta, a cidade não almoça e não janta”.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele destacou uma das prioridades da frente parlamentar: a conquista de mercados para a agricultura familiar.

“Nós temos o maior carinho, o maior amor pelo consumidor, porque se não tiver o consumidor, não vai ter agricultura familiar. Vai plantar pra vender pra quem? Então, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o PNAE, essa coisa das escolas, dos presídios, do Exército, enfim, das Forças Armadas, que são grandes consumidores também, a exemplo dos municípios para a merenda escolar, esse é o grande propósito do nosso trabalho”.

Outra prioridade, segundo o parlamentar, é a discussão sobre as regras do Plano Safra, já que o novo ano agrícola começa no dia 1º de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO DEVE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PRÓXIMA SEMANA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Diante da onda de ataques e ameaças a escolas nos últimos meses no Brasil, a Comissão de Infância e Adolescência colocou em pauta projeto de 2019 que aumenta a pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta (PL 4788/19) define que as punições para esse tipo de crime previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal serão aplicadas em dobro.

Embora todos os presentes na reunião em que o texto seria votado tenham defendido o aumento de penas para crimines contra menores, a maioria considerou necessário mais tempo para entender a proposta. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que o texto altera 22 tipos penais e, por isso, requer mais análise antes da aprovação.

“Sou a favor, eu acabei de contar que eu tenho um projeto igual, no que diz respeito à associação criminosa. Mas assim, a gente tem que ter a consciência de que somos o parlamento brasileiro, a gente muda a vida das pessoas. Eu não tenho coragem de votar 22 tipos penais assim, porque isso é a vida das pessoas, gente. Você imagina que o sujeito vai preso. E também não adianta, a gente aumenta a pena, não muda a progressão de regime, o sujeito vai lá na audiência de custódia e, se o juiz gostar da cara dele, ele volta.”

Para Laura Carneiro, mais importante até que aumentar a punição é acabar com a progressão de penas para quem comete crimes contra crianças e adolescentes. Como forma de produzir um projeto mais consistente, a deputada sugeriu, inclusive, que a comissão pesquise se existem outros projetos que tratam do mesmo tema para serem incluídos no texto a ser votado.

Também para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), maior punição para os crimes contra menores é realmente necessário, principalmente no contexto atual. No entanto, a parlamentar defende que somente punição não resolve o problema. Benedita considera fundamental investir também em prevenção, com medidas como campanhas de conscientização, treinamento de profissionais que lidam com crianças e adolescentes e fortalecimento do sistema de proteção.

Diante da demanda por mais tempo para debater o texto, o relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), decidiu criar um grupo de trabalho para aperfeiçoar a proposta. De acordo com Fernando Rodolfo, que também preside a comissão, o projeto será votado até a próxima semana.

“Houve aí somente uma consideração em relação à dosimetria da pena que nós vamos aplicar, então, a gente decidiu formar um grupo de trabalho, e, na próxima semana, vamos pautar e aprovar o projeto.”

Dentre os delitos que terão pena aplicada em dobro, caso o projeto seja aprovado, estão, além de crimes sexuais, associação criminosa com participação de criança ou adolescente e venda ou fornecimento, mesmo gratuito, a criança ou adolescente de arma e munição ou explosivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa (PL 379/07).

O texto aprovado prevê o aumento, em 1/3, da pena prevista para corrupção passiva - que é de reclusão de 2 a 12 anos - se a conduta é praticada em detrimento de órgãos e entidades encarregados de atividades relacionadas à saúde, à educação, à alimentação, a medicamentos, ao saneamento básico, ao abastecimento de água e ao controle de resíduos sólidos.

O mesmo aumento em 1/3 é previsto na pena para corrupção ativa, também de reclusão de 2 a 12 anos, se a conduta é praticada em detrimento desses órgãos e entidades.

A proposta também inclui, na Lei de Crimes Hediondos, o crime de corrupção, quando praticada em detrimento de órgãos e entidades que atuam nas áreas de saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos.

Segundo o relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), “a corrupção é um mal sistêmico que assola nossa sociedade e precisa ser fortemente combatida”.

“Esse delito é ainda mais grave quando afeta a prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, alimentação, fornecimento de medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos. Os valores que são desviados em proveito dos criminosos e deixam de ser aplicados na execução dessas atividades prejudicam não só o ente da administração pública lesado, mas todos os cidadãos brasileiros que necessitam desses serviços.”

A Lei de Improbidade Administrativa também é modificada para aumentar algumas punições. Nos casos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, a possibilidade de suspensão de direitos políticos aumenta de 14 para 20 anos, e o pagamento de multa civil é aumentado para até seis vezes o valor do acréscimo patrimonial. Também sobe de 14 para 20 anos a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nos casos de improbidade com lesão ao erário, a possibilidade de suspensão de direitos políticos aumenta de 12 para 15 anos e o pagamento da multa civil é aumentado para até quatro vezes o valor do dano.

Nos casos de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, a multa civil é aumentada de até 24 para até 200 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios passa a ser pelo prazo de seis anos, no lugar dos quatro anos atuais.

A proposta ainda precisa ser votada no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O PROJETO QUE COMBATE AS CHAMADAS FAKE NEWS E REGULA AS REDES SOCIAIS É O DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA NOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA O QUE ESTÁ EM DEBATE.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para quarta-feira (26)  o início da votação do projeto que regulamenta as redes sociais e combate as fake news (PL 2630/20).

“Eu penso que n em esta Presidência nem qualquer outro Deputado pode funcionar como despachante de rede social de nenhum Parlamentar, porque nós não temos uma legislação para decidir sobre esses assuntos. É uma oportunidade para fazermos esse debate claro, amplo, nos dias 26 e 27 deste mês, no Plenário desta Casa, com votação de requerimento de urgência e, se for ultrapassado, com relação a mérito.”

O deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pediu mais tempo para discutir a matéria.

“ Creio que 3 meses, 90 dias, ou 60 dias seriam  um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma Comissão Especial, com a representatividade proporcional das bancadas desta Casa, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro.”

Lira rebateu o deputado pernambucano lembrando que o assunto já foi debatido numa comissão especial na legislatura passada.

“ Esse projeto está há mais de 3 anos em discussão nesta Casa, com Comissão Especial criada. Aqui temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de Parlamentares do ar. Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a Internet, para garantir o acesso dos Parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas. ”

Os deputados devem votar ainda a medida provisória 1147, que reduz as alíquotas da contribuição para O PIS/PASEP e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros; a MP 1153, que prorroga até 2025 a exigência do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais; e o projeto (PLP 14/23) que amplia o prazo para alteração dos coeficientes do fundo de participação dos municípios em razão do censo demográfico.

O deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) lembrou que, se não houver esse ajuste na legislação, 800 municípios do país, com indicativo de redução de população pelo censo, poderão ser prejudicados.

“Mas, se não tivermos a aprovação deste projeto, que é o de nº 139/2020, a maioria destes Municípios terá prejuízos incalculáveis, com reflexos na educação, na saúde, pois o FPM é a base de receita para a constituição destes fundos. ”

E também na quarta-feira foi convocada sessão do Congresso para análise de 26 vetos presidenciais e três projetos de abertura de crédito no orçamento. Na primeira sessão conjunta do ano, deputados e senadores devem apreciar, entre outros, os vetos para a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e para a lei que criou o piso salarial da enfermagem. Na lista de créditos que serão votados estão 71 bilhões de reais para pagar Bolsa Família e 11 bilhões para o reajuste de servidores.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFENDE UMA TAXAÇÃO MAIOR DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA, ATUALMENTE EM ESTUDO NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Integrantes do Ministério da Saúde defenderam (20/4) na Comissão de Saúde da Câmara uma taxação maior de produtos nocivos à saúde como cigarros, álcool e alimentos ultraprocessados. Eles afirmaram que, em 2022, os preços dos alimentos ultraprocessados e das bebidas açucaradas passaram a ser menores que os da “comida de verdade”, o que incentiva o consumo.

Na reforma tributária em estudo na Câmara, a ideia é substituir 5 impostos sobre consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal – por um Imposto sobre Bens e Serviços. Mas também seria criado um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O objetivo não é arrecadar, mas inibir o consumo.

Hoje o IPI e o ICMS buscam fazer esse papel; mas os técnicos citaram algumas distorções. Segundo Paula Johns, diretora da ACT Promoção da Saúde, em São Paulo a salsicha tem a mesma tributação do arroz e do feijão. No caso do IPI, ele é isento hoje para produtos como macarrão instantâneo, nuggets e néctar de frutas. Outra distorção é o fato de que o suco de uva orgânico paga mais impostos que o néctar de uva.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que é preciso informar a população sobre os riscos de certos hábitos de consumo:

“Isso acontece nas festas de família, nas festas escolares, onde as crianças estão se articulando nos momentos mais felizes. Cabe a nós um desafio que muitas vezes é duro, que é falar que esse tipo de sociabilidade, que ele não é produzido pela população; mas por indústrias que comercializam. Comercializam de maneira barata produtos que são nocivos à saúde. ”

Letícia Cardoso, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, disse que os alimentos ultraprocessados, álcool e tabaco estão ligados a doenças não transmissíveis como câncer, diabetes e cardiopatias. Segundo ela, o consumo de álcool vem aumentando entre mulheres e jovens. No caso do tabaco, houve uma redução até 2020 e depois o consumo parou de cair. Letícia afirmou ainda que são 161 mil mortes por ano associadas ao tabagismo:

“Essas mortes, elas vêm caindo ao longo do tempo. Mas não porque a gente vem reduzindo os seus fatores de risco, mas porque a gente vem implementando tecnologias para aumentar a sobrevida destas pessoas. ”

Ana Paula Teixeira, do Instituto Nacional do Câncer, explicou que os preços dos cigarros estão estagnados desde 2016, o que é preocupante. O aumento seria necessário, principalmente para evitar a iniciação de jovens no hábito de fumar.
Já Luciana Maya, também do Inca, ressaltou a descoberta de quase 500 mil novos casos de câncer por ano. Segundo ela, o excesso de peso está associado a 15 tipos de câncer, sendo que 30% da obesidade são atribuídos ao consumo de ultraprocessados.

O deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), que pediu a audiência, disse que vai negociar com o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária a formatação do novo Imposto Seletivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

ESPECIALISTAS INDICAM AUMENTO DO SEDENTARISMO COMO IMPACTO DA PANDEMIA, E PEDEM A DEPUTADOS ATENÇÃO PARA RECUPERAR PRATICA ESPORTIVA. A REPÓRTER AMANDA ARAGAO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O aumento do sedentarismo foi um dos impactos da pandemia no Brasil, conforme especialistas ouvidos pela Comissão do Esporte da Câmara. O objetivo da audiência pública foi discutir formas de estimular os brasileiros a se exercitarem e também como retomar as atividades do setor esportivo, que foi muito afetado pelo isolamento social.

Os debatedores reforçaram ainda que a educação física deve ser considerada parte da área da saúde, já que é responsável pela prevenção de doenças físicas e psicológicas.

O ex-atleta olímpico Tiago Camilo disse que, além de o Brasil ser o quinto país mais sedentário do mundo, é também o país que ocupa o primeiro lugar no número de pessoas com ansiedade, e as duas coisas estão relacionadas. Segundo o atleta, a falta de hábito do brasileiro começa ainda na infância: 26% da população deixa de praticar esporte até os quinze anos.

Gustavo Chaves Brandão, presidente do Conselho Regional de Educação Física do Paraná, disse que é essencial que as crianças sejam incentivadas a praticar educação física desde a pré-escola, por meio de políticas públicas. E Nelson Leme, presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo, sugeriu inclusive o aumento no número de aulas de educação física nas escolas.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), responsável por organizar a audiência, disse que a pandemia aumentou muito o uso de aparelhos eletrônicos, como celular e televisão, por parte dos brasileiros, o que desestimula a prática de atividade física.

“Infelizmente, muitos pais terceirizaram a educação dos seus filhos para as telas. Pelo amor de deus, desligue as telas da sua casa, porque isso vai trazer impactos gigantescos na saúde mental e física do seu filho.”

Além disso, o isolamento social impediu que instituições como academias e centros esportivos funcionassem e, segundo o educador físico Valter Francisco Brigido, diversos empreendimentos fecharam levando ao desemprego de profissionais da área.

Para Ailton Mendes, presidente da Associação Brasileira de Academias, aumentar o orçamento no setor de esportes não é um gasto, e sim um investimento.

Mônica Marques, consultora de uma associação global de saúde e esporte (International Health Racquet & Sportsclub Association), lembrou que a população de idosos no Brasil está aumentando e, para ela, atividades físicas são essenciais nesse cenário, já que pessoas ativas ao longo da vida desenvolvem menos problemas de saúde na velhice.

“Todos os efeitos colaterais da atividade física regular trazem saúde. Então, o primeiro ponto é que as políticas públicas tem que estar alinhadas ao longo da vida inteira, não é só na velhice ou na infância, é também na maturidade dos adultos.”

Mônica Marques sugeriu que o Brasil ofereça redução no imposto de renda de pessoas que têm gastos com atividade física, como academia. E sugeriu que o governo pense também em estratégias para reduzir o preço de equipamentos de academia, diminuindo os impostos sobre esses produtos, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

A COMISSÃO DO ESPORTE DA CÂMARA APROVOU O ATENDIMENTO ESPECIAL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM ESTÁDIOS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão do Esporte aprovou atendimento especial a mulheres vítimas de violência em estádios. O texto (PL 2448/22) torna obrigatória a prevenção de assédio ou violência contra a mulher em estádios e garante atendimento às vítimas nos recintos esportivos. As regras, se forem aprovadas, passam a fazer parte do Estatuto do Torcedor (Lei nº10.671/03).

A autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), lembra que hoje o atendimento à mulher vítima de assédio ou violência em eventos esportivos em estádios ou ginásios é feito como em qualquer outra situação, por meio de boletim de ocorrência e com ajuda de alguma rede de proteção à mulher, quando existe. Não há regra específica para eventos esportivos nem a previsão de responsabilidade ou compromisso por parte dos clubes que sediam esses jogos, algo que o projeto estabelece.

“É justamente por essa falta de responsabilidade por parte dos clubes que o projeto de lei 2448 quer solucionar. O que o projeto prevê é que haja responsabilidade desses clubes, então que haja campanhas de informação, profissionais treinados e preparados para acolher e dar o encaminhamento adequado para as vítimas de violência, também canais de denúncia que sejam evidentes para todas as mulheres e também campanhas dentro dos próprios clubes para que incentivem boas práticas das suas torcidas. ”

O texto aprovado obriga o time organizador da partida a assegurar serviços de atendimento que permitam a denúncia da prática de violência contra a mulher durante a partida e também prestem orientação aos torcedores. O estabelecimento de práticas de combate ao assédio e à violência nos estádios deverão ser compartilhados pelo poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores.

Sâmia Bonfim explica que o projeto não prevê quais órgãos fiscalizariam a implementação das regras porque isso ficaria para uma regulamentação futura. A relatora do projeto na Comissão do Esporte, deputada Helena Lima (MDB-RR), defendeu a aprovação do projeto sem alterações. Ela acha que o projeto aprimora o Estatuto do Torcedor e avalia que a possibilidade de atendimento às vítimas em eventos esportivos vai democratizar o acesso aos estádios e ginásios e dar segurança para a participação das famílias nos eventos esportivos.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS DEFENDEM QUE MILITARIZAÇÃO NÃO RESOLVE PROBLEMA DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, COM EXEMPLOS DE OUTROS PAÍSES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Para os participantes de debate sobre aumento dos atos de violência nas escolas, medidas como a instalação de detectores de metal e a presença de segurança armada nas instituições de ensino não resolvem o problema. Pelo contrário, podem estimular esse tipo de ataque. O professor de Educação da Universidade de São Paulo, Daniel Cara, foi enfático ao afirmar que “a melhor prevenção é que o ambiente escolar seja democrático e saudável”.

O especialista, que foi um dos coordenadores do grupo de trabalho de Educação do gabinete de transição do novo governo, ressaltou existir, inclusive, uma tese, chamada teoria da janela quebrada, que demonstra a correlação entre ambientes degradados e aumento da violência.

Colega de Cara do grupo de transição para o novo governo, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida, sustenta que a experiência dos Estados Unidos deixa claro “que transformar a escola em prisão” não é uma boa ideia. A professora relata que, desde 1989, algumas instituições de ensino norte-americanas contam com segurança armada. Hoje, segundo afirma, especialistas “clamam” por sua retirada, porque os ataques até aumentaram.

“Nos Estados Unidos eles computam, inclusive, ataques no caminho da escola, no ônibus escolar ou em atividades esportivas diretamente organizadas ou em que as escolas estejam evolvidas. Então a inserção nas escolas de artefatos de segurança, tais como catracas, detector de metal, segurança armada não vai enfrentar o impacto do extremismo de direita nos jovens. Pelo contrário, esses jovens, eles querem esse confronto.”

Um dos autores do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), também rejeita a militarização de instituições de ensino. O deputado ressalta que duas escolas que sofreram ataques com o maior número de mortos nos Estados Unidos contavam com policiais.

Assim como os demais debatedores, Pastor Henrique Vieira defende que as forças de segurança devem focar principalmente em inteligência, uma vez que os ataques são organizados pela internet. Ações como rondas nos arredores das escolas também podem ser efetivos, mas a solução da violência depende de mudanças culturais, defende o deputado.

“Precisamos enfrentar o cerne do problema, porque existem violências que estão no campo do imponderável, é a ação de um indivíduo, mas o que nós estamos percebendo é uma tendência, daí não dá para se explicar apenas por ações individuais, tem uma cultura instaurada que estimula esse tipo de comportamento, que é uma cultura de ódio, que é uma cultura de preconceito, que é uma cultura de discriminação, tem a ver com racismo, com misoginia, tem a ver, inclusive, com aversão à escola. Então, nós precisamos de ações interdisciplinares, que possam enfrentar a cultura do ódio e do extremismo e valorizar a escola como espaço de diversidade.”

Para a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-se), Josevanda Franco, soluções como a militarização não funcionam porque a violência nas escolas reflete o que acontece na sociedade. Na opinião da especialista, esses ataques decorrem do fracasso de modelos democráticos em que grupos extremistas cooptam adolescentes com “terríveis problemas psicológicos”.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que também pediu a audiência, advoga que o aumento da violência nas escolas reflete o ambiente político vigente no Brasil nos últimos anos.

“O que que a gente vai esperar dos últimos anos, se tivemos personalidades políticas que incitavam o ódio e a violência, faziam arminha, até hoje parlamentares dessa Casa tiram foto com metralhadora empunhada, disseminando o ódio e a violência? Hoje mesmo ali no plenário um parlamentar usou a tribuna, nós que somos referência para a sociedade, incitando ódio. Então é um trabalho que nós temos que fazer da reconstrução do nosso país, é a cultura da paz, a cultura do amor.”

Atualmente, conforme apurou o grupo de transição, o Brasil é o segundo país do mundo com mais casos de ataque a escolas, atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2019 não havia sequer muitos estudos sobre o assunto no país, porque o problema não era frequente, de acordo com Daniel Cara.

A professora da UnB, Catarina de Almeida, ressalta que o crescimento da violência acompanha o aumento do número de armas nas mãos da população. Segundo disse, a população civil brasileira já conta com um arsenal sete veze e meia maior que aquele nas mãos das forças de segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves