RÁDIO CÂMARA

ESTADO BRASILEIRO DEVE REPARAÇÃO A INDÍGENAS POR VIOLÊNCIAS DA DITADURA MILITAR, DEFENDEM DEBATEDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A principal fonte de violações de direitos sofridas pelos povos indígenas é a falta de demarcação de seus territórios, defenderam participantes de audiência pública sobre as violências sofridas por esses povos durante a ditadura militar. Conforme ressaltaram os debatedores, até hoje não se conhece ao certo sequer quantos indígenas morreram ou desapareceram no período. Por isso, sugerem a criação de uma comissão indígena da verdade. A medida foi sugerida, inclusiva pela Comissão Nacional da Verdade, ainda em 2014.

Assim como os demais debatedores, o integrante da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo Marcelo Zelic considera fundamental que essa comissão ouça todos os povos, e cada um deles escolha as histórias a serem contadas. Para Zelic, o mais importante é esse trabalho produzir provas materiais das violações de direitos para embasarem processos judiciais por reparação.

Segundo Marcelo Zelic, provar as violências contra indígenas sequer é difícil, uma vez que os próprios arquivos oficiais estariam cheios de provas documentais.

Representante do Povo Krenak na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Geovanni Krenak relatou várias formas de tortura sofridas por seu povo durante a ditadura – proibição de falar a língua materna, exílio e até a construção de um presídio em suas terras. Os militares também proibiram os casamentos entre pessoas da mesma etnia. E tudo isso foi relatado pelos próprios militares na comissão da verdade, conforme assegurou Geovani Krenak.

“Nosso povo vem de todo esse processo de sofrimento, de negação de direitos, de parentes exilados, meu avô, por exemplo, ele foi exilado, ele foi amarrado, colocado dentro de um vagão de trem da Vale, e levado para a fazenda Guarani, onde lá faleceu no exílio, assim como outros parentes também do nosso povo. E foi uma tática do governo de tentar exterminar o povo.”

De acordo com a conselheira da Comissão de Anistia Maíra Pankararu, Minas Gerais, estado onde se localiza o território Krenak, foi um laboratório de “práticas horrorosas” na ditadura. Além do reformatório, os militares criaram no estado a guarda indígena rural, “um experimento bizarro, que trabalhou indígenas para serem torturadores”, relatou.

Segundo Maíra Pankararu, a comissão da verdade chegou a mais de 8 mil indígenas mortos durante a ditadura militar. Mas ressaltou que a comissão não contou com uma estrutura própria para esse tema, e esse número se refere apenas aos dez povos estudados. O Brasil conta com 305 etnias indígenas.

A presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, ressaltou que as violências não ficaram no passado. Dentre as violações atuais destacou a construção de hidrelétricas, como Belo Monte, ou a instalação e linhas de transmissão em terras indígenas, que têm impactos continuados na vida dos povos afetados.

Na opinião da ministra, demarcação de terras não pode ser considerada indenização, representa uma obrigação do Estado.

“Reconhecimento de terra é um dever do Estado, não tem de ser colocado no bojo de indenização não. É um dever. É um reconhecimento sim, um reconhecimento institucional de que é dever do Estado e obrigação constitucional isso, e tem de ser feito de imediato, já está atrasado.”

Marcelo Zelic lembrou, inclusive, que o Estado brasileiro garantiu, em 1978, que em cinco anos demarcaria todas as terras indígenas. Na opinião do representante da Comissão de Justiça e Paz, cabe indenização a esses povos pelo não cumprimento da promessa.

Presidenta da Comissão dos Povos Originários e autora do pedido para realização do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) sublinhou que ainda nesta semana os ataques aos Guarani-Kaiowas se aprofundaram. A deputada reivindica que a Câmara não se omita diante dessa violência, mas ressaltou que no Parlamento também “se encontram o latifúndio, o agronegócio”.

A parlamentar lembrou que está em análise na Câmara projeto (PL 490) que aplica a tese do marco temporal, que advoga que só podem ser homologadas terras ocupadas por povos indígenas em 1988, época da promulgação da Constituição federal. O debate foi parar no Supremo Tribunal Federal que ainda não decidiu sobre o assunto. Para Célia Xakriabá, o marco reconhece as violações da ditadura.

“Se nós estamos falando da ditadura militar, de um processo em que não houve reparação, e, na verdade, o marco temporal não reconhece exatamente a violação da época da ditadura militar, onde os povos foram arrancados dos seus territórios. Então é importante dizer que esse PL 490 reproduz toda a violência da ditadura militar.”

Célia Xakriabá adiantou que comissão irá realizar audiências nos territórios Krenak e Maxakali para escutar a população sobre violências da ditadura. A deputada adiantou também que o colegiado vai realizar seu primeiro seminário, com a presença de cerca de 300 indígenas, no dia 27 de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTIDOS IMPEDEM VOTAÇÕES NA CCJ EM PROTESTO CONTRA A PEC QUE PROÍBE MULTAS A PARTIDOS QUE NÃO CUMPRIRAM COTA MÍNIMA DE RECURSOS A MULHERES E NEGROS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (25) foi encerrada sem votações. O motivo foi a obstrução promovida por alguns partidos, que protestavam contra a proposta de emenda à Constituição (9/23) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça. A proposta estava na pauta da CCJ.

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de emenda constitucional (117/22), em 2022, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional. E permite a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.

O texto já tem parecer do relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.

A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) considera a proposta inadmissível. Ela se colocou contra a anistia a quem não cumpriu a destinação de recursos a negros e mulheres e também criticou a proibição de se cobrar multas no caso de irregularidades em prestações de contas.

“São cerca de R$ 6 bilhões, há irregularidades muitas na aplicação desses recursos, e aí os partidos depois vão lá e votam uma autoanistia. Para nós, isso é inadmissível porque a gente está falando de um montante muito grande. Caso haja problemas na prestação de contas, que se seja sancionado em função disso. E há um terceiro tema que diz respeito à volta do financiamento empresarial de campanha que, na prática, significa a possibilidade de doações privadas para pagar multas anteriores ao ano de 2015.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também trabalhou pela obstrução dos trabalhos, e disse que a proposta é “prejudicial à democracia, à pauta anticorrupção e ao Poder Legislativo”.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, por outro lado, defendeu a proposta.

“Nós precisamos limpar esse terreno, votar essa PEC aqui que é só a constitucionalidade, e remeter para um debate, que nós precisamos fazer, de mérito. Os problemas que nós enfrentamos dia a dia com a justiça eleitoral brasileira, a autonomia dos partidos, e como a gente pode, de fato, fortalecer a presença de homens e mulheres na política brasileira. Então é urgente discutir esse tema, e discutir de maneira franca, de maneira aberta, exatamente para saber o que nós temos que fazer para conseguir garantir a efetiva participação das mulheres na política brasileira.”

A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Ou seja, verifica se o texto é constitucional e atende a critérios técnicos. Passando pela CCJ, a proposta precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A BANCADA DE RONDÔNIA NO CONGRESSO COBROU A RETOMADA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O ESTADO À BOLÍVIA. EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, DIRETOR DO DNIT DISSE QUE A LICITAÇÃO PARA OBRA PODERÁ OCORRER EM 2024. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estima que em 2024 poderá ocorrer a licitação para as obras de uma ponte entre Guajará-Mirim, em Rondônia, e Guayaramerín, na Bolívia. A obra foi tema de um debate (25/4) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A ideia de uma ligação entre as duas cidades, separadas na fronteira pelo rio Mamoré, existe desde o Tratado de Petrópolis, em 1903, que modificou os limites territoriais do Brasil e da Bolívia.

O diretor-geral substituto do Dnit, Fabricio Galvão, destacou que o órgão espera incluir o projeto em um pacote de infraestrutura previsto pelo atual governo. Galvão lembrou que o último projeto feito para a ponte, há dez anos, tem de ser atualizado.

“Então, esse projeto já não reflete muito a realidade do local, principalmente na questão de orçamento. O orçamento dela, lá em 2014, estava em R$ 135 milhões. A gente fez uma estimativa, atualizando apenas por índices de correção, ela já vai a R$ 244 milhões. Então, a gente tem a expectativa de, quando atualizar realmente o orçamento, essa ponte possa bater aí os seus R$ 300 milhões. ”

Para o deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO) , que propôs a audiência pública com apoio do deputado Mauricio Neves (PP-SP) , o momento é oportuno para a discussão sobre a ponte, especialmente pela disposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde governos anteriores, em fazer a obra.

“Ele [Lula] tem uma promessa lá atrás de fazer essa ponte. Então, nós temos que aproveitar essa oportunidade em ter o empenho do presidente, a vontade de fazer do presidente com a vontade de fazer do Dnit. ”

Segundo o deputado Maurício Carvalho, as bancadas de Rondônia na Câmara e no Senado são favoráveis à realização da obra.

Presente ao debate, o vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, ressaltou a importância da ponte para as economias regional e nacional.

“Uma vez que se abre esse canal, nós vamos ter uma vazão de trocas econômicas não só entre Rondônia e Bolívia, mas de todos os estados da Amazônia com os países andinos. Ali nós vamos ter uma abertura logística muito positiva. ”

A vereadora de Guayaramerín Yaneth Mendez também participou do debate e fez um apelo ao governo brasileiro pela construção da ponte.

O debate na comissão de Viação e Transportes reuniu diferentes deputados federais e estaduais de Rondônia, bem como autoridades locais e representantes do empresariado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

 

 

RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEFENDE IMPOSTO ÚNICO SOBRE CONSUMO, SEM DIVISÃO ENTRE NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu aos dirigentes de estados e municípios que façam um “esforço” para imaginar a possibilidade de um Imposto sobre Bens e Serviços único. Até agora, tanto Ribeiro quanto o coordenador do GT da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vêm falando em um IBS dual; ou seja, uma parte gerida pelo governo federal e outra, por estados e municípios.

Mas, em evento organizado por entidades representativas de administrações fazendárias estaduais (25), o deputado Aguinaldo Ribeiro disse que existe um receio desnecessário dos entes da federação e que tudo seria ainda mais simples com um imposto único:

“Um imposto único, que une o país. Se eu fosse sugerir um marketing talvez fosse esse: Um imposto, um país. Onde pudéssemos ter a representação de todos. E eu sempre me pergunto: A gente fala no dual. Não tenho problema com ele, mas por que não ir para o mundo ótimo?”

A reforma pretende unificar 5 tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um imposto sobre valor agregado, o IBS. Mas a ideia politicamente mais aceita é dividir a administração deste imposto em duas. Assim estados e municípios ficariam com o IBS e a União com um tributo semelhante, a Contribuição sobre Bens e Serviços.

Para Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, que representa auditores das receitas estaduais, é importante que estados e municípios tenham autonomia neste sentido:

“A gente tem experiências com o Simples Nacional, com o comitê gestor do Simples, que tem a gestão compartilhada. Porém a União tem muita força e acaba dominando os entes subnacionais. É importante manter neste imposto, que é o imposto que mais vai arrecadar no país, quase R$ 1 trilhão, vai substituir o ICMS... É diferente do Simples que tem uma arrecadação pequena, Não existe autonomia sem autonomia financeira dos entes federados”.

Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz, que reúne secretários de fazenda estaduais, disse que a entidade defende o IBS, seja ele único ou dual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PODE REDUZIR TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU EVENTO EM QUE O GOVERNO EXPLICOU A PROPOSTA.

O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse (25) que a reforma do Imposto de Renda, que deverá ser proposta pelo governo no segundo semestre, pode abrir espaço fiscal no Orçamento, pois vai corrigir distorções e aumentar a progressividade. Ele disse que isso poderia resultar em uma alíquota menor do novo Imposto sobre Bens e Serviços ou na própria desoneração da folha de salários das empresas:

“Existe sim espaço para aumentar a tributação da renda no Brasil, corrigindo distorções. Dá para tornar o sistema mais progressivo, mais justo. Dá para tornar o sistema mais eficiente no sentido de tornar a produção nacional mais competitiva. Questão é onde alocar isso. Pode ser alocado na desoneração da folha, na desoneração do consumo. Eu acho que isso ainda vai ser discutido”.

No GT da Reforma Tributária, alguns deputados têm defendido uma discussão sobre a tributação de renda e patrimônio com o objetivo de reduzir a alíquota do novo IBS, estimada em 25% pelo próprio governo. Mas Appy explicou que, se tudo correr bem, a emenda constitucional da reforma seria promulgada este ano, mas a lei complementar pode ficar para 2024. Neste caso, a fixação das alíquotas do IBS pelo Senado, só ocorreria em um novo cenário tributário.

A reforma pretende unificar 5 tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um imposto sobre valor agregado, o IBS.

Em seminário sobre a reforma promovido por entidades representativas dos fiscos estaduais, Appy disse ainda que, em vez de oferecer alíquotas diferenciadas para alguns setores que argumentam perdas com a reforma, poderia ser melhor ampliar o sistema de cashback. O sistema é pensado para devolver o imposto pago sobre alimentos para famílias de baixa renda. Segundo ele, poderia ser feita uma devolução semelhante na área de educação.

O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que o setor do agronegócio também calcula perdas, mas a tendência é a de que o setor tenha cada vez mais créditos tributários para compensar ao aumentar o valor agregado das suas exportações. O novo imposto é cobrado apenas na venda final e, por isso, desonera as vendas externas.

Presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, que representa auditores das receitas estaduais, disse que é possível tornar esses créditos quase automáticos:

“Ele emite a nota fiscal, a gente consegue devolver para ele inclusive quanto ele tem que pagar no final do mês, qual é a guia de recolhimento. Fazendo o cálculo de tudo o que ele comprou e teve crédito e tudo que ele vendeu e teve débito. E aí entregar para ele como recebe guia de IPVA... Muitos países já fazem isso, chama fatura pré-feita. O contribuinte tem um tempo para impugnar ou recolher”.

Segundo Spada, o sistema praticamente eliminaria a discussão sobre os créditos nas áreas administrativa e judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA RECURSOS PARA O PISO DA ENFERMAGEM, QUE AINDA ESTÁ BARRADO PELA JUSTIÇA À ESPERA DESSA PROPOSTA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade o projeto do governo (PLN 5/23) que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124.

Vários parlamentares solicitaram na sessão que o Supremo Tribunal Federal revogue a suspensão da lei (Lei 14.434) que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o Supremo concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.

Em dezembro, o ministro Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a medida do Supremo foi pedida pelo setor privado, preocupado com os impactos no setor. E afirmou que os recursos para o pagamento do piso neste ano estão saindo de um superávit financeiro apurado em 2022 no Fundo Social e que estes recursos não estariam garantidos para os próximos anos. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também manifestou sua preocupação:

“Esperamos que os recursos para o próximo ano, até que a lei complementar seja publicada, conste no projeto da lei orçamentária. É uma preocupação que nós temos, uma vez que está garantido o recurso para este ano; porém é importante que tenha garantia para o próximo ano destes recursos”.

Mas a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, disse que a solução atual já é definitiva:

“Mas na verdade nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então automaticamente o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Estamos hoje resolvendo definitivamente a questão orçamentária do piso da enfermagem”.

O dinheiro previsto no crédito aprovado (PLN 5/23) será usado para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos. A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O COMBATE À FOME E A PROMOÇÃO DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL SÃO DESAFIOS DA EMBRAPA NO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS. O PAPEL DA INSTITUIÇÃO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA FOI RESSALTADO EM SESSÃO DE HOMENAGEM À EMPRESA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

O combate à fome foi apontado por parlamentares e funcionários como um dos desafios permanentes da Embrapa, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, durante sessão solene na Câmara (nesta terça, 25) para comemorar os 50 anos da instituição.

Os convidados da homenagem realçaram as mudanças na agricultura do país com a criação da Embrapa, já que o Brasil passou de importador a exportador de alimentos. Em mensagem lida na sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou o aumento de 800% na produção de grãos e de 29 vezes na produção de carnes e aves desde a inauguração da empresa e defendeu autonomia financeira, administrativa e técnica, classificando a Embrapa como “patrimônio e orgulho nacional”.

Com sede em Brasília, a Embrapa tem outras 43 unidades espalhadas pelo país, respeitando a vocação agropecuária de cada região. No site da instituição, o texto de apresentação sublinha o compromisso de promover, até 2030, o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.

Uma das novidades é a escolha, por parte do Conselho de Administração, da primeira mulher a ocupar a presidência da empresa. A pesquisadora Silvia Massruhá, há 34 anos na Embrapa, que participou da sessão solene, deve tomar posse em breve. Ela ressaltou a necessidade de levar em conta a diversidade do país e listou outros desafios.

“Garantir a segurança alimentar, o acesso a alimentos seguros, de qualidade; o desenvolvimento sustentável nas três dimensões - ambiental, social e econômica; o enfrentamento aos efeitos da mudança do clima, fazendo com que o conhecimento e a inovação tecnológica produzidos alcancem o pequeno, o médio e o grande produtor rural, dos menos até os mais tecnificados. ”

Parlamentares de vários partidos elogiaram a atuação da Embrapa e evidenciaram o trabalho das unidades regionais. Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), ligou o trabalho da Embrapa ao protagonismo do Brasil no mundo na área de produção de alimentos.

“Nós temos a responsabilidade da segurança alimentar do mundo; nós temos a responsabilidade de triplicar a nossa produção para os 8 bilhões de pessoas que estão por aí; e nós só conseguimos fazer isso com pesquisa, com tecnologia, com boas práticas, com a responsabilidade socioambiental da nossa agropecuária e obviamente com o protagonismo e a participação da nossa Embrapa. ”

Falando em nome de 8 mil funcionários, o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Marcus Vinicius Vidal, lembrou o papel do quadro funcional no sucesso da Embrapa e enumerou as dificuldades para se fazer pesquisa.

“A necessidade da ampliação do Orçamento para investimentos e manutenção; a realização de concurso público; a tentativa de adoção de terceirização, que sabemos que compromete a qualidade das pesquisas; a burocratização e verticalização das decisões; o assédio moral organizacional. ”

Atual presidente da Embrapa, Celso Moretti evidenciou conquistas como a transformação do cerrado em área de desenvolvimento agropecuário e informou, por exemplo, que o país está próximo de se tornar autossuficiente em trigo, uma das culturas presentes nessa região. Ele apontou o compromisso social da empresa.

“Para cada real que a sociedade brasileira colocou, nós devolvemos R$ 34,7 para a sociedade brasileira. Foi um lucro social de mais de R$ 125 bilhões para a sociedade brasileira, para toda a população brasileira, (há) pessoas que ainda passam fome e que precisam ter a sua segurança alimentar resgatada. ”

Um dos autores do requerimento para a realização da sessão de homenagem à Embrapa, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) afirmou que o agronegócio é o meio para o desenvolvimento do país.

“O que nós precisamos é desenvolver cada vez mais tecnologias para que possamos aumentar a nossa produtividade e produzir de forma socioambientalmente correta. E aí não tenho nenhuma dúvida de que o mercado lá fora, que já é gigante – tanto que a nossa balança comercial, ela é extremamente positiva quando se olha para o lado da agropecuária brasileira – vai ser ainda maior. E não só para produtos primários, mas para produtos terminados, como o Brasil já tem feito muito bem e consegue vender muito bem. ”

O deputado Sérgio Souza acrescentou a importância da luta pela independência financeira da Embrapa, citando tanto as discussões sobre Orçamento quanto a oportunidade de incluir o tema na Reforma Tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

A CPI DO MST DEVERÁ SER CRIADA NESTA SEMANA, SEGUNDO O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) será criada nesta semana. A criação foi proposta pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS).

De acordo com Zucco, houve um aumento de invasões a propriedades depois da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Existem ainda outros três pedidos de criação de CPI em análise na Câmara: uma para apurar a manipulação de resultados em partidas de futebol; outra sobre as inconsistências bilionárias no balanço das Lojas Americanas; e mais uma para investigar operações fraudulentas com criptomoedas.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a CPI do MST não vai afetar os trabalhos do Plenário.

“A CPI é um instrumento geralmente de minorias. Se ela acontecer, que ela aconteça, mas o que nós vamos prezar é pela continuidade da pauta. ”

Na pauta da semana, um dos destaques é o projeto de combate às fake news (PL 2630/20).

Arthur Lira disse que o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), está conversando com os líderes partidários sobre o texto.

O presidente da Câmara reafirmou que o projeto garante a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor.

“A liberdade de expressão será mantida. Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que nós estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como por exemplo dessa questão das escolas. Há de se ter um limite para isso, garantindo a todos a sua liberdade de expressão, e cada um arca com as consequências do que fala nas redes. ”

Arthur Lira disse que a previsão é que o projeto de combate às fake news tenha o mérito discutido e votado entre quarta e quinta desta semana na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

O PLENÁRIO DA CÂMARA HOMENAGEOU OS INDÍGENAS QUE SE REÚNEM ESSA SEMANA EM BRASÍLIA EM MAIS UMA EDIÇÃO DO ACAMPAMENTO TERRA LIVRE. ELES COMEMORAM CONQUISTAS, MAS AFIRMAM QUE O MOMENTO AINDA É DE LUTA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Durante solenidades em homenagem à 19ª Edição do Acampamento Terra Livre, os participantes celebraram a presença indígena nos espaços de poder, mas também ressaltaram a necessidade de continuar a luta. Organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o Acampamento Terra Livre representa a maior assembleia dos indígenas brasileiros e ocorre entre os dias 24 e 28 de abril em Brasília. Nessa edição, o mote do movimento é O futuro indígena é hoje, sem demarcação não há democracia.

Como destacou a ministra Sônia Guajajara, do Ministério dos Povos Indígenas, a presença da “bancada do cocar” na Câmara é a voz indígena na institucionalidade, depois de um longo período em que os povos tradicionais foram recebidos com “bala de borrada e gás de pimenta na Esplanada”.

Da mesma forma, a ministra ressaltou a importância da criação do próprio ministério, assim como a presença de uma indígena na presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a ex-deputada Joenia Wapichana. Para Sônia Guajajara, esse movimento inicia a reparação da invisibilidade e da “histórica negação dos direitos dos povos indígenas no Brasil”.

No entanto, a ministra ressalta ainda ser necessário mudar consciências, “reflorestar mentes no Brasil e no mundo”, que continuam a considerar as terras indígenas como improdutivas.

“O que é mais produtivo é explorar os territórios com agrotóxicos, com os venenos das grandes lavouras, das monoculturas? Ou é proteger as florestas para garantir o ar que todo mundo respira? Para garantir a água que todo mundo bebe? O que é improdutivo?"

Autora do pedido para realização da homenagem, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), sustentou que nesses mais de 1.500 anos de história do Brasil, “apenas sofisticaram o jeito de matar os povos indígenas, a intenção de matar ainda é a mesma”. De acordo com a parlamentar, em 2019, 135 lideranças indígenas foram assassinadas e, em 2021, 185 morreram na luta pelo reconhecimento de seus territórios.

Célia Xakriabá ainda frisou que o “Congresso é conservador” e conta com mais de 1.025 projetos relativos a indígenas, na grande maioria para retirar direitos. Mas a deputada garante que os indígenas vão resistir, e que a própria vida no planeta depende do respeito aos modos de vida tradicionais.

“Nós temos também enviado um recado importante para esse Congresso Nacional, que as pessoas que não se preocupam com as questões ambientais, para as pessoas que não se preocupam com crianças indígenas yanomami sendo mortas de fome, para as pessoas que não se preocupam com meninas violentadas, estupradas pelo garimpo, que não se trata somente de uma pauta progressista, se trata de uma pauta humanitária. Porque nós, povos indígenas, nós precisamos ser reconhecidos com a nossa potência, porque se nós, povos indígenas, deixarmos de existir, o Brasil e humanidade também estão ameaçados de deixar de existir.”

O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que o Brasil conta com 1 milhão e 600 mil indígenas. No censo anterior do órgão, a população indígena era de apenas 900 mil pessoas. Conforme Célia Xakriabá, esse contingente se divide em 305 povos, que falam mais de 274 línguas.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas informa que o país tem cerca de 680 territórios regularizados, e mais de 200 aguardam demarcação. O Grupo de Trabalho sobre Povos Indígenas do governo de transição recomendou a regularização imediata de 13 terras indígenas, que estão com os processos totalmente prontos para homologação.

Em comemoração ao Acampamento Terra Livre, a Câmara realizou uma sessão solene no plenário e foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. A frente será coordenada pela deputada Célia Xakriabá.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SESSÃO SOLENE COMEMOROU OS 25 ANOS DA TV CÂMARA, A EMISSORA RECONHECIDA COMO FONTE DE INFORMAÇÃO CONFIÁVEL SOBRE OS DEBATES PARLAMENTARES. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A COMEMORAÇÃO.

A TV Câmara foi criada em 20 de janeiro de 1998. Hoje, 25 anos depois, está em sinal aberto para mais de 90 milhões de pessoas, em canais por assinatura e em seu canal do Youtube, com transmissões ao vivo e gravadas.

Uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães (nesta segunda-feira, 24) comemorou os 25 anos da TV.

Em discurso lido em Plenário pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), secretário de Comunicação da Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que a TV Câmara é uma “janela aberta para que a população olhe o que acontece no Legislativo”. Ele ressaltou que a aproximação da população ao parlamento é potencializada por meio do trabalho da TV, uma vez que antes de 1998 a única maneira de obter informação a respeito das atividades dos deputados era pela imprensa, com seus “recortes diversos e tempo limitado”.

Segundo Lira, a TV Câmara mostra “sem cortes nem intermediários, como seus representantes se posicionam e justificam seus votos. E todos, sem exceção, têm espaço, não importando qual partido, linha ideológica ou poder econômico.” O presidente da Câmara destacou ainda que a TV é uma fonte de comunicação isenta.

A isenção da informação também foi ressaltada pelo deputado Jilmar Tatto.

“Ela é uma fonte originária de informação. Aqui não tem fake news, aqui não tem intermediário, aqui não tem filtro. O presidente não tem como filtrar a fala de um deputado, uma deputada, e a Câmara não tem como cortar essa fala.”

Essa fidelidade aos fatos foi um ponto destacado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidente do Conselho de Comunicação da Câmara.

“A TV Câmara tem a grande responsabilidade de transmitir cada pensamento com fidelidade ao que foi dito e respeitando a todos de uma forma igual. Foi assim que a TV Câmara chegou aos seus 25 anos.”

O diretor-geral da Câmara, Celso de Barros, destacou o trabalho de “tradução” dos trabalhos parlamentares para a população.

“Se eu pudesse resumir, em boa medida, tudo o que tem feito, o que faz a TV Câmara, eu diria que de alguma maneira nós estamos traduzindo o processo legislativo para o eleitor, para o telespectador, e isso não é uma tarefa simples. A TV Câmara transmite tudo, não apenas o que convém, não apenas o que dá lucro ou que dá likes. Tudo.”

Ginny Morais, diretora de transmissão em tempo real da TV Câmara, lembrou os eventos históricos que a população pôde acompanhar.

“Foram as nossas câmeras, aqui do Plenário, por exemplo, que mostraram ao Brasil a posse dos últimos quatro presidentes da República em seis mandatos, e [a abertura do processo de] impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Elas registraram mudanças nas regras ambientais, trabalhistas, previdenciárias, a criação da Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, a Lei Seca, entre tantas outras que impactaram o cotidiano dos brasileiros.”

O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara em exercício, Cláudio Araújo, ressaltou a importância das parcerias firmadas pela TV.

“Eu queria reforçar as parcerias que a TV Câmara tem para conseguir existir. É muito bom ver a comunicação pública aqui representada pela EBC, pela TV Justiça, pela TV Senado. Quando a gente fala na TV Câmara se expandindo, a gente só está se expandindo graças à Anatel, ao Ministério das Comunicações, que estão consignando tantos canais para a gente conseguir se expandir para o Brasil inteiro.”

Carlos Manuel Baigorri, presidente executivo da Anatel, disse que vai batalhar para que a TV Câmara amplie seu alcance.

“É com informação sem intermediários, levando informação direto da fonte para o consumidor, para o cidadão, que vamos conseguir combater todas essas mazelas que nossa sociedade vive hoje em dia e que têm como reflexo os atos terroristas do 8 de janeiro e todo o discurso de ódio que temos visto nas redes sociais.”

Além de exibir ao vivo todas as sessões do Plenário, a equipe da TV Câmara acompanha os trabalhos das comissões permanentes, CPIs e qualquer manifestação de interesse público na Câmara.

Reportagens, programas de entrevistas e de debates mostram e aprofundam os assuntos em discussão na Casa. Programas especiais, como documentários, completam a grade de programação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Para Agência:

A TV Câmara já recebeu prêmios pela produção de documentários e reportagens. Sete produções da TV foram agraciadas com o Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog, o mais importante da área de direitos humanos do país. O documentário Terras Brasileiras, produção da TV Câmara que trata dos conflitos fundiários entre produtores rurais e comunidades indígenas em Mato Grosso do Sul, recebeu prêmios dos júris populares do Festival de Cinema de Brasília e do Festival Guarnicê de Cinema, de São Luís, Maranhão.