RÁDIO CÂMARA

O GOVERNO AINDA ESTUDA COMO AUMENTAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.320 A PARTIR DE MAIO. A INFORMAÇÃO É DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, CARLOS LUPI, QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA NESTA QUARTA-FEIRA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo Lula ainda estuda como promover o aumento do salário mínimo a partir de maio. O mínimo está hoje em R$ 1302, mas o Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano.

Em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, Carlos Lupi disse que o assunto ainda está em estudo.

“O que foi negociado e proposto pelo governo foi R$ 1.320, mas saiu R$ 1.302. Qualquer diferença terá que ser por medida provisória, que a Casa terá que discutir. Meu papel, enquanto ministro da Previdência, é fazer o cálculo a partir do valor. Quantos beneficiários e o valor, de pelo menos um salário mínimo; para depois o governo, a Fazenda, o Planejamento, o Ministério da Gestão apresentarem ao presidente da República uma medida provisória para adequar ao que for fechado como valor, isso não está fechado ainda. ”

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 aumentaria o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões.

Na comissão da Câmara, o ministro Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2023.

Autor do pedido de realização da reunião com o ministro, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) questionou sobre as contas no INSS e sobre que punições poderão ser aplicadas a entidades sindicais que indevidamente estão realizando descontos nos benefícios de segurados.

“Há possibilidade de cancelar essa autorização pelo aplicativo e pelo 135 da Previdência. Porém, a maioria dos aposentados do Brasil, até em razão da sua condição social e de onde moram e vivem, não tem acesso nem clareza de como realizar isso. Muitos nem perceberam ainda que esse desconto indevido está sendo feito. A Lei 13.846 prevê a obrigatoriedade de revalidação dessa autorização a cada três anos. ”

Segundo o ministro, como os descontos envolvem relação privada, o governo não tem muito o que fazer.

Em resposta a parlamentares, Carlos Lupi anunciou, ainda, que até o fim do ano a meta é atender novos pedidos de aposentadoria em até 45 dias, reduzindo a fila do INSS em cerca de 800 mil pessoas. Hoje, segundo ele, cerca de 1,8 milhão aguardam resposta, sendo 1 milhão à espera de perícia médica.

Para que essa meta seja cumprida, o ministro espera formalizar convênios com outros órgãos do Poder Executivo para acelerar a análise cadastral nos pedidos de aposentadoria. Ele também se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pleitear suplementação orçamentária para a Previdência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

CPMI PARA INVESTIGAR ATOS DE 8 DE JANEIRO É CRIADA E AGORA PARTIDOS VÃO INDICAR INTEGRANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, leu na sessão do Congresso Nacional o requerimento que na prática cria uma comissão parlamentar mista de inquérito, ou CPMI, para investigar os atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.

“Há sobre a Mesa o requerimento de autoria do ilustre deputado André Fernandes e de outros parlamentares. O requerimento requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar os atos de ação e omissão ocorridos no último dia 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília. O requerimento contém o número constitucional de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos legais.”

CPMI é como são chamadas as CPIs mistas, compostas por deputados e senadores. O requerimento, apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), foi lido depois de mais de um mês de disputa política entre governo e oposição.

Os partidos da base do governo de início eram contra a criação da comissão, mas os líderes governistas mudaram de posição com a divulgação das imagens do ex-ministro Gonçalves Dias, então chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI, no interior do Palácio do Planalto já tomado por manifestantes.

O GSI é o órgão responsável pela segurança do Palácio e a filmagem fez com que o ministro pedisse demissão.

Na sessão do Congresso em que foi lida a criação da comissão, houve troca de acusações entre parlamentares do governo e da oposição.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a investigação do envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no estímulo aos atos de 8 de janeiro.

“Nós queremos investigar não só o que aconteceu no 8 de janeiro no Palácio do Planalto, na sede do Congresso Nacional e na sede do Supremo Tribunal Federal. Nós queremos investigar os antecedentes. Nós queremos lembrar aqui e verificar o que o presidente Bolsonaro falou no 7 de setembro, as lives em que ele buscou desacreditar as urnas eletrônicas, todo o trabalho que ele fez para desacreditar as eleições do ano passado.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a participação do autor do requerimento de criação da CPMI, deputado André Fernandes, como integrante da comissão. Segundo o deputado petista, Fernandes apoiou os atos de 8 de janeiro nas redes sociais, o que foi rebatido pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

“Se for para levar em consideração investigação, 90% do PT não vai poder compor, até mesmo porque de terrorista vocês entendem. Vários deputados aí estavam dando a mãozinha para Cesar Battiste, um terrorista que matou quatro pessoas. Isso aqui não é viés ideológico não, isso aqui é a realidade.”

Após a publicação do requerimento, os líderes vão indicar os integrantes da comissão, a partir de regras que levarão em conta a proporcionalidade de partidos e blocos nas duas casas.

Essa regra, que será divulgada pela Mesa Diretora do Congresso, vai definir o número de integrantes de cada partido e já causou a primeira disputa antes mesmo de ser divulgada.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu que fosse considerado o tamanho dos blocos na segunda quinzena de fevereiro, como funciona na Comissão de Orçamento, e não no dia da criação da comissão. Isso para evitar que o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, perca uma das três vagas que teria na comissão.

A CPMI que vai investigar os atos de 8 de janeiro ainda não tem data para instalação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS COBRAM MEDIDAS DO GOVERNO CONTRA INVASÕES DE TERRA FEITAS PELO MST. MINISTRO PROMETE PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA E PAZ NO CAMPO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

Deputados cobraram do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, providências para acabar com as invasões de terra feitas pelo MST desde o início de 2023. O ministro, convidado pela Comissão de Agricultura da Câmara para falar sobre as prioridades da pasta (nesta quarta, 26), declarou que está negociando a desocupação de várias áreas, já com resultados positivos e afirmou que o governo Lula vai apresentar, nos próximos meses, um novo programa de Reforma Agrária.

Um dos deputados que sugeriu a audiência pública, Evair Vieira de Melo (PP-ES), relatou que, de janeiro a abril, 33 imóveis foram ocupados pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, além de 12 sedes do Incra invadidas e uma fazenda da Embrapa. Ele acusou o atual governo de ceder às pressões do MST e cobrou uma política de titulação de terras.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), acusou o MST de ter objetivos eminentemente políticos, ao invés da busca pela propriedade de terra.

“Quando a gente fala em invasões, é obvio que a gente pensa: ‘Ah, é um movimento que está lutando efetivamente para ter direito à terra e poder ser produtor’. Não é o que nós estamos vendo. Infelizmente o que a gente tem visto é um movimento político, buscando mandar recado para a política e buscar efetivamente atender seus anseios como principalmente a questão de ter os cargos nas regionais do Incra, nas superintendências, nomear gente dentro do governo, dentro dos ministérios, dentro das empresas”.

Deputado licenciado, o ministro Paulo Teixeira informou que foi criada uma Ouvidoria Agrária para mediar os conflitos no campo. Ele também negou que tenha havido nomeações no Incra a partir da indicação de integrantes de movimentos sociais.

“O programa de Reforma Agrária está previsto na Constituição brasileira. E nós vamos implementá-lo com respeito à Constituição brasileira e com respeito às leis. E, por essa razão, nós vamos, sim, estabelecer paz no campo, como nós constituímos essa Ouvidoria Agrária para não ter mais conflitos que possam desbordar pra questões mais graves na sociedade brasileira”.

O deputado Messias Donato (Republicanos-ES) disse que não se pode falar em “paz no campo” enquanto as ações do MST não forem contidas.

“Os produtores rurais, ministro, da porteira pra dentro, eles sabem o que fazer. São trabalhadores, acordam de madrugada, dão a vida, criam seus filhos dignamente. Agora o que eles esperam é ter tranquilidade. Agora como que vai ter paz no campo se o MST tem invadido, de norte a sul do Brasil, de leste a oeste, as propriedades rurais?”

O ministro Paulo Teixeira fez um balanço de quase 120 dias de governo e destacou prioridades como financiamento para a agroindústria, para a produção de energia solar e de bioinsumos. Ele também enumerou alguns compromissos do governo Lula relacionados ao desenvolvimento agrário, como o combate à fome, a produção de alimentos, a transição para a agroecologia e a modernização da agricultura.

“Esse é um desafio que nós queremos também, ali no MDA, implementá-lo: modernização da agricultura, agregação de valor, agroindústria e a capacidade de fazer com que o agricultor possa melhorar a sua renda na agricultura”.

Além de comemorar a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, parlamentares reivindicaram mais apoio para os produtores rurais, como explicitou o deputado Daniel Agrobom (PL-GO), em relação ao PGPM, o programa de preços mínimos.

“O homem do campo, ele planta sem saber se vai colher; ele colhe sem saber se vai vender e pagar o dinheiro que ele gastou com seus custos. Então nós precisamos que essas políticas de preço sejam tratadas de forma que dê uma garantia ao homem do campo para que ele possa plantar e saber que no mínimo o custo ele vai ter ao vender o seu produto”.

O ministro Paulo Teixeira também ressaltou medidas para a valorização da agricultura familiar, como a intenção de premiar com um selo os prefeitos que comprarem produtos dos agricultores familiares para a merenda escolar e o restabelecimento, pela Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

“Nós já vamos comprar alimentos da agricultura familiar a preços de mercado, para reforçar que esse agricultor tenha uma renda, para assim ele se organizar para o fornecimento para o PAA, mas também para o fornecimento para o PNAE, mas para o fornecimento para o mercado. E assim nós queremos fazer com que o PAA seja um reforço da renda da agricultura familiar”.

Segundo o ministro Paulo Teixeira, outro estímulo à agricultura familiar será a preferência de compra de alimentos por parte de instituições públicas como hospitais e restaurantes universitários.

Alguns deputados pediram um reforço no trabalho do Incra, com a realização de concurso público para suprir a falta de servidores e reformas na estrutura física de superintendências regionais. Também apontaram urgência em providências para enfrentar a estiagem no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

OS DEPUTADOS APROVARAM A CRIAÇÃO DE UM MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E TEM OS DETALHES.

De acordo com o Ministério da Saúde, no Brasil, cerca de 14 milhões de pessoas têm alguma doença cardiovascular e, pelo menos, 400 mil mortes ocorrem por ano em decorrência dessas enfermidades, o que corresponde a 30% de todos os óbitos no país.

A Sociedade Brasileira de Cardiologia mantém um “Cardiômetro”, que mede quantas pessoas morreram no país a cada dia. Só em 2023 foram cerca de 130 mil mortes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 26), proposta que cria o Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares, a ser lembrado anualmente em setembro (PL 3811/19).

O texto aprovado prevê que, dentro do mês de conscientização, sejam realizadas semanas temáticas sobre a cardiopatia isquêmica, a cardiopatia congênita, doenças da aorta e doenças das válvulas cardíacas.

Entre os objetivos previstos para a data, está o de engajar a sociedade, a comunidade médica e o poder público em prol do acesso à informação, da prevenção e do tratamento das doenças cardíacas.

Também são metas promover ações de incentivo à adoção de estilo de vida saudável, contribuir para a construção de políticas públicas que atenuem os efeitos do tratamento das doenças cardíacas e promover a atualização e capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde quanto à importância da eficiente disponibilização de serviços e procedimentos ligados à prevenção e ao tratamento de cardiopatias, doenças da aorta e das válvulas cardíacas.

A proposta estabelece, ainda, que o governo deverá iluminar locais públicos na cor vermelha.

Esse ponto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Evidentemente, além de impraticável, isso gera um custo enorme, não tem prazo de adaptação e esses recursos seriam mais bem despendidos se fossem utilizados de outra maneira. ”

Marques também acredita que a proposta será pouco efetiva, “por ser tão somente um incentivo, uma conscientização que quase nada trará de benefícios”, segundo o deputado.

A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, lembrou que o papel da Comissão de Constituição e Justiça é analisar a constitucionalidade do texto, e não seu conteúdo.

“Nós achamos que essa Casa deve se posicionar sobre isso. Doenças cardiovasculares abrangem um grande universo de doenças que podem ser prevenidas na mudança do próprio hábito. Nós estamos aqui discutindo, nessa comissão, não o mérito; estamos discutindo única e exclusivamente a sua constitucionalidade e há uma constitucionalidade que não é negada. ”

O projeto que cria o Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

NOVA LEI AMPLIA PRAZO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DO PRONAMPE. MEDIDA BENEFICIA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Já está em vigor lei (Lei 14554/23) que amplia de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o programa de apoio a micro e pequenas empresas criado em 2020, durante a pandemia de Covid-19. As novas regras, sancionadas sem veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, têm origem em proposta aprovada pelos deputados e senadores.

Originalmente, o texto chegou como uma medida provisória encaminhada ao Congresso no ano passado, ainda no governo Jair Bolsonaro. Na Câmara, o relator, deputado Yury do Paredão (PL-CE), propôs mudanças durante a votação do texto, acatadas também pelo Senado.

“Esta MP trata de três temas de fundamental importância para o momento atual do nosso país. Um, a oferta de crédito. Dois, a geração de emprego. E três, a inclusão social. São as pequenas e médias empresas importantes para a recuperação da economia. São elas que investem em gerar empregos. ”

A nova lei aumenta o prazo de pagamento e também dá um ano para que o empresário comece a pagar. A norma, além disso, limita a taxa de juros a ser cobrada pelos bancos. Os juros dos contratos firmados a partir de 2021 terão como base a taxa Selic do Banco Central mais 6% ao ano e a taxa será definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Durante a votação da proposta na Câmara, o deputado Rogério Correia (PT-MG) argumentou que a medida amplia o público beneficiado pelo Pronampe.

“Nós vamos aumentar aqui a carência, que era de 60 meses, para 72 meses, portanto teremos doze meses a mais, um ano que se aumenta a carência. Uma outra questão importante é a taxa de juros que poderá ser, no texto, ficar menor para microempresa e por isso a intenção, ao permitir baixar a taxa de juros para micro, é melhorar aqueles que serão o público-alvo do Pronampe.”

Também durante os debates sobre o texto na Câmara, o deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) destacou a importância do fortalecimento das pequenas empresas.

“Eu não tenho dúvida de que isso vai ser fundamental para fortalecer as micro e pequenas empresas do Brasil, que representam mais de 70% da economia das cidades brasileiras. ”

O dinheiro do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas, e para despesas operacionais, como salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso de recursos desses empréstimos para a distribuição de lucros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE RENOVA BENEFÍCIOS PARA EMPRESAS DO SETOR DE TURISMO E EVENTOS E PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DO TEXTO FINAL, QUE INCORPOROU OUTRAS MPS E ALTERAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1147/22) que renova o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, com benefícios para empresas do setor.

O texto, alterado na Câmara, também zera as alíquotas do PIS e da Cofins das empresas aéreas de passageiros e aumenta os recursos da Embratur para promoção do turismo brasileiro no exterior.

As alterações foram feitas pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo na Câmara. Uma delas reabre programa de parcelamento de dívidas das Santas Casas e hospitais filantrópicos.

De acordo com o governo, apenas o benefício fiscal para as empresas aéreas provocará renúncia de receita de R$ 1,5 bilhão de reais em três anos.

O relator também incluiu na MP trechos de outras três medidas provisórias editadas este ano e que corriam o risco de perder a validade. Duas delas (MPs 1157/23 e 1163/23) tratam de combustíveis.  José Guimarães incluiu no texto a manutenção, até 2023, da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e GLP.

Ele também incluiu trecho de medida provisória (MP 1159/23) que acaba com crédito tributário para empresas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que atende decisão do Supremo Tribunal Federal.

Essas medidas foram criticadas no Plenário. Para o deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), a exclusão da gasolina da lista de produtos com alíquota zero é uma maneira de onerar o preço do produto. E para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o fim do crédito tributário prejudica empresas. Ele tentou, sem sucesso, excluir o trecho da MP.

“Este destaque é para impedir que num programa tão importante como o Perse, que é para recuperação do desenvolvimento, a gente tenha um artigo que aumenta imposto. Este artigo que a gente está destacando para retirar aumenta impostos porque ele tira o direito das empresas de aproveitar um crédito de Pis-Cofins.”

O relator, José Guimarães, negou que a medida provisória aumente impostos. Segundo ele, a MP provoca uma renúncia de R$ 4 bilhões de reais por ano.

“Nós não estamos reonerando nada na medida provisória. É exatamente o contrário. Nós estamos patrocinando uma isenção do PIS-Cofins de um dos setores estratégicos da economia brasileira. Pelo contrário, o governo federal está perdendo receita com esta prorrogação do prazo para garantir o Programa de Incentivo ao Turismo.”

Outra mudança na MP foi a previsão de que 5% dos recursos do Sistema S serão destinados à Embratur para a promoção do turismo brasileiro no exterior. Segundo o relator, estes recursos virão do superávit do Sesc e do Senat.

A oposição criticou este trecho. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o PT votou contra medida parecida proposta no governo Jair Bolsonaro.

“Esta é a prova da incoerência do governo do PT, que antes não queria mandar dinheiro para a Embratur destes mesmos fundos, e um dinheiro em menor monta quando era só para o governo Bolsonaro, e agora está pedindo R$ 400 milhões.”

Outra alteração feita pelo relator foi a reedição do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, o que foi comemorado pelo deputado Antônio Brito (PSD-BA), coordenador da Frente Parlamentar das Santas Casas.

“Nesta medida provisória é permitido o parcelamento de débitos das Santas Casas para que possam ter a CND, Certidão Negativa de Débito, sem nenhuma isenção ou benefício, para receber os R$ 2 bilhões aprovados pelo governo, aprovados por esta Casa.”

A medida provisória que renova benefícios para empresas do setor de turismo e eventos e zera alíquota sobre combustíveis para empresas aéreas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES DEFENDEM BOLSA FAMÍLIA COMO PRIMEIRO PASSO PARA ASSEGURAR DIREITO À RENDA MÍNIMA NO BRASIL. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS DETALHES.

Representantes da sociedade civil defenderam (25) a aprovação da Medida Provisória (MP 1164/23) que recria o Programa Bolsa Família. Esse foi considerado um passo importante para assegurar a todos os brasileiros o direito a uma renda básica, em debate promovido pela comissão mista que analisa a MP.

Eles sugeriram, no entanto, alterações na proposta, e divergiram sobre o trecho que suspende empréstimos consignados para beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O texto publicado no Diário Oficial da União no dia 2 de março estabelece o valor mínimo de R$ 600 reais para as famílias cadastradas no programa bolsa família, mais R$ 150 reais por criança de até 6 anos e R$ 50 reais por dependente entre 7 e 18 anos ou gestante. São elegíveis famílias com renda de até R$ 218 reais por pessoa.

Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, afirmou que o texto proposto pelo governo pode ser aprimorado para incorporar, na prática, diretrizes de uma renda básica.

“Então são necessárias modificações no texto da MP que instituiu PBF para que a sua conversão incorpore na prática as diretrizes de uma renda básica de forma a fortalecer a dignidade e a liberdade real para todos. O Bolsa Família pode ser concebido como um primeiro passo na direção da renda básica universal e incondicional, uma vez que o esquema de renda mínima massivo como nós temos no Brasil é um primeiro passo para renda básica”.

Entre as alterações sugeridas por Ferreira está a obrigatoriedade de atualizar os valores do Bolsa família periodicamente e o impedimento de formação de fila na concessão do benefício. Ele propôs ainda a suspensão imediata de bloqueios e cancelamentos dos valores simplesmente porque o beneficiário não cumpriu as condicionantes do programa.

Vice-coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan), Renato Carvalheira citou dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar na Pandemia de Covid-19 no Brasil, segundo os quais 33 milhões de pessoas vivem em insegurança alimentar no País, podendo chegar a 125 milhões, se considerada alguma insegurança alimentar.

“A questão de renda tem um impacto grande na questão da fome. Quando mais recursos tem a familiar, a fome tende a diminuir”.

Segundo Carvalheira, a refeição que as pessoas mais pulam é o jantar.

Edison Costa, que preside a Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), e o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defenderam mudanças na MP para voltar a permitir o empréstimo consignado a beneficiários do BPC.

“A suspensão do empréstimo consignado empurra o beneficiário do BPC para taxas dez vezes maiores, de 20 a 25%. Você não o proibiu de tomar empresto, fechou o melhor caminho”.

Por outro lado, para Eutália Barbosa, representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), permitir que essa parcela da população comprometa 40% da renda com o sistema financeiro traz mais vulnerabilidade do que proteção.

“Nós defendemos transferência de renda como uma alternativa de proteção social dentro de uma sociedade desigual.  Não podemos misturar o debate do consignado com proteção social”.

A expectativa é que o parecer do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), sobre as 257 emendas apresentadas à medida provisória do Bolsa Família seja discutido e votado no dia 3 de maio.

“Embora saibamos que a discussão sobre a renda básica já pode ter alguns gatinhos na medida provisória, precisamos considerar que existem várias outras variáveis a serem discutidas, como o novo marco fiscal, a reforma tributária, para que a gente possa aperfeiçoar o PPA e outros instrumentos orçamentários”.

O novo Bolsa Família retoma o modelo original com a exigência de contrapartidas das famílias beneficiadas pelo programa, que voltarão a ter que comprovar a frequência escolar dos filhos e a manter atualizadas as cadernetas de vacinação da família inteira. Grávidas deverão fazer o acompanhamento pré-natal. Ao todo, o programa atenderá cerca de 20 milhões de famílias neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE REGULA PLATAFORMAS DE INTERNET PARA EVITAR PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E NOS CONTA QUANDO A PROPOSTA SERÁ VOTADA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 2630/20) que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com obrigações e medidas de transparência e combate à propagação de notícias falsas.

O regime de urgência foi aprovado com 238 votos favoráveis, contra 192. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

O projeto, já aprovado pelo Senado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos para limitar o compartilhamento em massa de notícias. Além disso, permite a remuneração das empresas jornalísticas pelo uso e compartilhamento de conteúdos.

O projeto foi alterado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele batizou a proposta de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entre as mudanças, ele prevê a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei.

Este foi um dos pontos que gerou mais polêmica no Plenário. Deputados da oposição criticaram o regime de urgência e disseram que a proposta dará muito poder ao governo para definir o que é verdade ou não na Internet. Foi o que disse o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Este tipo de projeto não deveria vir com uma urgência para cá. Deveria ser debatido com muito mais profundidade em comissões especiais. Mas não. Estamos aqui recebendo sugestões do governo, que inclusive vai criar uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho dessas redes sociais, com a composição do governo, do atual governo. E ainda temos o TSE mandando sugestões para este projeto. É um absurdo completo.”

Deputados contrários à proposta apontaram ainda o risco de censura na internet a partir de critérios ideológicos. O deputado André Fernandes (PL-CE) chegou a dizer que o projeto vai impedir a reprodução de trechos da Bíblia.

“Povo cristão do nosso Brasil, hoje nós temos a liberdade de falar o que está na Bíblia, de pregar o que está na Bíblia, sem ter nenhuma agência reguladora atravessando e nos proibindo. Hoje eu posso ir nas redes sociais e ler que não herdarão o reino dos céus os imorais, nem os idólatras, nem os adultos, nem os homossexuais, mas daqui a pouco eu não vou mais poder pregar a palavra de Deus nas redes sociais.”

Mas deputados favoráveis à proposta destacaram a necessidade de regulação do funcionamento das plataformas para proteger os cidadãos de notícias falsas e responsabilizar quem cometer abusos. O deputado Padre João (PT-MG) usou a Bíblia para defender a proposta.

“O próprio Cristo se revela como a verdade: eu sou o caminho, a verdade e a vida. Então na verdade o que está reinando aqui é uma hipocrisia. Quando vocês não querem a regulamentação das redes, uma regulação, é porque vocês têm medo. Têm medo porque o alicerce sobre o qual vocês estão é a mentira.”

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), admitiu mais mudanças na proposta a partir de diálogo com setores da Câmara, como a Frente Parlamentar Evangélica. Um dos objetos dessa negociação é a composição da entidade autônoma que vai fiscalizar as plataformas.

Ele negou que a proposta limite a liberdade de expressão e disse que a regulação da Internet é fundamental para coibir a propagação de discursos de ódio e garantir a democracia.

“É que é muito importante nós termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na internet. A liberdade de expressão está fortalecida com a definição de um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência. E tudo isso para fortalecer a democracia.”

Acordo feito pela maioria dos líderes partidários da Câmara prevê que o projeto que regula as plataformas de internet seja votado na próxima terça-feira (2).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GRUPO DE TRABALHO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RECEBE SUGESTÕES DE INCENTIVO À ECONOMIA VERDE. O REPÓRTER JOSE CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Taxação do carbono, tratamento diferenciado para setores econômicos menos poluentes e incentivos à reciclagem e à adaptação às mudanças climáticas integram a série de sugestões apresentadas por especialistas em economia verde (em 25/04), durante audiência pública do grupo da Câmara dos Deputados sobre reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Consultora do Banco Mundial, Tatiana Falcão mostrou a tendência internacional de tributação do carbono, que tem base no princípio do poluidor-pagador e poderá proporcionar receita de 28 bilhões de dólares para o Brasil em 2030.

“Eu ressalto a questão de se tratar de um tributo sobre carbono e não sobre crédito de carbono, como muitas vezes é referendado aqui no Brasil. É um tributo aplicado sobre o carbono in natura, medido com base em tonelada de carbono correspondente, que é a melhor prática internacional. E no Brasil, com suas extensas reservas de petróleo, esse tributo poderia ser tributado no mesmo momento da extração, a fim de se reduzir o número de contribuintes”.

Para prevenir a criação do que chamou de “falso tributo verde”, a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena Cavalcante pediu aos deputados que aproveitem a oportunidade da reforma para reforçar um “sistema tributário ambiental”.

“Por que não colocar um critério ambiental nos princípios constitucionais tributários? Na hora em que eu incluo isso, eu consigo um universo muito maior para trabalhar e puxar a questão ambiental para todos os pontos relevantes”.

O coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, entregou aos parlamentares o manifesto “Reforma Tributária 3 S – Sustentável, Saudável e Socialmente Inclusiva”, preparado por 72 entidades da sociedade civil. Woortmann afirmou que o país tem muito a aprender com os R$ 2,8 bilhões que a União já repassou para Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo enfrentarem catástrofes climáticas desde 2014.

“Esse orçamento aumenta de ano a ano. É imoral e inaceitável continuarmos a dar os recursos que deveriam ser gastos na prevenção desses desastres para indústrias poluentes que agravam ainda mais esse cenário, na forma de subsídios, subvenções e isenções tributárias”.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou três sugestões na mesma linha.

“Uma delas é a criação de critérios de sustentabilidade para a distribuição de recursos do fundo regional. Muito importante também é a vinculação dos recursos do imposto seletivo para investimento na economia verde. E acho que tem algumas formas de a gente garantir que, no âmbito da reforma tributária, se possa levar mais recursos para o fundo de mudanças do clima”.

Representantes setoriais também apresentaram seus pontos de vista. Consultor jurídico do Instituto Nacional da Reciclagem (INESFA), Rodrigo Petry lembrou que, desde 2021, o setor perdeu a isenção de PIS/COFINS. Petry aposta na reforma tributária para a retomada de incentivos a indústrias que adquirem insumos reciclados e principalmente para o que chamou de “desoneração da venda de resíduos”.

“Entendo que não tem sentido a gente tributar uma empresa que vende sucata de ferro da mesma forma como se tributa uma empresa que vende minério de ferro, que não tem sentido tributar uma cooperativa que vende papel reciclado da mesma forma que se tributa uma empresa que vende celulose, que não tem sentido tributar uma cooperativa que vende pet reciclado da mesma forma que se tributa uma empresa que vende a resina do plástico”.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) informou que, dos R$ 791 bilhões faturados em 2022, R$ 139 bilhões foram repassados a tributos (R$ 122 bilhões de ICMS e R$ 17 bilhões de PIS/Cofins/CIDE). Mozart Rodrigues, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) resumiu as pretensões do setor diante das discussões do GT da reforma tributária em unificar os impostos por meio de um Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e de criação de um imposto seletivo para desestimular o consumo de bens prejudiciais ao meio ambiente.

“O que nós defendemos, no setor, é o IBS ou CBS monofásico, com alíquotas uniformes em âmbito nacional. E a exclusão dos combustíveis do imposto seletivo, pois o combustível já é excessivamente tributado e onerado pelo RenovaBio e o aumento dos preços dos combustíveis impacta diretamente a inflação”.

Consultor jurídico da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS), Gustavo de Marchi destacou a relevância do gás natural nas estratégias de transição energética e defendeu subalíquotas do IBS menores para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DÁ PRAZO DE DEZ ANOS PARA DESCONTOS EM REPASSES FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS QUE TIVERAM REDUÇÃO DO NÚMERO DE HABITANTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 139/22) que adia a entrada em vigor do dispositivo que prevê a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, de acordo com o tamanho da população.

O projeto cria período de transição de dez anos para os municípios serem enquadrados nos novos índices de distribuição de recursos do FPM. Esses índices serão definidos a partir dos números do Censo 2022, ainda não divulgados.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, mais de 800 cidades vão perder recursos após a divulgação do resultado do Censo em decorrência da redução do número de habitantes.

O texto elaborado pelo relator, deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN), determina que os municípios que perderiam recursos vão diluir as perdas em um prazo de dez anos, com 10% de redução ao ano. Isso, a partir de 2024.

O período de transição para a entrada em vigor das regras foi aprovado outras três vezes desde 1997

De acordo com o relator, deputado Benes Leocádio, a proposta poupa os municípios de prejuízos.

“Visa resguardar os municípios de prejuízos que teriam em função da realização do censo e das mudanças na participação do quociente do FPM.”

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, com amplo apoio do Plenário da Câmara. Para o deputado Julio Cesar (PSD-PI), os municípios que perderam habitantes e, consequentemente perderiam recursos, não estão preparados para ficar sem esse dinheiro de uma hora para outra.

“Os municípios não estão preparados para esta redução drástica do seu coeficiente e, consequentemente, da diminuição dos recursos transferidos pela União através do FPM.”

Além de criar período de transição de dez anos para a redução dos repasses do FPM para os municípios que perderam habitantes, o projeto prorroga até o fim do ano a vigência de licitações ocorridas antes de 2021, quando foi alterada a Lei de Licitações.

O projeto que adia a entrada em vigor dos novos índices de distribuição do FPM seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher