RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, DISSE EM ENTREVISTA, EM NOVA YORK, QUE REVER PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS É PREOCUPANTE. ELE TAMBÉM FALOU SOBRE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO COM O CONGRESSO E DO ENDURECIMENTO DA PROPOSTA DE CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS. CONFIRA OS DETALHES COM LINCOLN MACARIO.

Em viagem a Nova York para eventos com investidores, o presidente da Câmara concedeu entrevista exclusiva ao canal de notícias CNN neste domingo (7/5) e falou sobre articulação política do governo, riscos de reversão de privatizações, endurecimento da proposta de controle de gastos do governo, o chamado arcabouço fiscal, e ainda sobre regulação da internet e a CPI que vai investigar manipulação de resultados de jogos de futebol e plataformas de apostas.

Arthur Lira (PP-AL) explicou que nem ele nem os líderes partidários querem interferir no Poder Executivo. Mas que o governo, no seu conjunto, precisa compreender melhor o crescente protagonismo do Parlamento e respeitar os acordos firmados com os deputados.

“Nós não queremos e ninguém propôs troca de ministros. Quando se fala em articulação política, se voltas as atenções para o ministro Alexandre Padilha, que, repito, é um bom sujeito, é um deputado eleito, um homem de bom trânsito, de boa relação. O que está faltando não são trocas individuais. O que está faltando é que a mentalidade do conjunto dos ministros do governo entenda que a relação política com o Congresso não é a mesma de 20 anos atrás. Enquanto não houver essa mudança de pensamento e mentalidade, com o nível de protagonismo do Congresso Nacional, os choques acontecerão. ”

Sobre a recente decisão do governo de buscar via Judiciário a retomada do controle da Eletrobras, o presidente Arthur Lira vê com preocupação iniciativas de revisão das privatizações já ocorridas. E afirma que medidas dessa natureza não devem prosperar no atual Congresso.

“O povo brasileiro elegeu um Congresso bem conservador e liberal e um governo, um Executivo mais progressista. Essa dualidade de pensamento é que vai fazer com que essas forças tenham que viver harmonicamente, conversando periodicamente, com muita habilidade, para que o Brasil não perca. Essas questões de rever privatização preocupam. Você pode até não privatizar mais, não propor outras privatizações, mas mudar um quadro que já está jogado, definido, com muitas pessoas, muitos grupos e países investindo, (isso) realmente causa ao Brasil uma preocupação muito forte. ”

Lira também falou sobre a votação do novo regime de controle de gastos. Ele disse que o chamado arcabouço fiscal sofrerá aprimoramentos no Congresso, para que penalidades sejam aplicadas quando governo não conseguir atingir suas metas.

“Acredito que deve ter mudança no texto para que esta legislação fique um pouco mais rígida. Não posso adiantar o texto do relator, mas os enforcements, como falamos, deverão vir no texto já da Câmara. E não tenho dúvida que o Senado também trará sua contribuição, para que isso não fique no limbo. Não defendemos a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo como um todo tem que ter restrições quando não cumprir as metas que se propõem no arcabouço. ”

Com relação à reforma tributária, outra prioridade do Executivo e do Legislativo para atrair investimentos, o presidente da Câmara acredita que haverá consensos, desde que alguns setores compreendam que, para garantir a aprovação da matéria, há necessidade que alumas exceções sejam feitas.

“Vamos ter grandes desafios, que é tratar com excepcionalidade alguns setores na economia brasileira. E se o resto dos empresários entender que, sem isso, nós não vamos ter reforma tributária, nós não vamos chegar a canto nenhum. E quem perderá é o país. ”

Quanto ao tema da regulação da internet, Arthur Lira afirma que há um consenso em torno da necessidade de regras para atuação das plataformas.

“Todos concordam que estamos vivendo momentos de extremismos, além do limite. E essas redes, essas big techs se alimentam disso. Quanto mais conflito, mais dinheiro no jogo, mais impulsionamento, mais opinião, mais divergência, mais polêmica. E, às vezes, essas polêmicas extrapolam os limites da razoabilidade. O que queríamos com projeto é dar o mínimo de segurança jurídica, para que todos que possam e queiram usar as redes sociais, sem censura e com liberdade, tenham a certeza do limite até onde vai essa liberdade de expressão. ”

O presidente da Câmara também disse que, logo após seu retorno ao Brasil, nesta semana, deve ser instalada a CPI que investigará a manipulação de resultados de jogos de futebol, que estariam beneficiando plataformas de apostas on line em prejuízo de uma das grandes paixões nacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macario.

DIA DO TAQUÍGRAFO ESTÁ LIGADO À HISTÓRIA PARLAMENTAR DO PAÍS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

No dia 3 de maio, foi comemorado o Dia do Taquígrafo, data escolhida por causa da instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil há 200 anos, em 1823. Por meio de sinais escritos que registram os discursos dos deputados, os taquígrafos da Câmara realizam um trabalho em tempo real auxiliado pela tecnologia. Cada discurso fica disponível em até 30 minutos após o pronunciamento.

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) fez uma homenagem aos profissionais no Plenário da Câmara:

“É aquele taquígrafo como redator que transfere da oralidade para o texto escrito tudo o que ocorreu no Parlamento, fazendo as pesquisas, as correções, as adaptações necessárias ao discurso do orador. Para que aquilo seja consultado em tempo real pelo cidadão e pelos técnicos do Parlamento, eternizando as discussões na forma do registro histórico. ”

Os taquígrafos da Câmara elaboram a redação final, os resumos e a indexação dos discursos e debates ocorridos no Plenário, nas comissões e em outros eventos.

Rosane Galvão, diretora de Redação Final do Departamento de Taquigrafia, explica que o trabalho é complexo e envolve o conhecimento do que deve ou não ser registrado e a interpretação das falas:

“Às vezes uma vírgula vai fazer uma diferença num sentido, numa ironia... Essa captação das questões circunstanciais no embate político. O labor taquigráfico tem essa peculiaridade e vai ficando cada vez mais desafiante no sentido das intencionalidades, do propósito político, do propósito discursivo. ”

Atualmente, os taquígrafos, como vários outros profissionais, sempre são questionados sobre sua sobrevivência após a evolução da inteligência artificial. Juliana Figueiredo, diretora do Departamento de Taquigrafia, ressalta que a inteligência artificial não vai dispensar o profissional:

“Acredito eu que ela vai ser, no futuro, assim como já começou a ser, um auxílio no registro inicial dos discursos. Mas invariavelmente isso vai passar pelo taquígrafo em uma fase pós máquina. ”

André Galvão, secretário-geral do Sindilegis, lembra que a taquigrafia funciona como um tabelionato legislativo:

“No ocaso deste futuro distópico onde a máquina vai tomar conta de tudo, vai ser o último dos profissionais a ser consultado. Quando falarem assim: Quem falou? Onde falou e o que falou? Quem vai poder dizer isso para o administrado somos nós, os taquígrafos. ”

Galvão afirma que a categoria dos taquígrafos tem cerca de 5 mil profissionais no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

MINISTÉRIO DA SAÚDE DEFENDE A REGULAMENTAÇÃO DA DOULAGEM, PROFISSÃO QUE DÁ SUPORTE ÀS GESTANTES. A REPORTER AMANDA ARAGÃO EXPLICA A PROPOSTA, QUE JÁ FOI APROVADA NO SENADO E AGORA VAI TRAMITAR CÂMARA.

Ministério da Saúde e entidades sindicais defenderam, durante audiência pública da Comissão da Mulher da Câmara, a aprovação do projeto de lei (PL 3946/21) que regulamenta a profissão de doula. A proposta já foi aprovada no Senado e, agora, está sendo analisada na Câmara.

É responsabilidade da profissão, como explicou a doula e ativista Letícia Benevides, dar informação e cuidado à gestante durante todo período obstétrico, do pré-natal ao pós-parto, por meio de suporte físico e emocional. Para Benevides, cuidado é sim trabalho.

Bruna Grasiele Nascimento, representante do Ministério da Saúde, disse que o Ministério já reconhece as doulas como profissionais, com funções que podem ajudar no combate à mortalidade materna e à violência de gênero.

“Desde o ano de 2015, foram aprovadas pelo menos 19 leis estaduais que versam sobre a autorização da atuação da doulas em instituições públicas e privadas, reconhecendo, assim, o seu papel. A doula contribui efetivamente no cuidado em saúde, sendo recomendada por organismos e instituições internacionais”.

Ana Carolina Murua, presidente da Associação de Doulas do Estado de São Paulo, disse que muitas colegas são impedidas de acompanhar as gestantes em hospitais, principalmente no SUS, o que gera uma peregrinação de mulheres, que precisam ir para outros municípios apenas para terem seus partos acompanhadas por doulas.

Para Flavia Estevan, representante do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, as doulas devem ser vistas como parceiras dos médicos, já que estimulam, inclusive, a busca ao pré-natal, entre outras orientações positivas para as mulheres. A ativista defendeu a preferência por equipes multidisciplinares durante o parto, com médicos, enfermeiros e doulas para auxiliar a gestante.

Além disso, Flavia Estevam enxerga a regulamentação da profissão como uma forma de gerar emprego para muitas mulheres, uma vez que a atividade tem predominância feminina.

O projeto de lei que regulamenta a doulagem institui que, a partir da aprovação da lei será necessário diploma de ensino médio e qualificação profissional específica para exercer a profissão. Também poderá continuar a atividade de doula, a trabalhadora que comprovar que exerce a profissão há mais de três anos.

A presidente da Federação Nacional de Doulas do Brasil, Morgana Eneile de Almeida, pediu aos deputados que aprovem o projeto sem alterações. Segundo ela, requisitar o diploma de ensino médio é uma forma garantir maior piso salarial para as doulas. Porém, mulheres que já terminaram o curso em doulagem, mesmo que sem ensino médio, não serão prejudicadas.

“Se a pessoa se formou um dia antes da lei ela é doula igualzinho. Se você se formou há seis meses, ou logo assim a lei sair, você está garantida dentro da lei.”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), responsável por solicitar a audiência, defendeu que o projeto de lei que regulamenta a profissão de doula seja votado com urgência pelo Plenário da Câmara, e a articulação política para isso aconteça já está sendo feita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

MOVIMENTO QUER IDENTIFICAR A QUADRILHA JUNINA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O marcador de quadrilha junina Tatu foi um dos participantes de audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara que discutiu a promoção do movimento junino brasileiro, especialmente da quadrilha. O movimento reivindica mais recursos estatais para os chamados quadrilheiros, e até o reconhecimento da quadrilha junina como patrimônio cultural imaterial. Em abril, foi sancionada lei (14.555) que identifica as festas juninas como uma manifestação da cultura nacional.

O deputado Defensor Stelio Dener (Republicanos-RR), que sugeriu a audiência, anunciou que vai dedicar a totalidade de suas emendas de 2024 para o movimento:

“Já vou colocar este ano, para 2024, 100% das minhas emendas para fazermos as quadras de todas as juninas do estado de Roraima. E eu iniciei dizendo que o exemplo deve ser seguido”.

Maria Fernanda Melis, do Ministério do Turismo, disse que as emendas parlamentares são a principal fonte de recursos para a promoção dos eventos juninos. Marina Lacerda, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, também citou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo (LC 195/22) que vai destinar nos próximos dias R$ 3,8 bilhões aos estados e municípios para fomento da cultura local. Esta destinação deverá ser precedida de audiências públicas.

Sobre o reconhecimento da quadrilha junina como patrimônio cultural, Marina explicou que as danças têm uma beleza estética importante, mas que o Iphan está atento às relações sociais desenvolvidas pela atividade:

“Então o olhar do patrimônio é justamente a oportunidade de ver isso por essas relações sociais que são construídas. Imagino que muita gente se casa dentro da quadrilha, muitas relações de amizade se fortalecem a partir da quadrilha. E o patrimônio tem este olhar sensível”.

Neste ponto, Michael da Silva, diretor da Confederação Nacional de Quadrilhas Juninas e Grupos Folclóricos do Brasil, destacou justamente os aspectos sociais da quadrilha:

“A prática da dança em grupo ajuda a fortalecer os laços comunitários e a promover a inclusão social. As quadrilhas são frequentemente formadas por pessoas de diferentes idades, origens e classes sociais. E trabalham juntas para criar algo bonito e significativo”

Marina Lacerda comentou que, em relação às festas juninas, o Iphan já reconhece como patrimônios culturais as Matrizes Tradicionais do Forró; o Pau Da Bandeira de Santo Antônio em Barbalha, no Ceará; o Complexo Cultural do Bumba meu Boi do Maranhão; e o Banho de São João de Corumbá e Ladário, no Mato Grosso do Sul.

O vereador da Câmara de Boa Vista, em Roraima, Sandro Baré, destacou a geração de empregos:

“Agora imagina a quantidade de empregos que as juninas geram em cada estado do nosso Brasil com relação a costureiras, artesãos, músicos, pintores... Com relação às pessoas que vendem bolo, lanches, suco nas quadras”.

Sandro reivindicou que os editais de cultura também sejam alocados para as quadrilhas e não apenas para os eventos juninos.

TEC: sobe som música

Marcelo da Cunha, administrador regional de Brazlândia, no Distrito Federal, informou que a cidade celebra 90 anos este ano, e um dos eventos comemorativos será a recepção do campeonato brasileiro de quadrilhas juninas entre 7 e 9 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E INCLUSÃO DE MAIS PESSOAS NO BPC SÃO DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA NOS PRÓXIMOS DIAS. OS DETALHES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara deve votar apenas projetos consensuais nos próximos dias. Entre eles, a proposta (PL 1855/20) que inclui doadores de sangue entre prioridades para atendimento em bancos e órgãos públicos. O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) explica que pessoas com mobilidade reduzida também terão direito a atendimento prioritário.

"Sabemos que os bancos de sangue estão vazios hoje, principalmente depois da pandemia. É um problema grave que temos de saúde pública. Foi apresentada também uma emenda para que consigamos dar atendimento prioritário àquelas pessoas com espectro autista."

Também na pauta o projeto (PL 1074/19) que equipara as pessoas com doenças graves àquelas com deficiência e permite que elas recebam o Benefício da Prestação Continuada (BPC). O autor da proposta é o deputado José Medeiros (PL-MT).

"Queria agradecer a todos que colaboraram. A ex-deputada Celina Leão fez o relatório, houve emendas da deputada Jandira Feghali, enfim. É um projeto de equiparação para os transplantados terem direito aos mesmos benefícios que os deficientes."

O Plenário deve votar ainda vários acordos internacionais; entre eles, o protocolo (PDL 169/22) assinado entre os países do Mercosul com a Colômbia. Integrante do Parlamento do Mercosul, o deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS) explica a importância da matéria.

"É uma relação que se estabelece do MERCOSUL com a Colômbia, cujo protocolo foi assinado no México, que permite exatamente uma relação em que empresas brasileiras e empresas do MERCOSUL não só trabalhem em cada um dos países do MERCOSUL livremente, mas também possam interagir com a Colômbia, prestar serviços, trabalhar, ter relação laboral, obras, ações, atitudes lá na Colômbia."

Estão previstos vários requerimentos de urgência para incluir matérias na pauta de votação, como o projeto (PL 2.370/19) que altera e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Vice-líder do maior bloco da Casa, o deputado carioca Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defende a inclusão do projeto (PL 2922/22) que obriga a instalação de botão de pânico nos celulares comercializados no Brasil.

"PL 2922, que é o que é o botão do pânico. Para proteção das mulheres do nosso Brasil, que é fundamental num momento em que a gente liga a televisão e assiste repetidamente casos de violência contra a mulher. Então a gente entende que essa matéria é prioritária, tem acordo já no Colégio de Líderes."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

O RELATOR DA MEDIDA PROVISÓRIA DO MINHA CASA, MINHA VIDA QUER TORNAR MAIS CLARAS NO TEXTO AS REGRAS PARA A MELHORIA DE MORADIAS EXISTENTES. O DEPUTADO MARANGONI FALOU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DO CONGRESSO QUE AVALIA A MEDIDA. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

O relator da medida provisória (MP 1162/23) do Programa Minha Casa, Minha Vida, deputado Marangoni (UNIÃO-SP), afirmou que deve incluir no parecer regras para garantir a melhoria das moradias existentes.

O alvo são construção precárias, principalmente nos bairros de periferia. O parecer do deputado ainda está em negociação na comissão mista que analisa a medida provisória.

A nova versão do Minha Casa, Minha Vida, lançada em fevereiro, incluiu a melhoria habitacional entre os objetivos do programa. Mas Marangoni disse que isso pode ser mais bem detalhado no texto a ser apresentado.

“O déficit qualitativo é três vezes maior do que o déficit quantitativo [...] Não tem como a gente hoje não contemplar no texto da medida provisória as melhorias habitacionais. Seria fechar o olho talvez para o problema mais grave que temos hoje, que são os domicílios rústicos, improvisados. ”

Marangoni participou (4) de audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória.

A fala dele ocorreu após a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Nadia Somekh, sugerir a inclusão das medidas voltadas à melhoria das condições habitacionais. Segundo Nadia Somekh, 82% das construções habitacionais no Brasil são feitas sem arquiteto ou engenheiro.

“Existe um déficit habitacional, mas existem carências habitacionais. Então o que a gente está tratando é de melhorar a vida de 25 milhões de moradias. Portanto, quase 100 milhões de pessoas do nosso país que têm problemas fundiários, problemas de infraestrutura, problemas na própria moradia. ”

Durante o debate, o deputado Marangoni e também o presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM) defenderam a isenção tributária prevista no programa.

A medida provisória condiciona a participação dos municípios no Minha Casa, Minha Vida à existência de lei isentando as unidades habitacionais da Faixa 1, que reúne os financiamentos para a população mais carente, do pagamento do imposto municipal que incide na compra e venda de imóveis (o ITBI).

O senador Eduardo Braga destacou a importância do programa.

“Talvez um dos maiores pecados que se cometeu nos últimos anos nesse país foi ter desidratado ou praticamente extinto um programa habitacional de tamanha envergadura, de tamanha necessidade para o povo brasileiro. ”

A medida provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida recebeu 298 emendas de deputados e senadores. O governo alega que a retomada do programa visa acabar com o déficit habitacional no Brasil, onde há uma carência de 6 milhões de novos domicílios, além de melhorias em outros 25 milhões.

As medidas provisórias têm validade imediata, a partir da publicação, mas precisam ser avaliadas e votadas pelo Congresso para não perderem a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DIGITAIS, DO GOVERNO FEDERAL, NEGOU CENSURA NO PL DAS FAKE NEWS E DEFENDEU A FISCALIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, negou que o chamado PL das fake news (PL 2630/20) promova censura, em audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (4). Segundo ele, o projeto, ao contrário, garante a liberdade de expressão.

“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas. 80% da população é a favor da regulação das plataformas, e a Câmara dos está com a oportunidade de votar um projeto equilibrado, construído a partir de debates realizados nos últimos três anos, que equilibra direitos de maneira sofisticada inclusive, protegendo ao mesmo tempo a liberdade de expressão no seu sentido individual, a liberdade de expressão no seu sentido coletivo, a dimensão social”.

O projeto das fake news chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara, mas a votação foi adiada por falta de consenso entre os deputados. Para João Brant, a Câmara precisa fazer ajustes no texto, definindo a entidade que vai fiscalizar as plataformas, mas a Casa precisa votar a proposta nas próximas semanas. Ele acredita que as plataformas não querem a proposta porque não querem responsabilidades.

“O projeto não tem nada de Ministério da Verdade, nada que possa se aproximar de censura, é um projeto que protege crianças e adolescentes que hoje estão sujeitas, como a gente tem visto sistematicamente evidências, a um tipo de conteúdo completamente inadequado à sua faixa etária, porque não há um ambiente de cuidado das plataformas”.

Na audiência, as organizações da sociedade civil ouvidas foram unânimes em defender a aprovação do projeto das fake news. Coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, Viviane Tavares ressaltou que a desinformação faz parte de uma cadeia intencional e lucrativa. Segundo ela, as plataformas não são neutras, lucram com conteúdos que geram cliques e não têm preocupação ética em combater o fenômeno de desinformação.

Já a diretora de campanhas da organização Avaaz, Laura Moraes, denunciou o que considera “o ataque desleal, mentiroso e o abuso econômico das plataformas digitais” contra o projeto nos últimos dias. Como parte desse ataque, ela mencionou que a Avaaz teve perfil derrubado pelo Twitter porque defendia a proposta. Além disso, denunciou que a organização de ativistas digitais Sleeping Giant não conseguia fazer anúncios favoráveis ao projeto nas plataformas. Na avaliação dela, esses sim foram atos de censura.

Ela destacou que outros países já regulamentam as chamadas big techs, como a União Europeia, e que no Brasil ações e discursos que são ilegais na vida real não são regulados na rede.

“A minha pergunta para o Parlamento brasileiro é: o que a gente está esperando? A gente está esperando um novo ataque nas escolas, mais brutal dos que os últimos? A gente está esperando mais censura nas redes? A gente está esperando que o ódio se espalhe de maneira que fique incontrolável? ”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR), que pediu o debate, também considera a regulamentação das plataformas digitais urgente.

“A regulação das plataformas é importantíssima para o combate à desinformação, combate às fake news, combate ao discurso de ódio. Isso não se trata de censura. As plataformas vão ter apenas a obrigação de avaliação de risco e de agir apenas em casos específicos onde há risco grave e iminente à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia”.

Não houve participação de deputados contrários ao projeto das fake news no debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INCLUI ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO COMO INFRAÇÕES ÉTICAS NO ESTATUTO DA OAB. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARCELLO LARCHER.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 185/23) que inclui no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares.

A partir dessa alteração, qualquer uma dessas infrações pode ser punida com suspensão do exercício da profissão por prazo de um mês a um ano.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) depois de aprovado pelo Conselho Federal da OAB.

A proposta teve parecer favorável da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que apresentou dados que, segundo ela, justificam a previsão para a punição de ocorrências desse tipo.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022 cerca de 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada segundo, uma mulher é assediada no Brasil.

Nem todos estes casos chegam ao Judiciário. Dados do Tribunal Superior do Trabalho mostram que em 2021 foram registrados mais de 80 mil casos de assédio moral e quase 5 mil de assédio sexual.

O projeto aprovado define no estatuto da OAB o que caracteriza cada um dos tipos de assédio e a alteração no estatuto da entidade foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara, de maneira simbólica.

Para a autora da proposta, Laura Carneiro, o país não tolera mais casos de assédio, que devem ser punidos.

“Um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação: o assédio moral, o assédio sexual, condutas que esta casa e o Brasil não aturam mais. Estamos no mês de combate ao assédio sexual, estamos no mês de absoluta importância para as mulheres brasileiras, e ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil mudando seu estatuto é um símbolo de que esta Casa defende todos os dias a mulher brasileira.”

O projeto que inclui no estatuto da OAB o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A tributação das empresas transnacionais é um dos temas que foram discutidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara em sua visita esta semana à OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, na sua sede em Paris.

Além de 10 dos 12 membros do GT, a comitiva foi composta pelo presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP); pelo senador Irajá (PSD-TO); e pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. O objetivo foi conhecer as melhores práticas internacionais sobre tributação.

O coordenador do GT da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), explicou que boa parte dos encontros foi sobre a implantação de um Imposto sobre Valor Agregado no Brasil. Nas propostas em discussão no GT, este imposto seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços e unificaria 5 impostos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal.

Mas os debates também trataram, segundo o deputado afirmou em uma rede social, da relação deste tipo de imposto com um acordo firmado em 2021 entre 140 países para a criação de um imposto mínimo global para a tributação de multinacionais:

“Hoje vamos debater o sistema tributário sobre renda, capital, patrimônio... Também as relações internacionais sobre preços de transferência; como também uma questão muito importante: uma alíquota global para as empresas transnacionais”

Preços de transferência são os praticados por empresas vinculadas, mas localizadas em diferentes países. Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também destacou a tributação das chamadas big techs como Google e Meta:

“Como é que nós tratamos hoje diversos setores como a produção de alimentos? Como a gente pode tratar as questões relacionadas à tributação das big techs? Questões da economia digital que são desafios para o mundo. Então é importante a gente aprender aqui e depois fazer adaptações a nossa realidade. Mas está sendo muito boa essa integração entre o Parlamento e o governo brasileiro”

Lippi afirmou que os encontros foram importantes para criar contatos com os técnicos da OCDE que devem ser complementados por lives na internet.

Também em uma rede social, o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) comentou a impressão dos técnicos da OCDE sobre a reforma brasileira:

“A própria OCDE através dos seus técnicos e especialistas, pessoas muito qualificadas na área tributária, dizem que a nossa reforma tributária é de boa qualidade. Eles chamam de reforma tributária anabolizada”. E que o mundo todo espera ver o que o Brasil vai entregar para o povo em termos de reforma”

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico reúne 38 países no sentido de promover o seu progresso econômico por meio de regras comuns. Em janeiro de 2022, o Brasil recebeu um convite formal para entrar no grupo e vem se preparando para essa adesão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1085/23) que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres pelo desempenho nas mesmas funções.

O projeto, do governo, deixa mais claro na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), que é obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou para a mesma função.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, as mulheres recebem em média 20% menos que os homens.

A proposta prevê multa de até dez vezes o valor do salário da empregada ou do empregado discriminados. E pode chegar ao dobro em caso de reincidência. O projeto estabelece ainda que o funcionário ou funcionária discriminados terão também direito a indenização por dano moral.

Também terá direito à indenização quem for discriminação em função de raça, etnia, origem ou idade.

Após acordo entre diversos partidos, o projeto foi aprovado por 325 votos contra 36, depois que a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), alterou alguns pontos do texto original. Ela retirou a previsão de que a equiparação salarial poderia ser concedida por liminar na Justiça do Trabalho, antes de decisão final do processo.

O texto aprovado obriga ainda as empresas com mais de cem empregados a publicarem a cada seis meses relatórios com os salários pagos a homens e mulheres e a proporcionalidade de ocupação de cargos de direção e gerência por gênero.

A não apresentação do relatório pode acarretar multa de até 3% da folha salarial, limitada a R$ 132 mil reais.

Apesar de aprovado pela maioria do Plenário, o projeto foi criticado por deputados por criar novas obrigações para as empresas. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), os empregadores vão pensar duas vezes antes de contratar uma mulher. Ele disse ainda que a proposta vai nivelar os salários por baixo no caso de uma mulher mais qualificada ganhar mais que um homem pelo mesmo serviço.

“O que vocês acham que o empregador vai fazer? Subir o salário do homem ou reduzir o salário da mulher? É óbvio: infelizmente vai ser nivelado por baixo, em prejuízo da mulher. Isso se ela for contratada porque este projeto bota nas costas do empreendedor uma série de responsabilizações e multas que vão inibir a contratação das mulheres.”

O projeto prevê ainda que, caso seja identificada desigualdade salarial, a empresa deverá implementar plano para reduzir as diferenças, com metas e prazos.

A relatora, deputada Jack Rocha, rebateu as críticas à proposta e chamou atenção para a implementação de programas para aumentar o número de mulheres em cargos de chefia.

“Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres. Porque eu ouvi algumas pessoas alegando a possibilidade de não votar o projeto hoje, falando que o projeto traz multa, que o projeto traz uma incoerência, mas é o contrário. Algo importante que foi acatado por esta relatora, mas principalmente por entender a luta das mulheres é a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho, que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores.”

O projeto também obriga o poder Executivo a divulgar periodicamente dados sobre o mercado de trabalho com indicadores de renda por sexo, além de informações sobre índice de violência contra a mulher, vagas em creches públicas e outras que tenham impacto no emprego e na renda das mulheres.

O projeto que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres para as mesmas funções seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital