RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES AFIRMAM A DEPUTADOS QUE DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REDUZIR CUSTO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Com a transformação digital da administração pública, o governo deve buscar reduzir a burocracia e, com isso, o chamado custo Brasil, defenderam participantes de audiência pública do grupo de trabalho sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização. Uma alternativa para facilitar a vida das empresas, segundo o assessor do Sebrae Fábio Marimon, seria automatizar a declaração de impostos.

Segundo Fábio Marimon, para as pessoas físicas a Receita Federal já oferece um formulário previamente preenchido. O cidadão deve apenas conferir os dados e enviar a declaração. Na opinião do consultor, seria simples oferecer serviço semelhante também para as empresas. Ele argumentou que, com as notas fiscais eletrônicas, o poder público já tem acesso às informações necessárias.

“A Receita Federal, o estado, o município, eles apresentam esses cálculos do PIS, Pasep, Cofins, IPI, enfim, essa cesta aí de tributos, a partir das notas fiscais de entrada, de saída, as empresas vão conferir isso e vão recolher. Isso vai evitar um grande contencioso administrativo, um grande passivo judicial que nós temos hoje, vai trazer uma segurança jurídica, a gente pode falar que vai diminuir o custo Brasil.”

Para que a redução da burocracia ocorra é fundamental a digitalização não apenas dos serviços e processos do governo federal, mas também de estados e municípios. De acordo com o gerente do Departamento de Desburocratização e Inovação da Federação das Indústrias de São Paulo, Matheus Palluci de Campos, levantamento do Banco Mundial mostrou que o Brasil é o segundo país com governo digital mais maduro no mundo na esfera federal. Está atrás apenas da Coreia. Mas essa realidade não se reproduz nos estados e municípios.

Tanto que, conforme a gerente de Competitividade Industrial da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Julia Nicolau Butter, em estudo da ONU o país ocupa a posição de número 44 em governo digital.

Para se ter uma ideia do prejuízo devido à falta de digitalização, Matheus Palluci afirma que as empresas gastam 137 milhões de reais por dia somente para acompanhar modificações legislativas, principalmente por falta de acesso digital às legislações estaduais e municipais. Segundo o especialista, a economia com a digitalização ampla do poder público pode chegar a 4 bilhões e meio por ano.

Essa economia viria tanto da redução de custos para as empresas quanto para o Estado, com diminuição da máquina pública. Além disso, os especialistas argumentam que a informatização dos sistemas de tributação, por exemplo, evitaria evasão fiscal, com aumento da arrecadação sem necessidade de novos impostos.

Os participantes da audiência defenderam dois projetos de lei de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), autor do pedido para realização do debate. As propostas tratam exatamente da adoção de medidas para ampliação do governo digital. Júlio Lopes adiantou que irá pedir à ministra de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, que solicite regime de urgência para os projetos.

“Eu tenho estado com o governo e com a ministra Esther Dweck, e ela se mostra favorável, como ela incumbida está de toda a reforma digital do Estado, e isso é exatamente a reforma digital de que nós estamos falando, quer dizer, a obrigatoriedade de que todo agente público faça documentos digitais e com assinatura digital, porque isso vai, obviamente, permitir todo o monitoramento integral de todas as ações do governo, faremos então hoje essa notificação a ela de que, na tarde de hoje, se reunindo a comissão, mais uma vez, a gente pede à ministra da Gestão que adote uma providência de solicitar a urgência desses PLs.”

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Paulo Milliet Roque, a plataforma do governo federal já atinge 70% da população, com 140 milhões de usuários. O presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio São Paulo, Andriei Gutierrez, ressaltou que essa digitalização representou um grande avanço na oferta de serviços públicos voltados ao cidadão. O desafio agora, além de integrar estados e municípios à plataforma digital, seria atingir as empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A SOLUÇÃO PARA OS AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO SAIRÁ EM BREVE, SEGUNDO O MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES DA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O secretário nacional de Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos, Juliano Noman, disse que a solução para o problema dos aeroportos do Rio de Janeiro está “próxima”. Segundo ele, o nível de concordância entre as partes já é de mais de 90%. Noman falou em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara (9), mas não detalhou o que poderá ser feito.

O problema é que a concessionária atual do Galeão, a Changi, de Cingapura, não consegue receitas suficientes para pagar a outorga anual de R$ 1,3 bilhão e, no final de 2021, anunciou a intenção de devolver a concessão. Por outro lado, o aeroporto Santos Dumont, administrado pela Infraero, tem uma alta demanda.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, já sugeriu ao governo federal que limite os voos para o Santos Dumont aos vindos de Congonhas, em São Paulo, e de Brasília. A limitação teria a função de melhorar a demanda para o Galeão, principalmente na área internacional. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, concorda que é preciso fazer algo:

“Não há voo internacional para o Santos Dumont. Ou se recupera o Galeão, ou se planeja o Galeão para que tenha voo internacional para o Rio de Janeiro. Ou não tem voo internacional para o Rio de Janeiro. ”

Carina Quirino, da Prefeitura do Rio, explicou que a situação não pode ficar como está, independentemente do que ocorrer com a concessão.

“Nós temos um problema de déficit de passageiros que não permite que esses dois aeroportos possam simplesmente agir economicamente livres. Ou seja, é preciso instituir uma política de coordenação aeroportuária. Precisamos construir política pública para que esses aeroportos coexistam. Se não pensarmos na coexistência destes aeroportos, provavelmente acontecerá, aí sim, uma canibalização de vocações, que é o que tem acontecido. ”

Juliano Noman afirmou que o Galeão teve 5,7 milhões de passageiros em 2022 e o Santos Dumont, quase 10 milhões. Mas Alexandre Monteiro, presidente da RioGaleão, afirmou que a capacidade do Galeão é de 35 milhões de passageiros.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) disse que, caso a concessão seja devolvida, é possível que o governo tenha débitos com a Changi por causa de investimentos feitos:

“Se avançar na relicitação, o grupo Changi vai cobrar o investimento que foi feito e não é pequeno. Pode colocar na conta mais de R$ 2 bilhões a serem pagos de todo o investimento que foi feito. Então o prosseguimento da relicitação terá uma conta a ser paga. ”

Mas Tiago Pereira, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, explicou que, como o governo vem atendendo os pedidos anuais da empresa para a revisão dos pagamentos da outorga, talvez não haja saldo a pagar pelo governo em caso de devolução. A concessão deveria vigorar até 2039.

Tiago afirmou, porém, que a concessionária vem colaborando e se esforçando para manter investimentos e empregos até durante a pandemia de Covid-19. Pela Infraero, o superintendente Paulo Cavalcante disse que a capacidade do Santos Dumont ainda não foi atingida e está em torno de 15 milhões de passageiros. Delmo Pinho, da Fecomércio do Rio de Janeiro, disse que o Santos Dumont não comporta bem nem os 10 milhões atuais:

“Eu até brinco que se a Anvisa fosse na sala de embarque do térreo na hora de pico, ela interditaria a sala. Gás carbônico, uma série de outras coisas, a distância...”

Delmo disse que os estudos feitos para a privatização do Santos Dumont afirmam que a capacidade máxima do aeroporto para operação com o conforto dos passageiros seria de 6,5 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, PREVISTA PARA JULHO, EM BRASÍLIA, VAI PRIORIZAR O FORTALECIMENTO DO SUS. OS DETALHES DA ORGANIZAÇÃO DO ENCONTRO FORAM DEBATIDOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Faltando pouco menos de dois meses para a 17ª edição da Conferência Nacional de Saúde, representantes do governo federal, de organismos internacionais e das secretarias estaduais de saúde foram chamados pelos integrantes da Comissão de Saúde da Câmara (nesta terça, 9) para falar sobre o encontro e destacaram um objetivo: o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Realizadas há 81 anos no país, as conferências nacionais de saúde reúnem governo, sociedade civil e profissionais do setor para propor melhorias para a saúde pública. Desde 1990 esse encontro está previsto por lei (Lei 8.142/90) e, atualmente, acontece a cada quatro anos.

Depois de etapas municipais, entre novembro de 2022 e março deste ano, e de encontros estaduais, que terminam agora em maio, a próxima edição da conferência nacional está marcada para 2 a 5 de julho, aqui em Brasília. O slogan é: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia. ”

Os convidados da audiência pública apontaram que é melhor fazer a gestão do sistema público de saúde com participação popular. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), autora do pedido para a realização do debate, enfatizou que a conferência nacional é uma oportunidade grande de debater as políticas públicas de saúde, e que as conferências regionais também são muito potentes.

“É pulsante, as pessoas participam. Na minha opinião, é o que assegura o Sistema Único de Saúde. ”

Vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Lucilene Florêncio, secretária de saúde do Distrito Federal, lembra que a conferência acontece em um momento pós pandemia, no qual foi explicitada a grandeza numérica e imaterial do Sistema Único de Saúde.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, entidade que organiza a conferência, salientou a definição de saúde não como ausência de doença, mas como garantia de vida plena. Ele evidenciou a importância do fortalecimento do SUS, segundo ele, um modelo para o mundo.

“Nós teremos a princípio programada para o dia 3 de julho uma marcha em defesa do SUS, da vida, da democracia, da garantia de direitos e uma abertura popular, aqui na Esplanada dos Ministérios, para que a gente possa tornar realidade aquilo que o povo já sabe: quem garantiu vidas nesse processo da pandemia foi o Sistema Único de Saúde e, portanto, darmos um forte ‘AbraSUS’ nesse país, porque o país precisa do SUS e o SUS precisa do povo brasileiro para se fortalecer. ”

O representante da Organização Panamericana de Saúde (OPAS/OMS), Julio Pedrosa, sublinhou a saúde como direito fundamental do ser humano, protegido por vários tratados internacionais, afirmando que o desenvolvimento do sistema público de saúde requer engajamento social e diálogo com os diferentes setores.

Para a representante do Ministério da Saúde, Lúcia Souto, a 17ª edição da Conferência Nacional de Saúde vem em um momento de reconstrução e transformação e, por isso, um dos desafios da equipe é aumentar o orçamento para garantir o atendimento digno da população.

“Não há direito à saúde sem financiamento adequado e sem sustentabilidade. E é nisso que nós, do Ministério da Saúde, estamos, junto com o Conselho, comprometidos: recompor o orçamento do Ministério da Saúde. Até porque, numa situação de uma abissal desigualdade, a política pública do direito universal à saúde, ela é uma das políticas públicas que mais incide sobre a distribuição de renda do país. ”

Vários convidados lembraram uma conferência histórica: a oitava edição, em 1986, marcada pelo processo de elaboração da Constituição de 1988 e pela criação do SUS. Também foi enfocada, durante o debate, a necessidade de fortalecimento dos conselhos municipais, estaduais e do conselho nacional de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A CÂMARA HOMENAGEOU AS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO. O BRASIL É O QUINTO PAÍS EM NÚMERO DE MORTES DE MULHERES PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LARA HAJE.

Bárbara Penna sobreviveu a uma tentativa de feminicídio por parte do ex-companheiro em 2013. Ela teve 40% do corpo queimado e perdeu dois filhos em incêndio provocado pelo agressor. Na ocasião, também morreu um vizinho idoso que tentou ajudar.

A história dela foi contada em sessão solene na Câmara (9) em homenagem às vítimas de violência doméstica.

Bárbara sobreviveu ao feminicídio, mas destacou que continua sofrendo violência, pois tanto o Judiciário quanto a família do agressor foram omissos em garantir reparações por danos morais, físicos e psicológicos. Ela ressaltou ainda omissão do Estado em garantir a segurança física e psicológica dela, que já foi ameaçada pelo pai do agressor e já recebeu vídeos de ameaças do ex de dentro da cadeia.

“Sem falar no julgamento em 2019, em que ele foi considerado inocente pela morte do vizinho idoso, parcialmente culpado pela morte dos filhos e culpado pela minha tentativa de homicídio, pois em 2013 ainda não havia sido criada a tipificação de feminicídio. Como se não bastasse, eu fui processada pela Defensoria Pública, que me obrigou a não falar ou reclamar do júri. Ou seja, eu fui censurada até no meu direito de me expressar com indignação contra a Justiça brasileira”.

Na sessão solene, deputados reforçaram o compromisso na luta contra o feminicídio. No Plenário, foi feito um minuto de silêncio em homenagem a quem perdeu a vida pela violência de gênero.

Autora do pedido de realização da sessão, a deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), que já foi vítima de violência doméstica, lembrou que o Brasil é o quinto país em número de feminicídios no mundo, sendo a maior parte das vítimas mulheres negras. Silvye destacou que, em 2022, 1.410 mulheres perderam a vida, com uma mulher morta a cada seis horas – um crescimento de 5% em relação a 2021.

Em 2015, os parlamentares aprovaram a Lei do Feminicídio (13.104/15), que tornou o assassinato de mulheres pela condição de ser mulher homicídio qualificado e o colocou na lista de crimes hediondos, com penas mais altas. Na Câmara estão em funcionamento três frentes para tratar do tema: a Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher; a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde da Mulher; e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica. Essa última foi lançada no dia da homenagem em Plenário às vítimas e será coordenada pela deputada Silvye Alves.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), segunda secretária da Câmara, afirmou que não bastam só leis, mas é preciso efetivamente punir os criminosos. Ela pediu a aprovação pelo Senado Federal da proposta de sua autoria, já aprovada pela Câmara, que cria pensão especial para órfãos do feminicídio (PL 976/22).

Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) informou que o colegiado analisa mais de 200 projetos, e a maior parte trata de violência contra a mulher. A presidente da ONG Por Elas, Igana de Castro, manifestou apoio a dois projetos de lei: o que criminaliza a misoginia (890/23 e 872/23) e o que prevê prisão preventiva no caso de ameaça contra mulheres (PL 821/23).

Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Denise Motta Dau informou que o Ministério das Mulheres tem trabalhado em duas direções:

“Primeiro no fortalecimento dos serviços de atendimento das mulheres em situação de violência, desde o fornecimento de equipagens para as Deans, patrulhas Maria da Penha, fortalecimento das coordenadorias e secretarias de políticas para as mulheres; criação de novos serviços, como foi lançado no dia 8 de março pelo presidente Lula, a reativação do programa Mulher Viver sem Violência, com a instalação de mais 40 novas Casas da Mulher Brasileira, a reestruturação do Ligue 180; mas também numa via muito importante que é a prevenção.”

Segundo Denise Dau, para a prevenção do feminicídio, é muito importante a mudança de cultura machista, que prega o ódio às mulheres e divulga a misoginia, por exemplo, por meio das redes sociais. Ela informou que o governo está reconstruindo o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) salientou que o Brasil há 13 anos lidera o ranking de País que mais mata travestis e transexuais no mundo, sendo que 80% desses assassinatos ocorreram com requinte de crueldade, o que expressa o ódio ao feminino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O RELATOR DO NOVO MARCO FISCAL CONFIRMOU QUE PARECER DEVERÁ SER ENTREGUE NESTA SEMANA. EM ENTREVISTA À RÁDIO CÂMARA, CLAUDIO CAJADO ADIANTOU PONTOS EM DISCUSSÃO NO TEXTO FINAL E AVALIOU QUE NOVAS REGRAS DEVERÃO SER APROVADAS PELOS DEPUTADOS, COM IMPACTO POSITIVO PARA A ECONOMIA. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO

O relator do projeto do novo marco fiscal do país (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas do governo serão fixados em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo.

A medida deve ser colocada no parecer que Cajado vai apresentar ainda nesta semana.

Pelo texto do governo, entre 2024 e 2027, as despesas vão poder crescer, em termos reais; ou seja, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%, limitado a 70% do crescimento real da receita. Para os demais anos, o crescimento seria definido na LDO no início de cada legislatura. Portanto, a cada quatro anos.

Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. Lei complementar exige maioria absoluta para ser aprovada, enquanto a LDO é aprovada por maioria simples.

“Nós queremos ter um marco fiscal mais longevo, mais estável e, consequentemente, mais efetivamente aplicável. Para isso, nós estamos aqui trazendo da LDO para o corpo do texto do projeto de lei complementar. Isso, na minha opinião, dará mais segurança e mais, digamos assim, demonstração de que o marco fiscal veio para ficar. ”

Claudio Cajado falou sobre o texto em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.

Em relação às negociações com os partidos, o relator do projeto do marco fiscal disse que alguns pontos ainda estão sendo discutidos em reuniões com as bancadas. É o caso da volta do contingenciamento obrigatório do orçamento e da responsabilização do presidente da República pelo não cumprimento da meta de resultado primário.

O contingenciamento é feito a cada dois meses se o governo verificar que pode descumprir a meta de resultado primário. Pelo texto do governo, o contingenciamento seria facultativo. Além disso, se não cumprir a meta, o presidente não sofreria nenhuma sanção. Só teria um limite de gasto menor. Cajado afirmou que há uma demanda de diversos parlamentares para mudar isso.

“A maioria dos colegas deputados com quem eu tenho conversado acha isso muito pouco para você chegar e dizer que não conseguiu fazer com que alcançasse a meta e, ao mesmo tempo, você ainda tem 50% para gastar. Então existe muita sugestão de você trazer de volta o contingenciamento, que seria aquele acompanhamento que você faz entre a receita e a despesa; se tiver defasagem, ou seja, mais despesa do que receita, você segura e contingencia. Eu preferia aguardar a conclusão das reuniões com as bancadas. ”

O deputado Cláudio Cajado disse ainda que o projeto deve ser aprovado na Câmara e terá um impacto positivo na economia, permitindo a redução dos juros.

“Isso vai trazer credibilidade, segurança e efetividade da política fiscal, e vamos atingir a política monetária, que é justamente a queda dos juros. Então você não pode pensar que o juro vai cair por vontade dos governantes. Você tem que dar demonstrações claras. E ao votarmos esse marco fiscal e, em seguida, a reforma tributária, o Congresso está dando um passo importantíssimo no sentido de fazer com que o Banco Central [...] possa, sim, reduzir os juros. ”

O novo marco fiscal do país deverá substituir o regime de teto de gastos, que está em vigor desde 2016. Por esse regime, as despesas do governo só podem crescer até a inflação. O novo marco fiscal permite que, além da inflação, as despesas tenham um crescimento real, que vai variar conforme a receita. O envio do projeto do novo regime fiscal é uma exigência da Constituição, a partir de mudança aprovada pelos parlamentares no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

TRABALHADORES DE CRECHES DEVEM TER MESMOS DIREITOS DOS DEMAIS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO, DEFENDEM DEBATEDORES EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Como forma de burlar a lei, prefeituras adotam mais de 49 nomenclaturas para os profissionais que trabalham com bebês e crianças de até cinco anos no sistema educacional. Essa denúncia foi feita em debate sobre educadoras da primeiríssima infância na Comissão de Educação, a pedido da presidente do colegiado, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).

Ao adotar nomes como monitor, pajem, babá e agente de educação infantil, as prefeituras não garantem para educadores infantis os mesmos direitos previstos para os profissionais da educação básica. Entre esses direitos, o piso salarial. Segundo a especialista em educação infantil Simone Aparecida de Lima, trabalhadores de creches chegam a ganhar R$ 960 reais, abaixo do salário mínimo, de R$ 1.320 reais.

Além disso, os profissionais de educação infantil não contam com outros direitos assegurados, como aposentadoria especial e dois terços da jornada para formação.

Conforme explicou o assessor jurídico do movimento Somos Todas Professoras e do Observatório de Educação Infantil Alexandre Torterella Mandl, essa distinção não conta com nenhum respaldo legal. Segundo o jurista, tanto a Constituição quanto a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, deixam claro que trabalhadores de creche integram a mesma carreira dos demais profissionais do magistério.

A diretora de articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino do Ministério da Educação, Maria Selma de Moraes Rocha, concorda que a legislação vigente assegura os mesmos direitos a todos profissionais da educação. No entanto, ressaltou que os concursos públicos, em que se utilizam nomenclaturas aleatórias para trabalhadores de creche, são de responsabilidade das prefeituras.

Diante disso, esclareceu que a luta contra essa prática deve ocorrer no âmbito local.

“A prerrogativa de realização do concurso é do município, e a briga em torno da realização do concurso tem de ser em nível municipal e com o Judiciário, porque o município tem autonomia, porque o estado tem autonomia. Quem pode interferir nisso é o Judiciário. Eu fiz questão de dizer isso porque, embora o MEC esteja disponível para o diálogo, nós temos limites como poder, a União, ela não pode tudo, ela não pode intervir e não deve intervir na lógica e nas decisões dos municípios.”

A representante do MEC ainda destacou que a educação de crianças de zero a cinco, apesar ser um direito, não é obrigatória. A lei determina que o Estado deve oferecer ensino gratuito universal somente dos cinco aos 19 anos. Com isso, apenas os sistemas de ensino para atender a essa faixa etária têm orçamento garantido, o que cria um problema de financiamento da educação infantil.

Embora também considere que a legislação já garante aos profissionais de creches os mesmos direitos dos demais trabalhadores do magistério, a deputada Professora Luciene Cavalcante apresentou projeto de lei para reafirmar esse entendimento.

“Protocolamos hoje um projeto de lei que busca dialogar e assegurar um direito que, no nosso entendimento, já está colocado na LDB, mas a gente sabe como é difícil o diálogo, muitas vezes até com o Judiciário, para que a haja esse reconhecimento, que garante o enquadramento das educadoras infantis, seja qual for a denominação que ela tenha no sistema de ensino dela, se ela tem a formação, se ela exerce a função docente, ela tem de estar na carreira do magistério.”

Embora a lei garanta a toda criança o direito a creche, a diretora do MEC, Selma Rocha, afirmou que, até 2019, somente 37% das crianças de zero a cinco anos eram atendidas. Segundo a especialista, isso significa que, naquele ano, 1 milhão e 400 mil crianças nessa faixa etária estavam fora do sistema de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ALTERAÇÃO NA LEI ROUANET VAI DAR BENEFÍCIOS A PESSOAS E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM FINANCEIRAMENTE COM MANIFESTAÇÕES DE MÚSICA REGIONAL. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Foi sancionada a lei (Lei 14.568/23) que autoriza pessoas físicas e jurídicas a utilizar os benefícios da Lei Rouanet para patrocinar projetos de música regional. Antes da sanção, a lei permitia esse benefício somente no caso de incentivos a música erudita e instrumental.

A mudança na legislação vai permitir que pessoas e empresas possam deduzir do Imposto de Renda, seus gastos com manifestações artísticas regionais como, por exemplo, o maxixe, o maracatu, a catira e a música nativista gaúcha.

Além disso, a nova lei possibilita que os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) beneficiem os artistas locais e regionais que desenvolvam atividades voltadas para escolas públicas do ensino básico, ou para entidades sem fins lucrativos de inclusão social de crianças e adolescentes.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu que vincular cultura e educação é muito importante. Para ela, a lei pode fortalecer a ligação da escola com o aluno.

"Ela visa estimular a cultura local, em cada cidade do interior, por menor que seja o município, sempre tem uma escola e sempre terá alguns artistas expressando a sua linguagem artística naquele município. Fortalecer isso é abrir oportunidade para novos talentos e fortalecer uma rede de fazer cultura no Brasil".

A lei que dá incentivo para pessoas e empresas patrocinarem projetos de música regional por meio da Lei Rouanet já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

CÂMARA APROVA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CUIDADOS DE GESTANTES E MÃES NOS PRIMEIROS ANOS DA MATERNIDADE. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os cuidados das Gestantes e Mães nos primeiros mil dias, da gestação ao final do segundo ano de vida do bebê, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto (PL 853/19). 

De acordo com o texto, a semana deverá ser dedicada, entre outros pontos, à divulgação dos direitos e cuidados relacionados à saúde das gestantes, mães de bebês e dos bebês; informação sobre os direitos trabalhistas da gestante e da mãe trabalhadora e da mãe estudante; e divulgação dos direitos da mulher relacionados ao bebê, como direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, formação de vínculo afetivo, alimentação complementar saudável, vacinação, acompanhamento pediátrico e direito ao acesso à creche.

Também deverá ser divulgada a importância, para a saúde da mulher, do apoio paterno no cuidado com a gestação, parto e puerpério e em todas as atividades do lar. A proposta estabelece ainda que é objetivo da semana a valorização do cuidado paterno com incentivo à inclusão do pai no pré-natal, no acompanhamento do parto, na creche e nos demais serviços que atendam gestantes ou crianças; a prevenção de acidentes, cuidados para evitar a exposição precoce da criança à comunicação mercadológica, ao uso precoce de telas e o consumo de alimentos e bebidas que contribuem para a obesidade; e o estímulo ao desenvolvimento integral da primeira infância, com ênfase nos primeiros mil dias. 

Atenção prioritária deve ser dada à conscientização social sobre os direitos das gestantes e mães de crianças com deficiência, das comunidades tradicionais, das gestantes e mães adolescentes e das gestantes e mães em situação de alta vulnerabilidade.

Antes de passar pela CCJ, a proposta foi analisada na Comissão de Saúde, onde provocou divergências. O parecer que saiu vencedor naquela comissão, e acabou aprovado na CCJ, eliminou do texto original, de autoria da deputada Samia Bomfim (Psol-SP), algumas expressões. Por exemplo, a previsão de “planejamento reprodutivo”, que a relatora do parecer vencedor naquela comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), considerou que poderia remeter ao fomento da viabilização do aborto. 

A deputada Samia Bomfim disse esperar que as expressões retiradas possam ainda ser retomadas. 

“Eu espero que, no avançar da tramitação, sendo aqui terminativa e indo para o Senado, nós possamos recuperá-los, porque eles dizem respeito a direitos das mulheres, das gestantes sobretudo. O primeiro deles é que se substituiu a possibilidade de divisão de tarefas domésticas por apoio a atividades domésticas por parte do pai do bebê. Essa é uma concepção que ainda delega como tarefa única e exclusivamente da mulher o cuidado tanto com o bebê quanto com as demais tarefas. Essa é uma visão retrógrada, no nosso ponto de vista.”

Ainda segundo Samia Bomfim, o termo “planejamento reprodutivo” se referia à necessidade de as mulheres “conhecerem os seus direitos e o seu ciclo para poder planejar sua gravidez, como e quando ela deve acontecer”. 

A proposta que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os cuidados das Gestantes e Mães nos primeiros mil dias pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

NOVA LEI PREVÊ COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE OS SERVIÇOS NACIONAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos passa a ser interligado com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, após sanção da lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei aprovada estabelece que o serviço de identificação e localização de pais e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos seja feito em colaboração entre os dois cadastros nacionais de desaparecidos, e também com registros estaduais e municipais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) faz parte da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e foi uma das autoras do projeto de lei na Câmara. Para a parlamentar, a sanção da proposta vai ajudar no monitoramento de desaparecidos.

“Ficará muito mais difícil transitar com uma criança ou um adolescente raptado ou sequestrado nas fronteiras, nos portos e aeroportos do país. Você vai ter todo o sistema interligado. Os cadastros de desaparecidos vão atuar em cooperação mútua, seja ele estadual, municipal.”

De acordo com o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público, em 2022, cerca de 30 mil, dos desaparecidos no Brasil, eram crianças e adolescentes de até 17 anos, ou seja, mais de um terço do número total de 85 mil pessoas desaparecidas no país.

Com a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, a notificação será feita no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, além do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Ambos registros, pela lei, devem ser atualizados a cada nova informação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS EM SOFRIMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM MAIS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (2/05) da Câmara cria um programa de cuidado às pessoas com sofrimento psíquico decorrente da pandemia de Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde (PL 2083/20).

O texto aprovado estabelece que o SUS deverá manter programa de atenção à saúde mental dessas pessoas, com duração de no mínimo 730 dias contados a partir do reconhecimento oficial do término da pandemia no país. Em abril do ano passado, o Ministério da Saúde decretou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia, com início da vigência em maio de 2022.

Terão prioridade para ingresso no programa os profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, que atuam diretamente na assistência aos pacientes com Covid, sem prejuízo de outros grupos considerados prioritários pela autoridade de saúde competente.

A proposta autoriza o atendimento por meio virtual. Segundo o texto, cabe ao profissional de saúde responsável pelo atendimento verificar quais pacientes podem ser atendidos de forma remota e quais de forma presencial, levando em consideração os riscos e benefícios de cada opção.

A previsão de atendimento remoto no texto foi alvo de críticas do deputado Gilson Marques (Novo-SC), durante a votação da proposta.

“Eu confesso para vocês que, como consumidor e paciente, tanto para mim quanto para os meus filhos, gosto de priorizar sempre que possível o atendimento presencial. É lógico que, se for emergencial, se eu estiver longe, se o médico não puder atender, a depender de circunstâncias alheias à minha vontade, vou fazer o atendimento telepresencial. Mas a lei não pode impor, a contragosto, algo que é ruim para o paciente.”

A relatora da proposta, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), defendeu o texto.

“A pandemia ficou marcada na nossa história. Muitas vidas se foram e muitas pessoas ficaram com sequelas, muitas vezes irreversíveis. Uma delas é a sequela mental, a doença mental, e nós precisamos de recursos, especialmente nos municípios, para que essas pessoas possam ser tratadas. A telemedicina é regulamentada. A ideia do legislador, do autor do projeto, na realidade, não é que as pessoas fiquem em casa sendo tratadas pela Internet. O paciente vai se dirigir até uma UBS, até uma unidade de saúde e ali, sim, vai ser atendido por meio da telemedicina.”

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) salientou as consequências da pandemia na saúde mental da população.

“Se pararmos para nos lembrar um pouco daquele período, vamos reconhecer em nós mesmos reflexos na questão da saúde mental. Muitos de nós nunca sentiram um medo como aquele, e tomara que nunca mais venhamos a sentir. Eram vários medos: o medo da morte, o medo da perda do emprego, o medo da perda de familiares. Era um medo concreto, porque vimos muitos dos nossos familiares, amigos e familiares de amigos perderem a vida.”

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a prevalência de ansiedade e depressão no mundo aumentou cerca de 25% no primeiro ano da pandemia.

A proposta que cria um programa de cuidado às pessoas com sofrimento psíquico decorrente da pandemia de Covid-19, no âmbito do SUS, segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.