RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA PEDIU UM ESFORÇO PARA VOTAR JÁ NA PRÓXIMA SEMANA PROPOSTA SOBRE VOTO DE QUALIDADE EM EMPATES NOS JULGAMENTOS DO CARF. REPÓRTER TIAGO MIRANDA.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu esforço para o relator da proposta que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS) para votar o texto na próxima semana.

“O relator tem o texto do acordo. Eu mesmo passei pra ele. Mas ele tem toda a autonomia para construir, conversando com todos os partidos e lideranças, o texto. E eu pedi para que ele fizesse um esforço para ver se nós conseguiríamos votar antes do dia 22. Se não, vai ficar para depois do dia 29.”

Lira afirmou, porém, que a Câmara não pode garantir acordos feitos fora do Congresso. A proposta do Carf substitui a medida provisória (1160/23), editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara e no Senado. Lira defendeu que a Câmara dê uma “regulamentação definitiva” para o tema.

Sobre o texto da reforma tributária, o presidente fez um apelo ao relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para entregarem a versão final. Ele lembrou que o documento aprovado no início do mês traz apenas diretrizes gerais e ainda falta fechar o documento a ser votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

BOLSA FAMÍLIA DEVE SER ETAPA PARA CONCESSÃO DE RENDA BÁSICA UNIVERSAL. ESSA É A OPINIÃO DE PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA SOBRE O BOLSA FAMÍLIA, RECRIADO POR MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA NO CONGRESSO. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Participantes de debate sobre o Bolsa Família defenderam, de forma unânime, que o programa seja apenas uma etapa para a criação da renda básica universal. Conforme lembrou a representante do Conselho Nacional de Assistência Social Bruna Carnelossi, uma lei de 2004 obriga o Brasil a instituir o benefício, que até hoje não foi regulamentado.

Bruna Canelossi relatou que o Conselho Nacional de Assistência Social sugeriu a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer as etapas para a adoção da renda básica, mas a sugestão foi rejeitada. A lei diz apenas que o país deveria adotar a política a partir de 2005, mas não explicita de que forma isso deveria ser feito.

“Não foi acatada demanda pela criação de um grupo de trabalho que monitore as possibilidades de transição para uma renda básica de cidadania universal e incondicional tal como prevê a Lei federal 10.835 de 2004.”

Pela lei, o governo deve pagar a todo cidadão brasileiro, ou estrangeiro residente no país há pelo menos cinco anos, um valor suficiente para atender às despesas com alimentação, educação e saúde. A norma diz ainda que não importa a condição socioeconômica do cidadão para a concessão da renda básica.

Os debatedores reconheceram a importância da recriação do Bolsa Família, em medida provisória aprovada pelo Congresso, e elogiaram as novas regras que, segundo dizem, fortalecem a participação social e o diálogo com estados e municípios. O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Elias de Sousa Oliveira, destacou também a importância da retomada de critérios não financeiros para a concessão do benefício.

Para acessar o programa, o governo volta a exigir que os interessados comprovem a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário de vacinação e a frequência escolar dos filhos. Os responsáveis ainda devem realizar o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até sete anos incompletos.

No entanto, os participantes da audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, também apontaram problemas a serem corrigidos. Uma das falhas destacadas foi a possibilidade de crédito consignado para quem recebe benefício de prestação continuada. O texto original sobre o Bolsa Família enviado pelo governo proibia a prática, mas a comissão que analisou a medida voltou a permitir esse tipo de empréstimo.

Para o representante do Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social Pedro Reis, manter o consignado “é um crime”, uma vez que as famílias se encontram endividadas. Com o empréstimo, tudo que receberem pode ficar os bancos, sustentou.

A representante do Conselho Nacional de Assistência Social ainda afirmou que o órgão discorda da inclusão do benefício de prestação continuada no cálculo da renda mínima familiar para concessão do Bolsa Família. Tem direito ao auxílio grupo familiar com renda per capita de até 218 reais por pessoa.

Bruna Canelossi lembrou que o BPC é um direito constitucional de pessoas idosas e com deficiência, fundamental à sobrevivência, não só dessas pessoas mas, muitas vezes, também de toda a família.

“Sabemos que a grande maioria das famílias que possuem pessoas que acessam o BPC acabam sobrevivendo dessa única renda, pois estão impossibilitadas de acessarem outra oportunidade de renda pelo fato de serem cuidadoras exclusivas de alguém com deficiência ou idoso. Essas famílias, sem dúvida, são potenciais e legítimas demantárias do programa Bolsa Família. Não se pode entender que uma medida provisória retire um direito constitucional.”

A audiência pública foi sugerida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que não pode participar do debate. A parlamentar comunicou à comissão que teve um problema de saúde pouco antes do início dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA É TEMA DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA. ESPECIALISTAS ALERTARAM PARA O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E PEDIRAM PRIORIZAÇÃO DA PAUTA. CONFIRA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE AMANDA ARAGÃO.

A violência contra o idoso foi pauta de audiência pública na Câmara (14/06), em razão do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, que é celebrado em 15 de junho. Especialistas convidados pela Comissão do Idoso lembraram que, no Brasil, a realidade é de um aumento crescente da população com mais de 60 anos, justificando a urgência da pauta.

A representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Symone Bonfim, alertou ainda para o crescimento do número de casos de violência contra pessoas acima dos 60 anos desde o início da pandemia de Covid-19. Segundo ela, apenas no primeiro semestre de 2023, o Disque 100 já recebeu mais de 50 mil denúncias.

Conforme Bonfim explicou, a violência contra o idoso pode ser física, como maus tratos, agressão e abandono, e psicológica, que seriam ameaças, constrangimentos, tortura psíquica, sendo comum, inclusive, o abuso financeiro.

A deputada responsável por solicitar a audiência, Flávia Morais (PDT-GO), comentou que essa violência pode passar despercebida.

“Muitas vezes esse idoso vive violência todos os dias e ele não tem coragem de ir na delegacia denunciar sabendo que seu neto, seu filho ou sua filha podem ser presos”

Karla Cristina Giacomin é médica e coordenadora da Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI, que são as Instituições de Longa Permanência para Idosos. A médica defendeu que o olhar tem de ser voltado tanto para a pessoa idosa, quanto para sua família, uma vez que 20% das pessoas que cuidam de um idoso precisam parar de trabalhar ou estudar. Para ela, essa pauta precisa ter prioridade política.

“Hoje a grande questão é que entre a pessoa que sofre violência e a rede de proteção é um labirinto, essa pessoa não consegue acesso. Nós não temos equipamentos do sistema único de assistência social em número suficiente. Nós não temos uma rede de proteção com profissionais treinados. Nós não temos no sistema de saúde equipes voltadas para o cuidado com equipamentos e rede de cuidados que apoiem a família na sua necessidade de cuidar”.

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2030 o número de idosos já vai passar o de crianças no país.

Por isso, a necessidade de se pensar em políticas públicas para a população idosa agora, como defendeu Vinicius Cursino, representante do Ministério da Justiça. Segundo ele, o Brasil precisa se preparar e não deixar para resolver um problema quando ele já for urgente, como costuma acontecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

EMBRATUR E ESPECIALISTAS MOSTRAM, NA CÂMARA, O POTENCIAL DO AFROTURISMO NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE TURISMO E TRAZ AS INFORMAÇÕES.

Representantes do governo federal e agentes de afroturismo apresentaram, na Câmara dos Deputados, uma série de ações para alavancar o turismo do país a partir de variados elementos da cultura negra. O tema foi debatido na Comissão de Turismo (em 14/06). Presidente da Embratur, o ex-deputado Marcelo Freixo lembrou que o setor corresponde hoje a 7,8% do PIB e tem amplo potencial de crescimento a partir da aposta no afroturismo. O desenvolvimento dessa atividade também é estratégica no combate ao racismo estrutural do país, segundo Freixo.

“Mais do que não tolerar o racismo, a gente tem que fazer da igualdade racial um produto, uma identidade e uma visão que nos traga emprego, crescimento e desenvolvimento. Nenhum país pode buscar desenvolvimento convivendo com o racismo. E é muito potente o que a gente pode fazer no afroturismo: é mais do que lazer, é mais do que uma viagem. O turismo é um modelo de desenvolvimento econômico e social, gerador de emprego e renda e compatível com aquilo que a gente quer ver no século 21”.

Organizador do debate, o deputado Bacelar (PV-BA) também vê boas perspectivas para o afroturismo a partir da mudança de perfil do turista tradicional.

“As pessoas querem ter contato com a cultura local. O turismo de sol e sal, eu gosto, mas tem no mundo todo. Agora, você chegar, por exemplo, à cidade de Salvador, ir a um templo religioso – como o Ilê Axé Opô Afonjá – que é uma pequena aldeia africana com museu, culinária, artesanato, vestuário, oficina, música, dança, religião... Não tem parque, no mundo, que consiga superar isso”.

A coordenadora de diversidade, afroturismo e povos indígenas da Embratur, Tânia Neres, citou uma série de experiências em curso, como as visitações ao Cais do Valongo e ao Quilombo Pedra do Sal, no Rio de Janeiro; a Caminhada Negra, na Bahia; e o Parque Memorial dos Palmares, em Alagoas, que já recebeu mais de 10 mil visitantes de 19 países desde 2020. Além de resgate histórico, o afroturismo também tem foco em valorização cultural. Tânia Neres anunciou iniciativas para ampliar o mercado e a interação sobretudo com a África e os Estados Unidos.

“Estou indo para a África do Sul (na próxima semana) tratar com as embaixadas e os diplomatas sobre a importância do afroturismo, que eles já entenderam ser algo muito potencial. E tratar também das questões de malhas aéreas, porque temos algumas dificuldades em relação a malhas aéreas para África. E os Estados Unidos são o nosso mercado potencial não à toa: os americanos negros gastaram 109 bilhões de dólares em turismo, nesse grande interesse que eles têm por reconexões ancestrais”.

Segundo a Diáspora.Black, plataforma digital de promoção do afroturismo, 85% das iniciativas são lideradas por mulheres e 35% são registradas como microempreendedor individual (MEI). Porém, a falta de políticas públicas, de investimentos e de infraestrutura ainda são determinantes para o baixo faturamento: 48% indicaram renda de apenas mil reais por mês com afroturismo. A coordenadora de articulação interfederativa do Ministério da Igualdade Racial, Melina de Lima, apresentou o Programa Rotas Negras, que busca desenvolver “circuitos afrocentrados” em 188 municípios.

“É importante entender que o afroturismo é feito por nós, pessoas pretas. Ter essa história recontada por nós e ressaltando a beleza, a realeza e a potência do povo negro é o melhor caminho para preservar a nossa própria história”.

O Ministério do Turismo informou que o tema também está presente em projetos específicos, como “Experiências do Brasil Original”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DO IBAMA DEFENDE ATUAÇÃO DURA CONTRA DESMATAMENTO E DEPUTADOS QUESTIONAM PREJUÍZO A PEQUENOS PRODUTORES QUE SOFREM EMBARGOS AMBIENTAIS. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, afirmou (nesta quarta-feira, 14), que o órgão vai ter atuação dura contra o desmatamento e que legislação ambiental se aplica de forma igual para todos os biomas.

Ele foi questionado por deputados sobre os embargos impostos às propriedades rurais na região do Amazonas durante audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O embargo bloqueia, por exemplo, o acesso ao crédito rural e inviabiliza a venda de produtos da área embargada.

Diante dos deputados, Agostinho reforçou a posição do Ibama:

“A legislação se aplica igual para todos os biomas, a lei dos crimes ambientais não faz diferença entre biomas. Se existe uma multa, se existe um embargo, é porque alguém desmatou sem autorização”

Ele disse ainda que sem a regularização ambiental da propriedade, o que envolve o reflorestamento da área desmatada, não é possível suspender o embargo.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que solicitou a audiência, agradeceu os esclarecimentos do presidente do Ibama, mas alertou para o caso de pequenos produtores embargados.

“Muitos pequenos produtores ficam em uma situação mais complicada, porque natural que o grande busque soluções mais rápidas e tem mais recursos para isso. O pequeno vive para sua sobrevivência".

Na mesma linha falou o deputado Gerlen Diniz (PP-AC):

“Os grandes responsáveis pelo desmatamento no país são os grandes proprietários, e há milhares de pequenos proprietários com suas áreas embargadas. São famílias que estão sofrendo, e que são consideradas criminosas, mas desmatam por subsistência".

Diante desses argumentos, Rodrigo Agostinho disse que o Ibama atualmente prioriza o embargo de grandes fazendas. Ainda assim, ele reconheceu que a solução para pequenas propriedades embargadas é um desafio para o órgão. Nesse ponto, ele defendeu diálogo entre estados para um consenso sobre regularização ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

A CÂMARA APROVOU UMA PROPOSTA QUE PREVÊ REGRAS PARA OS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PERDIMENTO DE BENS. QUEM EXPLICA O QUE É O PERDIMENTO E O TEOR DA PROPOSTA É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2449/23) do governo que regulamenta os recursos contra decisões administrativas de perdimento de bens retidos na alfândega.

Isso mesmo. Perdimento é o termo técnico para designar a punição de perda definitiva daqueles bens retidos por falta de pagamento de impostos nas alfândegas.

Isso vale para qualquer mercadoria que chega do exterior. O projeto acrescenta à lista mercadorias até agora não passíveis desse tipo de autuação: os bens de valor abaixo de 500 dólares, cigarros e outros derivados do tabaco.

O projeto regulamenta os procedimentos de recurso, previsto em um acordo internacional assinado pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio. Dá prazo de 20 dias para o recurso contra a pena de perdimento e estabelece os procedimentos relativos à guarda dos produtos apreendidos.

Também trata dos casos de apreensão do veículo que transportava os bens retidos. Nesses casos, o transportador estará sujeito a uma multa de R$ 15 mil reais. E, da mesma forma que o dono da mercadoria apreendida, também terá direito a recorrer.

O relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), destacou a importância da proposta.

“Dá garantias ao consumidor brasileiro e equaliza o direito do consumidor brasileiro com os direitos dos acordos internacionais, da Organização Mundial do Comércio. O Brasil é signatário dos acordos, mas precisava de um projeto que entrasse em detalhes para garantir ainda o recurso à segunda instância.”

O projeto que regulamenta os recursos contra decisões administrativas de perdimento de bens retidos na alfândega foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE VACINAÇÃO HUMANA. QUEM INFORMA É O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (Projeto de Lei 1403/19) do Senado que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana, ofertado, por exemplo, em clínicas, farmácias e laboratórios.

Atualmente, esses requisitos estão definidos em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A regulamentação aprovada prevê que os estabelecimentos privados de vacinação sejam licenciados pela autoridade sanitária municipal ou estadual e que o responsável técnico tenha formação médica, farmacêutica ou em enfermagem.

Determina ainda que os estabelecimentos serão obrigados a manter profissional legalmente habilitado a aplicar vacinas durante todo o período de atendimento.

O projeto aprovado também exige que os serviços privados de vacinação tenham instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservem a segurança e a saúde do usuário; e mantenham a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas.

Por fim, prevê que o registro da vacinação seja incluído nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS). O descumprimento das medidas sujeita os infratores a penas previstas na norma sanitária federal (Lei 6.437/77).

Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.

“De fato, consideramos de grande relevância a atuação dos estabelecimentos privados na complementação do sistema público de imunização, afinal, se alguns brasileiros dispõem de recursos próprios para se imunizarem, que o façam. Aliás, é possível que a atuação do setor privado resulte em redução da sobrecarga do sistema público. Em qualquer caso, tais estabelecimentos devem seguir rigorosas regras e, em caso de transgressão, devem ser responsabilizados com sanções previstas em lei.”

A proposta que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana segue para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PLENÁRIO APROVA PERMISSÃO DE USO DO SALDO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO GARANTIA PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2250/23) do governo que permite o uso do saldo de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários.

O mesmo vai valer para quem tem seguro pessoal, Fundo de Aposentadoria Programada Individual e para quem investe em títulos de capitalização.

O governo, ao justificar o projeto, argumentou que o objetivo é evitar que as pessoas endividadas saquem o saldo da previdência complementar, ou seja, a aplicação que vai garantir suas aposentadorias, em vez de buscarem empréstimo em uma instituição financeira.

De acordo com a proposta, o prazo de quitação da dívida contraída não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber a aposentadoria. E quem optar por essa modalidade de empréstimo não poderá resgatar os valores dados como garantia enquanto a dívida não for paga.

O projeto provocou polêmica no Plenário e dividiu a base do governo. Partidos como o PDT e o Psol se manifestaram contra a proposta. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que permitir o uso de saldo de aplicações como previdência complementar como garantia de empréstimos vai aumentar o endividamento das famílias e beneficiar os bancos.

“O PDT acabou de aprovar por unanimidade votar contra o PL 2250 por entender que o brasileiro já está extremamente endividado, que os bancos já têm grandes instrumentos que garantem as operações financeiras e agora colocar até mesmo aposentadoria de planos de previdência privado é mais uma perversidade. Nós não podemos coadunar com este projeto.”

O relator do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE), rebateu o argumento dizendo que o aumento das possibilidades de garantia para os bancos vai ajudar a baixar a taxa de juros e evitar o saque do saldo da previdência complementar por quem está precisando de dinheiro.

“Essa é uma matéria que possibilita a um setor que tem a previdência privada e que às vezes não tem inclusive um imóvel e que não tem como dar garantia a um empréstimo e, às vezes, se sente com dificuldade financeira e teria que retirar a sua Previdência, o recurso da sua aposentadoria. E com essa garantia possibilita ele fazer o empréstimo e manter. É o contrário, deputado. Garante a ele manter inclusive a garantia da sua aposentadoria, que ele não vai precisar sacar.”

A proposta prevê que as operações serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pelo Conselho Monetário Nacional.

O projeto que permite o uso do saldo de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA PESCA CITA DESAFIOS DA PASTA EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA. ENTRE ESSES DESAFIOS, ESTÃO MELHORAR O RECADASTRAMENTO DE PESCADORES E RETOMAR EXPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA. ELE TAMBÉM DEFENDEU O AUMENTO NO CONSUMO DE PESCADO COMO FORMA DE COMBATER A INSEGURANÇA ALIMENTAR NO PAÍS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

A melhoria no recadastramento dos pescadores, a busca de isonomia tributária para a ração usada na aquicultura e a retomada das exportações de pescado para a União Europeia, interrompidas em 2018 por conta de exigências sanitárias, foram colocadas como desafios pelo ministro da Pesca, André de Paula, que esteve na Comissão de Agricultura da Câmara (nesta quarta, 14) para falar sobre as diretrizes da pasta.

Na audiência pública, ele destacou o potencial da produção brasileira, já que o país tem 12% das reservas de água doce do planeta, um litoral com 8,5 mil quilômetros de extensão e uma diversidade de raças e ecossistemas.

O ministro da Pesca informou que o Brasil produz anualmente 1, 7 milhão de toneladas de pescado e as exportações do produto representam US$ 400 milhões. A atividade reúne mais de um milhão de pescadores e gera 16 mil empregos na indústria.

Diante da insegurança alimentar de parte da população, André de Paula apontou como outra tarefa fazer com que o brasileiro perceba a importância de aumentar o consumo do pescado.

“É um alimento saudável, rico em ômega 3. No mundo, a média per capita de consumo é de 20 quilos por pessoa. No Brasil, essa média desce pra 9 quilos. Agora você percebe uma questão cultural. Quando você vai à região Norte, ela tem a média dos 20 quilos e ela chega a subir disso. Quando você vai à região Sul, você desce com essa média para quatro quilos. Se destaca a importância de fazer com que você possa incluir, no hábito alimentar das pessoas, o hábito de consumir o peixe”

O ministro levou para a audiência pública na Comissão de Agricultura os secretários das áreas temáticas, que apresentaram os principais projetos em andamento. Um deles é justamente a inclusão do pescado na merenda escolar e também no cardápio dos restaurantes universitários, como explicou o Secretário Nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho.

“Fazer com que os restaurantes universitários passem a comprar produtos oriundos da pesca artesanal. Mas, ao mesmo tempo, as universidades vão dar toda a assessoria técnica, assistência técnica, extensão pesqueira para essas comunidades estarem aptas a fazer isso. É um programa, portanto, de reconstrução da extensão pesqueira no Brasil”

Secretária Nacional de Aquicultura, Tereza Nelma disse que a produção pode triplicar nos próximos anos, sendo uma ferramenta para alavancar a economia e combater a fome. Ela falou de ações para desburocratizar licenças ambientais, reverter um quadro de falta de dados e investir em educação, usando, por exemplo, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

“Nós queremos que esses cursos cheguem lá na ponta, cheguem no pequeno produtor, no médio produtor também. Nós queremos também o apoio ao fortalecimento dos cursos técnicos e universitários em Aquicultura. Vai sair um edital onde nós vamos investir nas universidades, nos institutos federais, para que eles atualizem os seus laboratórios, os seus estudos, para que cada vez mais, a nossa aquicultura brasileira tenha espaço no mundo”.

Deputados levaram à cúpula do Ministério da Pesca problemas do setor em vários estados. Parlamentares de Santa Catarina, por exemplo, reclamaram de uma portaria interministerial que, segundo eles, inviabilizou a pesca da tainha. O deputado Albuquerque (Republicanos-RR) falou dos resultados de uma audiência pública que teve a participação de 2 mil pescadores do estado.

“A pesca em Roraima está jogada, precisa estruturar toda aquela pesca. Nós temos aproximadamente 6 mil pais de família que estão ali nessa atividade e que não têm uma parceria bem consolidada. Foi dita na audiência pública de um pescador que fez uma pesca de 12 toneladas de peixe e quando chegou na beira do rio, que é em Caracaraí, teve que vender esse peixe a R$ 1, porque não tem onde estocar esse peixe, o custo-benefício para ele estocar comprando gelo não compensaria...”

O ministro da Pesca também salientou a importância de manter a estrutura da pasta, recriada pelo governo Lula, acrescentando que as mudanças geram instabilidade para o setor. A secretária de Aquicultura, Tereza Nelma, pediu aos integrantes da Comissão de Agricultura reforço no orçamento de 2024 para garantir a continuidade dos programas. Ela afirmou que a próxima fronteira do agro são as águas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CONSELHO DE ÉTICA ABRE PROCESSOS CONTRA SEIS DEPUTADAS ACUSADAS PELO PL DE QUEBRA DE DECORO DURANTE A VOTAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS. AS PARLAMENTARES DESTACAM O TEMPO RECORDE EM QUE AS REPRESENTAÇÕES CHEGARAM AO CONSELHO E A BANCADA FEMININA CLASSIFICA AS AÇÕES DE VIOLÊNCIA POLÍTICA. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER LARA HAJE.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou processos contra quatro deputadas do Psol - Célia Xakriabá (Psol-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) - e duas deputadas do PT - Erika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP). Todas as representações foram apresentadas pelo PL. O partido diz que as deputadas quebraram o decoro parlamentar durante a votação do projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07) no Plenário da Câmara no fim de maio.

Na ocasião, as parlamentares protestaram contra o texto, que restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Segundo o PL, as deputadas gritaram ao microfone para os deputados favoráveis ao texto: "Assassinos do nosso povo indígena!". Apesar de os microfones terem sido cortados, o PL reclama que as deputadas continuaram ofendendo os parlamentares nas redes sociais.

As deputadas representadas, além de outros parlamentares, protestaram na reunião com cartazes com os dizeres “Não vão nos calar”, “Não vão nos intimidar” e “Basta de machismo”. Elas reclamaram que homens também se insurgiram contra o marco temporal e não houve representações contra eles.

A deputada Sâmia Bomfim ressaltou que as representações foram aceitas em tempo recorde, com apenas quatro horas entre o protocolo das representações na Mesa Diretora e a entrada dos itens na pauta do Conselho de Ética. Sâmia ressaltou que todos os dias as parlamentares são ofendidas, sofrem violência política e até são ameaçadas de morte e mesmo assim não há punição no conselho e defendeu o direito de as deputadas se expressarem:

“Se utilizamos termos que eles não gostam, sinto muito. Todos os dias nós somos chamadas aqui de vagabundas, loucas, terroristas, histéricas, barraqueiras, o deputado acabou de dizer que não fizemos aquilo em sã consciência, que somos irracionais, que somos movidas pela emoção”.

A Coordenação da Bancada Feminina da Câmara emitiu, no início do mês, nota suprapartidária dizendo que as representações configuram violência política contra as deputadas e que as representações são uma tentativa de silenciar as parlamentares, de impedir o exercício dos seus mandatos e de impor obstáculos a seus direitos políticos.

Já os deputados do PL defenderam a representação na reunião do conselho. Foi o caso do deputado Domingos Sávio (PL-MG): para ele, não se pode transformar em vítimas as deputadas que atacaram outros parlamentares, chamando-os de assassinos.

“Para mim não importa se era um homem ou uma mulher, se é um parlamentar que está aqui, as suas responsabilidades e o respeito que eu devo a eles, indiferente do gênero, é o mesmo, e o respeito que ele ou ela deve ter com seus pares é o mesmo”.

Diversos deputados questionaram o tratamento diferenciado para as representações contra as mulheres, diante de tantas outras, apresentadas antes, que continuam na Mesa Diretora e que não foram enviadas ao Conselho de Ética. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que, por exemplo, dia 2 de fevereiro protocolou representações contra deputados que, por meio de suas redes sociais, se manifestaram em favor dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro – representações que ainda estariam “na gaveta”. Ele pediu isonomia no tratamento dos casos.

O presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que colocaria em pauta todas as representações que cheguem ao órgão 24 horas depois. Ele se comprometeu, porém, a se reunir com o presidente da Câmara para questionar por que as representações apresentadas antes pelo Psol não foram encaminhadas ao conselho. E garantiu que dará tratamento igual a todos os partidos no colegiado. Na reunião do Conselho de Ética, também foram sorteadas listas tríplices para a relatoria dos processos contra as deputadas. Os relatores serão escolhidos pelo presidente do conselho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje